PROCESSO LICITATÓRIO NO 003/2018

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL NO 001/2018

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL
FORMA DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL
DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO: 08 DE MARÇO DE 2018 ÀS 09H00MIN

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, com sede na Rua Bernardino Bogo, 175, Paço Municipal Pref. Hiro Vieira, Piso Superior, em Mandaguaçu, Estado do Paraná, por ordem do Senhor Vereador Gustavo Henrique Saes, Presidente do Poder Legislativo Municipal de Mandaguaçu, mediante a Pregoeira e Equipe de Apoio, designados pela Portaria no 007/2018, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará às 09h00min do dia 08 de março de 2018, na sala de reuniões da Câmara Municipal,  situada na Rua Bernardino Bogo, 175, Paço Municipal Pref. Hiro Vieira, Piso Superior, nesta cidade de Mandaguaçu, Estado do Paraná, licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, conforme descrito neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei Federal no 10.520/2002, o Decreto Federal no 3.555/2000, será regido pelas Leis Complementares no 123/2006 e 147/2014 e subsidiariamente pela Lei no 8.666/1993.

1.	DA LICITAÇÃO:

1.1.	OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços respectivos a implantação, desenvolvimento e reformulação de site responsivo e manutenção mensal; atualização, suporte técnico e hospedagem de site oficial em nome da Câmara Municipal de Mandaguaçu na Internet; importação dos dados do site atual, dos sistemas de banco de dados e links específicos; atualização de conteúdos históricos e informativos, manutenção e suporte de contas de e-mail e criação de área restrita para administração de 100 % (cem por cento) do conteúdo; manutenção, suporte e hospedagem do Portal da Transparência para divulgação e acesso e todos os módulos exigidos em auditoria do Ministério Público do Paraná; implantação e manutenção mensal de sistema para transmissão online das sessões em áudio e vídeo com capacidade para até 100 (cem) usuários simultâneos; treinamento dos servidores.

2.	DO LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA ABERTURA DOS ENVELOPES:

2.1.LOCAL: Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Mandaguaçu, situada na Rua Bernardino Bogo, 175, Paço Municipal Pref. Hiro Vieira, Piso Superior, em Mandaguaçu, Estado do Paraná.

2.2.	 DATA: 08/03/2018 

2.3.	HORÁRIO: 09:H00MIN

3.     DA DISPONIBILIDADE E RETIRADA DO EDITAL:

3.1. O presente Edital e respectivos anexos estarão à disposição dos interessados para consulta e retirada, no horário das 8h às 11h e das 13h às 17h, no endereço acima mencionado e no site www.cmmandaguacu.pr.gov.br. 

3.2. O aviso do Edital será publicado no Site Oficial da Câmara e disponibilizado no endereço www.cmmandaguacu.pr.gov.br.

3.3. Eventuais alterações do edital serão publicadas e disponibilizadas no site www.cmmandaguacu.pr.gov.br.

4.    DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
4.1. A participação nesta licitação é restrita às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), legalmente autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação (objeto contratual previsto no contrato social da empresa), que atendam a todas as exigências contidas neste Edital e que apresentem a documentação solicitada no local, dia e horário informados no preâmbulo deste Edital.
4.1.1. Consideram-se Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) aptos à participação no presente certame, aqueles que preenchem os requisitos do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

4.2. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação e do fornecimento dos serviços necessários empresas:
4.2.1. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta;
4.2.2. Que se encontrem em situação de falência ou recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.2.3. Que estejam constituídas sob a forma de consórcio;
4.2.4. Que figure entre seus diretores, sócios ou responsáveis técnicos, servidor ou dirigente do órgão promotor da licitação.

4.3. A observância das vedações descritas no item anterior é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, estará sujeita as penalidades cabíveis.

4.4. Cada licitante apresentará uma só proposta, de acordo com as exigências deste Edital.

4.5. A licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório.

4.6. A participação no certame implica aceitar todas as condições estabelecidas neste Edital.

4.7. A participação em licitação expressamente reservada à Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), por licitante que não se enquadre na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, ficando o autor da conduta fraudulenta sujeito à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com o MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, sem prejuízo de multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

5.   DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

5.1. A proposta comercial e os documentos de habilitação de cada licitante deverão ser apresentados em envelopes distintos, indevassáveis e colados, sob pena de desqualificação, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:

"ENVELOPE 1 – PROPOSTA COMERCIAL" PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2018
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
ENDEREÇO: 

"ENVELOPE 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2018
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
ENDEREÇO: 

5.2. A ausência dos dizeres, na parte externa, não constituirá motivo para desclassificação da licitante que poderá inserir as informações faltantes.

5.3.Caso eventualmente ocorra a abertura do Envelope 2 – Documentos de Habilitação antes do Envelope 1 – Proposta Comercial, por falta de informação na parte externa dos envelopes, será aquele novamente lacrado sem análise de seu conteúdo e rubricado o lacre por todos os presentes.

5.4. A Câmara Municipal de Mandaguaçu não se responsabilizará por envelopes de "Proposta Comercial" e "Documentos de Habilitação" entregues diferentemente do exigido no item anterior ou envelopes entregues em outro setor/pessoa ou protocolizados.

6.     DO CREDENCIAMENTO: 

6.1. Os interessados em efetuar lances verbais deverão se credenciar junto a Pregoeira, no início da sessão de abertura do pregão, através de representante legal devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, inclusive com poderes expressos para formulação de ofertas, lances verbais, interposição de recurso, bem como para renunciar ao respectivo prazo.
6.1.1. No caso de comparecimento pessoal do proprietário dirigente ou sócio-gerente da empresa deverão ser apresentados:
a) Carteira de Identidade – R.G. do representante ou documento equivalente que o identifique (cópia autenticada ou autenticação no ato com apresentação do original);
b) Registro Comercial, no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial. No caso de Contrato Social o mesmo deverá estar acompanhado de todas as alterações ou da respectiva consolidação; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício, na qual deverá constar os poderes necessários a assunção de obrigações em nome da pessoa jurídica. 
6.1.2. No caso de mandatário deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Carteira de Identidade – R.G. do mandatário ou documento equivalente que o identifique (cópia autenticada ou autenticação no ato com apresentação do original);
b) Instrumento de Mandato Respectivo: Procuração/Credenciamento, com a firma do outorgante reconhecida;
c) Registro Comercial, no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial. No caso de Contrato Social o mesmo deverá estar acompanhado de todas as alterações ou da respectiva consolidação; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício, na qual deverá constar os poderes necessários a assunção de obrigações em nome da pessoa jurídica. 

6.2. A empresa que não enviar representante para credenciamento junto a Pregoeira fica obrigada a apresentar o Instrumento de Constituição da Sociedade Empresária, conforme o caso: Registro Comercial; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social; Inscrição do Ato Constitutivo, FORA DOS ENVELOPES NºS 1 E 2.

6.3. A falta de clareza quanto aos poderes necessários à oferta de lances implicará a impossibilidade de a licitante formulá-los, aplicando-se a regra da 1a parte do item seguinte. Recomenda-se, assim, a adoção do modelo de credenciamento posto no Anexo II deste edital.

6.4. A licitante que não cumprir as exigências de representação não poderá formular as ofertas verbais da etapa de lances do pregão, valendo, contudo, para todos os efeitos, os termos de sua proposta escrita. Outrossim, a licitante não poderá praticar qualquer ato na sessão de realização do certame, como a interposição de recursos.

6.5. Somente será admitido o credenciamento de um único representante para cada licitante, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.

6.6. A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, importará na sua imediata exclusão, salvo, por expressa autorização da pregoeira.

6.7. Aberta a sessão não mais serão admitidas novas licitantes.
6.8. Os documentos necessários ao credenciamento de representante poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou pela pregoeira ou servidor da equipe de apoio.

6.9. Todos os documentos relativos ao credenciamento de representantes devem estar fora dos envelopes de proposta comercial ou de documentos.

