PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2018

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL
FORMA DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM
DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO: 24 DE ABRIL DE 2018 ÀS 09H00MIN

A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, por ordem do Senhor Vereador Gustavo Henrique Saes, Presidente do Poder Legislativo Municipal de Mandaguaçu, mediante a Pregoeira e Equipe de Apoio, designados pela Portaria no 007/2018, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará às 09h00min do dia 24 de abril de 2018, na sala de reuniões da Câmara Municipal,  situada na Rua Bernardino Bogo, 175, Paço Municipal Pref. Hiro Vieira, Piso Superior, nesta cidade de Mandaguaçu, Estado do Paraná, licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, conforme descrito neste Edital e seus Anexos. 
O procedimento licitatório obedecerá, integralmente a Lei Federal no 10.520/2002, o Decreto Federal no 3.555/2000 e suas alterações c/c o Decreto Estadual nº 24.649/2003, será regido pelas Leis Complementares no 123/2006 e 147/2014 e aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei no 8.666/1993 com suas alterações.

1.	DA LICITAÇÃO:

OBJETO:  Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva, corretiva de equipamentos de informática, processamento de dados e periféricos, atendendo as necessidades de todos os setores da Câmara Municipal de Mandaguaçu, conforme especificações no ANEXO I – DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, parte integrante deste Edital.

Limite de preço total: R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais). 

1.1.	DO LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA ABERTURA DOS ENVELOPES:

1.1.1.LOCAL: Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Rua Bernardino Bogo, 175, Paço Municipal Pref. Hiro Vieira, Piso Superior, Mandaguaçu, Paraná.
1.1.2. DATA: 24/04/2018
1.1.3. HORÁRIO: 09:H00MIN

1.2. DA DISPONIBILIDADE E RETIRADA DO EDITAL:

1.2.1. O presente Edital e respectivos anexos estarão à disposição dos interessados para consulta e retirada, no horário das 8h às 11h e das 13h às 17h, no endereço acima mencionado e no site www.cmmandaguacu.pr.gov.br. 

1.2.2. O aviso do Edital de Licitação será publicado no Diário Oficial do Município e no site da Câmara e disponibilizado no endereço www.cmmandaguacu.pr.gov.br.

1.2.3. Eventuais alterações do edital serão publicadas e disponibilizadas no site www.cmmandaguacu.pr.gov.br.

2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:  

2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos.

2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de: 

a) empresas que não atenderem às condições deste Edital;
b) empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e municípios e nas respectivas entidades da Administração Direta e Indireta, ou tenham sido suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Município de Mandaguaçu; 
c) empresas reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 
d) pessoas jurídicas das quais participem, seja a que título for, dirigente ou servidor da Câmara Municipal de Mandaguaçu;
e) não poderão participar do certame empresas em cujo quadro de empregados figuram parentes, em linha reta, colateral ou afinidade, até o terceiro grau, da autoridade contratante ou de ocupantes de cargos de direção ou de assessoramento na Câmara Municipal de Mandaguaçu.

2.3. Fica facultado as empresas participantes a realização de visita técnica para conhecimento das informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, assim como para compor a previsão adequada dos custos que influenciarão a formulação da proposta de preço, mediante entrega de declaração, modelo anexo.

2.3.1. As empresas que optarem pela realização da visita técnica poderão agendar horário de seu interesse, junto a Secretaria da Câmara, no endereço acima mencionado, com antecedência de 24 (vinte e quatro horas), durante todo o prazo de publicidade do Edital.

2.3.2. A visita técnica deverá ser realizada por representante legal ou por profissional responsável técnico, comprovadamente vinculado a empresa.

2.3.3. A Câmara Municipal disponibilizará servidor para acompanhar a visita técnica, na qual poderá ser observado o ambiente, dinâmica e organização dos equipamentos, os elementos sólidos e dúvidas técnicas sobre o local e execução dos serviços.  

2.3.4. É de total responsabilidade da contratada, eventuais ocorrências na execução do objeto, em virtude de sua omissão na realização de visita técnica. 

3. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO:

3.1. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este ato convocatório de Pregão, devendo protocolar o pedido junto a secretaria da Câmara Municipal de Mandaguaçu, situada na Rua Bernardino Bogo, 175, Paço Municipal Pref. Hiro Vieira, Piso Superior, nesta cidade de Mandaguaçu, Estado do Paraná, cabendo a Pregoeira decidir sobre o requerimento no prazo de 24 horas.

          3.1.2. Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

3.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, por falhas ou irregularidades, a licitante que não o fizer até o prazo previsto no item 3.1. deste Edital,  hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

3.3. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório.

4.   DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:

4.1. A interessada ou seu procurador deverá apresentar-se, perante a Pregoeira, para proceder ao respectivo credenciamento, munido dos documentos que a credenciem a participar do procedimento licitatório, inclusive com poderes para formulação de ofertas e lances verbais.

