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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
por adm publicado 22/02/2022 última modificação 22/02/2022 07h59
Localizado em Transparência / Orçamento / Demonstrativos Contábeis
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
por adm publicado 18/02/2022 última modificação 21/02/2022 16h02
Localizado em Transparência / Orçamento
Arquivo PDF document Lei nº 2353-2024.pdf
por adm última modificação 30/01/2024 10h22
Localizado em Transparência / / Servidores / Tabela - Padrão Remuneratório Servidores
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
por adm publicado 22/02/2022 última modificação 22/02/2022 14h11
Localizado em Transparência / Orçamento / Demonstrativos Contábeis
Arquivo PDF document Emenda Lei Orgânica 08-2022.pdf
por adm última modificação 19/10/2022 15h29
Localizado em Atos Normativos / Lei Orgânica
Arquivo PDF document Emenda Lei Orgânica 07-2022
por adm última modificação 28/04/2022 10h55
Localizado em Atos Normativos / Lei Orgânica
Arquivo PDF document Emenda à Lei Orgânica nº 010-23.pdf
por adm última modificação 24/10/2023 09h48
Localizado em Atos Normativos / Lei Orgânica
Arquivo audio/x-realaudio Lei nº 1839-2013 - Plano de Cargos e Carreira
por adm última modificação 15/02/2022 10h41
Localizado em Transparência / Pessoal / Servidores
2024
por adm publicado 30/01/2024 última modificação 27/11/2024 09h23
Localizado em Transparência / Licitação / SRP - Sistema de Registro de Preços
por adm publicado 19/05/2022
Localizado em Transparência / Orçamento