7.     DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTOS DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO:

7.1. Aberta a sessão, após o credenciamento, os interessados ou os seus representantes apresentarão a Declaração, conforme Modelo no Anexo V (FORA DOS ENVELOPES NºS 1 E 2), dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação.
7.1.1. Em caso da licitante não apresentar a Declaração, poderá preenchê-la na própria sessão, utilizando o modelo padrão fornecido pela Equipe de Apoio.

7.1.2. Caso a licitante não compareça à sessão de julgamento e não apresente a Declaração, estará automaticamente desclassificada.

8.  COMPROVANTE DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (FORA DOS ENVELOPES NºS 1 E 2):

8.1. É imprescindível a apresentação de Certidão Simplificada Atualizada emitida pela Junta Comercial do Estado do Paraná, comprovando que a empresa está enquadrada na condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) para valer-se das Leis Complementares no 123/2006 e 147/2014.
8.1.1. A Certidão Simplificada Atualizada deverá ser emitida com data inferior a no máximo 12 (doze) meses, contados da data de processamento deste pregão.

9.     DA PROPOSTA COMERCIAL – ENVELOPE Nº 1:

9.1. A proposta comercial deverá:
9.1.1. Ser apresentada em formulário oficial da licitante, em 01 (uma) via, datilografada ou digitada no idioma oficial do Brasil, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem emendas, rasuras, borrões, ressalvas ou entrelinhas, ou outras omissões que dificultem o seu entendimento e assinada pelo representante legal da empresa, que contenha razão social, endereço, telefone, CNPJ e qualquer outro dado considerado relevante, devendo estar devidamente datada, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo representante legal da proponente contendo:
9.1.1.1. Descrição precisa e clara do objeto licitado, prazo de validade da proposta, prazo para entrega do objeto, prazo de validade ou garantia dos produtos e outros elementos que, de forma inequívoca, identifiquem o objeto, conforme especificações constantes no Anexo I deste edital.

9.1.1.2. Preço individualizado para os itens do Anexo I e preço global total, em real, expressos em algarismo e por extenso, com até duas casas decimais, limitado rigorosamente ao objeto desta licitação, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado (pode-se utilizar Modelo do Anexo III).
9.1.1.3. O prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura do certame.
9.1.1.4. A garantia de funcionamento do site deverá ser de no mínimo de 90 (noventa) dias após o termino do contrato firmado.
9.1.1.5. Declaração expressa de que nos preços contidos na proposta escrita e naqueles que, porventura, vierem a ser ofertados por meio de lances verbais, estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, impostos, lucro empresarial, tributos incidentes, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital e seus anexos.
9.1.1.6. A falta de assinatura na proposta poderá ser suprida pelo representante legal da empresa, desde que presente à reunião de abertura de envelope de "Proposta".
9.1.1.7. Em caso de divergência entre os preços unitário e total, será considerado o primeiro e entre os expressos em algarismo e por extenso, prevalecerá o último.
9.1.1.8. O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, indicado nos documentos da proposta de preços e da habilitação deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação.
9.1.1.9. Serão desclassificadas as propostas que:
a)	ultrapassar o valor fixado no Anexo I deste instrumento convocatório;
b)	que não atenderem as exigências essenciais do ato convocatório, que sejam omissas ou apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e, ainda, proposta que apresente valores unitários simbólicos ou irrisórios, excessivos ou manifestamente inexequíveis;
c)	consideram-se exigências essenciais àquelas que não possam ser atendidas, no ato, por simples manifestação de vontade do representante e aquelas cujo atendimento, nesse momento, possa representar risco de fraude aos princípios da licitação.

10.	DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 2:

10.1. REGULARIDADE JURÍDICA:
    10.1.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

10.2. REGULARIDADE FISCAL:
10.2.1.Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Nacional (Tributos Federais e Contribuições Previdenciárias);
10.2.2. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal da sede da licitante;
10.2.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - CRF;
10.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (CNDT).

10.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA:
10.3.1.Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo cartório distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica ou de execução de pessoa física, a no máximo 90 (noventa) dias da data prevista para entrega dos envelopes, de acordo com o inciso II do artigo 31 da Lei Federal nº 8.666/93.

10.4.	QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL:
10.4.1.Apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, relativo a implantação, manutenção técnica e hospedagem de Web Site, expedido por entidades da administração pública ou privada em nome da licitante, demonstrando que a licitante possui aptidão para entrega do objeto licitado em características similares.
10.4.2. Apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, relativo a criação de aplicativo para dispositivos móveis para disponibilização de informações de web site, expedido por entidades da administração pública ou privada em nome da licitante, demonstrando que a licitante possui aptidão para entrega do objeto licitado em características similares.
10.4.3. Apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, relativo a implantação e manutenção técnica de software para transmissão de áudio e vídeo ao vivo, expedido por entidades da administração pública ou privada em nome da licitante, demonstrando que a licitante possui aptidão para entrega do objeto licitado em características similares.
10.4.4. Apresentar responsável técnico com qualificação profissional, na área de desenvolvimento com curso superior em Analista de Sistemas, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Engenharia da Computação, Sistemas de Informação ou Ciências da Computação, através de cópia autenticada do diploma de curso superior. Deverá ser feita comprovação do vínculo empregatício do responsável técnico ou sua participação no quadro societário da empresa.
10.4.5. Para que se comprove a condição técnica para hospedagem dos sistemas licitados, as proponentes deverão ter em seu código e descrição da atividade econômica principal ou secundário o CNAE 63.11-9-00 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet.
10.4.6. Os interessados em participar da presente licitação deverão comprovar por meio de declaração que atendem obrigatoriamente aos seguintes itens:
10.4.6.1 - Web site:
Portal de compras e licitação - Todos os anexos em pdf poderão receber a assinatura eletrônica atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil;
-	O sistema poderá utilizar o certificado digital A1;
-	O sistema poderá fazer a assinatura digital no momento do upload da publicação.
Publicação de editais e concursos - Todos os anexos em pdf poderão receber a Assinatura eletrônica atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil;
-	O sistema poderá utilizar o certificado digital A1;
-	O sistema poderá fazer a assinatura digital no momento do upload da publicação.
Sistema de Leis Municipais - Todos os anexos em pdf poderão receber a assinatura eletrônica atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil;
-	O sistema poderá utilizar o certificado digital A1;
-	O sistema poderá fazer a assinatura digital no momento do upload da publicação.
Portal da Transparência - Conforme descrito no subitem "F" do item 2.1.1.1.2 do Anexo I deste edital.
10.4.6.2 - Aplicativo para smartphones e tablets com sistema operacional Android/IOS/Windows Phone.
-	O aplicativo deverá conter todos os itens do site e do portal da transparência.
10.4.7 A pregoeira poderá diligenciar junto aos emissores dos respectivos documentos, para comprovação de sua veracidade.
10.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES:

10.5.1. Declaração da licitante, subscrita por seu representante legal, de que cumpre o art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, conforme Modelo constante do Anexo VII;
10.5.2.Declaração da licitante, subscrita pelo representante legal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme Modelo constante do Anexo VI;
10.5.3.Declaração de Capacidade de Fornecimento, nas condições necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação, assinada pelo representante legal da empresa, conforme Modelo constante do Anexo IV;
10.5.4.Declaração de Não Parentesco, assinada pelo representante legal da empresa, conforme Modelo constante do Anexo VIII;
10.5.5.Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos da contratante exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão, na forma do art. 9º, inciso III da Lei Federal no 8.666/93, conforme modelo constante do Anexo IX.
10.6. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, em cartório competente, ou por servidor público integrante da Equipe de Apoio deste Pregão, ou publicação em órgão da imprensa oficial (exceto os documentos via internet).

10.7. Segundo a Legislação, as ME e EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

10.8.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.8.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura de contrato, ou revogar a licitação.

10.9. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou, se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial;
10.9.1.Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais.
10.9.2. A documentação exigida neste item deverá ser obrigatoriamente da empresa que lançará a Nota Fiscal/Fatura. 