4.2. Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, por todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.

4.3. A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa da Pregoeira.

4.4. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: 
a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura (com cópias autenticadas ou apresentação dos originais para conferência);
b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular ou carta de credenciamento, com reconhecimento de firma da outorgante, na qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes da mandante para a outorga (com cópias autenticadas ou apresentação dos originais para conferência).

        4.4.1. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. 

4.5. Estes documentos (originais ou cópias) deverão ser apresentados no início da sessão do Pregão; no caso de cópias, estas devem estar autenticadas por tabelião ou serem autenticadas pela Pregoeira ou membro da sua equipe de apoio.

4.6. A não apresentação, ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação da licitante no presente certame.

4.7. O representante poderá ser substituído a qualquer momento por outro devidamente credenciado.

4.8. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

5. DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO E DOS DOCUMENTOS DE PROPOSTA DE PREÇO E HABILITAÇÃO: 

5.1. No dia, hora e local designado neste edital, na presença das interessadas ou seus representantes, devidamente credenciados, em sessão pública, a Pregoeira, que dirigirá os trabalhos, após abertura da reunião, receberá os documentos abaixo relacionados, sendo registrados em ata os nomes das licitantes:

5.1.1. Declaração, separada de qualquer dos envelopes exigidos no subitem abaixo, dando ciência de que cumpre os requisitos de habilitação para o presente certame licitatório, conforme Modelo de Declaração constante no anexo próprio deste Edital;  

5.1.2. Em envelopes devidamente fechados, a documentação exigida para Proposta de Preço (Envelope 1) e Habilitação (Envelope 2).

5.2. Aberta a sessão não mais serão admitidas novas licitantes.

5.2.1. Os conjuntos de documentos relativos a Proposta de Preço e Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número e objeto da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos ("Proposta de Preço" e "Documentos de Habilitação"), na forma das alíneas “a” e “b” a seguir:

a) envelope contendo os documentos relativos à Proposta de Preço:

À 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018
ABERTURA DIA 24/04/2018 às 9:00 HORAS
LICITANTE: ___________________________________
ENVELOPE “1” (PROPOSTA DE PREÇO)

b) envelope contendo os Documentos de Habilitação:
 
À 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018
ABERTURA DIA 24/04/2018 às 9:00 HORAS
LICITANTE: ___________________________________
ENVELOPE “2” (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO)

5.3. Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

5.4. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração das Propostas de Preço.

5.5. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à Proposta de Preço e à Habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente.

5.6. O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ indicado nos documentos da Proposta de Preço e da Habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente fornecer o objeto da presente licitação.

5.7. A não entrega da declaração exigida no subitem 5.1.1. deste Edital implicará o não recebimento, por parte da Pregoeira, dos envelopes contendo a documentação da Proposta de Preço e de Habilitação e, portanto, a não aceitação da licitante no certame licitatório.

5.8. Após a apresentação da proposta, não mais caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira.

5.9. A participação na licitação importa em total, irrestrita e irretratável submissão das licitantes proponentes às condições deste edital.

6. DA APRESENTAÇÃO E CONTEÚDO DA PROPOSTA DE PREÇO – ENVELOPE “1”: 
 
6.1. Os interessados deverão apresentar as suas propostas em envelope fechado, identificado como ENVELOPE “1”. 

6.2. A proposta para o item licitado deverá ser apresentada em via digitada, com a indicação do preço mensal e total do item, devidamente datada, rubricadas as suas folhas e assinada por representante legal, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, e deverá conter, além de outras informações de livre disposição, o seguinte: descrição precisa e clara do objeto licitado e prazo de validade da proposta.

6.2.1. O prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura do certame.
6.2.2. Deverá expressar que nos preços contidos na proposta escrita e naqueles que, porventura, vierem a ser ofertados por meio de lances verbais, estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, impostos, lucro empresarial, tributos incidentes, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital e seus anexos.

6.3.  Fica vedada qualquer indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos.

7. DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “2”:
 
7.1. As licitantes deverão apresentar no ENVELOPE “2” – “Documentos de Habilitação”, documentos que demonstram atendimento às exigências indicadas neste item. 

7.2.  Serão aceitas as Certidões, em original ou obtidas pela internet, dentro do prazo de validade, sujeitando-as a verificações caso necessário.

7.3.  HABILITAÇÃO JURÍDICA	

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;
c) Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Declaração de Inexistência de emprego a menor de 18 anos salvo na condição de aprendiz (modelo anexo);
f) Carta credenciamento (Este documento deverá ser apresentado no ato do credenciamento, portanto fora de qualquer envelope - modelo anexo)
g) Declaração de sujeição ao edital e de inexistência de fatos supervenientes impeditivos a qualificação.

7. 4. REGULARIDADE FISCAL	

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (CICAD), ou ALVARÁ DE LICENÇA, relativo ao domicílio ou a sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (CNDT).

