MINUTA DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº ____/2017

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, por meio de sua Pregoeira e respectiva Equipe de Apoio, torna público para conhecimento dos interessados que realizará abertura de licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 10.520/02, no Decreto Federal nº 3.555/00 e suas alterações, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, cujo LOTE ÚNICO será destinado exclusivamente para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 123/2006 de 14 de dezembro de 2006, modificada pela Lei Complementar nº 147/2014 de 7 de agosto de 2014, suas alterações e ainda atendidas todas as demais legislações aplicáveis à espécie, além das exigências previstas neste edital. 

O Edital e respectivos anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta e retirada, durante o prazo de divulgação da Licitação até o recebimento dos envelopes, no endereço acima mencionado e no site www.cmmandaguacu.pr.gov.br. 

A sessão pública para recebimento e abertura dos documentos referentes ao credenciamento e  os envelopes contendo as propostas de preços e os documentos de habilitação das empresas interessadas ocorrerá no dia 19 de dezembro de 2017 às 09:00 horas, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Mandaguaçu, na Rua Bernardino Bogo, 175, centro, em Mandaguaçu, Estado do Paraná, a qual será dirigida pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 005/2017, não sendo tolerados, em nenhuma hipótese, quaisquer atrasos. 

ATENÇÃO: Os interessados que retirarem o Edital pela Internet, deverão encaminhar o TERMO DE RETIRADA DE EDITAL, conforme ANEXO VIII, devidamente preenchido, para a Câmara Municipal de Mandaguaçu, pelo e-mail contato@cmmandaguacu.pr.gov.br. As respostas aos pedidos de esclarecimentos formulados serão divulgadas mediante publicação de nota na página web da Câmara no site www.cmmandaguacu.pr.gov.br no link “Portal da Transparência” opção “Processos Licitatórios”, ficando as empresas interessadas em participar do certame, obrigadas a acessá-las para a obtenção das informações prestadas. A falta da remessa do referido Termo exime a Câmara Municipal da comunicação de eventuais retificações ocorridas no Instrumento Convocatório e de quaisquer informações adicionais.

1 – OBJETO 

1.1. Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa para locação de Sistemas Integrados de Gestão Pública contendo os módulos: 1.Sistema de Contabilidade Pública; 2.Sistema de Compras e Licitação; 3.Sistema de Patrimônio; 4.Sistema de Folha de Pagamento; 5.Sistema de Recursos Humanos; 6.Sistema de Pré-Validação de Dados e Geração de Arquivos; 7.Sistema de Divulgação de Informações em Tempo Real na forma das Leis da Transparência; 8.Sistema de Frotas; e 9. Serviços de suporte técnico em horas trabalhadas, descritos e individualizados no ANEXO I – PROJETO BÁSICO, parte integrante deste Edital, incluída instalação, configuração, implantação, conversão e migração de dados legados, customização, testes, treinamento, documentação, alterações legais, corretivas e evolutivas nos sistemas, atendimento sempre que solicitado, e hospedagem destes sistemas em banco de dados do tipo proprietário, com redundância e replicação do banco de dados no servidor da Câmara.
1.1.1. Todos os módulos/sistemas deverão ser desenvolvidos por único fabricante.
1.1.2. Os sistemas deverão rodar nos equipamentos disponibilizados pela Câmara Municipal e/ou em ambiente web.
1.1.3. A instalação dos sistemas licitados deverá ocorrer em número de máquinas determinado pela Câmara, e com no mínimo dois usuários cadastrados por sistema. 
1.1.4. A instalação dos sistemas licitados deverá se iniciar a partir da assinatura do contrato e ser concluída em até 15 (quinze) dias úteis. 
1.1.5. Os serviços de instalação, configuração, implantação, conversão e migração de dados legados, customização, testes, treinamento, documentação, alterações legais, corretivas e evolutivas nos sistemas deverão ser realizadas de forma ininterrupta até a conclusão dos trabalhos;
1.1.5.1. Para cada sistema licitado deverão ser cumpridas as atividades de conversão, instalação e parametrização de tabelas e cadastros; adequação de relatórios e logotipos; estruturação dos níveis de acesso e habilitações dos usuários; adequação das fórmulas de cálculo para atendimento aos critérios adotados pela administração, ajuste no cálculo, quando mais de uma fórmula de cálculo é aplicável simultaneamente, quando couber; 
1.1.5.2. Todo o processo de instalação, configuração, implantação, conversão e migração de dados legados, customização, testes, treinamento, documentação, alterações legais, corretivas e evolutivas, deverá ser realizado “in loco” com acompanhamento de servidor responsável por cada módulo.  
1.1.6. Os sistemas licitados poderão ser executados em base de dados única ou em bases distintas, observadas neste último caso as integrações mínimas requisitadas, que poderão ser apresentados em executável único ou em vários, sem necessidade de vinculação modular idêntica à requisitada no presente edital.