11.	 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS E DA HABILITACÃO:

11.1. Aberta a sessão do PREGÃO, no local, dia e hora definidos neste edital, a Pregoeira, auxiliada pela Equipe de Apoio, adotará os seguintes procedimentos:
11.1.1. Conferência do credenciamento dos representantes legais, mediante confronto do instrumento de credenciamento com seu documento de identificação;
11.1.2. Recebimento do Comprovante de cumprimento dos requisitos de habilitação;
11.1.3.Recebimento da Certidão Simplificada de Enquadramento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme o caso;
11.1.4. Abertura do envelope contendo a proposta comercial;

11.1.5. Classificação das propostas de menor preço global e daquelas que contenham valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço, para que seus autores participem dos lances verbais. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas comerciais escritas nas condições definidas nesta alínea, a Pregoeira classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;
11.1.6. No caso de empate no preço das propostas escritas, será efetuado sorteio para definição da ordem de formulação dos lances verbais;
11.1.7. Solicitação de lances verbais aos representantes presentes e credenciados que serão formulados individualmente e sequencialmente, a partir do autor da proposta classificada de maior preço. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes;
11.1.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela pregoeira, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
11.1.9. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;
11.1.10. Ordenadas as propostas em ordem crescente de preços, a pregoeira verificará a conformidade da proposta de menor preço, com as especificações e demais exigências deste edital, depois de encerrada a etapa competitiva;
11.1.11. Na apreciação e no julgamento das propostas não serão consideradas quaisquer ofertas ou vantagens não previstas neste instrumento, nem serão permitidas ofertas baseadas nas propostas das demais licitantes, obrigando-se a licitante, a executar as condições da proposta apresentada;
11.1.12. Sendo aceitável a proposta de melhor proposta, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação (Envelope no 02) da licitante que a tiver formulado para confirmação das suas condições habilitatórias;
11.1.13. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame;
11.1.14. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências de habilitação, a pregoeira examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame;
11.1.15. Quando comparecer uma única licitante ou houver uma única proposta válida, caberá a pregoeira verificar a aceitabilidade do preço ofertado ou negociar para baixa-lo.

12.    DOS RECURSOS:

12.1. A licitante interessada em interpor recurso deverá manifestar-se, no final da sessão pública do pregão, registrando-se em ata a síntese de suas razões, sendo-lhe concedido o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas a apresentarem contrarrazões em igual prazo que correrá a partir do término do prazo da recorrente;
12.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante ou o não encaminhamento das razões do recurso no prazo legal indicado no item 12.1 acima, uma vez verificado que o consignado em ata não é suficiente para o seu julgamento, importará na decadência do direito de recorrer e a adjudicação do objeto da licitação pela Pregoeira à vencedora.

12.3. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.4. Os recursos terão efeito suspensivo e serão dirigidos à Autoridade Superior, por intermédio da Pregoeira que, reconsiderando ou não sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o encaminhará devidamente informado à Autoridade Superior que decidirá de forma fundamentada.

12.5. Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação a licitante vencedora.

13.  DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:

13.1. Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pela própria Pregoeira, na hipótese de inexistência de recursos, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior.

13.2. O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial do Município.

13.3. A partir do ato de homologação, será fixado o início do prazo de convocação da licitante vencedora para assinatura de contrato, respeitada a validade da proposta.

14.   DO CONTRATO E DO PAGAMENTO:

14.1.Uma vez homologado o resultado da licitação pela Autoridade Superior, a licitante vencedora será convocada a comparecer, dentro do prazo de 05 (cinco) dias após o ato convocatório, para assinatura de contrato.

14.2. O pagamento será efetuado da seguinte forma:
14.2.1. Para os serviços de criação, desenvolvimento e implantação, conforme descrito no item 16.1. deste edital:
a) Pagamento integral em até 10 (dez) dias corridos, constatado que o serviço foi corretamente executado, mediante apresentação da nota fiscal.
14.2.2. Para os serviços de manutenção mensal e suporte técnico:
a) O pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços e emissão de nota fiscal pela contratada. 

14.3. Os custos resultantes da contratação da presente licitação serão cobertos com recursos provenientes da Dotação Orçamentária 3.3.90.40.00.00 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação – Pessoa Jurídica.
14.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento dos preços ou correção monetária.

14.5. As notas fiscais deverão ser emitidas em nome Câmara Municipal de Mandaguaçu, com CNPJ no 77.643.443/0001-25, de acordo, respectivamente, com as informações contidas na Nota de Empenho.

14.6. As notas fiscais deverão ser encaminhadas diretamente ao setor financeiro da Câmara Municipal.

14.7 Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa da licitante contratada, o prazo para pagamento reiniciar-se-á a contar da data da respectiva representação.

15.   DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 

15.1. A licitante que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e será suspensa temporariamente do cadastro de fornecedores da Câmara Municipal de Mandaguaçu, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, mediante notificação, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais:
15.1.1. Suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a 02 (dois) anos.
15.1.2. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

15.2. Multa de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor total do contrato ou dos termos aditivos, no caso da inexecução total ou parcial do contrato, atraso injustificado ou erro na sua execução, ou inadimplemento contratual.

15.3. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor total, por dia de atraso, no caso de descumprimento de prazos, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos, respectivamente, quando se dará por rescindido o contrato

15.4. A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui a possibilidade da aplicação de outras, previstas nas Leis Federais nºs 8.666/93 e 10.520/02, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Câmara Municipal. 
15.5. A apresentação das razões do atraso, antes da data avençada para entrega dos serviços, embora não elida por si a penalidade, poderá contar favoravelmente à empresa quando da decisão da Administração, se cabíveis os argumentos apresentados.

15.6. Nos termos do § 3º do art. 86 e do § 1º do art. 87 da Lei no 8.666/93, a multa, caso aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontada do pagamento eventualmente devido pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

15.7. As penalidades acima estabelecidas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sendo facultado o exercício de defesa prévia em processo administrativo na forma do § 2º do art. 87, da Lei nº 8.666/93. 

15.8 Os procedimentos de aplicação das penalidades aqui descritas são de competência do Presidente da Câmara, e serão iniciados com a intimação da contratada, mediante notificação formal por escrito, encaminhada via Sedex com Aviso de Recebimento - AR, quando será aberto prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia, a partir do que os autos do processo permanecerão com vista franqueada ao interessado, com a observância nas normas contidas na Lei nº 8.666/93.

16.    DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO:

16.1. Os serviços de criação, desenvolvimento, implantação e migração de dados terão prazo máximo de execução de 15 (quinze) dias, contados da assinatura de contrato, e serão executados na Câmara Municipal de Mandaguaçu, na Rua Bernardino Bogo, 175, Paço Municipal Pref. Hiro Vieira, Piso Superior, em Mandaguaçu, Paraná, podendo ser prorrogado a critério da administração, de acordo com a legislação vigente, e os devidos pagamentos serão realizados após a conclusão do treinamento dos usuários no processo legislativo eletrônico, sem previsão de qualquer reajuste.

16.2. Correrão por conta da licitante contratada todas as despesas relacionadas com a execução do objeto da presente licitação, como por exemplo: mão-de-obra, salários, tributos de qualquer natureza, contribuições, verbas trabalhistas e rescisórias, indenizações, materiais, produtos, equipamentos, maquinário, carga, descarga, transporte, além de todas as demais despesas diretas ou indiretas, relacionadas com o cumprimento do objeto licitado.

16.3. A vigência do contrato a ser firmado entre a Câmara de Mandaguaçu e a Adjudicatária da presente licitação será de 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura. A critério exclusivo da Câmara Municipal o contrato poderá ser renovado por iguais períodos, mediante termo aditivo, devendo sua vigência total se limitar ao prazo definido no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.

16.4. No caso de renovação contratual, os preços contratados, poderão ser reajustados, após transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, para o próximo período, com base na variação acumulada do IGPM - Fundação Getúlio Vargas ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo.

