EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2017

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, por meio de sua Pregoeira e respectiva Equipe de Apoio, torna público que no dia 14/12/2017 às 09:00 hrs, na sala de reuniões da Câmara Municipal, localizada na Rua Bernardino Bogo, 175, Paço Municipal Pref. Hiro Vieira, Piso Superior, no Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para AQUISIÇÃO DE VEÍCULO sendo regida pelas Leis nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e nº 10.520/02 de 17 de julho de 2002, alterações posteriores, demais normas vigentes e aplicáveis ao objeto da presente licitação e pelas condições do presente Edital.

1.	PREÂMBULO:

1.1.	Os envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” e “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” deverão ser PROTOCOLADOS, devidamente fechados, até as 09:00 hrs do dia 14/12/2017, na Secretaria da Câmara Municipal, na Rua Bernardino Bogo, 175, em Mandaguaçu, Estado do Paraná. 
1.2.	Contato e esclarecimentos através do telefone (44) 3245-1545 ou na Secretaria da Câmara no horário das 8:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.
1.3.	O presente Edital estará à disposição dos interessados no site:
 www.cmmandaguacu.pr.gov.br.
1.4. Sem prejuízo das publicações necessárias, qualquer alteração, modificação ou informação referente ao edital em questão, estarão disponíveis no site supracitado, cabendo aos interessados inteira responsabilidade de acompanhar as informações prestadas pelo Município, não cabendo aos mesmos alegar desconhecimento sobre quaisquer informações prestadas com referência ao edital em questão. 
1.5 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura do Pregão, quaisquer interessados poderão solicitar esclarecimentos, requerer providências ou formular impugnação escrita e protocolada na Secretaria da Câmara Municipal de Mandaguaçu, contra cláusulas ou condições do Edital.
1.6 A participação no Pregão importa total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste Edital.

2.	DO OBJETO:

2.1. O objeto deste Pregão é a AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, conforme quantidades estimadas e especificações constantes do ANEXO I, que integra o presente edital. O valor máximo previsto para esta aquisição será de R$ 60.986,67 (sessenta mil, novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
2.2. O veículo deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal de Mandaguaçu.

3.	DO PRAZO DE VIEGÊNCIA DO CONTRATO:

3.1. O CONTRATO, cuja minuta integra o presente Edital na forma de seu Anexo VII, a ser firmado entre a Câmara Municipal de Mandaguaçu e o vencedor do certame, terá vigência de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado na forma da Lei 8.666/93.

4.	DAS RESTRIÇÕES E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos.
4.2. Não será admitida nesta licitação a participação de: empresas que não atenderem às condições deste Edital; empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e municípios e nas respectivas entidades da Administração Indireta, ou tenham sido suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Câmara Municipal de Mandaguaçu e com o Município de Mandaguaçu; empresas reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; pessoas jurídicas das quais participem, seja a que título for, dirigentes ou servidores da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
4.3. Não poderão participar do certame empresas em cujo quadro de empregados figuram parentes, em linha reta, colateral ou afinidade, até o terceiro grau, da autoridade contratante ou de ocupantes de cargos de direção ou de assessoramento na Câmara Municipal de Mandaguaçu.
4.4. O veículo licitado deverá ser fornecido por revenda autorizada ou fabricante de acordo com a Lei 6.729/79.

5.	DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:

5.1. O interessado ou seu procurador deverá apresentar-se perante a Pregoeira para proceder ao respectivo credenciamento munido dos documentos que o credenciem a participar do procedimento licitatório, inclusive com poderes para formulação de ofertas e lances verbais.
5.2. Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder por todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
5.3. A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, importará na impossibilidade de interveniência nas fases do procedimento licitatório, inclusive formulação de lances.
5.4. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal da empresa, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou órgão competente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura (com cópias autenticadas ou apresentação dos originais para conferência);
b) tratando-se de simples procurador (outro representante que não seja o representante legal da empresa), deve ser apresentado CREDENCIAMENTO, com reconhecimento de firma por parte da empresa que o está firmando, no qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou órgão competente, que comprove os poderes do mandante para a outorga (com cópias autenticadas ou apresentação dos originais para conferência).
5.5. O representante legal e/ou o simples representante deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
5.6. Estes documentos (originais ou cópias) deverão ser apresentados no início da sessão do Pregão; no caso de cópias, estas devem estar autenticadas por tabelião ou serem autenticadas pela Pregoeira ou membro da sua Equipe de Apoio.
5.7. A não apresentação, ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação da licitante no presente certame.
5.8. O representante poderá ser substituído a qualquer momento por outro devidamente credenciado.
5.9. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

6. DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO, MICROEMPRESA/PEQUENO PORTE E DOS DOCUMENTOS DE PROPOSTA DE PREÇO E HABILITAÇÃO

6.1. Toda empresa que participar do certame, deverá necessariamente protocolar os envelopes Proposta de Preços e Habilitação antes do horário previsto para a abertura do certame, protocolo este que será fornecido na Secretaria da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
6.2. No dia, hora (hora de Brasília/DF) e local designados neste edital, na presença dos interessados ou seus representantes devidamente credenciados, em sessão pública, a Pregoeira, que dirigirá os trabalhos, após abertura da reunião, receberá os documentos abaixo relacionados:
6.2.1. declaração, separada de qualquer envelope, dando ciência de que cumpre os requisitos de habilitação para o presente certame licitatório, conforme modelo constante no Anexo VIII.
6.2.2. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada, por ocasião do credenciamento, declaração de que detêm tal condição, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar nº 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo VI.
6.2.3. A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista no item 12.2 deste Edital.
6.2.4. As declarações descritas nos itens 6.1.1. e 6.1.2. não deverão estar acondicionadas no envelope “HABILITAÇÃO”, sob pena de serem desconsideradas.
6.2.5. Em envelopes devidamente fechados, a documentação exigida para Proposta de Preço (Envelope A) e Habilitação (Envelope B).
6.3. Aberta a sessão não serão mais admitidos novos licitantes.
6.3.1 Os conjuntos de documentos relativos a Proposta de Preço e Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados em seu corpo e identificados com o nome do licitante, o número e objeto da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos ("Proposta de Preço" e "Documentos de Habilitação"), na forma das alíneas “a” e “b” a seguir:

a)	envelope contendo os documentos relativos à Proposta de Preço:
À CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2017
JULGAMENTO DIA 14/12/2017 ÀS 09:00 HORAS
LICITANTE: ___________________________________
ENVELOPE “A” (PROPOSTA DE PREÇO)	

b)	envelope contendo os Documentos de Habilitação:
À CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2017
JULGAMENTO DIA 14/12/2017 ÀS 09:00 HORAS
LICITANTE: ___________________________________
ENVELOPE “B” (DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO)	

6.4. Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia simples ou autenticada por cartório competente, ou ainda por publicação em órgão da imprensa oficial; no caso de cópias simples, devem estar acompanhadas dos originais para conferência, na sessão, pela Pregoeira ou sua equipe de apoio.
6.5. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração das Propostas de Preços.
6.6. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à Proposta de Preço e à Habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente.
6.7. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
6.8. O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ - indicado nos documentos da Proposta de Preços e da Habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente fornecer o objeto da presente licitação.
6.9. A não entrega da declaração exigida no subitem 6.1.1. deste Edital implicará o não recebimento, por parte da Pregoeira, dos envelopes contendo a documentação da Proposta de Preço e de Habilitação e, portanto, a não aceitação da licitante no certame licitatório.
6.10. Após a apresentação da proposta, não mais caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira.

