Câmara Municipal de Mandaguaçu

Lei Orçamentária Anual (LOA): por adm — publicado 21/02/2022 — última modificação 14/02/2024 10h10
Localizado em Transparência / Orçamento
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): por adm — publicado 21/02/2022 — última modificação 16/04/2024 09h56
Localizado em Transparência / Orçamento
Lei Orgânica: por adm — publicado 25/02/2022 — última modificação 24/10/2023 10h18
Localizado em Leis
Nova Lei de Licitações: por adm — publicado 29/06/2023 — última modificação 19/04/2024 09h14
Localizado em Transparência / Licitação
Emenda Lei Orgânica 06-2011: por adm — última modificação 25/02/2022 16h03
Localizado em Leis / Lei Orgânica
Lei Geral de Proteção de Dados: por adm — publicado 29/06/2023 — última modificação 09/08/2023 11h09
Localizado em Transparência / Geral
Emenda Lei Orgânica 04-2006: por adm — última modificação 25/02/2022 16h01
Localizado em Leis / Lei Orgânica
Emenda Lei Orgânica 05-2008: por adm — última modificação 25/02/2022 16h01
Localizado em Leis / Lei Orgânica
Lei Paulo Gustavo: por adm — publicado 16/10/2023 — última modificação 16/10/2023 14h33
Disponível formulário para Consulta Pública
Localizado em Institucional / Notícias
Plano Plurianual (PPA): por adm — publicado 17/02/2022 — última modificação 18/02/2022 16h40
Localizado em Transparência / Orçamento

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