17.   DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO:

17.1. O objeto da presente licitação será recebido:
 a) Provisoriamente para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação;
         b) Definitivamente, após a verificação da qualidade dos mesmos, bem como da conformidade com Anexo I e com as exigências deste edital, e, consequente aceitação.

17.2. O recebimento e acompanhamento serão efetuados com supervisão e aprovação do servidor competente designado pela Presidência da Câmara Municipal, que deverá acompanhar a execução do objeto e dirimir as dúvidas que surgirem em seu curso.
17.2.1. Por ocasião da entrega, a empresa contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG) do servidor responsável pelo recebimento.

17.3. Constatadas irregularidades no objeto contratual, a Contratante poderá:
17.3.1. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
17.3.1.1. Na hipótese de substituição, a licitante contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
17.3.2.  Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
17.3.2.1. Na hipótese de complementação, a contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado.
18.  DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

18.1. Além das obrigações normais, decorrentes do presente Edital, constituem obrigações específicas da licitante contratada:
18.1.1. Fornecer os serviços rigorosamente de acordo com as especificações constantes no Edital e na sua proposta, obedecidos aos critérios e padrões de qualidade predeterminados, devendo ser observado os prazos definidos pela Câmara Municipal;
18.1.2. A licitante contratada se obriga a refazer, às suas custas, os serviços em desacordo ao exigido, no prazo contido no item 17.3. deste edital;
18.1.3. A licitante contratada dará o treinamento necessário aos funcionários que farão uso do sistema e ficará à disposição para sanar eventuais dúvidas, além de garantir o funcionamento do site pelo período de 90 (noventa) dias após o término do contrato assinado;
18.1.4. A licitante contratada deverá manter os sistemas habilitados mesmo após o término do contrato;
18.1.5. A licitante contratada fica isenta de qualquer responsabilidade quanto à perda de informações por imperícia ou uso inadequado por parte dos funcionários da Câmara Municipal;
18.1.6. Responsabilizar-se-á por todas as despesas e encargos de qualquer natureza, com o pessoal de sua contratação, necessários à execução do objeto contratado como: despesas com passagens, hospedagens, diárias e afins, inclusive os encargos relativos à Legislação Trabalhista, Previdenciária, Acidentes de Trabalho e outros semelhantes.
18.1.7. Cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos conforme especificados neste Edital, sujeitando-se às penas e multas estabelecidas, além das aplicações daquelas previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93, e alterações posteriores.
18.1.8. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades apontadas pela contratante na execução do objeto.
18.1.9. Manter durante toda a execução do contrato a ser firmado, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

18.2. Caberá à Câmara Municipal:
18.2.1. Exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas as fases de execução do objeto contratado;
18.2.2. Pagar à licitante contratada o valor devido, nas datas avençadas;
18.2.3. Acompanhar o cumprimento do cronograma de execução dos serviços;
18.2.4. Nomear funcionário representante, nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, para acompanhar, fiscalizar, certificar-se da conformidade do objeto a ser executado pela contratada, nos aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio as irregularidades detectadas e comunicando à contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas;
18.2.5. Expedir, por escrito, as comunicações dirigidas à licitante vencedora;
18.2.6. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços que a empresa apresentar fora das especificações da proposta;
18.2.7. Responsabilizar-se pelos documentos recebidos quando da realização dos serviços contratados;
18.2.8. Fornecer todos os dados necessários, em características e quantidades compatíveis com os serviços a serem executados;
18.2.9.Solicitar o ajuste ou a correção de qualquer falha, defeito ou incorreção observada nos serviços;
18.2.10. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da licitante contratada;
18.2.11.Tomar as providências necessárias para o bom andamento do presente ajuste;
18.2.12. Permitir o acesso pela empresa vencedora a todas as dependências onde se encontram instalados os equipamentos relativos ao serviço prestado;
18.2.13. A Câmara Municipal não responderá por qualquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas a legislação tributária, trabalhista, previdenciária, securitária ou terceiros, tais como, salários, remunerações, encargos previdenciários, acidentários e trabalhistas em vigor, tickets alimentação que forem exigidos em convenção, transportes, assistência médico/odontológica, administração e demais custos que porventura venham a seguir, decorrentes da execução do contrato a ser firmado, cujo cumprimento e responsabilidade caberá exclusivamente, à licitante contratada.

19.   DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

19.1. A Pregoeira lavrará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que fará parte integrante do processo licitatório e estará disponível para consulta no endereço informado no item I, deste Edital.

19.2. A Pregoeira, no interesse público, poderá sanar, relevar omissões ou erros puramente formais observados na Documentação de Habilitação e Proposta de Preços, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.

19.3. A presente licitação a qualquer tempo poderá ser adiada por conveniência exclusiva da Câmara, revogada no todo ou em parte por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou, anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade de oficio ou por provocação de terceiro sem que caiba as licitantes qualquer direito a reclamação ou indenização por esses fatos, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.

19.4. Assegura-se à Câmara Municipal de Mandaguaçu o direito de:
19.4.1. Promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º da Lei nº  8.666/93);
19.4.2. Rescindir unilateralmente o ajuste firmado nos termos do inciso I do artigo 79, da Lei no 8.666/93.

19.5. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

19.6. As licitantes são responsáveis administrativa, civil e penalmente pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

19.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
19.8. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

19.9. Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

19.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeira, com auxílio da Equipe de Apoio.

19.11. Não será permitida a retirada dos envelopes apresentados ou cancelamento de propostas, pelos licitantes, após a sua entrega.

19.12.	As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

19.13.	O foro da cidade e Comarca de Mandaguaçu, Estado do Paraná é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este Pregão e à adjudicação, contratação e execução dela decorrentes.

19.14.	Não havendo expediente na data marcada, a reunião será realizada no primeiro dia útil subsequente, à mesma hora e local, salvo por motivo de força maior ou qualquer outro fator ou fato imprevisível.

19.15.	Quaisquer informações e esclarecimentos relativos a esta licitação serão prestados pela Pregoeira e Equipe de Apoio, na Câmara Municipal de Mandaguaçu, Rua Bernardino Bogo, 175, Paço Municipal Pref. Hiro Vieira, Piso Superior, em Mandaguaçu, Estado do Paraná, pelo telefone (44) 3245-1545 ou pelo email contato@cmmandaguacu.pr.gov.br. 

19.16.	Este edital contém os seguintes anexos:
Anexo I – Especificações do objeto;
Anexo II – Modelo de Credenciamento;
Anexo III – Modelo de Proposta Comercial;
Anexo IV – Modelo de Declaração de Capacidade de Fornecimento;
Anexo V – Modelo de Declaração de Cumprimento dos Requisitos Habilitatórios; 
Anexo VI – Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;
Anexo VII – Declaração de que cumpre o art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
Anexo VIII – Modelo de declaração de não parentesco;
Anexo IX – Declaração de que não existem em seu quadro de empregados, servidores públicos;
Anexo X – Modelo do Contrato.

Mandaguaçu, 23 de fevereiro de 2018.

Gustavo Henrique Saes
Presidente da Câmara

ANEXO I

PREGÃO PRESENCIAL NO 001/2018

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS/CONDIÇÕES GERAIS/TERMO DE REFERÊNCIA

1.	OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços respectivos a implantação, desenvolvimento e reformulação de site responsivo e manutenção mensal; atualização, suporte técnico e hospedagem de site oficial em nome da Câmara Municipal de Mandaguaçu na Internet; importação dos dados do site atual, dos sistemas de banco de dados e links específicos; atualização de conteúdos históricos e informativos, manutenção e suporte de contas de e-mail e criação de área restrita para administração de 100 % (cem por cento) do conteúdo; manutenção, suporte e hospedagem do Portal da Transparência para divulgação e acesso e todos os módulos exigidos em auditoria do Ministério Público do Paraná; implantação e manutenção mensal de sistema para transmissão online das sessões em áudio e vídeo com capacidade para até 100 (cem) usuários simultâneos; treinamento dos servidores.

