Licitantes / Contratados Sancionados
De acordo com a "Nova Lei de Licitações" exige-se a divulgação dos nomes dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou órgão.
| Lei nº 14.133/2021 - Art. 161: |
|---|
|
Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos deverão, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal. |
 Contratados sancionados - Câmara Municipal de Mandaguaçu | |
|---|---|
| 2025 | Até o momento, a Câmara não possui contratados sancionados administrativamente. |
| 2024 | A Câmara não possui contratados sancionados administrativamente neste período. |
| 2023 | A Câmara não possui contratados sancionados administrativamente neste período. |
| 2022 | A Câmara não possui contratados sancionados administrativamente neste período. |
| 2021 | A Câmara não possui contratados sancionados administrativamente neste período. |
| 2020 | A Câmara não possui contratados sancionados administrativamente neste período. |
| 2019 | A Câmara não possui contratados sancionados administrativamente neste período. |
| 2018 | A Câmara não possui contratados sancionados administrativamente neste período. |
| 2017 | A Câmara não possui contratados sancionados administrativamente neste período. |
| 2016 | A Câmara não possui contratados sancionados administrativamente neste período. |
| 2015 | A Câmara não possui contratados sancionados administrativamente neste período. |
| 2014 | A Câmara não possui contratados sancionados administrativamente neste período. |
| 2013 | A Câmara não possui contratados sancionados administrativamente neste período. |