EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023
(Processo Administrativo n° 008/2023)

EDITAL EXCLUSIVO PARA ME/EPP

Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, por meio do setor de licitações, sediado na Rua Bernardino Bogo 100, centro, na cidade de Mandaguaçu, Estado do Paraná, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento de menor preço por item, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto  nº 7.746, de 05 de junho de 2012, da Instrução Normativa SLTI/MP  nº 01, de 19 de janeiro de 2010, da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 26 de abril, de 2018, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital. 

INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:  Às 14:00 horas do dia 12/03/2023
ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Às 15:00 horas do dia 28/03/2023.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 15:15 horas do dia 28/03/2023.
REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF).
LOCAL: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL  www.bll.org.br

1. DO OBJETO

1.1 A contratação de empresa para a prestação de serviço especializado de suporte técnico de TI – Tecnologia da Informação, em nível de eficiência, para a Câmara Municipal de Mandaguaçu, no exercício de 2023, conforme as especificações contidas no Termo de Referência, conforme Anexo I, parte integrante deste Edital.
1.2 Este certame será exclusivo para ME/EPP.

2. DO CRITÉRIO DE JULTAMENTO

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações dos serviços.

3. DO CREDENCIAMENTO

3.1. Poderão participar desta Licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos.                                          

3.2. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ele exigido para respectivo cadastramento junto à Bolsa de Licitações e Leilões.

3.3. É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas.

3.4. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que tenha sido declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou Distrito Federal ou que esteja cumprindo período de suspensão no âmbito da administração municipal.

3.5. O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa de Licitações do Brasil, até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas.
 
3.6. O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:
a) Instrumento particular de mandato outorgando à operador devidamente credenciado junto à Bolsa, poderes específicos de sua representação no pregão, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações do Brasil (ANEXO IV);
b) Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações do Brasil (ANEXO IV); e,
c) Especificações do serviço objeto da licitação em conformidade com edital, constando preço mediante solicitação do pregoeiro no ícone ARQ. “Vedada a identificação do licitante”. Decreto 10.024/2019 art. 30 parágrafo 5º.

O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do licitante vencedor do certame, que pagará a Bolsa de Licitações do Brasil, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao percentual estabelecido pela mesma sobre o valor contratual ajustado, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil (ANEXO V).

3.7. A microempresa ou empresa de pequeno porte, além da apresentação da declaração constante no Anexo III para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, verificar nos dados cadastrais se assinalou o regime ME/EPP no sistema conforme o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade do desempate. Art. 44 e 45 da LC 123/2006.

4. DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

4.1. O certame será conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições:
a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;
b) responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;
c) abrir as propostas de preços;
d) analisar a aceitabilidade das propostas;
e) desclassificar propostas indicando os motivos;
f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;
g) verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;
h) declarar o vencedor;
i) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;
j) elaborar a ata da sessão;
k) encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação; e,
l) abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando a aplicação de penalidades previstas na legislação.

4.2. As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à Bolsa de Licitações do Brasil, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: www.bll.org.br. 

4.3. A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

4.4. O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 
                                                                                          
4.5 . A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil.

4.6 . É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.7. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

4.8. A participação no Pregão, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecido. 	

4.9. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante.

4.10. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4.11. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.

4.12. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

4.13. Não poderão participar desta licitação os interessados:
 4.13.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.13.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.13.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.13.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 
4.13.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; e,

4.13.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 

4.14. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida ou através de uma empresa associada ou pelos telefones: Curitiba-PR (41) 3097-4600, ou através da Bolsa de Licitações do Brasil ou pelo e-mail contato@bll.org.br

5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 

5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 

5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

5.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
Valor mensal
Descrição detalhada do serviço, contendo as informações especificadas no Anexo I do Termo de Referência. 

6.2. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento do bem.

6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 

6.6.  O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 

7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. 

7.3. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
 
7.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 

7.5. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.6. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 

7.7. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 

7.8. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 

7.9. O lance deverá ser ofertado por item.

7.10. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 

7.11.  O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 

7.12. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 1,00 (um real).

7.13. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante poderá variar conforme o pregão e objeto licitado, quando o pregoeiro definir uma margem de lance para esse item. 

7.14. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 

7.15. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 

7.16. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 

7.17. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 

7.18. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 

7.19. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 

7.20. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.21. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 

7.22.  Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.23.  O Critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM, conforme definido neste Edital e seus anexos. 

7.24. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.25. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances). 

7.26. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993.

7.27. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
7.27.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 
7.27.2. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

7.28. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

8.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.

8.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
8.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preço global ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

8.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita. 

8.4. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

8.5. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

8.6. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro. 

8.7. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 

8.8. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 

8.9. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital. 