2.	DESCRIÇÃO DO OBJETO

2.1. SERVICO DE CRIACÃO, DESENVOLVIMENTO E IMPLANTACÃO DO SITE E CARACTERÍSTICAS GERAIS

2.1.1. Site responsivo, com aplicativo integrado nas versões Android e iOS, dinâmico, com Iayout contemporâneo, que disponha de ambiente administrativo de fácil utilização para atualizações em tempo real de todo o conteúdo disponível do site.

2.1.1.1.CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS - MÓDULOS DO SITE

2.1.1.1.1. PÁGINA PRINCIPAL:

a)	Destaque para informações utilizadas com maior frequência, exemplos: Gastos Públicos e Ordem do Dia, entre outros que a Câmara Municipal de Mandaguaçu julgar necessário;
b)	Destaque de notícia, com foto e link para últimas notícias;
c)	Sistema de busca dentro do site;
d)	Enquetes;
e)	Pop-up's para divulgação de campanhas publicitárias; 
f)	Galerias de Fotos dos Vereadores;
g)	Rodapé - Localização (endereço, telefone, e-mail, mapa Google);
h)	Horário de Funcionamento ao público;
i)	Horário das Sessões;
j)	Data da última atualização da página.

2.1.1.1.2. CONTEÚDOS:
                
A - COMUNICAÇÃO:
a)	Informações sobre o Município de Mandaguaçu, com galeria de fotos, áudio, vídeo e anexos;
b)	Sistema de busca de notícias dentro do site;
c)	Canal de notícias onde a contratada deverá cadastrar no mínimo 3 novas notícias por semana no site da Câmara de cunho informativo e relevante;
d)	Agência de Notícias (publicação de matérias que serão armazenadas, com ou sem fotos, com legenda e crédito das mesmas, além da galeria de fotos (cadastro de diversas fotos do mesmo evento);
e)	Ordem do Dia (destaque na página inicial e armazenamento das reuniões anteriores organizadas por ano);
f)	Áudio da Sessão (cadastro e disponibilização das sessões gravadas pela equipe de Ata e Som para download no site);
g)	Cadastro de Vídeos;
h)	Atas (sistema para publicações de atas com armazenamento de conteúdo/download);
i)	Agenda (reuniões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas, reuniões itinerantes, solenidades, entre outros); 
j)	Telefones úteis.

B - COMPOSIÇÃO DA CASA
a)	Mesa Diretora e suas atribuições;
b)	Comissões;
c)	Cadastro do currículo e foto do presidente da Câmara, assim como dos demais vereadores (sistema de cadastro: biografia, foto, partido, e-mail, presença em plenário, presença em comissões, votação em plenário, votação em comissões, proposições dos vereadores, além do fale com o vereador/canal direto entre população e vereador);
d)	Servidores Públicos (Efetivos e Comissionados).

C - LEGISLAÇÃO
a)	O sistema deverá conter busca por ano, número da lei e ou súmula ou palavra chave. Todos os anexos em pdf poderão receber a assinatura eletrônica atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-BrasiI;
b)	O sistema poderá utilizar o certificado digital A1;
c)	O sistema poderá fazer a assinatura digital no momento do up-load da publicação;
d)	Com cadastro de arquivos (Regimento Interno, Leis Municipais, Lei Orgânica, Atos Normativos, Decretos e Resoluções, entre outros) para download e sistema de busca.

D - PROCESSO LEGISLATIVO
a)	Cadastro das atas das sessões, atos, ordem do dia das reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes, assim como pauta das sessões das comissões, projetos, CPI e outras informações.
E - INSTITUIÇÃO
a)	Conheça a Câmara;
b)	História;
c)	Funcionamento do Legislativo;
d)	O papel da Câmara e do Vereador;
e)	Cadastro dos vereadores e presidentes da Câmara e gestões passadas;
f)	Sistema com armazenamento de textos, fotos, entre outros.

F - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
a)	O sistema deverá permitir o cadastro de categorias, subcategorias, links e inserção de ANEXOS com a data e hora da última atualização, para cada um dos os seguintes itens abaixo:
- LDO
- LOA
- PPA
- Lei Orgânica
- Orçamento
- Precatórios
- Extrato Bancário
- Documentos Fiscais
- Demonstrativos Contábeis
- Ata de Registro de Preço
- Plano de Contas
- Nota Fiscal Eletrônica
- Reembolso
- Despesas
- Relatório Resum. Execução Orçamentária
- Relatório de Gestão Fiscal
- Execução Orçamentária em Tempo Real
- Operações Financeiras
- Cartão Corporativo
- Justificativa de Contratação Direta
- Passagens
- Movimentação dos Fundos
- Extrato de Conta Única
- Transferências Voluntárias
- Prestação de Contas
- RPPS - Fundo de Previdência
- Extrato de Contas
- Credores
- Ajuda de Custos
- Verbas de Gabinete
- Ressarcimento de Combustíveis
- Pessoal
- Concursos
- Servidores
- Diária
- Adiantamento
- Estatuto dos Servidores
- Servidores Cedidos
- Servidores Temporários
- Servidores Recebidos
- Plano de Carreira
- Remuneração Agentes Públicos
- Quadro Funcional
- Administração
- Plano diretor
- Licitações
- Documentos Para Cadastro
- Contratos e Aditivos
- Plano de Gerenciamento de Resíduos
- Convênios
- Patrimônio
- Regimento Interno
- Compra direta
- Licitações na Íntegra
- Jurídico
- Programas e Ações
- Licitações Abertas
- Licitações em Andamento
- Licitações Realizadas
- Aviso de Licitação
- Dispensa de Licitação
- Inexigibilidade de Licitação
- Contracheque
- Projetos de Leis
- Geral
- Download
- Links Úteis
- Legislação
- Instrução Normativa
- Link da Transparência Online
- Organograma
- Perguntas Frequentes
- Audiência Pública
- Outros Documentos
- Endereços Oficiais
- Controle de Estoque
- Cessão / Doação / Permuta
- Notificações
- Repasses / Transferências
- Controle Interno
- Download Formulários de Atendimento
- Relatórios Estatísticos de Atendimento
- Serviço Físico de Informação ao Cidadão
- Acesso à Informação
- Anexos Lei 4320/64
- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Frota de Veículos
- Código Tributário Municipal
- Verbas de Representação de Gabinete
- Natureza da Transação
- Portarias de Nomeações
- Atos das Secretarias

G - COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
- Licitações: Cadastro das licitações separados por modalidade com a possibilidade de inserção de vários anexos. 
- Emissão de relatório com todos os fornecedores que baixaram cada um dos editais cadastrados. Com possibilidade de filtro.
-	Todos os anexos em PDF inseridos no portal de compras pelos usuários da Câmara Municipal de Mandaguaçu poderão receber a Assinatura eletrônica atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasi1;
-	O sistema poderá utilizar o certificado digital A1;
-	O sistema poderá fazer a assinatura digital no momento do up-load da publicação.
-	Constará no mínimo: fornecedores, editais, licitações em andamento, licitações encerradas e contratos.

H - PUBLICAÇÃO DE EDITAIS E CONCURSOS PÚBLICOS
-	O sistema poderá ter inscrição online para concursos com a geração de boleto de pagamento de inscrição pelo site da Câmara, podendo fazer o controle de pagamento de boletos e relatório de inscritos. Todos os anexos em pdf poderão receber a assinatura eletrônica atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil;
-	O sistema poderá utilizar o certificado digital A1;
-	O sistema poderá fazer a assinatura digital no momento do up-load da publicação.
-	Constará no mínimo as: inscrições abertas, em andamento, encerrado, homologado e seus respectivos editais do concurso.

I - OUVIDORIA
a)	O usuário deverá ter acesso ao portal da ouvidoria da Câmara, através do qual poderá realizar suas solicitações e acompanhar o andamento das mesmas.
b) Para ter acesso ao portal, o usuário deverá realizar previamente um cadastro, contendo informações pessoais e/ou da empresa, em caso de pessoa jurídica, bem como gerar uma senha de acesso, para que após análise da ouvidoria, seja emitida a resposta.
c) A solicitação recebida pela ouvidoria, poderá ser encaminhada ao setor de acordo com o assunto, ficando a critério pelo responsável.