7.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA: 	

a)	Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo cartório distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica ou de execução de pessoa física, a no máximo 90 (noventa) dias da data prevista para entrega dos envelopes, de acordo com o inciso II do artigo 31 da Lei Federal nº 8.666/93.

7.6. QUALIFICAÇÃO TECNICA:

a) Apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, expedido por entidades da administração pública ou privada em nome da licitante, comprovando que a licitante possui aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. 

b) Apresentação de atestado comprovando possuir em seu quadro permanente, profissional detentor de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes (atestado de capacitação técnica operacional), confirmando pelo menos 01 (um) técnico, com nome, CPF e telefone para contato, na equipe de atendimento.
7.7. Os documentos que não apresentarem data de vencimento terão validade até 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão.

8. DA SESSÃO E DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO:

8.1. No dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o representante legal ou seu procurador proceder ao respectivo credenciamento, comprovando possuir os necessários poderes para formulação de propostas verbais (lance) e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

8.2. Aberta a sessão, os representantes legais entregarão a Pregoeira declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme estabelece o inciso VII do art. 4° da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (conforme anexo próprio) e, em envelopes separados, a proposta comercial e a documentação de habilitação.

8.3. A pregoeira procederá com a abertura dos ENVELOPES “1” contendo as propostas de preços, que deverão ser rubricadas por ela e membros da equipe de apoio, conferindo-as quanto à validade e cumprimento das exigências contidas no edital, classificando as propostas das licitantes de menor preço e aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço, MENOR PREÇO POR ITEM.

8.4. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem acima, serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que os representantes das licitantes participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas suas propostas escritas.

8.5. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos representantes das licitantes classificadas, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes. Os lances verbais serão feitos para o total do item até o encerramento do julgamento deste.

8.6. A pregoeira convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e as demais, em ordem decrescente de valor. 

8.7. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pela pregoeira, implicará na exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.

8.8. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, do valor total de item, inferiores à proposta de menor preço, com redução mínima livre entre os lances; a aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço total.

8.9. Caso não se realize lances verbais, serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.
8.10. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

8.11. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para cada item, para confirmação das suas condições habilitatórias.

8.12. Na apreciação e no julgamento das propostas não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste instrumento, nem serão permitidas ofertas de vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes, obrigando-se, no entanto, a prestar toda e qualquer atividade oferecida em sua proposta.

8.13. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

8.14. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.

8.14.1. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atendam às exigências e requisitos estabelecidos neste edital ou imponham condições;
b) apresentem valores manifestamente excessivos ou manifestamente inexequíveis;
c) sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de impedir o julgamento.
8.14.2. Nas situações previstas nos itens 8.9, 8.10 e 8.13, a Pregoeira poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.

8.15. A licitante declarada vencedora poderá apresentar a Pregoeira, no prazo máximo de 48 horas após o encerramento deste Pregão, nova proposta escrita, observando o disposto no item 6.2, em conformidade com o anexo deste Edital e de acordo com o correspondente item adjudicado.

8.16. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira e licitantes presentes.

8.17. Não será motivo de desclassificação simples omissão irrelevante para o entendimento da proposta, que não causem prejuízo à Câmara Municipal ou lesem direitos das demais licitantes.

9. DA ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO

9.1. Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pela própria Pregoeira, na hipótese de inexistência de recursos, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior.

9.2. O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial do Município.

9.3. A partir do ato de homologação, será fixado o início do prazo de convocação da licitante vencedora para assinatura de contrato, respeitada a validade da proposta.

10.   DO CONTRATO E DO PAGAMENTO:

10.1.Uma vez homologado o resultado da licitação pela Autoridade Superior, a licitante vencedora será convocada a comparecer, dentro do prazo de 05 (cinco) dias após o ato convocatório, para assinatura de contrato.

10.2. O prazo máximo de vigência do contrato é até 12 meses, podendo ser prorrogado na forma da lei.

10.3. O pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços mediante a apresentação da Nota Fiscal correspondente, pelo preço da proposta adjudicada e homologada, não se admitindo reajuste, observando-se as condições de recebimento do objeto.

10.4. A despesa decorrente da contratação do objeto desta licitação correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: 

01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA.

10.5. Nenhum pagamento será efetuado à licitante contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento dos preços ou correção monetária.

10.6. As notas fiscais deverão ser emitidas em nome Câmara Municipal de Mandaguaçu, com CNPJ no 77.643.443/0001-25, de acordo, respectivamente, com as informações contidas na Nota de Empenho.

10.7. As notas fiscais deverão ser encaminhadas diretamente ao setor financeiro da Câmara Municipal.

10.8 Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa da licitante contratada, o prazo para pagamento reiniciar-se-á a contar da data da respectiva reapresentação.