7. DA APRESENTAÇÃO E CONTEÚDO DA PROPOSTA COMERCIAL – ENVELOPE “A”.

7.1. Os interessados deverão apresentar as suas propostas em envelope lacrado, identificado como Envelope “A”.
7.2. A proposta para o item licitado deverá ser apresentada em uma via digitada, com a indicação do preço total do item, bem como a marca e modelo do veículo, devidamente datada, rubricadas as suas folhas e assinada por representante legal, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, e deverá conter, além de outras informações de livre disposição, o seguinte:
a) Designação do número desta licitação;
b) Prazo de validade não inferior a 60 dias, contados da data de abertura, sendo que, na falta de tal informação, será considerado proposto o prazo citado nesta alínea;
c) Declaração, no corpo da proposta, ou em escrito à parte que: nos preços mantidos na proposta escrita e naqueles que porventura vierem a ser ofertados através de lances verbais, estão incluídos todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros de quaisquer natureza que se fizerem indispensáveis à perfeita aquisição do objeto da licitação; a Câmara Municipal de Mandaguaçu não admitirá qualquer alegação posterior que vise ao ressarcimento de custos não considerados na proposta feita pelo licitante sobre os preços cotados;
d) Indicar a marca e modelo do veículo.
7.3. Detalhes técnicos do veículo licitado poderá ser anexado à proposta de preços.
7.4. Fica vedada qualquer indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos.
7.5 A participação na licitação importa em total, irrestrita e irretratável submissão das licitantes proponentes às condições deste edital.

7.6. Ficam vedadas:
a) a subcontratação total ou parcial do objeto pela contratada a outra empresa;
b) a cessão ou transferência total ou parcial do objeto do contrato.

8. DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “B”.

8.1. As licitantes deverão apresentar no Envelope “B” – “Documentos de Habilitação”, documentos que demonstrem atendimento às exigências indicadas neste item.
8.1.1. Serão aceitas as Certidões em original obtidas pela internet dentro do prazo de validade, além de copias, sujeitando às verificações, caso necessário.
8.1.2. Os documentos que não apresentarem data de vencimento terão validade até 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão.
8.2. Das condições para participação:
8.2.1. Serão consideradas em condições de participação as empresas que, tendo ramo de atividade compatível com o objeto da presente licitação, apresentem os seguintes documentos, aceitos no original ou por qualquer processo de cópia autenticada nas formas previstas no artigo 32 da Lei Federal 8.666/93.
8.2.1.1. Quanto à habilitação jurídica: 
a)	Registro comercial, no caso de empresário individual; 
b)	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, a ata registrada da assembleia de eleição da diretoria; 
c)	Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 
d)	Ata, registrada na Junta Comercial, das assembleias que tenham aprovado ou alterado os estatutos em vigor e ata de eleição dos administradores em exercício, no caso de cooperativas; 
e)	Declarações de não parentesco (conforme modelo constante do Anexo II, deste edital), Idoneidade (conforme modelo constante do Anexo IV, deste Edital), e de Não Existência de Trabalhadores Menores (conforme modelo constante do Anexo V, deste Edital). As declarações deverão ser digitadas.
8.2.1.2. Quanto à regularidade fiscal e trabalhista:
a)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda; 
b)	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou a sede da licitante (Alvará ou Cicad).
c)	Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Dívida ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais), Fazenda Estadual (Tributos Estaduais) e Fazenda Municipal (tributos mobiliários e imobiliários) da sede do licitante, dentro do prazo de validade ou equivalente, na forma da lei;
d)	Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF do FGTS).
e)	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.2.1.3. Quanto à Qualificação Econômico Financeira:
a)	Certidão negativa de concordata e falência.
8.3. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da legislação, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento da seguinte forma:
8.3.1. Caso a licitante queira se valer dos benefícios do tratamento diferenciado conferido à microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar, separadamente de qualquer envelope e logo no início do certame, declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado conferido pela legislação; caso a microempresa ou empresa de pequeno porte não apresente essa declaração, não lhe será conferido o tratamento diferenciado, ainda que efetivamente seja microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.3.2 Assegura-se às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito desta licitação:
a) obrigatoriamente a apresentação de documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal mesmo que esta apresente alguma restrição; No caso de não apresentação do documento fiscal, mesmo que vencido a empresa será inabilitada.
b) o prazo de cinco dias úteis, prorrogáveis por igual período a pedido, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada a vencedora do certame (momento imediatamente posterior à fase de habilitação), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, caso a documentação de regularidade fiscal exigida nos editais contenha alguma restrição;
c) como critério de desempate, preferência de contratação, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam de até 5% superiores à proposta mais bem classificada.
8.3.3. A não regularização da documentação no prazo previsto na alínea “b” do item 8.3.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Câmara convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.3.4. Para efeito do disposto na alínea “c” do item 8.3.2, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; nesse caso, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.