9. DA HABILITAÇÃO  

9.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação exigidos no edital até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 

9.1.1. Da Habilitação Jurídica: 
a) Registro comercial (no caso de empresa individual); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado (em se tratando de sociedades comerciais), e acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (no caso de sociedades por ações); Inscrição do ato constitutivo acompanhada de prova de diretoria em exercício (no caso de sociedades civis); decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País).
 a.1) Entende-se por estatuto/contrato social em vigor, o documento de constituição da pessoa jurídica e suas alterações, ou ainda sua última alteração consolidada, acompanhada de todas as suas eventuais alterações posteriores. 
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou a sede da licitante; (Alvará ou Cicad). 

9.1.2. Da regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); 
b) Certidão conjunta pertinente aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais/previdenciárias, expedida pela Secretaria da Receita Federal; 
c) Certidão pertinente aos Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei; 
d) Certidões pertinentes aos Tributos Municipais, expedidas pela Fazenda Municipal da localidade ou sede da licitante, na forma da lei; 
e) Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma da Lei n. 8.036/90; 
f) Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei n. 5452 de 1º de maio de 1943. 

9.1.3. Das Declarações: 
a) Declaração de idoneidade emitida pelo próprio proponente de que a proponente não foi declarada inidônea por nenhum órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governo, conforme Anexo VI; 
b) Declaração de fatos impeditivos, conforme Anexo VII;
c) Declaração de responsabilidade, conforme Anexo IX;
d) Declaração de que não mantém em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme Anexo VIII; 
f) Para atendimento as exigências previstas no item 9.1.3 alíneas “a” e “b” é facultado o uso do modelo constante do Anexo IV. 
g) Declaração de não parentesco, conforme modelo constante no Anexo X; 
h) deverá ser apresentada, declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, declarando que detêm tal condição, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo III. 
h.1) A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o crime de falsidade ideológica, de que trata o art. 299 do Código Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos nos artigos 90 e 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais. 
h.2) A apresentação da declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte é condição para as licitantes usufruírem dos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006. 

9.2. As certidões que não apresentarem o prazo de validade em seu corpo serão consideradas válidas desde que emitidas com antecedência máxima de até 60 (sessenta) dias da data prevista para realização da sessão pública do Pregão. 

9.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: 
a) Em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo; 
b) Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; e,
c) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 

9.4. Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticado por cartório competente ou por servidor do Departamento de Licitações, ou publicação em órgão da imprensa oficial. 

9.5. Serão aceitas somente cópias legíveis.

9.6. Aplicar-se-ão às microempresas e empresas de pequeno porte o previsto nos Artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
9.6.1.Em conformidade com a Lei Complementar 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de formalização do ajuste. 
9.6.2.Em conformidade com a LC 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 
9.6.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, consoante o item imediatamente anterior, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Câmara Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 
9.6.4. A não-regularização da documentação no prazo previsto no item imediatamente anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 
9.6.5. Apresentação do anexo 12 (Cláusula Anticorrupção), sob efeito de inabilitação na plataforma BLL.

9.7. Qualificação Econômico-Financeira.

9.7.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 

10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

10.1 A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
10.1.1. Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal. 
10.1.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento. 

10.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

10.3. Todas as especificações do serviço contidas na proposta, vinculam a Contratada.

10.4. Os valores deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).

10.5. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

10.6. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação. 

10.7.  A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

10.8. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação. 

11. DA ANÁLISE DA QUALIFICAÇÃO DOS LICITANTES 

11.1.  Caberá ao Pregoeiro inabilitar a licitante que não atender às exigências previstas, omitir qualquer dos documentos solicitados ou apresentá-los fora do prazo de validade. 

11.2. Poderá ser habilitada a licitante que tenha apresentado documentos com erros formais, desde que, justificadamente, tais fatos sejam irrelevantes e não causem prejuízos à Administração. 

11.3. Se o autor da melhor proposta não atender aos requisitos de habilitação, o Pregoeiro analisará a documentação de habilitação das proponentes remanescentes respeitando a ordem de classificação. 

12. DO RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E QUALIFICAÇÃO DA LICITANTE 

12.1. Depois de avaliada a aceitabilidade da proposta e a qualificação da licitante titular da menor oferta, constatado o atendimento dos requisitos, o Pregoeiro comunicará as licitantes da decisão sobre a aceitabilidade ou não das propostas e da habilitação e proclamará o resultado da licitação. 

12.2. Declarada a vencedora da licitação e não havendo interposição de recurso o Pregoeiro fará a adjudicação do objeto à vencedora, com imediata emissão da confirmação, que discriminará e documentará as condições específicas para a contratação. 

13. DOS RECURSOS 

13.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual decisão pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema. 

13.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente. 
13.2.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
 13.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
 13.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 

13.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.  

13.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 

14. DA HOMOLOGAÇÃO 

14.1. Decididos os recursos eventualmente formulados, o Pregoeiro encaminhará o processo da licitação à autoridade competente, para adjudicação e homologação do resultado e convocação da licitante vencedora para a assinatura do contrato, o qual poderá, motivadamente, revogar a licitação, por interesse público, ou anulá-la, se constatada irregularidade ou inobservância dos termos do Edital e ilegalidade no procedimento, sem que caiba desta decisão qualquer recurso por parte dos interessados ou de seus representantes legais, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 

14.2. A invalidação do procedimento licitatório induz à do contrato.
 
14.3. A convocação para assinatura do contrato será formalizada mediante notificação encaminhada ao endereço eletrônico (declinado pelo licitante na sua proposta de preços) ou qualquer outro meio a critério da Câmara Municipal. 