11. DAS SANÇÕES: 

11.1. A licitante convocada, dentro do prazo de validade da sua proposta, que se recusar injustificadamente a proceder os serviços, apresentar pendências junto aos cadastros da Administração Pública, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar o serviços, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, ficando ainda sujeita à multa de 5% (cinco por cento) do valor global da proposta, devidamente atualizado, sem prejuízo das demais cominações legais.

11.2. Fica facultado à Câmara Municipal de Mandaguaçu, na hipótese de descumprimento por parte da adjudicatária das obrigações assumidas, tal como, o não cumprimento do prazo de entrega, aplicar a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso e 10% pela inexecução parcial ou total no valor do contrato. 

12. DAS CONDIÇÕES DA EXECUÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO:

12.1. A execução do objeto desta Licitação será efetuada com supervisão e vistoria de servidor que deverá dirimir as dúvidas que surgirem em seu curso. 

12.1.1. Deverá ser executado por técnico da licitante CONTRATADA devidamente qualificado e treinado de acordo com os equipamentos e sistemas implantados na Câmara Municipal.

12.1.2. O prazo para atender solicitações de serviços não será superior a 2 (dois) dias úteis, e de até 2 (duas) horas, no caso da prioridade mais severa. Este prazo se inicia com a abertura do chamado técnico.
12.1.3. Tanto o atendimento on-line quanto “in loco” deverá ocorrer conforme solicitado pela Câmara Municipal, no horário de expediente do servidor usuário do equipamento ou sistema, ficando a empresa CONTRATADA ciente de que existem servidores que operacionalizam os sistemas e cumprem carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

12.2. A licitante vencedora será responsável por qualquer dano causado pelo seu técnico.

12.3. Os serviços serão realizados nos diversos setores da Câmara Municipal de Mandaguaçu. 

13. DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DO CERTAME:

13.1. A Câmara Municipal, observadas razões de conveniência e oportunidade, devidamente justificadas, poderá revogar a qualquer momento o presente procedimento, ou declarar a sua nulidade por motivo de ilegalidade, mediante despacho fundamentado.

13.2. A anulação do procedimento licitatório induz à do instrumento contratual.

13.3. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação do procedimento licitatório.

14. DOS RECURSOS:
 
14.1. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediatamente e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

14.2. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

15.  COMPÕEM O PRESENTE EDITAL:

ANEXO I – DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO
ANEXO II – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADO MENOR DE 18 ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ
ANEXO III – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO PARA OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
ANEXO IV – CARTA CREDENCIAMENTO
ANEXO V – DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO AO EDITAL E DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS A QUALIFICAÇÃO
   ANEXO VI – CARTA PROPOSTA
   ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE MICRO EMPRESA 
ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO
ANEXO IX – DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI SERVIDOR PÚBLICO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA 
ANEXO X – DECLARAÇÃO DE VISTORIA OU RENÚNCIA
ANEXO XI – MINUTA DE CONTRATO

Mandaguaçu PR, 10 de abril de 2018.

Gustavo Henrique Saes
Presidente

ANEXO I 
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

1 – DO OBJETO 

1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva, corretiva de equipamentos de informática, processamento de dados e periféricos, atendendo as necessidades de todos os setores da Câmara Municipal de Mandaguaçu.

2 – DO VALOR 

2.1. Atribui-se ao presente Edital o valor total por item de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), apurado em orçamento estimativo, assim especificado:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT	VALOR MENSAL R$	VLR TOTAL R$	
				 (12 MESES)	
1	Prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva, corretiva de equipamentos de informática, processamento de dados e periféricos, atendendo as necessidades de todos os setores da Câmara Municipal. 	12	1.700,00	20.400,00	

3 – ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

a)	Acesso e assistência técnica remota ou por telefone para questionamentos; 
b)	Administração de licenças de software; 
c)	Atendimento para interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras-ICP-Brasil e para utilização de assinatura eletrônica e certificação digital;
d)	Atendimentos “in loco” quando chamados para resolução de problemas e suporte técnico; 
e)	Avaliação da necessidade de substituição ou mesmo atualização tecnológica dos componentes de redes e equipamentos; 
f)	Compartilhamento de arquivos local ou remotamente, impressoras e internet com servidores;
g)	Consultoria na compra de equipamentos e softwares; 
h)	Controle de antivírus; 
i)	Controle e segurança da internet; 
j)	Correção de problemas operacionais; 
k)	Criação e implantação de procedimentos de restrição do acesso e utilização da rede, como senhas, eliminação de drives etc., 
l)	Implantação de procedimentos de backups automatizados e recuperação de dados; 
m)	Implantações e outras adaptações e modificações para melhorar o desempenho dos equipamentos;
n)	Instalação e reinstalação de hardwares e softwares; 
o)	Instalação, configuração e desinstalação de programas, utilitários e aplicativos; 
p)	Manutenção de rede; 
q)	Manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de informática, incluindo formatação, identificação de componentes, funcionalidades, as arquiteturas de rede e os dispositivos de padrões de comunicação, acessórios, impressoras e nobreaks;
r)	Mão de obra para substituição de placas e peças; 
s)	Suporte técnico contínuo para garantir a geração, transmissão e validação de dados para os sistemas do Tribunal de Contas, Receita Federal, Órgãos Governamentais, Instituição Bancária, entre outros;
t)	Suporte e manutenção de firewall PFSENSE;
u)	Suporte e manutenção em ambiente Microsoft Azure;
v)	Treinamento dos usuários;
w)	Visitas periódicas programadas, de no mínimo duas vezes por semana, para prevenção e regularização, mudanças e atualização de sistemas. 