9. DA SESSÃO E DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO:

9.1. No dia, hora (hora de Brasília/DF) e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o representante legal ou o representante simples proceder ao respectivo credenciamento, comprovando possuir os necessários poderes para formulação de propostas verbais (lances) e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
9.2. Aberta a sessão, os representantes legais entregarão a Pregoeira declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme estabelece o inciso VII do art. 4° da Lei Nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 (conforme anexo próprio) e em envelopes separados, a proposta comercial e a documentação de habilitação.
9.3. A pregoeira procederá com a abertura dos envelopes “A” contendo as propostas comerciais, que deverão ser rubricadas por ela e membros da equipe de apoio, conferindo-as quanto à validade e cumprimento das exigências contidas no edital, classificando as propostas dos licitantes de menor preço e aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço para o objeto licitado.
9.4. Quando não for verificado, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem acima, serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que os representantes das licitantes participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas suas propostas escritas.
9.5. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos representantes das licitantes classificadas, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes; os lances verbais serão feitos para o total do item ou lote até o encerramento do julgamento deste.
9.6. A pregoeira convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e as demais, em ordem decrescente de valor.
9.7. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela pregoeira, implicará na exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
9.8. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes em relação ao valor total do item ou lote, sempre inferiores à proposta de menor preço.
9.9. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.
9.10. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.11. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.
9.12. Na apreciação e no julgamento das propostas não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste instrumento, nem serão permitidas ofertas de vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes, obrigando-se, no entanto, a prestar toda e qualquer atividade oferecida em sua proposta.
9.13. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
9.14. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
9.15. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atendam às exigências e requisitos estabelecidos neste edital ou imponham condições;
b) apresentem valores manifestamente excessivos (superiores aos fixados nos anexos a este edital) ou manifestamente inexequíveis;
c) sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de impedir o julgamento.
9.16. Nas situações previstas nos itens 9.9, 9.10 e 9.14, a Pregoeira poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
9.17. O licitante declarado vencedor deverá apresentar a Pregoeira, no prazo máximo de 48 horas após o encerramento deste Pregão, nova proposta escrita acompanhada de nova Planilha de Preço, observando o disposto no item 7, em conformidade com o anexo deste Edital e de acordo com o correspondente item adjudicado.
9.18. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira e licitantes presentes que desejarem assiná-la.
9.19. Não será motivo de desclassificação simples omissões irrelevantes para o entendimento da proposta que não causem prejuízo à Câmara ou lesem direitos dos demais licitantes.

10. DA HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO

10.1. O resultado do julgamento será submetido à autoridade competente, para homologação.
10.2. Após a adjudicação e homologação do resultado do certame licitatório, o licitante vencedor será convidado, mediante notificação por qualquer meio para o endereço constante na proposta, a entregar o veículo, no prazo estipulado, o que não poderá se dar em prazo superior a 10 (dez) dias, contados a partir da ciência do empenho ou da data da requisição de compra emitido pelo órgão competente da Câmara Municipal. 
10.3. É facultado à Câmara Municipal de Mandaguaçu, quando o convocado não comparecer no prazo estipulado no subitem anterior, ou, ainda, recusar-se, injustificadamente, a entregar e cumprir com sua proposta vencedora, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste edital e na legislação. 
10.4. A aquisição pretendida deverá ser executada em estrita conformidade com as prescrições deste edital e seus anexos, que são dele partes integrantes e inseparáveis.