14.4. A adjudicatária deverá assinar o contrato (modelo constante do Anexo XI deste Edital), dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação enviada pelo Departamento de Licitações, na forma definida por esta Câmara Municipal em conformidade com o item 14.3. 
14.4.1. O prazo concedido para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Câmara Municipal.

15. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
15.1. Manter durante todo o contrato as condições de habilitação e qualificação previstas no Edital, informando ao Pregoeiro a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições. 

15.2. Atender as condições descritas no Anexo I – Termo de Referência e do contrato. 

15.3. Fornecer serviços de acordo com o disposto neste Edital e seus anexos, assim como em sua proposta de preços. 

15.4. Arcar com todos os ônus necessários ao completo fornecimento do objeto licitado, incluindo taxas, inclusive administrativa, e emolumentos, seguros, impostos, encargos sociais e trabalhistas, transportes, despesas administrativas, bem como quaisquer despesas referentes ao fornecimento do objeto contratado. 

15.5. Responder por quaisquer danos de qualquer natureza, que venha a sofrer seus empregados, terceiros ou a Contratada, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de preposto da Contratada ou de quem em seu nome agir, decorrentes do fornecimento do objeto contratado. 

15.6. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, sem prévio assentimento por escrito da Contratante. 

15.7. Em tudo agir segundo as diretrizes da Contratante. 

16.   DO CONTRATO E DO PAGAMENTO:

16.1.Uma vez homologado o resultado da licitação pela Autoridade Superior, a licitante vencedora será convocada a comparecer, dentro do prazo de 05 (cinco) dias após o ato convocatório, para assinatura de contrato.

16.2. O prazo máximo de vigência do contrato é até 12 meses, podendo ser prorrogado na forma da lei.

16.3. O pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços mediante a apresentação da Nota Fiscal correspondente, pelo preço da proposta adjudicada e homologada, não se admitindo reajuste, observando-se as condições de recebimento do objeto.

16.4. A despesa decorrente da contratação do objeto desta licitação correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: 

01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA.

16.5. Nenhum pagamento será efetuado à licitante contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento dos preços ou correção monetária.

16.6. As notas fiscais deverão ser emitidas em nome Câmara Municipal de Mandaguaçu, com CNPJ no 77.643.443/0001-25, de acordo, respectivamente, com as informações contidas na Nota de Empenho.

16.7. As notas fiscais deverão ser encaminhadas diretamente ao setor financeiro da Câmara Municipal.

16.8 Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa da licitante contratada, o prazo para pagamento reiniciar-se-á a contar da data da respectiva reapresentação.

17. DAS SANÇÕES: 

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Câmara Municipal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a empresa contratada as seguintes sanções: 
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no contrato; 
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara, por prazo não superior a 2 (dois) anos; 
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. 

§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a contratada pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Câmara Municipal ou cobrada judicialmente. 

§ 2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia da interessada, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 

§ 3º A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Município de Mandaguaçu, conforme o caso, facultada a defesa da interessada no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

18. DAS CONDIÇÕES DA EXECUÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO:

18.1. A execução do objeto desta Licitação será efetuada com supervisão e vistoria de servidor que deverá dirimir as dúvidas que surgirem em seu curso. 

18.1.1. Deverá ser executado por técnico da licitante CONTRATADA devidamente qualificado e treinado de acordo com os equipamentos e sistemas implantados na Câmara Municipal.

18.1.2. O prazo para atender solicitações de serviços não será superior a 2 (dois) dias úteis, e de até 2 (duas) horas, no caso da prioridade mais severa. Este prazo se inicia com a abertura do chamado técnico.
18.1.3. Tanto o atendimento on-line quanto “in loco” deverá ocorrer conforme solicitado pela Câmara Municipal, no horário de expediente do servidor usuário do equipamento ou sistema, ficando a empresa CONTRATADA ciente de que existem servidores que operacionalizam os sistemas e cumprem carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

18.2. A licitante vencedora será responsável por qualquer dano causado pelo seu técnico.

18.3. Os serviços serão realizados nos diversos setores da Câmara Municipal de Mandaguaçu. 

19 - FORMA DE PAGAMENTO:  

19.1. Os pagamentos serão mensais até o quinto (5º) dia útil do mês seguinte a prestação dos serviços, por transferência bancária, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal eletrônica.

19.1.1. A cada Nota Fiscal apresentada a empresa deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista por meio dos seguintes documentos:
		
a) Certidão Negativa de Tributos Municipais;
b) Certidão de Regularidade/FGTS;
c) Certidão de Regularidade/INSS;
d) Certidão de Regularidade/CNDT.