 4 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS 

4.1. Os serviços de informática, bem como a manutenção dos computadores serão realizados nas dependências da Câmara Municipal.

4.2. Os chamados para atendimento “in loco” terão prioridade para atendimento dentro de no máximo 2 (duas) horas após a solicitação.

4.3. Tanto o atendimento remoto quanto “in loco” deverá ocorrer no horário de trabalho do servidor que solicitou, ficando a empresa contratada ciente de que existem servidores da Câmara que cumprem carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

4.4. A empresa devera disponibilizar um técnico oito horas ao dia de segunda a sexta feira. No caso do deslocamento este se dará por conta da empresa contratada. 

4.5. A empresa deverá garantir todos os recursos necessários para o desempenho do profissional responsável na análise, controle, planejamento, implantação, solução e resposta às questões físicas ou lógicas no atendimento às requisições da Câmara Municipal.

4.6. Os equipamentos somente poderão ser retirados para manutenção, com autorização de servidor responsável e deverá ser entregue em até 24 (vinte e quatro) horas. 

4.7. A empresa deverá fornecer garantia nas manutenções realizadas.

5 – ACERVO DE EQUIPAMENTOS TÉCNOLÓGICOS 

01 computador servidor com nobreak; 
06 computadores com nobreaks; 
04 notebooks; 
05 impressoras; 
01 roteador wireless; 
01 switch.               

ANEXO II
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018

D E C L A R AÇ Ã O

(Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº _______________________________, sediada na (endereço completo)_________________________________  , declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição Federal, consoante o que se estabeleceu no artigo 1°, da Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não tem em seu quadro de empregados, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como em qualquer trabalho, menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
 
 Mandaguaçu, ____ de ____________ de 2018.

 

_______________________________________
(Nome e assinatura do Declarante)

ANEXO III 
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018

D E C L A R AÇ Ã O

 (Razão Social da LICITANTE) ___________, inscrita no CNPJ sob o n° ________________________, sediada na ______ (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso VII, do artigo 4° da Lei n° 10.520 de 17 de julho de 2002, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação constante do edital.

Mandaguaçu, ____ de ____________ de 2018.

 
 
_______________________________________
(Nome e assinatura do Declarante)

 
Obs.: Esta declaração deverá ser entregue no ato do Credenciamento, portanto fora do envelope Documentação.

ANEXO IV
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018

CARTA DE CREDENCIAMENTO

À 
Câmara Municipal de Mandaguaçu

		Pela presente, credenciamos o(a) Sr.(a) __________________________ portador(a) da Cédula de Identidade sob nº ________________ e CPF sob nº  _________________, a participar do procedimento licitatório, sob a modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018 instaurado pela CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU.
		Na qualidade de representante legal da empresa __________________    outorga-se ao(a) acima credenciado(a), praticar todos os atos relativos ao certame, notadamente: formular ofertas, inclusive verbais; assinar os documentos da licitação; negociar preços; e interpor recursos ou renunciar ao direito de propô-los.

                                                  ....................   de ..................... ..de  2018.

			Nome do responsável legal da outorgante,
                         assinatura  com reconhecimento de firma, e 
             RG (Número e Órgão Emissor)

(Este documento deverá ser entregue no ato do Protocolo, fora dos envelopes) 

ANEXO V
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018

DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO AO EDITAL E DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA QUALIFICAÇÃO

À 
Câmara Municipal de Mandaguaçu

A empresa                                               com sede (endereço completo) inscrita no CNPJ sob nº                                                   declara sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018 da Câmara Municipal de Mandaguaçu, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências supervenientes.

Local, ____ de _____________ de 2018

____________________________
Nome, Assinatura do responsável legal
RG, Número e Órgão Emissor
ANEXO VI
MODELO DE CARTA PROPOSTA
(em papel timbrado da proponente)

REF: EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018
ABERTURA DIA 24/04/2018 as 9:00 horas

À
Pregoeira da Câmara Municipal de Mandaguaçu/PR 

Razão Social:                                                              
CNPJ:
Endereço:                                                                   

Pela presente e na melhor forma de direito, apresentamos à vossa apreciação a proposta de preço, para a execução do objeto licitado sob a modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018, conforme especificações e condições estabelecidas nos quadros abaixo. 

