Orçamento Impositivo

Você sabia que os Vereadores podem propor emendas ao orçamento do município e sugerir a destinação de verbas para diferentes áreas que entender necessário para o município? Esses recursos compõem o que se chama de Orçamento Impositivo.

A Mesa Executiva da Câmara de Mandaguaçu apresentou e foi aprovada por unanimidade, a Emenda à Lei Orgânica nº 009/2023, incluindo as emendas impositivas individuais do Poder Legislativo Municipal no orçamento do município de 2024.

Em resumo, os representantes do Poder Legislativo, poderão apresentar emendas ao orçamento público e o Poder Executivo é obrigado a realizar as propostas previstas em tais emendas.

A Câmara como a voz do povo, fará tudo de forma transparente. No Site será divulgado informações sobre cada emenda, seu destino, valor e execução.

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