20. DISPOSIÇÕES GERAIS 

20.1. A participação na presente licitação implica na expressa e automática concordância com os termos deste Edital e dos seus respectivos anexos, não se podendo alegar, posteriormente, desconhecimento das regras constantes deste instrumento. 
20.1.1. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, bem como, pelo custo da preparação e apresentação dos documentos, independentemente do resultado do processo licitatório, sem direito a ressarcimento. 

20.2. O Pregoeiro, em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Câmara Municipal, a lisura da licitação, a finalidade e a segurança da contratação/fornecimento, e não contrariem a legislação vigente, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros observados na documentação e na proposta, sendo possível, caso julgue necessário, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo. 

20.3. No caso de decretação de feriado ou outro fato superveniente de caráter público que impeça a realização da licitação na data fixada neste Edital, fica a mesma prorrogada para o próximo dia útil, prevalecendo o horário estabelecido. 

20.4. O órgão licitador poderá suspender ou mesmo cancelar os negócios já realizados, no todo ou em parte, sem que desta decisão caiba qualquer recurso por parte dos interessados ou de seus representantes legais, se constatada qualquer falha, irregularidade ou inobservância dos termos deste Edital ou de seus anexos, se for o caso. 

20.5. O certame poderá ser suspenso a qualquer momento, com a devida justificativa do pregoeiro, não ensejando quaisquer indenizações ou direitos aos licitantes interessados em participar da licitação.  

20.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento. Só iniciam e vencem os prazos em dias de expediente. 

20.7. Na prestação de serviços advindos do presente processo licitatório, aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n° 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor. 

20.8. As questões resultantes deste Edital serão dirimidas no Foro da Comarca de Mandaguaçu-Pr, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

20.9. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus anexos deverá ser enviado no sistema eletrônico: www.bll.org.br, até 03 (três) dias úteis anteriores a data fixada para o julgamento das propostas. 

20.10. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei Federal 10.520/2002, do Decreto nº 10.024/2019, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, subsidiariamente, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. 

20.11. Não cabe à Bolsa de Licitações e Leilões qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo fornecedor com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou da prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada. 
 
Mandaguaçu, 09 de março de 2023.

 
Fabrício Cezar Martelozzi
Presidente

ANEXO I 
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023
TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO:

O presente termo de referência visa orientar a contratação de empresa para a prestação de serviço especializado de suporte técnico de TI – Tecnologia da Informação, em nível de eficiência, para a Câmara Municipal de Mandaguaçu, no exercício de 2023, conforme as especificações contidas no presente Termo de Referência, conforme Anexo I, parte integrante deste Termo. 

a)	A contratação supracitada e o tipo de objeto pretendido neste Termo de Referência deve ser considerado unicamente como prestação de serviços. 

2 – JUSTIFICATIVAS: 

a)	A presente contratação é imprescindível como medida administrativa para solucionar problemas de ordem técnica em computadores e equipamentos de informática, para manutenção responsável preventiva e corretiva de equipamentos de informática, processamento de dados e periféricos, e desenvolvimento dos serviços de todos os setores desta Câmara Municipal, assim como para a segurança, conservação e manutenção de programas e equipamentos em utilização;

b)	O objeto a ser contratado no respectivo processo se enquadra na categoria de bens e serviços comuns, de que tratam a Lei nº 10.520/02 e o Decreto nº 10.024/2019, por possuir padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos por edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado.

c)	A opção pela modalidade de pregão eletrônico consagra os princípios da ampla competitividade, concorrência e obtenção da proposta mais vantajosa à Câmara Municipal.

d)	O ordenamento das propostas deverá ser pelo tipo MENOR PREÇO TOTAL que se constituirá no critério de seleção da proposta mais vantajosa, utilizado para a contratação dos serviços.

3 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:

As especificações do objeto e dos serviços se encontram detalhadas no Anexo I, parte integrante deste Termo de Referência, assim como os requisitos aplicáveis a contratação.

4 – CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:

A forma como os serviços deverão ser prestados, os níveis de serviços e qualidade exigida, os critérios de recebimento, e as responsabilidades estarão definidas no Anexo I, parte integrante deste Termo de Referência, assim como em Contrato.

5 – GESTÃO DO CONTRATO: 

Será designado servidor da Câmara Municipal para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e dos serviços, em especial quanto a quantidade e periodicidade, emissão das ordens de serviço, rotinas periódicas, emissão de relatórios, verificação da manutenção e das demandas de correção, entre outros, assim como encaminhamento de notas fiscais e pagamentos.  

6 – ESTIMATIVA DE PREÇOS: 

A estimativa de preço deverá ser apurada com pesquisa de preço junto a empresas do ramo, indicando a melhor estimativa a que foi possível chegar, a qual servirá de ponto de partida para o processo licitatório. 

7 – ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

A fonte dos recursos para a respectiva contratação advirá do orçamento próprio da Câmara Municipal para o exercício de 2023, com a seguinte descrição de dotação:

01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA.

