Câmara Municipal de Mandaguaçu

Lei Orgânica: por adm — publicado 25/02/2022 — última modificação 30/01/2025 15h15
Localizado em Leis
Lei Orçamentária Anual (LOA): por adm — publicado 21/02/2022 — última modificação 14/08/2025 11h05
Localizado em Transparência / Orçamento
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): por adm — publicado 21/02/2022 — última modificação 24/01/2025 14h10
Localizado em Transparência / Orçamento
Nova Lei de Licitações: por adm — publicado 29/06/2023 — última modificação 19/04/2024 09h14
Localizado em Transparência / Licitação
Lei Geral de Proteção de Dados: por adm — publicado 29/06/2023 — última modificação 05/06/2025 08h35
Localizado em Transparência / Geral
Emenda Lei Orgânica 06-2011: por adm — última modificação 25/02/2022 16h03
Localizado em Leis / Lei Orgânica
Diárias: por adm — publicado 15/02/2022 — última modificação 23/10/2024 08h14
Localizado em Transparência / Pessoal
Emenda Lei Orgânica 04-2006: por adm — última modificação 25/02/2022 16h01
Localizado em Leis / Lei Orgânica
Emenda Lei Orgânica 05-2008: por adm — última modificação 25/02/2022 16h01
Localizado em Leis / Lei Orgânica
LOA 2023.pdf: por adm — última modificação 07/12/2022 09h28
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