Câmara de Mandaguaçu aprova Moção de Apoio às APAEs e se posiciona contra Ação Direta de Inconstitucionalidade em tramitação no STF.

Câmara de Mandaguaçu aprova Moção de Apoio às APAEs e se posiciona contra Ação Direta de Inconstitucionalidade em tramitação no STF

A Câmara Municipal de Mandaguaçu aprovou, por unanimidade, em sessão ordinária, uma Moção de Apoio às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), manifestando total contrariedade à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7796, atualmente em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do Excelentíssimo Ministro José Antonio Dias Toffoli.

O documento será encaminhado ao Ministro Relator como forma de demonstrar o posicionamento oficial do Poder Legislativo de Mandaguaçu em defesa do trabalho sério e essencial prestado pelas APAEs em todo o país.

Foto: Rodrigo Souza - APAE MANDAGUAÇU 

As APAEs exercem um papel fundamental na promoção da inclusão e do desenvolvimento de pessoas com deficiência intelectual e múltipla. Por meio de atendimento especializado nas áreas da educação, saúde e assistência social, essas instituições oferecem suporte técnico, emocional e educacional a milhares de famílias, contribuindo de forma decisiva para a melhoria da qualidade de vida e da autonomia de seus atendidos.

No Paraná, assim como em diversas outras regiões do Brasil, as APAEs são referência no atendimento humanizado, sendo muitas vezes a única alternativa de apoio especializado para pessoas com deficiência, principalmente em municípios de menor porte.

Diante disso, a Câmara de Mandaguaçu reforça que é totalmente contrária à ADI 7796, por entender que ela ameaça a continuidade e a legitimidade dos serviços prestados pelas APAEs. A Casa de Leis destaca que tais entidades devem ser respeitadas e valorizadas por sua atuação histórica, comprometida e transformadora junto às comunidades que atendem.

Por meio desta moção, o Legislativo Municipal reitera seu compromisso com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência e com o fortalecimento das instituições que lutam diariamente pela inclusão e pela dignidade humana.

Os munícipes podem acessar a íntegra da Moção de Apoio por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no seguinte link: CLIQUE AQUI