8 – DEFINIÇÕES DOS CRITÉRIOS DE SANÇÕES: 

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Câmara Municipal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a empresa contratada as seguintes sanções: 
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no contrato; 
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara, por prazo não superior a 2 (dois) anos; 
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. 

§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a contratada pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Câmara Municipal ou cobrada judicialmente. 

§ 2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia da interessada, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 

§ 3º A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Município de Mandaguaçu, conforme o caso, facultada a defesa da interessada no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

9 – CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR: 

Na seleção do fornecedor deverá ser considerado:
1 -  o menor preço total;
2 - regularidade fiscal e trabalhista. 

10 – OBRIGAÇÕES:

As obrigações da empresa contratada constarão em contrato.

11 - VIGÊNCIA DO CONTRATO:

1. A empresa contratada deverá iniciar a prestação dos serviços a partir da publicação do extrato do contrato.

2. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, podendo, por interesse da administração, ser prorrogado por períodos sucessivos, limitado a sua duração a 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso II do artigo 57, da Lei nº 8.666/1993.
2.1. A empresa contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

3. Toda prorrogação de contratos será precedida da realização de pesquisas de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, visando assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa, em relação à realização de uma nova licitação.

4. O contrato não poderá ser prorrogado quando:	
4.1 A empresa contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa ou impedida de licitar ou contratar no âmbito de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos; e, 
4.2 A empresa contratada não mantiver, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo de aditamento.

11 - FORMA DE PAGAMENTO:  

Os pagamentos serão mensais até o quinto (5º) dia útil do mês seguinte a prestação dos serviços, por transferência bancária, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal eletrônica.

5.1. A cada Nota Fiscal apresentada a empresa deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista por meio dos seguintes documentos:
		
a) Certidão Negativa de Tributos Municipais;
b) Certidão de Regularidade/FGTS;
c) Certidão de Regularidade/INSS;
d) Certidão de Regularidade/CNDT.

12 – RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA: 
Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas assumimos de forma solidária toda a responsabilidade.

Elaborado em 27 de janeiro de 2023.

Lucinéia Maria Callegari Menegazzo
Diretora

Aprovo em 27 de janeiro de 2023.

Fabrício Cesar Martelozzi
Presidente da Câmara

TERMO DE REFERÊNCIA
SERVIÇOS TÉCNICOS DE INFORMÁTICA

ANEXO I

SERVIÇOS: Manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de informática, incluindo a identificação dos componentes, suas funcionalidades, as arquiteturas de rede e os dispositivos de padrões de comunicação, acessórios, impressoras e nobreaks; avaliação da necessidade de substituição ou mesmo atualização tecnológica dos componentes de redes e equipamentos; instalação, configuração e desinstalação de programas básicos, utilitários e aplicativos; procedimentos de backups automatizados e recuperação de dados; manter rotinas de execução, conferência, e testes no processo de backup e recuperação de desastres; visitas periódicas para prevenção e regularização, mudanças e atualização de sistemas e correção de problemas operacionais; atendimentos emergenciais eventuais para resolução de problemas e suporte; acesso e assistência remota ou por telefone para questionamentos e solução de problemas; instalação e reinstalação de software; mão de obra para substituição de placas e peças; manutenção de rede; controle e segurança da internet; controle contra a contaminação por vírus; retirada e devolução de equipamentos para conserto com a emissão de relatório do defeito e previsão de tempo para correção e devolução; consultoria na compra de equipamentos; compartilhamento de arquivos local ou remotamente, impressoras e internet com servidores; habilitação em sistemas públicos e internet; administração de licenças de uso.
A empresa deverá apresentar nome, CPF e telefone para contato de técnico ou equipe de atendimento.

CONHECIMENTOS BÁSICOS: atuação de firewall; virtualização hyper-V; administração de ambientes de domínio Microsoft; administração e conceitos básicos da Lei Geral de Processamentos de dados – LGPD; projetos e rotinas de Backup Cloud (Nuvem); gerenciamento de licenciamento de software.

REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: a empresa contratada deverá prestar seus serviços presencialmente: com visitas periódicas, pelo menos duas vezes na semana, em dias alternados, em horário não inferior a 4 (quatro) horas; em atendimentos emergenciais quando chamados, dentro de tempo não superior a duas horas e no horário de trabalho do servidor que solicitou o chamado, considerando que a Câmara possui servidores que cumprem 4 horas de trabalho; no horário das sessões ordinárias da Câmara (18h) e no horário de outras sessões  ou de reuniões previamente agendadas. A empresa contratada poderá prestar serviços remotamente, dependendo do nível do serviço solicitado e da qualidade exigida, sendo responsável pelo contorno da solução.