1.2.  Os sistemas deverão atender os seguintes requisitos técnicos:
1.2.1. Possuir aderência à Legislação Federal e Estadual, exigindo-se do fornecedor compromisso de adequação às Legislações Federal e Estadual.
1.2.2. Os sistemas deverão permitir a auditoria automática possibilitando efetuar o registro de todas as operações de inclusão, exclusão e alteração efetuadas, bem como, o registro da data, da hora e do usuário responsável pela alteração.
1.2.3. Os sistemas deverão impedir a violação de dados por usuários não autorizados ou através de ferramentas terceiras mediante logins e senhas autorizados, bem como impedir qualquer acesso ao banco de dados por usuário não autorizado.
1.2.4. Os sistemas deverão permitir a consulta rápida aos dados cadastrais, mediante tecla de função, possibilitando o acesso de qualquer local aos cadastros.
1.2.5. Os sistemas deverão permitir que todas as operações sejam executadas com ou sem uso do mouse, através das teclas “enter” e “tab”.
1.2.6. Os sistemas deverão operar por transações (ou formulários ‘online’) que especialmente executam ou registram as atividades administrativas básicas.  Os dados recolhidos em uma transação deverão ficar imediatamente disponíveis no banco de dados.  As tarefas deverão ser compostas por telas gráficas específicas.  Os dados transcritos pelos usuários deverão ser imediatamente validados.
1.2.7. Os sistemas deverão estar baseados no conceito de transações, mantendo, inclusive, a integridade dos dados em caso de queda de energia e/ou falhas de software/hardware. 
1.2.8. Os sistemas deverão possibilitar o controle através de parâmetros sem que seja necessária a interferência da empresa contratada e a entidade guarnecida com suporte on-line, permitindo consultar várias opções do sistema.
1.2.9. Os sistemas deverão gerar os arquivos de intercâmbio de dados para alimentar automaticamente os sistemas de Auditoria adotados pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme layouts e parâmetros estipulados por este. 
1.2.10. Os sistemas deverão possuir relatórios que permitam impressão em impressoras laserjet e deskjet, e salvamento nas extensões txt, csv, html, ou xls.  Os arquivos exportados deverão ser editáveis além de visualizáveis.
1.2.11. Os sistemas deverão permitir acesso de usuários simultaneamente por módulo, podendo o usuário executar tarefas distintas em uma única janela aberta no sistema, sem necessidade abrir e fechar telas.
1.2.12. Os sistemas deverão disponibilizar “help” ou manual de operação completo.
1.2.13. A empresa contratada deverá possuir irrestritos poderes para adequar os códigos-fonte e executáveis durante a execução contratual, seja para atendimento de necessidades específicas do órgão licitante, seja para atendimento da legislação Federal e Estadual. 
1.2.14. Possuir sistema de auditoria com mecanismo de Log para monitorar as operações de inclusões, exclusões e alterações, registrando no mínimo as informações de data e hora, usuário, identificação de cada operação.
 1.2.15. Os sistemas deverão ser multitarefa, permitindo ao usuário o acesso a diversas rotinas simultaneamente em uma única janela do sistema a partir de um único login, com possibilidade de minimizar e maximizar quando desejar, realizando várias consultas ou operações simultaneamente.
1.2.16. Os sistemas deverão possuir consulta rápida aos dados cadastrais, generalizada através de tecla de função, possibilitando o acesso de qualquer local do sistema aos cadastros, dispensando-se a funcionalidade nos casos em que o sistema seja executado através de um browser, não desenvolvido pela licitante.
1.2.17. Os sistemas deverão permitir o cadastro e o processamento de relatórios em lotes de um ou mais relatórios que terão como saída à impressora ou um arquivo no formato PDF. Deverá ter a característica de agrupar os relatórios em um único arquivo e numerar as páginas dos relatórios de forma que fique contínua.
1.2.18. Os sistemas deverão permitir a personalização do menu dos sistemas desktop pelo usuário, possibilitando: 
a)	Alterar as descrições e teclas de acessibilidade (ALT+);
b)	Adicionar/alterar a teclas de atalho (CTRL+, SHIFT+, ALT+ etc.);
c)	Inserir ícones na barra de ferramentas do sistema;
d)	Inserir menus de acesso rápido para relatórios do sistema ou específicos do usuário;
e)	Copiar o menu de outros usuários.
1.2.19. Possuir o acesso rápido aos relatórios do sistema, de acordo com o cadastro que está aberto, através de tecla de função, possibilitando o acesso de qualquer local do sistema.
1.2.20.  Possuir auditoria automática nas tabelas de todos os sistemas:
a)	Registrar todas as operações de inclusão, exclusão e alteração efetuadas;
b)	Registrar a data, hora e usuário responsável pela alteração;
c)	Registrar informações anteriores para possibilitar a consulta dos dados historicamente, antes da alteração efetuada;
d)	Dispor de ferramentas de consulta onde seja possível criar consultas através da escolha de campos e tabelas de forma visual, com geração automática do script de consulta SQL;
e)	Possibilitar a criação de consulta aos dados das tabelas de auditoria em linguagem SQL com o uso de todos os comandos compatíveis com ela e com o banco de dados.
1.2.21. Os sistemas deverão permitir a emissão de relatório ou gráfico referente aos acessos ao sistema, demonstrando os usuários que efetuaram login, data e hora de entrada e saída.
1.2.22. Permitir reconstrução do banco de dados, possibilitando minimizar o tamanho do banco de dados, em função das transações que já foram excluídas e continuam ocupando espaço.
1.2.23. Permitir realizar backup do banco de dados, com as seguintes funcionalidades:
a)	Permitir configurar a periodicidade e os usuários que receberão avisos sobre a necessidade de backup do banco de dados;
b)	Permitir configurar os usuários que poderão executar o backup do banco de dados;
c)	Permitir agendamento do backup; 
d)	Permitir efetuar a compactação e descompactação do backup realizado para fins de armazenamento, inclusive quando disparado pelo agendamento;
e)	Permitir efetuar o backup da base de dados enquanto os usuários estão trabalhando nos sistemas;
f)	Possibilitar o backup incremental (somente das alterações executadas);
g)	Possuir relatório de backups efetuados.
1.2.24. Permitir enviar as informações previamente processadas por e-mail, que podem ser no formato TXT ou HTML.
1.2.25. Permitir que o usuário crie diversas consultas e agrupe todas em uma única lista de execução do próprio sistema, possibilitando ainda que a execução de um script seja agendada através do agendador de tarefas do Windows.
1.2.26. Os sistemas deverão permitir a integração de dados, automaticamente ou através de arquivos de intercâmbio de informações, em especial:
a)	Contabilidade Pública com os sistemas de Compras e Licitação, Folha de Pagamento, Patrimônio e Portal da Transparência;
b)	Folha de Pagamento com os sistemas de Contabilidade Pública, Recursos Humanos e Portal da Transparência;
c)	Compras e Licitação com os sistemas de Contabilidade Pública, Patrimônio e Portal da Transparência;
d)	Portal da Transparência com os sistemas de Contabilidade Pública, Compras e Licitação, Patrimônio, Folha de Pagamento e Recursos Humanos;
e)	Frotas com os sistemas de Compras e Licitação.