J - ASSINADOR DE DOCUMENTOS ONLINE 
a)	poderá efetuar a assinatura digital em documentos pdf, sem fazer a publicação no site.

K - NOSSA CIDADE
a)	Informações sobre História, Hino, Bandeira e Atualidades (população, área, demografia, índices) por item.

L - CRIAÇÃO DE NOVOS USUÁRIOS
a)	Através do sistema administrativo do site deverá ser possível a criação de novos usuários, com a opção de definir quais itens do site serão administrados pelo usuário.
b)	O sistema administrativo deve permitir mais de um usuário executar o mesmo procedimento simultaneamente, sem riscos de travamento, corrupção de dados ou obtenção de informações erradas.

M - SISTEMA DINÂMICO PARA CRIAÇÃO DE FORMULÁRIOS DIVERSOS
a)	Criar formulários e deixá-los disponíveis para preenchimento pelos cidadãos através do site da Câmara quando forem solicitadas informações, cópias de leis e projetos, reivindicações e solicitações, inclusive nas audiências públicas, entre outros. Os dados destes formulários serão remetidos ao setor responsável, e os mesmos poderão ser consultados e impressos pelos usuários do sistema.

N - SISTEMA DE CADASTRO DE ATENDIMENTO FEITO PELOS ASSESSORES E VEREADORES À POPULAÇÃO

O - BANNER SUPERIOR DO SITE COM CADASTRO VIA SISTEMA
Observação: não serão permitidos o uso de aplicativos "CMS" como “joomla” “wordpress" ou similares.

P - DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVO PARA SMARTPHONES E TABLETS COM SISTEMA OPERACIONAL ANDROID / IOS E WINDOWS PHONE COM AS SEGUINTES FUNCIONALIDADES:
a)	O aplicativo terá como objetivo a facilitação do acesso dos usuários e aos principais serviços que já são disponibilizados no web site oficial da Câmara.
b)	O Aplicativo deverá conter todos os itens do Portal da Transparência.

2.2. MANUTENCÃO TÉCNICA, HOSPEDAGEM E SUPORTE MENSAL DO SITE

2.2.1. EXIGÊNCIAS MÍNIMAS
a)	Manutenção técnica do site;
b)	Criação de mudanças no site;
c)	Suporte aos usuários do sistema;
d)	Treinamento de pessoal com carga horária mínima de 12 horas; 
e)	Hospedagem mensal do site.
f)	Serviço de Hospedagem e manutenção do site, em Data Center no Brasil.

g)	Suporte - O contratado deverá disponibilizar no sistema de administração do site um CANAL DE ATENDIMENTO (SUPORTE TÉCNICO) à Câmara para abertura e acompanhamento de suporte técnico, que deverá ser respondida no prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis.
h)	Serviço de Webmail para servidores da Câmara - capacidade de 10 GB.
i)	Sistema de proteção contra SPAM.
j)	Páginas protegidas por senha.
k)	Suporte a inserção de diversos tipos de mídias (arquivos do Word, Excel, PDF, PowerPoint, Imagens, vídeos, etc.).

2.2.2. IMPLANTACÃO E MANUTENCÃO MENSAL DE SISTEMA PARA TRANSMISSÃO ONLINE DAS SESSÕES EM ÁUDIO E VÍDEO COM CAPACIDADE PARA ATÉ 100 USUÁRIOS SIMULTÂNEOS.  

3.	VALOR

3.1. O valor máximo global para o objeto desta licitação será de R$ 17.220,00 (dezessete mil, duzentos e vinte reais), sendo:
a)	Para o item 2.1. deste anexo, o valor dos serviços será de, no máximo,    R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais);
b)	Para o item 2.2. deste anexo, o valor dos serviços será de, no máximo,   R$ 13.520,00 (treze mil, quinhentos e vinte reais), pago parceladamente em 12 vezes iguais.

ANEXO II 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2018
MODELO DE CREDENCIAMENTO
Por este instrumento, a empresa sediada em                                           ,     inscrita no CNPJ sob nº                              , outorga poderes a portador do documento de identidade nº                                             , inscrito no CPF/MF sob nº                        ,                                                             para representá-la no PREGÃO PRESENCIAL NO 001/2018 da Câmara Municipal de Mandaguaçu, podendo o mandatário praticar todos os atos relativos ao certame, notadamente: formular ofertas, inclusive verbais; assinar os documentos da licitação; negociar preços; e interpor recursos ou renunciar ao direito de propô-los.

(assinatura, nome e CPF do mandante)
                                  (a firma do mandante deve ser reconhecida)

ANEXO III 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2018

 MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
(em papel timbrado da proponente)

À
Pregoeira da Câmara Municipal de Mandaguaçu/PR 

Razão Social:                                                              
CNPJ:
Endereço:                                                                   

Pela presente e na melhor forma de direito, apresentamos à vossa apreciação a proposta de preços, para a execução do objeto licitado sob a modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2018, conforme especificações e condições estabelecidas nos quadros abaixo. 

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT	VALOR MENSAL R$	VALOR TOTAL R$	
1	SERVICO DE CRIACÃO, DESENVOLVIMENTO E IMPLANTACÃO DO SITE E CARACTERÍSTICAS GERAIS (CONFORME ITEM 2.1. DO ANEXO I DO EDITAL)	01			
2	MANUTENCÃO MENSAL, HOSPEDAGEM E SUPORTE TÉCNICO (CONFORME ITEM 2.2. DO ANEXO I DO EDITAL)	12			
TOTAL GLOBAL  		
 (A proposta de preço deve atentar-se à forma descrita no Título 5 do Edital de Pregão Presencial nº 001/2018 )
a)	Prazo para entrega dos serviços: _____ dias consecutivos, a partir da assinatura do contrato (máximo 15 dias).
b)	Prazo de validade da proposta: _____ dias, a contar da data de abertura do certame (mínimo 60 dias).
c)	Garantia de funcionamento do site de no mínimo de 90 (noventa) dias após o termino do contrato.

Declaramos que nos preços contidos na proposta escrita e naqueles que, porventura, vierem a ser ofertados por meio de lances verbais, estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, impostos, lucro empresarial, tributos incidentes, seguro, frete e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital e seus anexos.
	(local e data)
Assinatura do Responsável Legal

ANEXO IV 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2018
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE DE FORNECIMENTO
O signatário da presente, em nome da proponente                                          , para todos os fins legais e necessários, declara que está plenamente capacitado a ofertar os serviços licitados, referente ao PREGÃO PRESENCIAL NO 001/2018, nas exigências e nos prazos previstos.
	Local,	de                      .

(carimbo, nome e assinatura do responsável legal)
(Nº do RG e Órgão Emissor)

ANEXO V

PREGÃO PRESENCIAL NO 001/2018

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

A empresa                                       , com sede                                       , inscrita no CNPJ sob nº                                      , neste ato representada por                                       ,
                                                    representante legal da empresa, portador(a) da carteira de identidade RG nº                  e inscrito no CPF sob  nº                                    , declara, sob as penas da lei, que CUMPRE todos os requisitos habilitatórios do PREGÃO PRESENCIAL NO 001/2018 da Câmara Municipal de Mandaguaçu.

de	de 2018.

(nome completo do representante da empresa, no do R.G. e assinatura)

ANEXO VI

PREGÃO PRESENCIAL NO 001/2018
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE

A empresa                                               com sede (endereço completo) inscrita no CNPJ sob nº                                                 ,  declara sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2018 da Câmara Municipal de Mandaguaçu, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências supervenientes.

Mandaguaçu,	de	de 2018.

(nome completo do representante da empresa, no do R.G. e assinatura)

ANEXO VII
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2018
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO ART. 7º, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A empresa                      com sede                    (endereço completo),  inscrita no CNPJ sob nº                                 declara sob as penas da lei, que CUMPRE o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, de que a empresa não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da Lei.
	de	de 2018.