ANEXO II
                                   PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº 02/2023
                                                      MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
 
Pregão Eletrônico n. 02/2023
Razão Social da proponente: 
CNPJ da proponente: 
Endereço da proponente: 
OBJETO: contratação de empresa para a prestação de serviço especializado de suporte técnico de TI – Tecnologia da Informação, em nível de eficiência, para a Câmara Municipal de Mandaguaçu, conforme as exigências estabelecidas no Termo de Referência e em Edital.
Valor da Proposta: 
Validade da proposta: 60 (sessenta) dias. 
Prazo de entrega: conforme edital. 
Local de entrega: conforme edital. 
Declaro, sob as penas da lei, que o serviço ofertado atende todas as especificações exigidas no Edital e seus anexos. 
Declaro que o preço acima indicado contempla todos os custos diretos e indiretos incorridos pela proponente na data da apresentação desta proposta incluindo, entre outros: tributos, encargos sociais, despesas administrativas, seguro, frete, descarga e lucro. 
 Local, data. 
 
NOME 
Cargo 
 
PREFERENCIALMETE BANCO OFICAL 
CONTA CORRENTE: 
AGÊNCIA: 
 
• 	Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante	

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE 

Declaramos, sob as sanções administrativas cabíveis e as penas da lei, para os devidos fins e especialmente no que se referir ao Pregão Eletrônico n. 02/2023, que a proponente ________________________________________, com sede _______________________, inscrita no CNPJ/MF sob n. _______________ e com Inscrição Estadual n. ________________, neste ato representada por seu(s) (qualificação(ões) do(s) outorgante(s)), Srs(as).___________________, portadores(as) da Cédula de Identidade RG n. _________________ e inscrito(s) no CPF sob n. __________________________,   é [microempreendedor individual/microempresa/empresa de pequeno porte] nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4.º do artigo 3.º da Lei Complementar n. 123/2006. 

LOCAL, data. 
 
NOME 
Cargo

 
 
• 	Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante; 	

ANEXO IV
TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA
 BLL -  BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL
Natureza do Licitante (Pessoa Física ou Jurídica)	
Razão Social:		
Ramo de Atividade:		
Endereço:		
Complemento: 		Bairro: 		
Cidade: 		UF: 		
CEP: 		CNPJ:		
Telefone Comercial:		Inscrição Estadual:		
Representante Legal:		RG: 		
E-mail: 		CPF:		
Telefone Celular:		
Whatsapp:		
Resp. Financeiro:		
E-mail Financeiro:		Telefone:		
E-mail para informativo de edital	
ME/EPP:    (   )  SIM     (   ) Não	

1. Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da  BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem.
2. São responsabilidades do Licitante:
i.	Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar;
ii.	Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor;
iii.	Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento;
iv.	Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo III.I
v.	Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações.

3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL -  Bolsa de Licitações do Brasil. 

4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da  BLL -  Bolsa de Licitações do Brasil.

5. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento.
O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a  BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida.

Local e data:  _________________________________________________________________

____________________________________________________________________________ (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)

OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS).

ANEXO AO TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA 
BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL 
INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA

Razão Social do Licitante:		
CNPJ/CPF:		
Operadores	
1	Nome:		
	CPF: 		Função:		
	Telefone:		Celular:		
	Fax:		E-mail:		
	Whatsapp				
2	Nome:		
	CPF:		Função:		
	Telefone:		Celular:		
	Fax:		E-mail:		
	Whatsapp		
3	Nome:		
	CPF:		Função:		
	Telefone:		Celular:		
	Fax:		E-mail:		
	Whatsapp				

O Licitante reconhece que:

i.	A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido;
ii.	O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante;
iii.	A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; 
iv.	O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica.  

Local e data:  

(Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)

ANEXO V
CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA 
– SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR

Editais publicados pelo sistema de aquisição:

-	1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) por lote adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL -  Bolsa de Licitações do Brasil.

Editais publicados:

-	1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) por lote adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL -  Bolsa de Licitações do Brasil.

O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica.

Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. 
DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS

A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da  BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado.

DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR 

Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos.

Local e data: 

______________________________________________________________________
(Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)

OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS).

ANEXO VI
      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2023
                                                                                 DECLARAÇÃO
(Nome da Empresa)
CNPJ/MF Nº ________________________________________________________, sediada.

(Endereço Completo)

Declara, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº 02/2023, instaurada pela Câmara Municipal de Mandaguaçu, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. 
Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.

(Local e Data)

(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

ANEXO VII
        PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2023
           DECLARAÇÃO

(Nome da Empresa)

CNPJ/MF Nº ________________________________________________________, sediada

(Endereço Completo)

Declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

(Local e Data)

(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

ANEXO VIII
                                           PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2023
                                                                        DECLARAÇÃO
(Nome da Empresa)

CNPJ/MF Nº ________________________________________________________, sediada

(Endereço Completo)
Declaro que não possuímos, em nosso Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei Federal nº 9854, de 27.10.99, que acrescentou o inciso V ao art. 27 da Lei Federal nº 8666/93.
(Local e Data)
(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)
OBS. 
1) Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.
2) Se a empresa licitante possuir menores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição.

     ANEXO IX
               PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2023
                                                   DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Declaramos para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão 02/2023, da Câmara Municipal de Mandaguaçu, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade, sob as penas da Lei. 