1.3 A Câmara solicitará à empresa vencedora a implantação dos sistemas que entender necessários, não havendo a obrigatoriedade da contratação de todos os módulos licitados. A implantação de outros módulos será feita mediante solicitação expressa da Câmara. 

1.4. Migração da base de dados: 
1.4.1. A empresa vencedora deverá disponibilizar equipe com experiência em serviços de migração de dados a fim de coordenar a respectiva etapa, bem como auxiliar na execução de rotinas de migração;
1.4.2. A empresa vencedora deverá disponibilizar ferramentas tecnológicas adequadas para a correta e eficiente migração dos dados e auxiliar na resolução de problemas e conflitos inerentes ao serviço de migração de dados, tais como: consolidações e inconsistências. 
1.4.3 A conversão e o aproveitamento de dados históricos e cadastrais informatizados da Câmara até a data de execução desta fase são de responsabilidade da empresa que for contratada. A empresa contratada deverá analisar as bases de dados existentes e executar os procedimentos necessários, com o apoio técnico da contratante, para a migração desses dados para o sistema que será implantado. O produto desta atividade é a conclusão da alimentação das bases de dados e tabelas para permitir a utilização plena de cada um dos sistemas. 

1.5. A empresa vencedora deverá prestar suporte contínuo para a geração e validação de dados para os sistemas de acompanhamento mensal do Tribunal de Contas, inclusive quanto a estornos de dados já enviados, que se fizerem necessários por quaisquer motivos, para preservar a integridade e continuidade no cumprimento da Agenda de Obrigações do TCE/PR, sem custos para a Câmara.

1.6. A empresa que vencer a presente licitação, após o encerramento do contrato firmado, deverá disponibilizar o acesso às informações lançadas para todos os sistemas contratados e que sejam pertinentes à rotina da Câmara por prazo indeterminado, ou, entregar gratuitamente ferramenta que cumpra com a mesma finalidade e que possa ser utilizada pela contratante também por prazo indeterminado. 

1.7 Atendimento e suporte técnico:  
1.7.1 Deverá ser prestado por técnico da empresa contratada devidamente qualificado e treinado de acordo com os sistemas implantados na Câmara Municipal; 

1.7.2 O prazo para atender solicitações de suporte técnico não será superior a 2 (dois) dias úteis, e de até 2 (duas) horas, no caso da prioridade mais severa. Este prazo se inicia com a abertura do chamado técnico.
1.7.3 O atendimento relativo ao cumprimento de prazos legais ou falhas que impeçam a utilização de algum dos módulos, deve ser realizado de modo que não cause prejuízo ao andamento dos trabalhados. 
1.7.4 Tanto o suporte on-line quanto o suporte técnico “in loco” deverá ocorrer conforme solicitado pela Câmara Municipal, no horário de expediente do servidor usuário de cada módulo, ficando a empresa contratada ciente de que existem servidores que operacionalizam os sistemas e cumprem carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

2 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar desta Licitação todos os interessados que atendam as seguintes condições:
2.1.1. Atuem em ramo de atividade pertinente ao objeto do presente certame;
2.1.2. Preencham as condições de credenciamento, habilitação e demais exigências deste Edital e seus anexos; 
2.1.3. Apresentem a declaração na forma do subitem 3.2. deste Edital;
2.1.4. Empresas que sublicenciem/revendam softwares de terceiros, caso em que estarão desde logo cientes da obrigação contratual de manter os softwares licitados em acordo com as exigências de ordem Legal, Federal e Estadual;
2.1.5. Um licitante ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preço. Caso uma licitante participe em mais de uma proposta de preço, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas. 
a)	Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas com participação em mais de 5% (cinco por cento), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa. 
2.1.6. Será admitida a participação de empresas e instituições associadas ou em consorcio, desde que observadas as seguintes normas: 
a)	as empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consorcio ou isoladamente; 
b)	as empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consorcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato.