(nome completo do representante da empresa, no do R.G. e assinatura)

ANEXO VIII

PREGÃO PRESENCIAL Nº  001/2018

MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO

A empresa                           , inscrita no CNPJ no                             , com sede                         
DECLARA, para os fins do disposto na Súmula Vinculante no 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, Acórdão no 2745/2010 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Prejulgado no 09 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que:

NÃO POSSUI cônjuge, companheiro ou parentes que mantenham contratos de qualquer natureza ou que sejam sócios de empresas que mantenham contratos de qualquer natureza, com o Poder Executivo Municipal, o Poder Legislativo e Fundação Cultural.

NÃO POSSUI cônjuge, companheiro ou parentes que sejam agentes políticos ou exerçam cargo comissionado ou função gratificada na Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal.

Ainda, está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Por ser verdade, assumo inteira responsabilidade pelas informações prestadas, estando ciente de que a declaração falsa está sujeita às penalidades previstas em lei.

de	de 2018.

Nome Completo e assinatura do Responsável Legal pela empresa Licitante

                         
                                                  ANEXO IX

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2018

DECLARAÇÃO DA EMPRESA DE  QUE NÃO EXISTE EM SEU QUADRO DE EMPREGADOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CONTRATANTE EXERCENDO FUNÇÕES DE GERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO OU TOMADA DE DECISÃO, NA FORMA DO ART. 9º, INCISO III DA LEI FEDERAL NO 8.666/93.

DECLARAÇÃO
(Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o no , sediada à (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso III, do artigo 9º da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, que não tem em seu quadro de empregados, servidores públicos da contratante exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão, bem como sócios, gerentes ou diretores que sejam parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo e Fundação Cultural.
Mandaguaçu,	de	de 2018.

(nome e assinatura do declarante)
(RG do declarante)

                         
ANEXO X

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2018

MODELO DE CONTRATO

CONTRATO Nº	/ 2018

Contrato que celebram a Câmara Municipal de Mandaguaçu e a empresa                  , para a prestação dos serviços descritos e individualizados no ANEXO I – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS/CONDIÇÕES GERAIS/TERMO DE REFERÊNCIA, parte integrante do Edital do Pregão Presencial nº 001/2018. 

Pelo presente instrumento as partes, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Bernardino Bogo, 175, Paço Municipal Pref. Hiro Vieira, Piso Superior, em Mandaguaçu, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ nº 77.643.443/0001-25, neste ato representada por seu Presidente Gustavo Henrique Saes, CPF nº 989.486.369-87 adiante denominada CONTRATANTE e de outro lado a empresa ..., com sede na ..., inscrita no CNPJ nº ..., neste ato representada por seu representante legal, Senhor ... portador do CPF nº ..., denominada CONTRATADA, formalizam entre si o presente contrato, que visa a prestação de serviços descrito na cláusula primeira deste Contrato, em razão do Pregão Presencial nº 001/2018 já homologado e adjudicado e, na conformidade das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1.	Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços respectivos a implantação, desenvolvimento e reformulação de site responsivo e manutenção mensal; atualização, suporte técnico e hospedagem de site oficial em nome da Câmara Municipal de Mandaguaçu na Internet; importação dos dados do site atual, dos sistemas de banco de dados e links específicos; atualização de conteúdos históricos e informativos, manutenção e suporte de contas de e-mail e criação de área restrita para administração de 100 % (cem por cento) do conteúdo; manutenção, suporte e hospedagem do Portal da Transparência para divulgação e acesso e todos os módulos exigidos em auditoria do Ministério Público do Paraná; implantação e manutenção mensal de sistema para transmissão online das sessões em áudio e vídeo com capacidade para até 100 (cem) usuários simultâneos; treinamento dos servidores, conforme descritos e especificados no Anexo 1 do PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2018.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO

2.1.	Os serviços de criação, desenvolvimento, implantação e migração de dados terão prazo máximo de execução de 15 (quinze) dias, contados da assinatura do contrato, e serão executados na Câmara Municipal de Mandaguaçu, na Rua Bernardino Bogo, 175, Paço Municipal Pref. Hiro Vieira, em Mandaguaçu, Estado do Paraná, podendo ser prorrogado a critério da administração, de acordo com a legislação vigente, e os devidos pagamentos serão realizados após a conclusão do treinamento dos usuários no processo legislativo eletrônico, sem previsão de qualquer reajuste.
2.2.	Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas relacionadas com a execução do objeto da presente licitação, como por exemplo: mão-de-obra, salários, tributos de qualquer natureza, contribuições, verbas trabalhistas e rescisórias, indenizações, materiais, produtos, equipamentos, maquinário, carga, descarga, transporte, além de todas as demais despesas diretas ou indiretas, relacionadas com o cumprimento do objeto licitado.
2.3.	A vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, mediante termo aditivo, devendo sua vigência total se limitar ao prazo definido no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93. 

2.4.	No caso de prorrogação contratual, os preços contratados, poderão ser reajustados, após transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, para o próximo período, com base na variação acumulada do IGPM - Fundação Getúlio Vargas ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo. 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

3.1. O objeto da presente licitação será recebido:
3.1.1. provisoriamente para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação;
3.1.2. definitivamente, após a verificação da qualidade dos mesmos, bem como da conformidade com Anexo I e com as exigências deste edital, e, consequente aceitação.

3.2.	O recebimento e acompanhamento serão efetuados com supervisão e aprovação do servidor designado para isso, que deverá acompanhar a execução do objeto e dirimir as dúvidas que surgirem em seu curso.

3.3.	Constatadas irregularidades no objeto contratual, a Contratante poderá:
3.3.1. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
3.3.2. Na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;
3.3.3.Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
3.3.4. Na hipótese de complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.

4.1. Pelo fornecimento do objeto contratado, a CONTRATANTE pagará o valor de: R$                              (                                     ) sendo:
4.1.1. Pagamento integral de R$           (             ) em até 10 (dez) dias corridos, constatado que os serviços constantes do subitem 2.1. do Anexo I do Edital de Pregão nº 001/2018 foram corretamente executados, inclusive com o treinamento de usuários, mediante apresentação da nota fiscal;
4.1.2. Doze (12) parcelas iguais mensais de R$ ............. (            ) pelos serviços constantes dos subitens 2.2. e 2.3. do Anexo I do Edital de Pregão nº 001/2018 a partir do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal;
4.1.2.1. Os pagamentos mensais serão efetuados até o quinto (5º) dia útil do mês seguinte a prestação do serviço.

4.2.	Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento dos preços ou correção monetária.

4.3.	As notas fiscais deverão ser emitidas em nome Câmara Municipal de Mandaguaçu, CNPJ nº 77.643.443/0001-25, de acordo, respectivamente, com as informações contidas na Nota de Empenho.

4.4.	As notas fiscais deverão ser encaminhadas diretamente a Diretoria Administrativa da Câmara. 

4.5.	Caso se faça necessária reapresentação de qualquer fatura por culpa da CONTRATADA, o prazo para pagamento reiniciar-se-á a contar da data da respectiva representação.

4.6.	A CONTRATADA deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de Pregão nº 001/2018.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. Os custos resultantes da contratação da presente licitação serão cobertos com recursos provenientes da Dotação Orçamentária 3.3.90.40.00.00 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA 

6.1. A CONTRATADA fica dispensada da apresentação de garantia, em qualquer uma de suas modalidades.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1.	Além das obrigações resultantes da observância da Lei no 8.666/93 e da Lei no 10.520/02 são obrigações da CONTRATANTE:
7.1.1.Exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas as fases de execução do Contrato;
7.1.2.Pagar à CONTRATADA o valor devido, nas datas avençadas;
7.1.3.Acompanhar o cumprimento do cronograma de execução dos serviços;
7.1.4.Nomear funcionário representante, nos termos do artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, para acompanhar, fiscalizar, certificar-se da conformidade do objeto a ser executado pela CONTRATADA, nos aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio as irregularidades detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas;
7.1.5.Expedir, por escrito, as comunicações dirigidas à CONTRATADA;
7.1.6.Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços que a empresa apresentar fora das especificações da proposta;
7.1.7.Responsabilizar-se pelos documentos recebidos quando da realização dos serviços contratados;
7.1.8.Fornecer todos os dados necessários, em características e quantidades compatíveis com os serviços a serem executados;
7.1.9.Solicitar o ajuste ou a correção de qualquer falha, defeito ou incorreção observada nos serviços;
7.1.10.Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA;
7.1.11.Tomar as providências necessárias para o bom andamento do presente ajuste;
7.1.12.Permitir o acesso pela CONTRATADA a todas as dependências onde se encontram instalados os equipamentos relativos ao serviço prestado.