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT	VALOR MENSAL R$	VLR TOTAL R$	
				 (12 MESES)	
1	Prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva, corretiva de equipamentos de informática, processamento de dados e periféricos, atendendo as necessidades de todos os setores da Câmara Municipal. 	12			

(A proposta de preço deve atentar-se à forma descrita no Edital de Pregão Presencial nº 002/2018 )

Declaramos que nos preços contidos na proposta escrita e naqueles que, porventura, vierem a ser ofertados por meio de lances verbais, estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, impostos, lucro empresarial, tributos incidentes, seguro, frete e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital e seus anexos.
	
(local e data)

Assinatura do Responsável Legal

-VALIDADE DA PROPOSTA 60 (sessenta) DIAS .
-TODOS OS CUSTOS INCLUSOS NA PROPOSTA DE PREÇO
-CONDIÇÕES DE ENTREGA E PAGAMENTO CONFORME CONSTA EM EDITAL

ANEXO VII

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
 
(Razão Social do licitante)____________, inscrita no CNPJ sob o n° ________________________, sediada na _______(endereço completo), DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado conferido pela legislação

Mandaguaçu,  ____ de ____________ de 2018.

 
 
______________________________________________________________________
(Nome e assinatura do Declarante, inclusive com a indicação da razão social e CNPJ)

Observação: Esta declaração deverá ser entregue no ato do Credenciamento, portanto fora de qualquer envelope.

ANEXO VIII

PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018

MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO

A empresa                           , inscrita no CNPJ no                             , com sede                         
DECLARA, para os fins do disposto na Súmula Vinculante no 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, Acórdão no 2745/2010 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Prejulgado no 09 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que:

NÃO POSSUI cônjuge, companheiro ou parentes que mantenham contratos de qualquer natureza ou que sejam sócios de empresas que mantenham contratos de qualquer natureza, com o Poder Executivo Municipal, o Poder Legislativo e Fundação Cultural do Município de Mandaguaçu. .

NÃO POSSUI cônjuge, companheiro ou parentes que sejam agentes políticos ou exerçam cargo comissionado ou função gratificada na Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal de Mandaguaçu.

Ainda, está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Por ser verdade, assumo inteira responsabilidade pelas informações prestadas, estando ciente de que a declaração falsa está sujeita às penalidades previstas em lei.

de	de 2018.

Nome Completo e assinatura do Responsável Legal pela empresa Licitante

                                                                           ANEXO IX

PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018

DECLARAÇÃO DA EMPRESA DE  QUE NÃO EXISTE EM SEU QUADRO DE EMPREGADOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CONTRATANTE EXERCENDO FUNÇÕES DE GERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO OU TOMADA DE DECISÃO, NA FORMA DO ART. 9º, INCISO III DA LEI FEDERAL NO 8.666/93.

DECLARAÇÃO

(Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o no , sediada à (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso III, do artigo 9º da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, que não tem em seu quadro de empregados, servidores públicos da contratante exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão, bem como sócios, gerentes ou diretores que sejam parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo e Fundação Cultural de Mandaguaçu, Paraná.

Mandaguaçu,	de	de 2018.

(nome e assinatura do declarante)
(RG do declarante)

                                                  ANEXO IX

PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018

(papel timbrado da empresa)

DECLARAÇÃO DE VISTORIA OU RENÚNCIA

RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE:
CNPJ N° 
ENDEREÇO COMPLETO: 

Declaro que vistoriei minuciosamente os locais para a prestação dos serviços constantes do Objeto do Edital de Pregão Presencial nº 002/2018 da Câmara Municipal de Mandaguaçu, e tomei conhecimento das reais condições de execução dos serviços, bem como coletei informações de todos os dados e elementos necessários à perfeita elaboração de proposta de preço.

OU

Optamos pela não realização de vistoria assumindo inteiramente a responsabilidade ou consequências por essa omissão, mantendo as garantias que vincularem nossa proposta ao presente processo licitatório, em nome da empresa que represento.
_____________________, _____ de ___________ de 2018.

Nome e assinatura do representante legal ou procurador
Nº de documento oficial – órgão expedidor.

(Este documento deverá ser preenchido, assinado e entregue por ocasião do credenciamento da empresa, fora dos envelopes de documentação) 
ANEXO XI
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018
MINUTA DE CONTRATO

Contrato que celebram a Câmara Municipal de Mandaguaçu e a empresa ........,                   para a prestação dos serviços descritos e individualizados no ANEXO I – DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, parte integrante do Edital do Pregão Presencial nº 002/2018. 