2.2.  Não será admitida a participação de:
2.2.1. Empresas em consórcio, ou subcontratadas para executar os serviços;
2.2.2. Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, ou cuja falência tenha sido declarada, que se encontram sobre concurso de credores, ou em dissolução, ou em liquidação;
2.2.3. Empresas punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Municipal de Mandaguaçu, durante o prazo estabelecido para a penalidade;
2.2.4. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.2.5. Empresas cujos diretores, gerentes, sócios e empregados sejam servidores ou dirigentes do órgão licitante, ou cônjuge, companheiro, parente em linha reta e colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público da entidade licitante, que nele exerça cargo em comissão ou função de confiança, seja membro da comissão de licitação, pregoeiro ou autoridade ligada à contratação.

3 – ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E DOS ENVELOPES DA PROPOSTA DE PREÇO E DE DOCUMENTAÇÃO

3.1. Os representantes das licitantes deverão apresentar-se até o início da sessão de abertura do certame, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Mandaguaçu, na Rua Bernardino Bogo, 175, Centro, Mandaguaçu, Estado do Paraná, na hora e data determinadas no preâmbulo deste Edital, portando documento de Identidade com foto para fins de identificação. 
3.1.1. Não havendo representante devidamente credenciado na sessão de abertura dos envelopes e julgamento, acarretará no impedimento da licitante participar da fase de lances e de exercer o direito de recurso.

3.2. A declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação e os dois envelopes deverão ser entregues até o início da sessão de abertura dos envelopes e julgamento.
3.2.1. A declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação deverá ser datilografada ou digitada, preferencialmente em papel timbrado e nela deverá constar o nome da licitante, endereço, CNPJ, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no TÍTULO 5 do Edital do Pregão, o número do pregão presencial, o nome e assinatura do responsável, conforme ANEXO VII.

3.3. Os envelopes deverão estar fechados de forma a não permitir sua violação, com a seguinte identificação:

ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇO
Câmara Municipal de Mandaguaçu PR
Pregão Presencial Nº __/2017
Empresa Proponente:	ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO
Câmara Municipal de Mandaguaçu PR
Pregão Presencial Nº __/2017
Empresa Proponente:	

3.4. Na data, horário e local definidos no preâmbulo deste Edital, a Pregoeira declarará aberta a sessão e receberá os envelopes contendo a proposta de preço (ENVELOPE Nº 01) e os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 02), e ainda, a declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação de que trata o subitem 3.2. deste Edital.
3.4.1. Não poderão participar desta licitação e nem serão consideradas licitantes as empresas que entregarem os envelopes após o horário estabelecido ou não entregarem a declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação.

4 – PROPOSTA DE PREÇO (ENVELOPE Nº 01)

4.1. A proposta deverá ser apresentada em via única, em papel timbrado da empresa com CNPJ, impressa por qualquer meio, fazer referência ao processo licitatório, prazo de validade da proposta, estar datada, assinada e identificada pelo respectivo proponente ou pelo representante ou procurador legalmente constituído, com endereço, telefone, o preço total, em algarismos e por extenso, elaborada conforme ANEXO II.

4.2. Fica estabelecido em 60 (sessenta) dias o prazo de validade das propostas, o qual será contado a partir da data de sessão de abertura dos envelopes respectivos, sendo que na falta desta informação será considerado o referido prazo. 

4.3. Nos preços propostos deverão estar incluídas todas as despesas, custos, encargos e tributos decorrentes da execução total do objeto desta licitação.

4.4. Fica estipulado como valor máximo para o valor global ofertado para 12 (doze) meses, a quantia de R$ 58.960,00 (cinquenta e oito mil, novecentos e sessenta reais), conforme tabela abaixo:
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT	VALOR MENSAL R$	VLR TOTAL R$	
				 (12 MESES)	
1	Sistema de Contabilidade Pública 	12	1.073,33	12.880,00	
2	Sistema de Compras e Licitação 	12	586,67	7.040,00	
3	Sistema de Patrimônio 	12	478,33	5.740,00	
4	Sistema de Folha de Pagamento 	12	640,00	7.680,00	
5	Sistema de Recursos Humanos 	12	300,00	3.600,00	
6	Sistema de Pré-Validação de Dados e Geração de Arquivos	12	430,00	5.160,00	
7	Sistema de Divulgação de Informações em Tempo Real na forma das leis da Transparência	12	556,67	6.680,00	
8	Sistema de Frotas	12	298,33	3.580,00	
TOTAL	4.363,33	52.360,00	
9	Serviços de suporte técnico em horas trabalhadas	100	VLR HR	TOTAL	
			66,00	6.600,00	
TOTAL GLOBAL  	58.960.00	

4.5. Serão desclassificadas as propostas de preço manifestadamente inexequível e as cujo preço proposto seja superior ao estipulado no subitem 4.4.

