Acesso à Informação | E-Sic
O Sistema e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) é uma ferramenta de pedidos de informações da Câmara Municipal. É um direito constitucional dos cidadãos acesso as informações públicas.
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| Autoridade Competente | A Câmara Municipal de Mandaguaçu tem como Autoridade Responsável para Exames de Pedidos, o Presidente Márcio Aquaroni Navachi |
| Prazo de resposta | A Câmara terá o prazo de 20 dias para atendimento ou resposta da solicitação. O prazo referido pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa. |
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Recurso
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O interessado que por qualquer motivo não for atendido satisfatoriamente em suas pretensões terá direito a recurso de 10 dias da data da ciência da resposta. |
| O recurso previsto será formal, devendo constar as razões do incorformismo e dirigido ao Presidente, que deverá decidir a respeito, no prazo indicado. | |
Consulte a 
E-Sic Físico
Para solicitar informações para a Câmara Municipal o munícipe pode protocolar seu pedido entrando em contato por meio do E-Sic físico conforme informações abaixo:
 Atendimento Presencial | |
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| Setor responsável: | Secretaria da Câmara Municipal |
| Telefone: | (44) 3245-1545 |
| E-mails: | contato@mandaguacu.pr.leg.br |
| ouvidoria@mandaguacu.pr.leg.br | |
| Endereço físico: | Rua Bernadino Bogo, 100 - Centro Galeria Itália - Sala 08 |
| Horário de Atendimento: | 08h às 11h e das 13h às 17h |
E-Sic Eletrônico
Para solicitar informações via internet o cidadão poderá acessar a Plataforma Fala BR da Câmara de Mandaguaçu e acessar o ícone Acesso à informação. Clique no botão abaixo e confira:
 Relatório Anual Estatístico |
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 Classificação e Documentos em Sigilo |
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 Manual Explicativo |
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