Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Saiba mais em  Política de Privacidade e Proteção de Dados. |
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| Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Câmara de Mandaguaçu-PR | ||
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| Regulamentação | Lei / Norma | Ementa |
| Federal | Lei nº 13.709/2018 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). |
| Municipal | Decreto Municipal nº 8563/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do município de Mandaguaçu. |
| Legislativo | Decreto Legislativo nº 291/2023 | Dispõe sobre nomeação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Mandaguaçu. |
| Responsável / Encarregado LGPD - Câmara de Mandaguaçu-PR | |
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| Nome | Julio Joaquim Sczibor Malek Lopes Da Silva |
| Nomeação | Clique aqui |
| Telefone | (44) 3245-1545 |
| lgpd@mandaguacu.pr.leg.br | |
| Endereço | R. Bernadino Bogo, 100 - Galeria Condomínio Itália - Mandaguaçu/PR |
| GOVERNO DIGITAL | ||
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| Regulamentação | Lei / Norma | Ementa |
| Federal | Lei nº 14129/2021 | Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. |
| Municipal | Decreto Municipal nº 8899/2024 | Regulamento em âmbito municipal a aplicação da Lei 1429/2021, que dispõe sobre o Governo Digital. |
| Câmara | Resolução nº 246/2025 |
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o Programa Governo Digital do Legislativo de Mandaguaçu – PGDLM e dá outras providências. |