5 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº 02):

5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 
5.1.1. registro comercial, no caso de empresa individual; 
5.1.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado das alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 
5.1.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício e respectivas alterações contratuais. 

5.2. REGULARIDADE FISCAL 
5.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 
5.2.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes do Estado ou do Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 
5.2.3. prova de regularidade para com as Fazendas Federal e Estadual, mediante a apresentação de certidões negativas, e Municipal do domicílio ou sede do licitante; 
5.2.4.  prova de regularidade de situação junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por leis; 
5.2.5.  prova de inexistência de débitos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). 

5.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 
5.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do Foro da pessoa jurídica. 

5.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.4.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) ou certidão(ões), fornecido(s) por órgão ou instituição, comprovando que a licitante tenha prestado serviços de instalação, configuração, implantação, conversão e migração de dados legados, customização, testes, treinamento, documentação, alterações legais, corretivas e evolutivas nos sistemas, prestado atendimento e suporte técnico, que tenha locado sistema(s) similar(es) (inclusive quanto a abrangência) aos que estão sendo licitados. 

5.5. Os documentos que dependam de prazo de validade e que não contenham esse prazo especificado no próprio corpo, em lei ou neste processo, devem ter sido expedidos em no máximo 60 (sessenta) dias anteriores à data determinada para a entrega dos envelopes. 

5.6. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da Secretaria da Câmara ou por via eletrônica (internet), desde que devidamente autorizado pelo órgão competente. Não serão aceitos documentos apresentados na forma de cópia simples. 

5.7. A critério da Pregoeira e Equipe de Apoio, poderão ser solicitados esclarecimentos, assim como serem efetuadas diligencias, visando a confirmar a capacidade técnica, gerencial e administrativa das empresas concorrentes. 

5.8. A microempresa ou a empresa de pequeno porte, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame. 
5.8.1. O prazo acima determinado poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Câmara, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 
5.8.2. O benefício de que trata o item anterior não exime a microempresa ou a empresa de pequeno porte, da apresentação de todos os documentos exigidos no ENVELOPE Nº 01, devendo inclusive apresentar aqueles referentes a regularidade fiscal, ainda que apresentem alguma restrição. 
5.8.3. A não regularização da documentação, no prazo fixado, implicará na decadência do direito a contratação, sem prejuízo das penalidades previstas neste procedimento licitatório, sendo facultado ao Poder Legislativo convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 

5.9. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES:
5.9.1. Declaração de que não contrata e não contratará menores, nas condições vedadas pelo inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, conforme ANEXO IV;
5.9.2. Declaração da proponente de que não pesa contra si declaração de inidoneidade, expedida por órgão da Administração Pública de qualquer esfera de governo, de acordo com o modelo constante do ANEXO VI deste Edital;
5.9.3. Declaração da proponente de que se compromete a realizar os serviços de conversão, implantação e treinamento de pessoal relativamente aos sistemas licitados, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da assinatura do contrato, conforme ANEXO V.

5.10. Os documentos de habilitação relacionados acima deverão estar válidos e em vigor na data da sessão de abertura de envelopes e julgamento, apresentados em original ou cópia autenticada em cartório competente ou publicação em órgão de Imprensa Oficial, ou, ainda, cópias com apresentação do original, que venham a ser autenticadas durante a sessão de abertura dos mesmos pela Pregoeira ou membros da Equipe de Apoio (os originais poderão estar dentro ou fora do envelope) ou, também, cópias obtidas na internet, desde que possam ter a sua autenticidade e veracidade confirmadas pelo mesmo meio.

5.11. No caso em que a execução do objeto seja total ou parcialmente delegada à filial da proponente, toda a documentação pertinente deverá obrigatoriamente ser apresentada em relação a ambas, sendo inabilitada a proponente que assim não o fizer.

5.12. A Licitante que entender estar desobrigado de apresentar qualquer documento de habilitação deverá demonstrar esta situação, juntando o respectivo comprovante.

6 – CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES E ABERTURA DOS ENVELOPES DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

6.1. A sessão de abertura dos envelopes e julgamento ocorrerá na sala de reuniões da Câmara Municipal de Mandaguaçu, às 9h do dia 20 de dezembro de 2017.

6.2. Para fins de credenciamento, o representante do licitante deverá apresentar-se perante a Pregoeira devidamente munido de documento oficial de identidade e procuração com outorga de poderes para a formulação de lances verbais e para a prática de todos os demais atos do certame ou, em sendo o caso, outro documento no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações em nome do licitante representado.

6.3. O representante credenciado é o único autorizado a intervir em todas as fases do procedimento licitatório, respondendo, para todos os efeitos, por sua representada.

6.4. A não apresentação ou incorreção de quaisquer documentos de credenciamento não impedirá a participação da licitante no presente certame, entretanto, ficará o suposto representante impedido de praticar quaisquer atos durante o processo em nome da licitante. 

6.5. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, conforme modelo no ANEXO III.