11. DAS SANÇÕES

11.1. A licitante convocada, dentro do prazo de validade da sua proposta, que se recusar injustificadamente a proceder à entrega, apresentar pendências junto aos cadastros da Administração Pública do Município de Mandaguaçu, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a entrega, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Mandaguaçu e com a Câmara Municipal de Mandaguaçu, pelo prazo de até 5 cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, ficando ainda sujeita à multa de 5% (cinco por cento) do valor global da proposta, devidamente atualizado, sem prejuízo das demais cominações legais.
11.2. Fica facultado à Câmara Municipal, na hipótese de descumprimento por parte da adjudicatária das obrigações assumidas, tal como o não cumprimento do prazo de entrega, aplicar a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor global do objeto cuja entrega foi solicitada, sendo que a multa poderá ser aplicada a cada novo período de atraso.

12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1. A despesa decorrente da contratação do objeto desta licitação correrá à conta das dotações orçamentárias: 01.001.01.031.0001.1.102.4.4.90.52.00.00

13. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

13.1. O pagamento será feito em até três dias após a entrega do veículo, mediante a apresentação da nota fiscal e CND Federal e do FGTS pela empresa vencedora. O pagamento dessa maneira visa o correto e adequado processamento da despesa pelo Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
13.2. Na impossibilidade da entrega do veículo no prazo estipulado, considerando o final do exercício financeiro no mês de dezembro, o pagamento poderá ser parcelado no exercício vindouro, conforme programação financeira da Câmara, em prazo não superior a 90 dias. 

14. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO

14.1. O objeto só será recebido depois das verificações por servidor designado pela Câmara Municipal, por meio de vistoria e termo de recebimento, inclusive constando a quilometragem; o prazo de entrega não poderá ser superior a 10 (dez) dias contados da data da ordem de compra.
14.2. No caso de rejeição, o licitante deverá providenciar a imediata troca, sob pena de ser aplicada a multa estabelecida no subitem 11.2, ficando sob sua responsabilidade todos os custos da operação de troca; nesse caso, a Câmara não se responsabilizará pelo armazenamento, guarda ou por danos causado ao objeto entregue e rejeitado.

15. DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DO CERTAME

15.1. A Câmara Municipal, observadas razões de conveniência e oportunidade, devidamente justificadas, poderá revogar a qualquer momento o presente procedimento, ou declarar a sua nulidade por motivo de ilegalidade, mediante despacho fundamentado.
15.2. A anulação do procedimento licitatório induz à do instrumento contratual.
15.3. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação do procedimento licitatório.

16. DOS RECURSOS

16.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediatamente e motivadamente a intenção de recorrer, quando então lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
16.2. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
16.3. A petição poderá ser feita na sessão e se oral, será reduzida a termo em ata.
16.4. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto da licitação pela pregoeira ao vencedor.
16.5. Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
16.6. Homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será notificado para entrega do objeto licitado no prazo definido neste edital.

17. DOS CASOS OMISSOS

17.1. Os casos omissos serão solucionados diretamente pela Pregoeira ou autoridade competente, observados os preceitos de direito público e as disposições de Lei Federal N°. 8.666, de 21 de junho de 1993.

18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
18.2. Reserva-se a Pregoeira e aos membros da Equipe de Apoio o direito de solicitar, em qualquer época ou oportunidade, informações complementares.
18.3. No interesse da Câmara Municipal, sem que caiba aos participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser:
a) adiada a data da abertura desta licitação;
b) alterada qualquer condição do presente edital, com fixação de novo prazo para a sua realização.
18.4. Não se permitirá a qualquer dos licitantes solicitar a retirada de envelopes ou cancelamento de propostas após a sua entrega.
18.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública de Pregão.
18.6. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Câmara, a finalidade e a segurança da contratação.

19 – ANEXOS DO PRESENTE EDITAL

Anexo I  RELAÇÃO DOS ITENS E CONDIÇÕES GERAIS;
Anexo II MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO;
Anexo III MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO;
Anexo IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE;
Anexo V MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE TRABALHADORES MENORES;
Anexo VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE;
Anexo VII MINUTA DO CONTRATO;
Anexo VIII MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO.