Pelo presente instrumento as partes, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Bernardino Bogo, 175, Paço Municipal Pref. Hiro Vieira, Piso Superior, em Mandaguaçu, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ nº 77.643.443/0001-25, neste ato representada por seu Presidente Gustavo Henrique Saes, CPF nº 989.486.369-87 adiante denominada CONTRATANTE e de outro lado a empresa ..., com sede na ..., inscrita no CNPJ nº ..., neste ato representada por seu representante legal, Senhor ... portador do CPF nº ..., denominada CONTRATADA, formalizam entre si o presente contrato, que visa a prestação de serviços descritos na CLÁUSULA PRIMEIRA deste Contrato, em razão do Pregão Presencial nº 002/2018 já homologado e adjudicado e, na conformidade das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:  Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva, corretiva de equipamentos de informática, processamento de dados e periféricos, atendendo as necessidades de todos os setores da Câmara Municipal de Mandaguaçu, conforme especificações no ANEXO I – DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, parte integrante Do Edital do Pregão Presencial nº 002/2018.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado na forma da lei.

2.1. No caso de prorrogação contratual, o valor contratado poderá ser reajustado para o próximo período, com base na variação acumulada do IGPM - Fundação Getúlio Vargas ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo. 

2.2. A CONTRATADA deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital do Pregão Presencial nº 002/2018.

CLAÚSULA TERCEIRA – VALORES: Pelo objeto referido no caput da CLÁUSULA PRIMEIRA, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$_____ (_________) dividindo em 12 parcelas mensais de igual valor.
CLÁUSULA QUARTA – DA VERIFICAÇÃO DA ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO: Os serviços deverão se iniciar a partir da assinatura do contrato, conforme descritos no ANEXO I ou chamados técnicos dentro de um prazo máximo de 5 (cinco) dias.

4.1. A CONTRATADA ficará obrigada a trocar o técnico que não estiver satisfazendo as necessidades da Câmara Municipal.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO: Os pagamentos mensais serão feitos pela CONTRATANTE até o quinto (5º) dia útil do mês seguinte a prestação dos serviços, mediante a apresentação prévia da respectiva nota fiscal.

5.1. Os custos resultantes da contratação da presente licitação serão cobertos com recursos provenientes da seguinte Dotação Orçamentária:

01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA.

CLÁUSULA SEXTA – DOS REAJUSTES: Não haverá reajustes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES: 

7.1.	Além das obrigações resultantes da observância da Lei no 8.666/93 e da Lei no 10.520/02 são obrigações da CONTRATANTE:
7.1.1.Exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas as fases de execução do Contrato;
7.1.2.Pagar à CONTRATADA o valor devido, nas datas avençadas;
7.1.3.Acompanhar a execução dos serviços;
7.1.4.Nomear funcionário, nos termos do artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, para acompanhar, fiscalizar, certificar-se da conformidade do objeto a ser executado pela CONTRATADA, nos aspectos qualitativo e quantitativo, anotando irregularidades detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas;
7.1.5.Expedir, por escrito, as comunicações dirigidas à CONTRATADA;
7.1.6.Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços que a empresa apresentar fora das especificações da proposta;
7.1.7.Fornecer todos os dados necessários, em características e quantidades compatíveis com os serviços a serem executados;
7.1.8.Solicitar o ajuste ou a correção de qualquer falha, defeito ou incorreção observada nos serviços;
7.1.9.Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA;
7.1.10.Tomar as providências necessárias para o bom andamento do presente contrato;
7.1.11.Permitir o acesso pela CONTRATADA a todas as dependências onde se encontram instalados os equipamentos relativos ao serviço prestado.

7.2.	A CONTRATANTE não responderá por qualquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas a legislação tributária, trabalhista, previdenciária, securitária ou terceiros, tais como, salários, remunerações, encargos previdenciários, acidentários e trabalhistas em vigor, tickets alimentação que forem exigidos em convenção, transportes, assistência médico/odontológica, administração e demais custos que porventura venham a seguir, decorrentes da execução do presente Contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberá exclusivamente, à CONTRATADA.

7.3.	A CONTRATANTE aplicará as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias.

7.4. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Além das obrigações normais, decorrentes do presente contrato, constituem obrigações específicas da CONTRATADA:
7.4.1. Fornecer os serviços rigorosamente de acordo com as especificações constantes no Edital e na sua proposta, obedecidos aos critérios e padrões de qualidade predeterminados, devendo ser observado os prazos definidos pela CONTRATANTE;
7.4.2. Refazer, às suas custas, os serviços em desacordo ao exigido, devendo ser observado os prazos definidos pela CONTRATANTE;
7.4.3. Dar o treinamento necessário aos funcionários e ficar à disposição para sanar eventuais dúvidas;
7.4.4. Garantir o funcionamento de todo o acervo tecnológico dos diversos setores da Câmara Municipal. 

7.5. A CONTRATADA fica isenta de qualquer responsabilidade quanto à perda de informações por imperícia ou uso inadequado dos equipamentos ou sistemas por parte dos funcionários da CONTRATANTE.