6.7. Após o credenciamento serão verificadas as declarações de que trata o subitem 3.2 deste Edital e em seguida, a abertura dos envelopes contendo a proposta de preço, com a rubrica pela Pregoeira e pelos representantes de todas licitantes. 

7 – JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS, DA HABILITAÇÃO E DE EVENTUAIS RECURSOS.

7.1. O julgamento das propostas de preços e da habilitação, a classificação final, a adjudicação e o exame preliminar dos recursos, caberá a Pregoeira designada para este fim, e Equipe de Apoio. 

7.2. O objeto desta licitação será adjudicado a licitante que, satisfeitas as condições do edital, apresentar o menor preço global.

7.3. A Pregoeira abrirá os envelopes de proposta de preço e classificará a licitante com a proposta de menor preço, bem como aquelas com preços até 10% superiores àquele de menor preço para fazer lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

7.4. Caso não forem verificadas no mínimo 03 (três) propostas de preço nas condições definidas no item 7.3., serão classificadas as melhores propostas sequenciais até o máximo de 03 (três), qualquer que seja o seu valor, para a apresentação de lances. 

7.5. Na sequencia, terá início a etapa de apresentação de lances verbais, os quais deverão ser formulados de forma sucessiva, iniciando-se por aquele que tiver sido classificado com a maior proposta escrita.
a) Caso duas ou mais propostas estejam com preços iguais, a ordem para a etapa de lances verbais será definida por sorteio.
b) Os lances deverão ter valores distintos e decrescentes em relação ao menor lance anteriormente apresentado.
c) Aquele que renunciar a apresentação de lance na forma do subitem 7.5. “b” ficará impedido de participar das próximas rodadas de lances verbais. 
d) Encerrados os lances verbais pelo desinteresse das licitantes, as ofertas serão ordenadas pelo critério de menor preço.
e) Não poderá haver desistência dos lances verbais ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes no item 8.1. deste Edital.

7.6. Imediatamente após a etapa de lances, ocorrendo à participação de microempresa ou empresa de pequeno porte com entrega do documento previsto no item 5.6. a Pregoeira verificará a ocorrência de eventual empate, nos termos da Lei Complementar nº 123/06. 
a) É considerado empate quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% superiores à proposta mais bem classificada não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. 

7.7. No caso de empate nos termos do subitem 7.6. “a”, será oportunizado à microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame no prazo máximo de 5 minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, sendo que, exercida a oportunidade a que se refere este subitem, sua proposta será classificada em 1º lugar. 
a) Verificando-se valores iguais nas propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam enquadradas na situação prevista no subitem 7.6.”a”, a primeira a apresentar oferta será decidida por sorteio a ser realizado pela Pregoeira. 
b) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte recusar o benefício previsto no item 7.7.,serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.6. “a”, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 
c) Não verificada a hipótese prevista no item 7.6. ou não exercido o direito previsto no item 7.7, será classificada em 1º lugar a proposta originalmente vencedora do certame. 

7.8. Findos os lances verbais e ordenados os licitantes pelo critério do menor preço, a Pregoeira examinará a aceitabilidade do valor apresentado, decidindo motivadamente a respeito. 
a) Nesta etapa, é facultado a Pregoeira negociar o preço ofertado diretamente com o representante, visando a sua redução para compatibilização com o orçamento da Câmara.

7.9. Havendo aceitação do menor preço, será efetuada a abertura dos envelopes de habilitação das licitantes classificadas nesta condição para verificação da documentação apresentada e sua conformidade com as exigências do edital.

7.10. Serão inabilitados as licitantes cuja documentação não atender às exigências deste edital. 
a) As microempresas e empresas de pequeno porte que apresentarem a documentação constante do subitem 5.6, poderão sanar eventual restrição nos documentos de regularidade fiscal como condição para a assinatura do contrato, na forma da Lei Complementar nº 123/06.

7.11. Caso não for aceita a proposta vencedora ou se a licitante não atender as exigências do edital, a Pregoeira examinará as ofertas sequenciais na ordem de classificação, até a apuração de proposta que atenda a todas as exigências, sem prejuízo do disposto no subitem 7.8. ”a”.

7.12. Ultrapassada a fase de habilitação, será declarada a vencedora do certame.
7.12.1. No caso de necessidade de apresentação de planilha da composição dos preços, a Pregoeira poderá fixar o prazo de 48 horas para que a vencedora apresente o documento, devidamente ajustado ao lance vencedor.

7.13. Depois de declarado a vencedora, qualquer licitante poderá, sob pena de preclusão, manifestar imediata, formal e motivadamente sua intenção de recorrer, quando será aberto o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando desde logo, as demais licitantes intimadas para prestarem as contrarrazões em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 
7.13.1. A intenção de recurso meramente protelatória, sem plausibilidade, poderá ser rechaçada pela Pregoeira, motivando as razões na própria Ata.
7.13.2. Os recursos interpostos contra decisão da Pregoeira não terão efeito suspensivo.
7.13.3. A falta de manifestação imediata e motivada das licitantes de interpor recurso, conforme previsto no item 7.13. importará na decadência do direito para tanto e a adjudicação do objeto à vencedora.