19.1. Os casos omissos serão regulados pela Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93, apreciados e decididos pela Pregoeira e Equipe de Apoio, submetendo-os, se necessário, à autoridade superior.
19.2. No caso de decretação de feriado ou outro fato superveniente de caráter público, que impeça a realização da licitação na data fixada neste Edital, fica a mesma prorrogada para o próximo dia útil, prevalecendo o horário estabelecido.

                  Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, 29 de novembro de 2017.

Gustavo Henrique Saes
Presidente

ANEXO I

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2017

ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO LICITADO
OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 

Item	Especificação	Unid.	Quantidade	Preço Unit. Máximo	Preço Total	
1	veículo novo, categoria sedan pequeno, zero km, primeiro emplacamento do ano e modelo mínimo de 2017, freios ABS, direção hidráulica e/ou elétrica, ar condicionado, vidros elétricos, travas elétricas das portas e porta malas, espelhos retrovisores com regulagem elétrica, alarme,  com motorização de no mínimo 1.4 litros, bicombustível, quatro portas, na cor prata, com no mínimo dois AirBags frontais, motorista e passageiro, e todos os acessórios de segurança	UN	1,00	60.986,67	60.986,67	
TOTAL		60.986,67	

OBSERVAÇÕES GERAIS

1. Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL
2.Tipo de licitação: Menor Preço.
3.Critério de julgamento: Por Item.
4.No valor global da proposta apresentada deverão estar inclusos os impostos, fretes, encargos sociais e trabalhistas, materiais, insumos diversos, equipamentos e demais despesas pertinentes à entrega do veículo, bem como aquelas decorrentes de eventuais substituição(ões) do(s) mesmo(s).
5.O veículo deverá ter garantia quanto a defeitos de fábrica e obedecerem às exigências e normas de fabricação e de comercialização, quando instituídas pela ABNT e/ou Agências e Órgãos Oficiais reguladores ou fiscalizadores. 
6.A aquisição será efetivada no todo por esta Câmara, de acordo com a sua necessidade e critério.
7.Quando da efetivação da compra a Nota Fiscal deverá ser emitida em conformidade com a Nota de Empenho.
8.Prazo e Local de Entrega do veículo: O veículo deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal de Mandaguaçu, na Rua Bernardino Bogo, 175 em Mandaguaçu, Paraná, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
9.Prazo para pagamento: Em até três dias após a entrega do veículo, mediante apresentação da Nota Fiscal.
10.Prazo de vigência: 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado na forma da lei 8.666/93.
ANEXO II

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2017

MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO

A empresa .............................., inscrita no CNPJ nº ................................., por intermédio de seu representante legal o Sr..................................................., portador da carteira de identidade nº....................... e do CPF nº ......................., DECLARA, especialmente para o EDITAL DE PREGÃO Nº 01/2017, que em seu quadro societário não compõe nenhum integrante que tenha parentesco com: autoridade contratante ou de ocupantes de cargos de direção ou assessoramento na Câmara Municipal de Mandaguaçu. 

___________, ____ de _____________ de 2017. 

Nome e assinatura do representante legal da proponente.

ANEXO III

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº  01/2017

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

Pela presente, credenciamos o (a) Sr. (a)______________ portador da Cédula de Identidade Nº. ______________________ e CPF Nº. ________________, a participar do procedimento licitatório, sob modalidade de EDITAL DE PREGÃO Nº 01/2017, instaurado por essa Câmara Municipal.
Na qualidade de representante legal da empresa ________________________, outorga-se ao acima credenciado, dentre outros poderes, o de formular lances, negociar preço, interpor e renunciar ao direito de interposição de recurso, assinar contratos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.

___________, ____ de _____________ de 2017. 

Nome e assinatura do representante legal da proponente (com firma reconhecida).