7.6. A CONTRATADA responsabilizar-se-á por todas as despesas e encargos de qualquer natureza, com o pessoal de sua contratação, necessários à execução do contrato como: despesas com passagens, hospedagens, diárias e afins, inclusive os encargos relativos à Legislação Trabalhista, Previdenciária, Acidentes de Trabalho e outros semelhantes.

7.7. A CONTRATADA cumprirá rigorosamente os prazos estabelecidos conforme especificados neste Contrato, sujeitando-se às penas e multas estabelecidas, além das aplicações daquelas previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93, e alterações posteriores.

7.8. A CONTRATADA providenciará a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE na execução do contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO: A fiscalização será exercida pela CONTRATANTE, através de servidor designado o qual poderá, junto ao representante da CONTRATADA, solicitar a correção de eventuais falhas e/ou irregularidades que forem verificadas, as quais, se não forem sanadas no prazo de 48h (quarenta e oito horas), serão objeto de comunicação oficial à CONTRATADA, a qual submeter-se-á à aplicação das penalidades previstas neste contrato.

Parágrafo único. As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste contrato serão registradas pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO CONTRATUAL: A rescisão contratual poderá ser:
I – determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos seguintes casos:
a) não cumprimento das cláusulas contratuais nas condições e prazos especificados;
b) cumprimento irregular de cláusulas contratuais diante das condições e prazos especificados;
c) subcontratação total do objeto deste contrato, associação da CONTRATADA com outrem, cessão ou transferência, total ou parcial, bem como fusão, cisão ou incorporação;
d) cometimento reiterado de faltas na execução do contrato;
e) decretação de falência ou instauração de insolvência civil;
f) dissolução da sociedade da CONTRATADA;
g) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudiquem a execução do contrato;
h) ocorrência do caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, desde que impeditivas à execução do contrato;
II – amigável, por acordo entre as partes, diante da conveniência da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES: Se a CONTRATADA, dentro do prazo de validade da sua proposta, se recusar injustificadamente a proceder à prestação dos serviços, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar no atendimento, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Mandaguaçu e a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, ficando ainda sujeita à multa de 5% (cinco por cento) do valor global da proposta, devidamente atualizado, sem prejuízo das demais cominações legais. Fica facultado à Câmara Municipal de Mandaguaçu, na hipótese de descumprimento por parte da adjudicatária das obrigações assumidas, tal como, o não cumprimento do prazo de atendimento, aplicar a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do objeto e de 10 % (dez por cento) pela inexecução parcial ou total do contrato. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA: A CONTRATADA fica dispensada da apresentação de garantia, em qualquer uma de suas modalidades.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO: O presente contrato sujeita-se às normas da Lei nº 8.666/93, com as alterações introduzidas por leis posteriores, e sua execução e os casos nele omissos, regulam-se pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente os princípios de teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 da Lei nº 8.666/93. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Mandaguaçu, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas e/ou procedimentos relacionados com o cumprimento deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Fazem parte integrante deste contrato, independente de transcrição, as condições estabelecidas na licitação sob a modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018. 

14.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
14.2. A eficácia do presente instrumento está vinculada à publicação do extrato na imprensa oficial do município, sendo esta de responsabilidade da CONTRATANTE. 
14.3. Toda e qualquer comunicação, notificação, intimação ou ofício, encaminhado ao endereço da CONTRATADA, constante no preâmbulo deste contrato, será considerada regular e legal, a partir do momento que recebida por profissional com vínculo empregatício. 
14.4. O regime jurídico deste contrato administrativo é instituído pelas Leis 10.520/02 e 8.666/93. 

E por estarem assim justos e contratados, depois de lido e achado conforme e na presença de duas testemunhas, os representantes das partes inicialmente nomeadas, assinam o presente CONTRATO, em 03 (três) vias de igual teor e forma e para um só efeito.

 Mandaguaçu,            de              de  2018.

CONTRATANTE: __________________________________

CONTRATADA: ___________________________________

TESTEMUNHAS: ___________________________________ 
TESTEMUNHAS: ___________________________________
EXTRATO DE CONTRATO 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 00  /2018
Pregão Presencial nº 002/2018

Partes: CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU 
                                           CNPJ nº 77.643.443/0001-25
             CONTRATADA: 

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva, corretiva de equipamentos de informática, processamento de dados e periféricos, atendendo as necessidades de todos os setores da Câmara Municipal de Mandaguaçu, conforme especificações no ANEXO I – DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, parte integrante do Edital do Pregão Presencial nº 002/2018

Valor: R$                         (                                                                   ) 

Dotação Orçamentária:  01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA.

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do Contrato 

Foro: Comarca de Mandaguaçu – Estado do Paraná
                                     
Data da Assinatura:     de                 de 2018

Signatários: Senhor Gustavo Henrique Saes CPF Nº 989.486.369-87 na qualidade de Vereador Presidente Câmara Municipal de Mandaguaçu e o Senhor                           CPF nº       como sócio representante da empresa contratada