7.14. As razões e contrarrazões dos recursos deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, protocolados na Secretaria da Câmara pelas empresas interessadas.

7.15. Recebido o recurso, a Pregoeira poderá reconsiderar sua decisão ou remeter o processo devidamente informado para a autoridade superior para deliberação.

7.16. Após o julgamento definitivo das propostas de preços, constatando-se o atendimento das exigências fixadas no Edital, de eventuais recursos e classificação final, a Pregoeira adjudicará o objeto do certame à licitante classificada e habilitada, declarada vencedora, encaminhando o processo à autoridade competente para homologação do procedimento a seu critério.  

7.17. Poderá a Pregoeira, caso julgue conveniente, suspender os trabalhos durante a sessão de abertura dos envelopes e julgamento, devendo neste caso, informar a data e horário de reabertura.

7.18. Antes da adjudicação, a pregoeira poderá fixar data para que a proponente vencedora promova a demonstração completa de suas soluções, verificando, em caso de dúvidas, o atendimento de todas as exigências editalícias pelas soluções propostas.

7.19. No caso do adjudicatário decair do direito de executar o objeto licitado, a Câmara poderá revogar esta licitação, ou convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratar, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada. 

7.20. Da sessão de abertura dos envelopes e julgamento lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências. A ata deverá ser assinada pela Pregoeira, Equipe de Apoio e pelos representantes das licitantes presentes.

7.21. Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação das licitantes desclassificadas poderão ser devolvidos aos seus representantes na própria sessão, salvo se houver, no momento oportuno, manifestação de interesse de interpor recurso ou tratando-se de desclassificação parcial, hipóteses em que ficarão retidos até posterior deliberação. Os envelopes das licitantes classificadas não declaradas vencedoras do certame permanecerão sob custódia, até a efetiva formalização da contratação da proponente adjudicatária.

7.22. O resultado final da licitação será divulgado na página web da Câmara, no site www.cmmandaguacu.pr.gov.br no link “Portal da Transparência” opção “Processos Licitatórios”, mediante ato do Presidente da Câmara, e publicação no Órgão Oficial do Município “O Diário”.

8 – SANÇÕES

8.1. O licitante que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública e será suspenso temporariamente do cadastro de fornecedores da Câmara Municipal de Mandaguaçu, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, mediante notificação, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
8.1.1. Multa de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor total do contrato ou dos termos aditivos, no caso da inexecução total ou parcial do contrato, atraso injustificado ou erro na sua execução, ou inadimplemento contratual.
8.1.2. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor total, por dia de atraso, no caso de descumprimento de prazos, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos, respectivamente, quando se dará por rescindido o contrato. 

8.2.Durante a vigência do contrato, em qualquer condição que surgir, fica expressamente proibida a empresa contratada de desligar fisicamente ou remotamente qualquer servidor sem prévio contato e autorização da Direção Geral da Casa, Presidência e/ou profissional de TI, sob pena de rescisão contratual. 

8.3. As penalidades acima estabelecidas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sendo facultado o exercício de defesa prévia em processo administrativo na forma do § 2º do art. 87, da Lei nº 8.666/93. 

9 – CONTRATO

9.1. A vencedora desta licitação será convocada após a homologação para assinar o contrato no prazo máximo de 48 horas, conforme minuta do ANEXO IX.

9.2. A Câmara Municipal reserva-se ao direito de contratar apenas os sistemas que julgar necessário.

9.3. A contratada deve garantir a realização de assistência técnica aos sistemas contratados e é obrigada a substituir, às suas expensas, os que apresentarem vícios e/ou defeitos ocultos, constituindo-se motivo para expedir a declaração de inidoneidade da licitante, conforme inciso IV do Art. 87 da Lei nº 8.666/93, a falta de atendimento.

9.4. A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Câmara Municipal de Mandaguaçu, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, para melhor adequação técnica, em razão da ocorrência de fato superveniente e imprevisível quando da elaboração do presente edital devidamente comprovado em processo administrativo, desde que não ultrapassem os limites previstos para a modalidade. 

9.5. Os pagamentos serão efetuados mensalmente por depósito bancário em nome da licitante vencedora, em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal.  

9.6. O acompanhamento e recebimento das notas fiscais será atestado pelo Setor Administrativo da Câmara Municipal de Mandaguaçu.

9.8. A devolução de fatura não aprovada pela contratante não servirá de motivo para que a contratada suspenda o fornecimento dos serviços ou deixe de efetuar o pagamento devido a seus empregados.

9.9. A vigência do contrato será de 12 (doze) meses a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma da Lei nº 8.666/93.

9.10. Não haverá reajuste no valor contratado, salvo a reposição inflacionária pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), em caso de prorrogação de contrato, por meio de Termo Aditivo Contratual.

9.11. Os prazos para a execução dos serviços atinentes a instalação, configuração, implantação, conversão e migração de dados legados, customização, testes, treinamento, documentação, alterações legais, corretivas e evolutivas nos sistemas, e demais exigências contidas neste instrumento convocatório não poderão ser superiores a 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura do contrato e solicitação de implantação. 
9.11.1. Durante a execução dos serviços previstos neste item, a manutenção e suporte técnico serão efetuados sem ônus algum ao Poder Legislativo. 