ANEXO IV

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2017

MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

A empresa .............................., inscrita no CNPJ nº ................................., por intermédio de seu representante legal o Sr..................................................., portador da carteira de identidade nº....................... e do CPF nº ......................., DECLARA não ter recebido do Município de Mandaguaçu  SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Câmara Municipal, assim como não ter recebido declaração de INIDONEIDADE para licitar e ou contratar com a Administração Federal, Estadual ou Municipal. 

___________, ____ de _____________ de 2017. 

Nome e assinatura do representante legal da proponente.

ANEXO V

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2017

MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE TRABALHADORES MENORES

Declaramos para os devidos fins e especialmente para o EDITAL DE PREGÃO Nº 01/2017, que a proponente ................................................................. (razão social), inscrito no CNPJ/MF sob n.º .............................................., com sede na cidade de ......................................, Estado ................................, à Rua/Av. ............................................................................................. (endereço completo), não mantém em seu quadro de pessoal trabalhadores menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho, ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, trabalhadores menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

___________, ____ de _____________ de 2017. 

Nome e assinatura do representante legal da proponente.

ANEXO VI

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2017

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

À 
Câmara Municipal de Mandaguaçu
A/C Pregoeira e Equipe de Apoio
EDITAL DE PREGÃO Nº 01/2017

Prezados Senhores,

______________________________________ , portador do RG _________________, abaixo assinado, na qualidade de responsável legal da proponente, _________________________, CNPJ ___________________, DECLARA expressamente, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, ser (microempresa ou empresa de pequeno porte) nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

___________, ____ de _____________ de 2017.

Nome e assinatura do representante legal da proponente.

Obs.: Não deverá estar acondicionada em nenhum dos envelopes e deverá ser entregue a Pregoeira no início da sessão de abertura dos envelopes.

ANEXO VII
MINUTA DO CONTRATO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2017

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU PR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 77.643.443/0001-25, com sede na Rua Bernardino Bogo, 175, Paço Municipal Pref. Hiro Vieira, Piso Superior, nesta cidade de Mandaguaçu, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Presidente, Gustavo Henrique Saes, CPF nº 989.486.369-8, adiante denominada CONTRATANTE e a empresa ......................................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no ......................................., com sede na ..........................................., por seu representante legal, doravante denominada CONTRATADA, nos termos da Lei no 8.666/93 e demais legislação pertinente, assinam e contratam pelas condições do processo licitatório — Pregão Presencial nº 01/2017, o quanto segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

Parágrafo único — Integram e complementam o presente instrumento contratual, para todos os fins de direito, as condições expressas no Pregão Presencial nº 01/2017, juntamente com seus anexos e a proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR CONTRATUAL
Pelo fornecimento do objeto ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de RS ..............................................
CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será feito em até três dias após a entrega do veículo, mediante a apresentação da nota fiscal, CND Federal e do FGTS pela CONTRATADA.

Na impossibilidade da entrega do veículo no prazo estipulado, considerando o final do exercício financeiro no mês de dezembro, o pagamento poderá ser parcelado no exercício vindouro, conforme programação financeira da Câmara, em prazo não superior a 90 dias. 

CLÁUSULA QUARTA - RECURSOS FINANCEIROS

As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta de dotações especificas da lei orçamentária: 01.001.01.031.0001.1.102.4.4.90.52.00.00

CLÁUSULA QUINTA - CRITÉRIO DE REAJUSTE
O preço ofertado pela CONTRATADA não sofrerá reajuste no período de execução do presente contrato.
CLÁUSULA SEXTA - PRAZO E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
O veículo deverá ser entregue dentro de um prazo máximo de 10 (dez) dias após a data da requisição de compras, na sede da Contratante, sem quaisquer despesas para a mesma.

CLÁUSULA SÉTIMA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Consiste direito da CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionado.
§ 1º  Constituem obrigações da CONTRATANTE:
a)	 Efetuar o pagamento ajustado;
b)	 Dar à CONTRATADA condição necessárias à regular execução do contrato.
§ 2º  Constituem obrigações da CONTRATADA:
a)	 Prestar o fornecimento da forma ajustada;
b)	 Atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato;
c)	 Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação;
d)	 Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do contrato, documentos que comprove estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na licitação, em especial, aos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.