Local e data:

Assinatura e carimbo da empresa:

ANEXO X
            PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2023
DECLARAÇÃO
(Razão Social)  __________________________________
CNPJ/MF Nº ____________________________________
Sediada________________________________________
(Endereço Completo)
Declara, sob as penas da lei, que na qualidade de proponente de procedimento licitatório sob a modalidade Pregão Eletrônico nº 02/2023, instaurado pela Câmara Municipal de Mandaguaçu, não integra nosso corpo social, nem nosso quadro funcional empregado público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto da Administração Municipal.
Por ser verdade, firmamos o presente.
Data _______
Local________________
Nome do declarante _________________
RG____________________
CPF___________________
OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

ANEXO XI
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023
MINUTA DE CONTRATO

Contrato que celebram a Câmara Municipal de Mandaguaçu e a empresa ........,                   para a prestação dos serviços descritos e individualizados no ANEXO I – DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, parte integrante do Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2023. 

Pelo presente instrumento as partes, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Bernardino Bogo, 100, Condomínio Galeria Itália, sala 08, em Mandaguaçu, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ nº 77.643.443/0001-25, neste ato representada por seu Presidente Fabrício Cesar Martelozzi, CPF nº 041.738.959-09 adiante denominada CONTRATANTE e de outro lado a empresa ..., com sede na ..., inscrita no CNPJ nº ..., neste ato representada por seu representante legal, Senhor ... portador do CPF nº ..., denominada CONTRATADA, formalizam entre si o presente contrato, que visa a prestação de serviços descritos na CLÁUSULA PRIMEIRA deste Contrato, em razão do Pregão Eletrônico nº 02/2023 já homologado e adjudicado e, na conformidade das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:  Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva, corretiva de equipamentos de informática, processamento de dados e periféricos, atendendo as necessidades de todos os setores da Câmara Municipal de Mandaguaçu, conforme especificações no ANEXO I – DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, parte integrante Do Edital do Pregão Eletrônico nº 02/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado na forma da lei.

2.1. No caso de prorrogação contratual, o valor contratado poderá ser reajustado para o próximo período, com base na variação acumulada do Índice de Custo da Tecnologia da Informação – ICTI, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo. 

2.2. A CONTRATADA deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 02/2023.

CLAÚSULA TERCEIRA – VALORES: Pelo objeto referido no caput da CLÁUSULA PRIMEIRA, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$_____ (_________) dividindo em 12 parcelas mensais de igual valor.
CLÁUSULA QUARTA – DA VERIFICAÇÃO DA ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO: Os serviços deverão se iniciar a partir da assinatura do contrato, conforme descritos no ANEXO I ou chamados técnicos dentro de um prazo máximo de 5 (cinco) dias.

4.1. A CONTRATADA ficará obrigada a trocar o técnico que não estiver satisfazendo as necessidades da Câmara Municipal.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO: Os pagamentos mensais serão feitos pela CONTRATANTE até o quinto (5º) dia útil do mês seguinte a prestação dos serviços, mediante a apresentação prévia da respectiva nota fiscal.

5.1. Os custos resultantes da contratação da presente licitação serão cobertos com recursos provenientes da seguinte Dotação Orçamentária:

01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA.

CLÁUSULA SEXTA – DOS REAJUSTES: Não haverá reajustes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES: 

7.1.	Além das obrigações resultantes da observância da Lei no 8.666/93 e da Lei no 10.520/02 são obrigações da CONTRATANTE:
7.1.1.Exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas as fases de execução do Contrato;
7.1.2.Pagar à CONTRATADA o valor devido, nas datas avençadas;
7.1.3.Acompanhar a execução dos serviços;
7.1.4.Nomear funcionário, nos termos do artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, para acompanhar, fiscalizar, certificar-se da conformidade do objeto a ser executado pela CONTRATADA, nos aspectos qualitativo e quantitativo, anotando irregularidades detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas;
7.1.5.Expedir, por escrito, as comunicações dirigidas à CONTRATADA;
7.1.6.Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços que a empresa apresentar fora das especificações da proposta;
7.1.7.Fornecer todos os dados necessários, em características e quantidades compatíveis com os serviços a serem executados;
7.1.8.Solicitar o ajuste ou a correção de qualquer falha, defeito ou incorreção observada nos serviços;
7.1.9.Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA;
7.1.10.Tomar as providências necessárias para o bom andamento do presente contrato;
7.1.11.Permitir o acesso pela CONTRATADA a todas as dependências onde se encontram instalados os equipamentos relativos ao serviço prestado.

7.2.	A CONTRATANTE não responderá por qualquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas a legislação tributária, trabalhista, previdenciária, securitária ou terceiros, tais como, salários, remunerações, encargos previdenciários, acidentários e trabalhistas em vigor, tickets alimentação que forem exigidos em convenção, transportes, assistência médico/odontológica, administração e demais custos que porventura venham a seguir, decorrentes da execução do presente Contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberá exclusivamente, à CONTRATADA.