9.12. Em caso de modificações significativas em leis que regem a Administração Pública de forma que os softwares contratados se tornem obsoletos a empresa contratada deverá fazer as atualizações necessárias dentro dos prazos exigidos pela legislação que a modificou, assim como o treinamento para os usuários, sem custos para a Câmara Municipal.

9.13. A empresa vencedora se obriga a cumprir todas as determinações e exigências contidas no Edital do Pregão Presencial nº   /2017 e seus anexos, que fica fazendo parte integrante e inseparável do contrato, independentemente de estarem nele transcritas, sob pena de dar causa à rescisão e responder pelas sanções previstas.

9.14. A licitante vencedora deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

9.15. São de responsabilidade da empresa contratada todos os encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto da presente licitação e, a sua inadimplência não transfere à Câmara Municipal de Mandaguaçu a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato. 

9.16. A Câmara Municipal de Mandaguaçu, direta ou indiretamente, fiscalizará e acompanhará a efetivação dos serviços contratados, e rejeitará, no todo ou em parte, os serviços em desacordo com o exigido nesta licitação. 

9.17.  A empresa contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Câmara Municipal de Mandaguaçu ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade pela fiscalização e acompanhamento feitos pelo órgão público contratante. 

9.18. A empresa contratada e os membros da equipe guardarão sigilo absoluto sobre os detalhes e dados do objeto da prestação de serviços ou quaisquer outras informações a que venham ter conhecimento em decorrência da execução das atividades previstas em Contrato, respondendo contratual e legalmente pela inobservância desta alínea, inclusive após o término do contrato.

10 – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

10.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta da dotação orçamentária:
01.001.01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
3.3.90.39.08.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – MANUTENÇÃO DE SOFTWARES 
3.3.90.39.11.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – LOCAÇÃO DE SOFTWARES 

10.2. O órgão licitante incluirá nos próximos exercícios, em seu orçamento, os recursos necessários ao atendimento dos pagamentos previstos.

11 – IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

11.1. Decairá do direito de solicitar esclarecimentos ou providências e de impugnar o presente Edital, aquele que não o fizer em até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública. Cabe ao Presidente da Câmara decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

11.2. No ato de autuação da impugnação é obrigatória a apresentação de CPF e RG em se tratando de pessoa física ou CNPJ no caso de pessoa jurídica, juntamente com a procuração se for o caso (por documento original ou cópia autenticada).

11.3. Acolhida a petição contra o Edital, será designada nova data para a realização do certame.

12 – DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Fica a licitante ciente de que a apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições deste Edital e seus anexos.

12.2. Nenhuma indenização será devida às proponentes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa à presente licitação.

12.3. As licitantes devem ter pleno conhecimento de todas as disposições constantes do edital, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento dos serviços.

12.4. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.

12.5. A Pregoeira, no interesse público, poderá sanar, relevar omissões ou erros puramente formais observados na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

13 – ANEXOS

13.1. Integram este edital os seguintes anexos:
Anexo I – Projeto Básico. 
Anexo II – Proposta de Preço.
Anexo III – Carta credencial.
Anexo IV – Declaração de inexistência de empregado menor de idade.
Anexo V – Declaração de implantação no prazo.
Anexo VI – Declaração de Idoneidade.
Anexo VII – Declaração de Habilitação.
Anexo VIII – Termo de Retirada de Edital.
Anexo IX – Minuta do contrato.

14 – DISPOSIÇÕES FINAIS 

14.1. A Câmara Municipal de Mandaguaçu reserva-se do direito de anular ou revogar a presente licitação, sem que caiba aos proponentes qualquer reclamação ou indenização. 

14.2. Os casos omissos, não previstos neste edital, serão solucionados pela Pregoeira e Equipe de Apoio, ouvidos, se for o caso, a Assessoria Jurídica da Câmara.

14.3. As informações administrativas relativas à presente licitação poderão ser obtidas junto à Secretaria da Câmara Municipal, na Rua Bernardino Bogo, 175, Paço Municipal Pref. Hiro Vieira, em Mandaguaçu, Paraná, pelo telefone (44) 3245-1545, ou através do e-mail contato@cmmandaguacu.pr.gov.br, em até 02 (dois) dias úteis imediatamente anteriores àquele marcado para a abertura do certame.
14.3.1. As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal e os questionamentos enviados por e-mail estarão disponíveis no site www.cmmandaguacu.pr.gov.br  , bem como suas respostas.
14.3.2. Questões técnicas e jurídicas deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara e protocoladas na Secretaria no endereço acima, sendo que em nenhuma hipótese será aceita via e-mail. 

14.4. Este Edital estará disponibilizado no site www.cmmandaguacu.pr.gov.br.  

14.5. Todas as documentações, recursos, avisos, ofícios que tenham que ser remetidos a Câmara Municipal de Mandaguaçu deverão ser direcionados ao Presidente da Câmara por intermédio da Secretaria, sendo transcrito no envelope a indicação do que se refere o conteúdo do envelope. 

Mandaguaçu PR, 04 de dezembro de 2017.

Gustavo Henrique Saes
Presidente