CLÁUSULA OITAVA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
A licitante convocada, dentro do prazo de validade da sua proposta, que se recusar injustificadamente a proceder à entrega, apresentar pendências junto aos cadastros da Administração Pública do Município de Mandaguaçu, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a entrega, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Mandaguaçu e com a Câmara Municipal de Mandaguaçu, pelo prazo de até 5 cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, ficando ainda sujeita à multa de 5% (cinco por cento) do valor global da proposta, devidamente atualizado, sem prejuízo das demais cominações legais. 

Fica facultado à Câmara Municipal, na hipótese de descumprimento por parte da adjudicatária das obrigações assumidas, tal como o não cumprimento do prazo de entrega, aplicar a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor global do objeto cuja entrega foi solicitada, sendo que a multa poderá ser aplicada a cada novo período de atraso.

CLÁUSULA NONA - RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer das hipóteses elencadas no art. 78 e seguintes da Lei no 8.666/93.
Parágrafo único — A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei no 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente instrumento contratual reger-se-á pelas disposições contidas na Lei no 8.666/93 e suas alterações subsequentes, pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO
O presente contrato fundamenta-se na Lei n° 8.666/1993 e posteriores alterações, vinculando-se às instruções contidas no Edital de Licitação, modalidade Pregão Presencial nº 01/2017 do tipo Menor Preço por Item e seus anexos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência por 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado na forma da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei no 8.666/93 e suas alterações subsequentes, bem como através dos princípios gerais do direito.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Mandaguaçu, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.
E por estarem justos e contratados, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 04 (quatro) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo especificadas.
Mandaguaçu, ...., de ............ de 2017.

CONTRATANTE: ..........................................................................

CONTRATADA: ..........................................................................

TESTEMUNHA: ..........................................................................

TESTEMUNHA: ..........................................................................

	Extrato de contrato 
      Nº ___/2017       
      
Partes: Câmara Municipal de Mandaguaçu e ____________

Objeto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 

R$ ______ (___________________)

Dotações Orçamentárias: 01.001.01.031.0001.1.102.4.4.90.52.00.00

Duração do Contrato: ____/____/2017

Data da Assinatura do Contrato: ___/___/2017

Foro: Mandaguaçu

Mandaguaçu,         de _________ de 2017.

Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu

ANEXO VIII

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2017

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

À 
Câmara Municipal de Mandaguaçu – Estado do Paraná 
A/C da Sra. Pregoeira.
EDITAL DE PREGÃO Nº 01/2017

Prezados Senhores,

______________________________________, portador do RG _________________, abaixo assinado, na qualidade de responsável legal da proponente, _________________________, CNPJ ___________________, DECLARA expressamente, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, para efeito do cumprimento ao estabelecido no inciso VII, do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002, que a proponente cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste edital.

___________, ____ de _____________ de 2017.

Nome e assinatura do representante legal da proponente.

Obs.: Não deverá estar acondicionada em nenhum dos envelopes e deverá ser entregue a Pregoeira  no início da sessão de abertura dos envelopes.

AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2017
Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM

Objeto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (conforme descrito no edital e anexos)
Data e Horário de encerramento até às 09:00 horas do dia 14/12/2017 
Data e Horário de abertura às 09:00 horas do dia 14/12/2017
Local: Sala de Reunião da Câmara Municipal de Mandaguaçu - Rua Bernardino Bogo, 175 Paço Municipal Prefeito Hiro Vieira, Piso Superior  - Mandaguaçu, Estado do Paraná
Informações: O edital e seus anexos estão à disposição na Secretaria da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Rua Bernardino Bogo, 175 -  Paço Municipal Prefeito Hiro Vieira, Piso Superior, Mandaguaçu, Estado do Paraná – Fone (44) 3245-1545
Ou pelo  site www.cmmandaguacu.pr.gov.br.

Mandaguaçu, 29 de novembro de 2017.

Gustavo Henrique Saes
Presidente da Câmara