7.3.	A CONTRATANTE aplicará as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias.

7.4. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Além das obrigações normais, decorrentes do presente contrato, constituem obrigações específicas da CONTRATADA:
7.4.1. Fornecer os serviços rigorosamente de acordo com as especificações constantes no Edital e na sua proposta, obedecidos aos critérios e padrões de qualidade predeterminados, devendo ser observado os prazos definidos pela CONTRATANTE;
7.4.2. Refazer, às suas custas, os serviços em desacordo ao exigido, devendo ser observado os prazos definidos pela CONTRATANTE;
7.4.3. Dar o treinamento necessário aos funcionários e ficar à disposição para sanar eventuais dúvidas;
7.4.4. Garantir o funcionamento de todo o acervo tecnológico dos diversos setores da Câmara Municipal. 

7.5. A CONTRATADA fica isenta de qualquer responsabilidade quanto à perda de informações por imperícia ou uso inadequado dos equipamentos ou sistemas por parte dos funcionários da CONTRATANTE.

7.6. A CONTRATADA responsabilizar-se-á por todas as despesas e encargos de qualquer natureza, com o pessoal de sua contratação, necessários à execução do contrato como: despesas com passagens, hospedagens, diárias e afins, inclusive os encargos relativos à Legislação Trabalhista, Previdenciária, Acidentes de Trabalho e outros semelhantes.

7.7. A CONTRATADA cumprirá rigorosamente os prazos estabelecidos conforme especificados neste Contrato, sujeitando-se às penas e multas estabelecidas, além das aplicações daquelas previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93, e alterações posteriores.

7.8. A CONTRATADA providenciará a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE na execução do contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO: A fiscalização será exercida pela CONTRATANTE, através de servidor designado o qual poderá, junto ao representante da CONTRATADA, solicitar a correção de eventuais falhas e/ou irregularidades que forem verificadas, as quais, se não forem sanadas no prazo de 48h (quarenta e oito horas), serão objeto de comunicação oficial à CONTRATADA, a qual submeter-se-á à aplicação das penalidades previstas neste contrato.

Parágrafo único. As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste contrato serão registradas pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO CONTRATUAL: A rescisão contratual poderá ser:
I – determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos seguintes casos:
a) não cumprimento das cláusulas contratuais nas condições e prazos especificados;
b) cumprimento irregular de cláusulas contratuais diante das condições e prazos especificados;
c) subcontratação total do objeto deste contrato, associação da CONTRATADA com outrem, cessão ou transferência, total ou parcial, bem como fusão, cisão ou incorporação;
d) cometimento reiterado de faltas na execução do contrato;
e) decretação de falência ou instauração de insolvência civil;
f) dissolução da sociedade da CONTRATADA;
g) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudiquem a execução do contrato;
h) ocorrência do caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, desde que impeditivas à execução do contrato;
II – amigável, por acordo entre as partes, diante da conveniência da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES: Se a CONTRATADA, dentro do prazo de validade da sua proposta, se recusar injustificadamente a proceder à prestação dos serviços, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar no atendimento, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Mandaguaçu e a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, ficando ainda sujeita à multa de 5% (cinco por cento) do valor global da proposta, devidamente atualizado, sem prejuízo das demais cominações legais. Fica facultado à Câmara Municipal de Mandaguaçu, na hipótese de descumprimento por parte da adjudicatária das obrigações assumidas, tal como, o não cumprimento do prazo de atendimento, aplicar a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do objeto e de 10 % (dez por cento) pela inexecução parcial ou total do contrato. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA: A CONTRATADA fica dispensada da apresentação de garantia, em qualquer uma de suas modalidades.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO: O presente contrato sujeita-se às normas da Lei nº 8.666/93, com as alterações introduzidas por leis posteriores, e sua execução e os casos nele omissos, regulam-se pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente os princípios de teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 da Lei nº 8.666/93. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Mandaguaçu, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas e/ou procedimentos relacionados com o cumprimento deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Fazem parte integrante deste contrato, independente de transcrição, as condições estabelecidas na licitação sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2023. 

14.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
14.2. A eficácia do presente instrumento está vinculada à publicação do extrato na imprensa oficial do município, sendo esta de responsabilidade da CONTRATANTE. 
14.3. Toda e qualquer comunicação, notificação, intimação ou ofício, encaminhado ao endereço da CONTRATADA, constante no preâmbulo deste contrato, será considerada regular e legal, a partir do momento que recebida por profissional com vínculo empregatício. 
14.4. O regime jurídico deste contrato administrativo é instituído pelas Leis 10.520/02 e 8.666/93. 

E por estarem assim justos e contratados, depois de lido e achado conforme e na presença de duas testemunhas, os representantes das partes inicialmente nomeadas, assinam o presente CONTRATO, em 03 (três) vias de igual teor e forma e para um só efeito.

 Mandaguaçu,            de              de  2023.

CONTRATANTE: __________________________________

CONTRATADA: ___________________________________

TESTEMUNHAS: ___________________________________ 
TESTEMUNHAS: ___________________________________