7.2.	A CONTRATANTE não responderá por qualquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas a legislação tributária, trabalhista, previdenciária, securitária ou terceiros, tais como, salários, remunerações, encargos previdenciários, acidentários e trabalhistas em vigor, tickets alimentação que forem exigidos em convenção, transportes, assistência médico/odontológica, administração e demais custos que porventura venham a seguir, decorrentes da execução do presente Contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberá exclusivamente, à CONTRATADA.

7.3.	A CONTRATANTE aplicará as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

8.1.	Além das obrigações normais, decorrentes do presente contrato, constituem obrigações específicas da CONTRATADA:
8.1.1. Fornecer os serviços rigorosamente de acordo com as especificações constantes no Edital e na sua proposta, obedecidos aos critérios e padrões de qualidade predeterminados, devendo ser observado os prazos definidos pela CONTRATANTE;
8.1.2. Refazer, às suas custas, os serviços em desacordo ao exigido, no prazo contido no item 3.4 da cláusula terceira deste termo;
8.1.3. Dar o treinamento necessário aos funcionários que farão uso do sistema e ficará à disposição para sanar eventuais dúvidas, além de garantir o funcionamento do site pelo período de 90 (noventa) dias após o término do contrato;
8.1.4. Manter os sistemas habilitados mesmo após o término do contrato.
8.2. A CONTRATADA fica isenta de qualquer responsabilidade quanto à perda de informações por imperícia ou uso inadequado por parte dos funcionários da CONTRATANTE.

8.3. A CONTRATADA responsabilizar-se-á por todas as despesas e encargos de qualquer natureza, com o pessoal de sua contratação, necessários à execução do contrato como: despesas com passagens, hospedagens, diárias e afins, inclusive os encargos relativos à Legislação Trabalhista, Previdenciária, Acidentes de Trabalho e outros semelhantes.

8.4. A CONTRATADA cumprirá rigorosamente os prazos estabelecidos conforme especificados neste Contrato, sujeitando-se às penas e multas estabelecidas, além das aplicações daquelas previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93, e alterações posteriores.

8.5.	A CONTRATADA providenciará a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades apontadas pela contratante na execução do contrato.

8.6.	Manter durante toda a execução do contrato a ser firmado, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO:

9.1. De acordo com o disposto no caput do Art. 67 da Lei 8666/93, a Câmara Municipal de Mandaguaçu designará servidor para atuar como fiscal.

9.2. A Fiscalização verificará o cumprimento das normas legais e orientações recebidas, especificações e funcionamento do site.

9.3. A Fiscalização não terá nenhum poder para eximir a CONTRATADA de qualquer obrigação prevista neste instrumento.

9.4. Ao término dos serviços contratados, conforme item 1.2.1. da cláusula primeira, será de responsabilidade da Fiscalização a elaboração dos Termos de Recebimento dos Serviços como estabelece o Art. 73 da Lei 8.666/93.

9.5. A Fiscalização deverá notificar a CONTRATADA sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas e exigir adoção de medidas corretivas necessárias.

9.6. No caso do serviço contratado não estiver sendo prestado conforme foi especificado, o Fiscal discriminará através de termo, as falhas ou irregularidades encontradas, ficando a CONTRATADA, com o recebimento do termo, cientificada das irregularidades apontadas e que estará, conforme o caso, passível das sanções cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

10.1. A Contratada que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e será suspensa temporariamente do cadastro de fornecedores da Câmara Municipal de Mandaguaçu, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, mediante notificação, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais:

10.1.1. Suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a 02 (dois) anos.
10.1.2. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

10.2. Multa de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor total do contrato ou dos termos aditivos, no caso da inexecução total ou parcial do contrato, atraso injustificado ou erro na sua execução, ou inadimplemento contratual.

10.3. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor total, por dia de atraso, no caso de descumprimento de prazos, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos, respectivamente, quando se dará por rescindido o contrato

10.4. A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui a possibilidade da aplicação de outras, previstas nas Leis Federais nºs 8.666/93 e 10.520/02, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Câmara Municipal. 

10.5. A apresentação das razões do atraso, antes da data avençada para entrega dos serviços, embora não elida por si a penalidade, poderá contar favoravelmente à empresa quando da decisão da Administração, se cabíveis os argumentos apresentados.

10.6. Nos termos do § 3º do art. 86 e do § 1º do art. 87 da Lei no 8.666/93, a multa, caso aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontada do pagamento eventualmente devido pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

10.7. As penalidades acima estabelecidas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sendo facultado o exercício de defesa prévia em processo administrativo na forma do § 2º do art. 87, da Lei nº 8.666/93. 

10.8 Os procedimentos de aplicação das penalidades aqui descritas são de competência do Presidente da Câmara, e serão iniciados com a intimação da licitante contratada, mediante notificação formal por escrito, encaminhada via Sedex com Aviso de Recebimento - AR, através do qual será aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia e, a partir do que os autos do processo permanecerão com vista franqueada ao interessado, tudo com a observância nas normas contidas na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO:

11.1. O presente contrato sujeita-se às normas da Lei nº 8.666/93, com as alterações introduzidas por leis posteriores, e sua execução e os casos nele omissos, regulam-se pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente os princípios de teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 da Lei nº 8.666/93. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO:

12.1. O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, sem prejuízo das penalidades aplicáveis, nas seguintes situações: 
12.1.1. Pelo descumprimento total ou parcial de cláusulas contratuais ou previsões do Edital de Licitação, especificações e prazos; 
12.1.2. Pelo não cumprimento dos prazos, levando a CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade da entrega dos produtos; 
12.1.3. Pelo cometimento reiterado da falta no cumprimento do Contrato Administrativo, anotada na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93; 
12.1.4.  Pela decretação de falência ou instauração de insolvência civil da CONTRATADA; 
12.1.5.  Pela dissolução da sociedade ou falecimento da CONTRATADA; 
12.1.6. Pela alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; 
12.1.7. Em razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa, ou seja, o Presidente da Câmara de Vereadores, exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; 
12.1.8. Pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
 
12.2. Em casos de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8666/93, a CONTRATADA reconhece expressamente todos os direitos da Câmara Municipal de Mandaguaçu.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

13.2. A eficácia do presente instrumento está vinculada à publicação do extrato na imprensa oficial do município, sendo esta de responsabilidade da contratante. 

13.3. Toda e qualquer comunicação, notificação, intimação ou ofício, encaminhado ao endereço da CONTRATADA, constante no preâmbulo deste contrato, será considerada regular e legal, a partir do momento que recebida por profissional com vínculo empregatício. 

13.4. O regime jurídico deste contrato administrativo é instituído pelas Leis 10.520/02 e 8.666/93. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO:

14.1. As partes elegem o foro da Comarca de MANDAGUAÇU, como único, renunciando, desde já a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir toda e qualquer questão que se originar deste CONTRATO e que não possa ser resolvida amigavelmente.

14.2. E, por estarem assim justos e contratados, depois de lido e achado conforme e na presença de duas testemunhas, os representantes das partes inicialmente nomeadas, assinam o presente CONTRATO, em 03 (três) vias de igual teor e forma e para um só efeito.
Mandaguaçu,                     de             de  2018.

CONTRATANTE                                                                 

CONTRATADA

Testemunhas: