AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 007/2024
(Processo Administrativo n° 019/2024)

Torna-se público que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, por meio do seu setor de licitações e contratações, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, na hipótese do art. 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 e demais legislações aplicáveis.

INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Às   08h00min do dia 2 de agosto de 2024

FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Às   08h45min do dia 08 de agosto de 2024

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às   09h00min do dia 08 de agosto de 2024

PERÍODO DE DISPUTA: 6 (SEIS) HORAS

REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília (DF)

VALOR MÁXIMO ESTIMADO: R$ 39.456,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais).

LOCAL: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil - BLL www.bll.org.br

EXCLUSIVIDADE: A presente contratação será destinada exclusivamente à microempresas e empresas de pequeno porte, com sede no Município de Mandaguaçu e região, conforme previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006, regulamentada pela Lei Municipal Complementar nº 2258/2022, e considerando a peculiaridade do objeto e a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, conforme regulamentação definida no Decreto Municipal nº 8665/2023 – Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras, o Programa Compras Mandaguaçu no âmbito da administração pública municipal. –  nos termos do Art. 7º Inciso I alínea a), (cópias anexas ao processo). 

INFORMAÇÕES: Câmara Municipal de Mandaguaçu, Rua Bernardino Bogo, nº 100, Centro, Condomínio Galeria Itália, Sala 8, Mandaguaçu, Paraná, CEP 87160-000

TELEFONES: BLL- SUPORTE AO FORNECEDOR (41) 3097- 4600 (watsapp) 
                       CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU (44) 3245-1545 (watsapp) 
 
SITE: www.bll.org.br (Bolsa de Licitações do Brasil – BLL); 
          www.mandaguacu.pr.leg.br (Câmara Municipal, módulo LICITAÇÕES) 

ENDEREÇO DE E-MAIL: licitacao@mandaguacu.pr.leg.br  

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: segunda a sexta-feira, das 8 às 11h e das 13 às 17h. 

1.	OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
		
1.	Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de limpeza, asseio, higienização e conservação, com a disponibilização de mão de obra em regime de diárias (144 diárias), sob demanda, para a Câmara Municipal de Mandaguaçu, conforme as especificações contidas no Termo de Referência e neste aviso.
1.1.	A contratação, por dispensa de licitação, se dará conforme condições, exigências, especificações e quantidades estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

1.2.	A contratação ocorrerá referente ao objeto descrito abaixo: 

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de limpeza, asseio, higienização e conservação, com a disponibilização de mão de obra em regime de diárias (144 diárias), sob demanda, para a Câmara Municipal de Mandaguaçu

a)	Havendo divergências entre o descritivo do item no Aviso de Dispensa em relação ao Termo de Referência, prevalecerá o descritivo do último.

1.3.	LOCAL DE ENTREGA: Os serviços serão executados na sede da Câmara Municipal de Mandaguaçu, localizada na Rua Bernardino Bogo, nº 100, sala 08 e piso superior, Condomínio Galeria Itália, Centro, Mandaguaçu/PR, no horário de expediente, das 08h as 11h e das 13h às 17h.

1.4.	PRAZO DE ENTREGA: Os serviços serão executados, sob demanda, no prazo contratado e deverão ser fornecidos à Câmara Municipal, mediante recebimento pelo fornecedor de Solicitação de Fornecimento. 

1.5.	O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

2.	PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA

2.1.	A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante a plataforma Bolsa de Licitações do Brasil, disponível no endereço eletrônico www.bll.org.br.

2.2.	O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:
	
a) Instrumento particular de mandato outorgando à operador devidamente credenciado junto à Bolsa, poderes específicos de sua representação no certame, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações do Brasil (ANEXO IV);
b) Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação previstas no Aviso, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações do Brasil (ANEXO IV); e,

c) Especificações do produto (serviço) objeto da licitação em conformidade com o aviso de dispensa, constando preço, marca e modelo e itens específicos mediante solicitação do agente de contratação no ícone ARQ, inserção de catálogos do fabricante. “Vedada a identificação do licitante”. Decreto 10.024/2019 art. 30 parágrafo 5º.

2.3.	O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do licitante vencedor do certame, que pagará a Bolsa de Licitações do Brasil, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao percentual estabelecido pela mesma sobre o valor ajustado, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil (ANEXO V).

2.4.	O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante na referida plataforma, não cabendo ao provedor do sistema ou à Câmara Municipal de Mandaguaçu a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

2.5.	Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
2.5.1.	que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
2.5.2.	estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.5.3.	que se enquadrem nas seguintes vedações:
a)	pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b)	aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c)	empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 
d)	pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
2.5.3.1.	aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor.
2.5.4.	organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
2.5.5.	Sociedades cooperativas.

3.	INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

3.1.	O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
3.2.	O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento;

3.2.1.A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

3.3.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam ao fornecedor.

3.4.	Nos valores propostos estarão incluídos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento;
3.4.1.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

3.5.	A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de fornecer os bens, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução do certame e proposta apresentada, promovendo, quando requerido, sua substituição.
	
3.6.	Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la.

3.7.	Fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço).
3.7.1.	Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste aviso. 
3.7.1.1.	Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Contratação Direta.

3.7.2.O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
3.7.3.O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso.

4.	FASE DE LANCES

4.1.	A partir das 9:00h da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
4.2.	Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
4.2.1.	O lance deverá ser ofertado pelo valor total do ITEM.

4.3.	O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
4.3.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
4.3.2. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 5,00 (cinco) reais. 

4.4.	Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

4.5.	Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

4.6.	Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.

4.7.	Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
4.7.1.	O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

5.	JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

5.1.	Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para o fornecimento. 

5.2.	No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
5.2.1.	Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
5.2.2.	A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
5.2.3.	Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.

5.3.	Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares, adequada ao último lance.

5.4.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

5.5.	Será desclassificada a proposta vencedora que: 
5.5.1.	contiver vícios insanáveis;
5.5.2.	não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
5.5.3.	apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para o fornecimento;
5.5.4.	não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
5.5.5.	apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável;
5.5.6.	Será considerada inexequível a proposta de preços do fornecedor que não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto ou for  insuficiente para a cobertura dos custos do fornecimento, apresente preço global, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos.

5.6.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.  

5.7.	Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
5.7.1.	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
5.7.2.	Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

5.8.	Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante.

5.9.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

5.10.	Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

5.11.	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. 

6.	HABILITAÇÃO

6.1.	Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

6.1.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame mediante consulta no seguinte cadastro: Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
6.1.1.1.	Caso conste a existência de ocorrências impeditivas, o fornecedor será convocado para manifestação previamente a sua desclassificação.
6.1.2.	Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

6.2.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio dos documentos solicitados.
6.2.1.	É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
6.2.2.	O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).

6.3.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.

6.4.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

6.5.	O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e da apresentação do balanço patrimonial.

6.6.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.

6.7.	Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
6.7.1.	Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

6.8.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

7.	CONTRATAÇÃO

7.1.	Na contratação do objeto firmado instrumento contratual. 
7.1.1.	O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 

7.2.	A assinatura de contrato e o aceite da Nota de Empenho e da solicitação de fornecimento, emitidos à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
7.2.1.	Ao contrato e a nota aplicam-se à relação de negócios ali estabelecida, as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
7.2.2.	a empresa adjudicatária se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
7.2.3.	a empresa adjudicatária reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.

7.3.	Após o envio da proposta final e habilitação, assinatura do contrato e aceite da nota de empenho, os prazos serão contados, a partir da data do recebimento pelo fornecedor da ordem de fornecimento encaminhada pela administração: 

7.4.	No fornecimento será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste aviso.
 
7.5.	Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: 
7.5.1.	dar causa à inexecução parcial do atendimento ao objeto;
7.5.2.	dar causa à inexecução parcial do atendimento ao objeto que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
7.5.3.	dar causa à inexecução total do objeto;
7.5.4.	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
7.5.5.	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
7.5.6.	não aceitar a autorização para fornecimento ou não entregar a documentação exigida, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
7.5.7.	 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
7.5.8.	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do objeto;
7.5.9.	fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do atendimento ao objeto;
7.5.10.	 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
7.5.10.1.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
7.5.11.	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame;
7.5.12.	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

7.6.	O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a)	Advertência pela falta do subitem 7.6.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b)	Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 7.6.1 a 7.6.12;
c)	Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 7.6.2 a 7.6.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 7.6.8 a 7.6.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave.

7.7.	Na aplicação das sanções serão considerados:

7.7.1.	a natureza e a gravidade da infração cometida;
7.7.2.	as peculiaridades do caso concreto;
7.7.3.	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
7.7.4.	os danos que dela provierem para a Administração Pública;
7.7.5.	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

7.8.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao fornecedor, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente.

7.9.	A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

7.10.	A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

7.11.	Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR. 

7.12.	A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

7.13.	O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. 

7.14.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

7.15.	As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.

8.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1.	O procedimento será divulgado no site da Câmara Municipal de Mandaguaçu, na Plataforma da BLL e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

8.2.	No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
8.2.1.	republicar o presente aviso com uma nova data;
8.2.2.	valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas;
8.2.2.1.	no caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
8.2.3.	fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

8.3.	As providências dos subitens 8.2.1 e 8.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).

8.4.	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.

8.5.	Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

8.6.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente                       transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
 
8.7.	Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.

8.8.	No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

8.9.	As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 

8.10.	Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

8.11.	Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.

8.12.	Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.

8.13.	Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

8.13.1.	ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO
8.13.2.	ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA
8.13.3.	ANEXO III – DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA 
8.13.4.	ANEXO IV – TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA  BLL -  BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL
8.13.5.	ANEXO V – REGULAMENTO OPERACIONAL DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL
8.13.6.	ANEXO VI – MODELO DE PROPOSTA
8.13.7.	ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGAR MENORES
8.13.8.	ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO
8.13.9.	ANEXO IX – DECLARAÇÃO ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO
8.13.10.	ANEXO X – DECLARAÇÃO DE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. 

Mandaguaçu, 31 de julho de 2024.

Fabricio Cesar Martelozzi
Presidente da Câmara
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 007/2024

ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1.	DA HABILITAÇÃO  

O licitante vencedor encaminhará, exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação exigidos juntamente a sua proposta quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 

1.1.  Da Habilitação Jurídica: 
a) Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;  
b) No caso de empresa individual, inscrição no Registro Público na Junta Comercial da respectiva sede; 
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado (em se tratando de sociedades comerciais), e acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (no caso de sociedades por ações); 
d) Inscrição do ato constitutivo acompanhada de prova de diretoria em exercício (no caso de sociedades civis); decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País).
 1.1.1. Entende-se por estatuto/contrato social em vigor, o documento de constituição da pessoa jurídica e suas alterações, ou ainda sua última alteração consolidada, acompanhada de todas as suas eventuais alterações posteriores. 
1.1.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou a sede da licitante; (Alvará ou Cicad). 

1.2. Da regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); 
b) Certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativa aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais/previdenciárias, expedida pela FAZENDA FEDERAL; 
c) Certidão pertinente aos Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei; 
d) Certidões pertinentes aos Tributos Municipais, expedidas pela Fazenda Municipal da localidade ou sede da licitante, na forma da lei; 
e) Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma da Lei n. 8.036/90; 
f) Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

1.3.	Habilitação econômico-financeira:
1.3.1.	Certidão negativa de falência e concordata ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação.
1.3.1.1.	No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena   de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

1.4.	Das Declarações: 
a) Declaração de que não mantém em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo Anexo VII; 
b) Declaração de não parentesco, conforme modelo constante no Anexo VIII; 
c) Para atendimento as exigências previstas no item 2.2 é facultado o uso do modelo constante do Anexo IV. 
d) deverá ser apresentada, declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, declarando que detêm tal condição, para que possa gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar nº 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo III. 
d.1) A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o crime de falsidade ideológica, de que trata o art. 299 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo do enquadramento em outras sanções previstas em lei. 
d.2) A apresentação da declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte é condição para as participantes usufruírem dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006. 
d.3) Apresentar declaração de empresa optante pelo Simples Nacional. (Anexo X), relativa a não retenção de impostos.
e) As certidões que não apresentarem o prazo de validade em seu corpo serão consideradas válidas desde que emitidas com antecedência máxima de até 60 (sessenta) dias da data prevista para realização da sessão pública da Dispensa. 
f) Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: 
1) Em nome da empresa fornecedora e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo; 
2) Se a empresa fornecedora for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; e,
3) Se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 
g) Os documentos exigidos neste certame poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticado por cartório competente ou por servidor do Departamento de Licitações, ou publicação em órgão da imprensa oficial. 
h) Serão aceitas somente cópias legíveis.
i) Aplicar-se-ão às microempresas e empresas de pequeno porte o previsto nos Artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
1) Em conformidade com a Lei Complementar 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de formalização do ajuste. 
2) Em conformidade com a LC 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 
3) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, consoante o item imediatamente anterior, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Câmara Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 
4) A não-regularização da documentação no prazo previsto no item imediatamente anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei, sendo facultado à Administração convocar os participantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 
j) Apresentação do Anexo IX (Cláusula Anticorrupção), sob efeito de inabilitação na plataforma BLL.
k) A empresa licitante vencedora, por ocasião da contratação, deverá apresentar pelo menos um ATESTADO DE QUALIFICAÇÃO E RECOMENDAÇÃO. 

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 007/2024
        ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA		

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO: 

1.1. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de limpeza, asseio, higienização e conservação, com a disponibilização de mão de obra em regime de diárias (144 diárias), sob demanda, para a Câmara Municipal de Mandaguaçu, conforme as especificações contidas neste Termo. 

1.1.1.	A contratação supracitada e o tipo de objeto pretendido neste Termo de Referência deve ser considerado unicamente como prestação de serviços. 

1.1.2. Prestação de serviços decorrentes de alta prioridade, considerando que a falta da contratação desses serviços pode ocasionar transtornos e prejuízo a saúde e comprometer a segurança das pessoas e a continuidade das atividades administrativas. 

1.2.	A prestação de serviços será realizada mediante a contratação de 144 (cento e quarenta e quatro) diárias para limpeza, asseio, higienização e conservação que serão fornecidas pela empresa sob demanda. 

1.2.1.	A quantidade tem como referência a demanda verificada nos diversos setores da Câmara Municipal, assim como a constatação da necessidade para atendimento dos serviços junto a servidora responsável.  
 
1.2.2.	A solicitação de fornecimento de diária deverá considerar o horário de expediente da Câmara, a demanda e conveniência da administração, com a comunicação à empresa contratada com 48 horas de antecedência. 

1.3. A presente contratação apresentará vigência de 12 (doze) meses com objeto composto por item único, observando os dispositivos legais, notadamente os princípios da Lei nº 14.133/21

1.3.1. Não haverá reajuste no valor contratado durante o período de vigência. 

1.4. A liquidação dos serviços prestados deverá ser feita mediante emissão de nota fiscal conforme as solicitações de fornecimento apresentadas à empresa contratada pela administração da Câmara Municipal.

1.5.	O pagamento decorrente da contratação será efetuado mediante transferência bancária à crédito em conta corrente da empresa contratada, ou por pagamento de boleto bancário, em até 10 (dez) dias após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente.

1.6.	Os serviços serão realizados na sede da Câmara Municipal, localizada na Rua Bernardino Bogo nº 100, sala 08 e piso superior, Galeria Itália, Mandaguaçu PR, no horário das 8h às 11h e das 13h às 17h.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: 

2.1.	Prestação de serviços necessários para de limpeza, asseio, higienização e conservação das dependências da Câmara Municipal para o desenvolvimento de suas atividades administrativas e legislativas. As áreas específicas, como o Plenário, requerem limpeza e manutenção constante. A limpeza dos ambientes, sobretudo dos locais onde permanecem os servidores e transitam pessoas é questão de saúde. As salas e banheiros devem ser mantidos limpos e higienizados. 

2.1.1. Serviços de limpeza e asseio com higienização minuciosa de todas as dependências da Câmara para conservação da repartição.

2.1.2. Ressalta-se, por fim, que a servidora ocupante do respectivo cargo de agente de serviços operacionais encontra-se em tratamento médico, impossibilitada de executar suas funções relacionadas aos serviços de limpeza, conforme atestado médico apresentado.

2.1.3. A contratação será formalizada por meio de processo de contratação direta – Dispensa de Licitação – considerando que a contratação envolve valores inferiores ao valor fixado e atualizado conforme Lei Licitatória nº 14133/2021 art. 75 Inciso II. 

2.2. Necessidade da Contratação:

2.2.1. Necessidade da manutenção e organização das dependências da Câmara Municipal para o desenvolvimento de suas atividades administrativas e legislativas.  As áreas específicas, como o Plenário, requerem conservação e manutenção constante. A limpeza dos ambientes, sobretudo dos locais onde permanecem os servidores e transitam pessoas é questão de saúde. As salas e banheiros devem ser mantidos limpos e higienizados. 

2.2.2. Os serviços para contratação são essenciais e indispensáveis para proporcionarem aos vereadores, servidores e visitantes adequadas condições de conservação, organização e bem-estar para desempenho de suas atividades, sem transtornos e prejuízos à saúde, bem como para manutenção, limpeza, higienização e asseio do espaço físico no qual se encontra instalado o Poder Legislativo de Mandaguaçu. 

2.2.3. Ressalta-se, por fim, que a servidora ocupante do respectivo cargo de agente de serviços operacionais encontra-se em tratamento médico, impossibilitada de executar suas funções relacionadas aos serviços de limpeza, conforme atestado médico apresentado.   

2.3. Plano Anual de Contratações: A referida contratação foi incluída no Plano Anual de Contratações, a demanda está adequada ao orçamento da Câmara Municipal, alinhada com o planejamento desta administração e autorizada pela autoridade competente.  

2.4. Levantamento de mercado: 

2.4.1. A Câmara Municipal realiza contratações e aquisições incluindo sempre a pesquisa de preços para obtenção do preço médio e tendo por critério de julgamento para contratação o menor preço e a proposta mais vantajosa. 

2.4.2. A pesquisas de preços deverá ser realizada junto a fornecedores do ramo, assim também respeitados o princípio da economicidade.  

2.4.3. Dentre as soluções disponíveis no mercado para garantir o atendimento a necessidade apontada, a forma de contratação adotada pela administração se apresenta como apropriada, considerando a viabilidade financeira e a importância dos serviços para a manutenção da Câmara Municipal. 

2.4.4. Os resultados pretendidos são os benefícios diretos da solução da necessidade, também em termos de economicidade.

3.	DESCRIÇÃO DETALHADA:
 
3.1.	Descrição da solução como um todo:

3.1.1. A prestação dos serviços será desenvolvida por pessoal designado pela empresa contratada, devidamente treinado para todas as etapas dos serviços. Serão contratadas 144 (cento e quarenta e quatro) diárias para prestação de serviços de limpeza, higienização, asseio e conservação no decorrer do prazo de vigência da contratação. 
3.1.1.1. A quantidade tem como referência a demanda verificada nos diversos setores da Câmara Municipal, assim como a constatação da necessidade para atendimento dos serviços junto a servidora responsável.   

3.1.2.	A contratação conforme descrita possui os elementos necessários, de forma integrada, para gerar os resultados que vão atender a necessidade da contratação.
 
3.1.3.	Todas as partes da solução como um todo estão planejadas possibilitando o atendimento à necessidade da contratação, incluindo custos e prazos. 

3.1.4.	Os serviços serão realizados conforme instrumento contratual. 

3.2. Solução escolhida: 

3.2.1. A contratação externa foi a solução verificada e escolhida, considerando se tratar da prestação de serviços, por meio de empresa fornecedora habilitada e qualificada, que vai atender a necessidade apontada.

3.2.2.	A solução escolhida por meio da contratação externa foi a mais viável e única solução verificada considerando se tratar de serviços necessários relativos às atividades de limpeza, higienização, asseio e conservação para o desenvolvimento de das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal. 

3.3. Justificativa da escolha: 

3.3.1. Trata-se de medida visando a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza e conservação para manutenção das dependências da Câmara Municipal. 

3.3.2. São serviços essenciais com vistas a promover o desenvolvimento das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal em seus ambientes específicos.

3.3.3. A contratação de serviços através de processo de dispensa de licitação na forma eletrônica, traz maior celeridade na condução do processo e a modalidade permite a escolha da proposta mais vantajosa e econômica.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO: 

4.1. O objeto da contratação é a prestação de serviços de limpeza, asseio, higienização e conservação, em regime de diárias (144 diárias), sob demanda. 

4.2. São requisitos para esta contratação que a empresa contratada comprove que   está habilitada e qualificada para o fornecimento, comprove idoneidade e o ramo da atividade, mediante apresentação de documentos.

4.3. Para o fornecimento a empresa deverá disponibilizar pessoal competente e necessário para a execução dos serviços que compõem as diárias relativos à limpeza e conservação de todas as dependências da Câmara Municipal.

4.4. A prestação de serviços deverá ser realizada dentro dos padrões de qualidade e que atendam plenamente a solicitação garantindo a solução para a necessidade apontada no item anterior, assim como para garantia nas condições para o desenvolvimento das atividades da Câmara. 
	
4.5. A empresa fornecedora deverá cumprir as condições do instrumento contratual. 

	4.6. Para fins da liquidação da contração a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá apresentar expressamente os elementos necessários e essenciais em especial, eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

4.7. A empresa contratada deverá cumprir as disposições existentes na Lei 14.133/2021, sem prejuízo das demais obrigações legais.

4.8. Será exigida a manutenção da habilitação jurídica para verificação da regularidade jurídica da empresa contratada e do enquadramento de suas atividades ao objeto do certame; e a regularidade fiscal e trabalhista para a garantir a execução do fornecimento e atender os valores de probidade com a administração pública.

	4.9. Não será admitida a subcontratação do objeto licitado.

4.10. Não haverá exigência de garantias. 

5.	 MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:

5.1.	OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de limpeza, asseio, higienização e conservação, com a disponibilização de mão de obra em regime de diárias (144 diárias), sob demanda, para a Câmara Municipal.   

5.2.	Para a contratação a empresa realizará visita in loco para atendimento aos requisitos que serão definidos pela administração. 

5.2.1.	Ficará a critério da empresa realizar supervisão periódica na realização dos serviços.

5.3.	Os serviços serão realizados na sede da Câmara Municipal, localizada na Rua Bernardino Bogo nº 100, sala 08 e piso superior, Galeria Itália, Mandaguaçu PR, no horário das 8h às 11h e das 13h às 17h.

5.4.	Verificada a demanda, a prestação de serviços será solicitada à empresa contratada, por meio de Solicitação de Fornecimento, com antecedência de 48 horas.

5.5.	As diárias terão duração de 7 (sete) horas.  

5.6. A empresa contratada deverá prestar os serviços relativos limpeza, asseio, higienização e conservação em todas as dependências da Câmara Municipal, conforme segue: 

5.6.1. Descrição do espaço físico: Piso térreo, piso superior, escada com piso de cerâmica, corrimão de inox, elevador de acesso e almoxarifado (5m2):
Piso térreo: 03 salas de 50 metros quadrados, 03 sanitários, acesso por escada interna, 3 mezaninos com 3 salas de 20 metros quadrados. Todas as salas possuem janelas e portas de vidros, escadas em metal e pisos em cerâmica. Todas as salas são guarnecidas de mobiliário e equipamentos.  
Piso superior:  cantina medindo 10 metros quadrados, 01 sala de 11 metros quadrados e 2 salas de 5 metros quadrados, 2 sanitários, plenário de 123 metros quadrados, sala de som de 4 metros quadrados e 2 salas de 8 metros quadrados. Todas as salas possuem janelas e portas de vidros, os pisos. Todas as salas são guarnecidas de mobiliário e equipamentos. O plenário é guarnecido por 150 cadeiras, tipo longarinas, além de mesas e poltronas e galerias de fotos. 

5.6.2. Descrição dos serviços:

•	Limpeza do piso de todas as dependências da Câmara Municipal;
•	Limpeza das mesas, armários e outros móveis;
•	Limpeza e higienização dos sanitários com os devidos produtos de limpeza;
•	Abastecer os sanitários com papel toalha, papel higiênico e sabonete;
•	Substituir os sacos de lixo dos cestos;
•	Remover o lixo dos gabinetes, salas, sanitários, copa e cozinha;
•	Destinar o lixo orgânico à coleta conforme orientação do servidor designado; 
•	Destinar o lixo reciclável à coleta conforme orientação do servidor designado; 
•	Proceder a devida organização dos materiais relacionados a limpeza;
•	Limpeza de aparelhos e equipamentos sob supervisão do servidor responsável;
•	Armazenas em lugar próprio máquinas, materiais e utensílios utilizados;
•	Lavar e higienizar os panos de limpeza;
•	Demais atividades correlatas a limpeza e higienização. 
•	Uma vez por mês remover sujeiras e manchas, lavar e desinfetar banheiros e cantina;
•	Uma vez por mês limpeza de janelas, vidros e portas;
•	Uma vez por mês limpeza de paredes, escadas, corrimãos e rodapés; 
•	Uma vez por mês limpeza específica nas dependências do Plenário incluindo longarinas, quadros de paredes e guarda corpo;
•	Uma vez por mês demais atividades correlatas à higienização minuciosa. 

5.6.3.	A empresa poderá ser convidada a prestar esclarecimentos sobre quaisquer dúvidas encontradas pela administração, no âmbito de sua competência e de seus profissionais.
5.6.3.1.A empresa contratada deverá estar à disposição deste órgão para realizar orientações, alterações, corrigir distorções quando se fizerem necessárias no processo de execução do contrato.
5.6.3.2.O serviço poderá ser rejeitado no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência, devendo ser refeitos, sem prejuízo da aplicação de penalidades. 

5.7. Para a liquidação e pagamento a empresa contratada emitirá mensalmente Nota Fiscal referente às diárias realizadas, de acordo com a Solicitação de Fornecimento e serviços efetivamente prestados.  

5.7.1.	Os servidores designados para fiscalizar e acompanhar a contratação atestarão o recebimento da nota fiscal correspondente e os serviços prestados.  
  
5.7.2.	O pagamento decorrente da contratação será efetuado mediante transferência bancária à crédito em conta corrente da empresa contratada, ou por pagamento de boleto bancário, em até 10 (dez) dias após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente.

5.8. O objeto do contrato será realizado na sede da Câmara Municipal, na Rua Bernardino Bogo Nº 100, Centro, Condomínio Galeria Itália, sala 8 e Piso Superior em Mandaguaçu/PR, no horário das 8h até as 11h e das 13h às 17h. 

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO: 

6.1. Serão designados servidores da Câmara Municipal para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e deverão comunicar as ocorrências relacionadas com a execução e determinar o que for necessário à regularização de falhas observadas.

6.1.1. Os servidores designados conforme item anterior, como representantes da administração serão responsáveis para acompanhar a prestação dos serviços, em especial quanto ao desempenho e cumprimento das rotinas e demandas, entre outros, assim como encaminhamento de notas fiscais e pagamentos.  

6.2. Os fiscais do contrato, informarão as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando data e nome do funcionário eventualmente envolvido, determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas, encaminhando à autoridade competente para as providências cabíveis.

6.2.1.	Fica designada para fiscal técnica a servidora Ruidy Sandra Bertallia dos Santos CPF 038.383.859-26, a quem caberá especificamente: 

I - prestar apoio técnico e operacional na execução do contrato com informações pertinentes a sua competência;
II - comunicar as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
III - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
IV - informar a autoridade superior, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
V - comunicar imediatamente a autoridade superior quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
VI - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e ateste da execução do contrato;
VII - comunicar a autoridade superior, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade;
VIII - participar da atualização do relatório de avaliação durante a execução do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo;
IX - auxiliar com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pela contratada; 
X - realizar o recebimento do objeto do contrato, comprovando mediante termo o cumprimento das exigências de caráter técnico constantes deste Termo de Referência.

6.2.2.	Fica designado para fiscal administrativo o servidor Edir do Prado Constante, CPF 128.977.339-42  a quem caberá em especial: 
 
I - acompanhar e controlar os prazos do contrato, a formalização de apostilamentos e de termos aditivos e os empenhos e pagamentos; 
II - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário, e atestar que todas as obrigações estão sendo cumpridas, inclusive o pagamento da remuneração da(s) pessoa(s) que a empresa disponibilizará;
III - examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, comunicar a autoridade superior;
IV - atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e solicitar as providências cabíveis, dentro da sua competência;
V - participar da elaboração do relatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pela empresa contratada, em conjunto com o fiscal técnico;
VI - atestar o cumprimento das exigências de caráter administrativo constantes deste Termo.

6.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa fornecedora, inclusive perante a terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da administração ou de seus agentes.

6.4. As comunicações entre as partes deverão ocorrer por escrito, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para o mesmo fim, mediante confirmação de leitura de ambas as partes. 

6.5. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, devendo a empresa contratada ser notificada, e os serviços sejam refeitos, as suas custas, sem prejuízo de aplicação de penalidades. 

6.6. Será exigida a manutenção da habilitação jurídica para verificação da regularidade jurídica da empresa e do enquadramento de suas atividades ao objeto do certame; e a regularidade fiscal e trabalhista para garantir a execução do fornecimento e atender os valores de probidade com a administração pública.

6.7.Considerando tratar-se de terceirização de serviços, os fiscais do contrato deverão acompanhar durante toda a execução do contrato, especificamente quanto a regularidade fiscal, trabalhista e do FGTS da empresa contratada, e atestar que todas as obrigações estão sendo cumpridas, inclusive o pagamento da remuneração da(s) pessoa(s) que a empresa disponibilizará, anexando em relatório mensal. 

6.7.1. A Câmara Municipal não se responsabilizará, de forma subsidiária à contratada quanto a questões trabalhistas, e solidária quanto a questões previdenciárias.

6.8. Os servidores designados acompanharão a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas neste Termo, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, apresentando relatório mensal à Autoridade Superior, devidamente documentado.

6.9. Sanções Administrativas:

6.9.1. A contratada será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações:
6.9.1.1. inexecução parcial do fornecimento;
6.9.1.2. inexecução parcial do fornecimento que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
6.9.1.3. inexecução total do fornecimento;
6.9.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
6.9.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
6.9.1.6. não executar o fornecimento ou não entregar a documentação exigida quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
6.9.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do contrato sem motivo justificado;

6.9.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do fornecimento;
6.9.1.9. fraudar ou praticar ato fraudulento na execução do fornecimento;
6.9.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
6.9.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
6.9.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

6.9.2. Serão aplicadas a contratada pelas infrações administrativas as seguintes sanções, com observância do § 1º do Art. 156 da Lei nº 14.133/2021:
6.9.2.1. advertência;
6.9.2.2. multa;
6.9.2.3. impedimento de licitar e contratar;
6.9.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

6.9.3. A advertência, será aplicada exclusivamente pela inexecução parcial do fornecimento, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

6.9.4. A multa prevista no subitem 6.9.2.2. será de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da proposta da contratação direta, e será aplicada por qualquer das infrações administrativas previstas no subitem 6.9.1. deste Termo.
6.9.5. O impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Municipal será aplicado pelas infrações administrativas previstas nos subitens 6.9.1.2. a 6.9.1.7. pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

6.9.6. A declaração de inidoneidade para licitar e contratar será aplicada ao fornecedor, pelas infrações administrativas previstas nos subitens 6.9.1.8 a 6.9.1.12, bem como pelas infrações administrativas previstas nos subitens 6.9.1.2. a 6.9.1.7. que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 6.9.5. e impedirá a empresa fornecedora de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Municipal, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

6.9.7. A sanção estabelecida no subitem 6.9.2.4. será precedida de análise jurídica e quando aplicada será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade.

6.9.8. As sanções previstas nos subitens 6.9.2.1., 6.9.2.3. e 6.9.2.4. poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no item 6.9.2.2. 

6.9.9. A multa aplicada e as indenizações cabíveis serão cobradas judicialmente.

6.9.10. A aplicação das sanções previstas neste item não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral de dano causado à Administração Pública.

6.9.11. Na aplicação de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua notificação.

6.9.12. O impedimento e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar requererá a instauração de processo de responsabilização, com observância dos artigos 158, 159 e 160 da Lei nº 14.133/2021.
6.9.13. O atraso injustificado na execução do objeto sujeitará a empresa fornecedora a multa, na forma prevista neste no subitem 6.9.4., e não impedirá que a Administração promova a extinção unilateral da compra com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste Termo.

6.9.14. A reabilitação da empresa contratada fica condicionada ao atendimento ao artigo 163 da Lei nº 14.133/2021.

6.10.	A fiscalização pela Câmara Municipal de Mandaguaçu em nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva, da empresa contratada pela perfeita execução dos serviços contratados.

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO:

7.1. Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de limpeza, asseio, higienização e conservação, com a disponibilização de mão de obra em regime de diárias (144 diárias), sob demanda, para a Câmara Municipal de Mandaguaçu.

7.2.	São requisitos para esta contratação que a empresa contratada comprove que   está habilitada e qualificada para o fornecimento, comprove idoneidade e o ramo da atividade, mediante apresentação de documentos.

7.3.	Para o fornecimento a empresa deverá disponibilizar pessoal competente e necessário para a execução dos serviços que compõem as diárias relativos à conservação, limpeza, higienização e asseio de todas as dependências da Câmara.

7.4.	A prestação de serviços deverá ser realizada dentro dos padrões de qualidade e que atendam plenamente a solicitação garantindo a solução para a necessidade apontada no item anterior, assim como para garantia nas condições para o desenvolvimento das atividades da Câmara. 

7.5.	A empresa enviará a proposta atendendo a definição do objeto. 

7.6.	A contratação para a execução do objeto será firmada por instrumento contratual. 

7.7.	A empresa fornecedora deverá cumprir todas as condições do instrumento contratual. 

7.8.	Pagamento:

7.8.1.	Para liquidação e pagamento decorrente da contratação, a empresa contratada apresentará mensalmente Nota Fiscal do valor total das diárias realizadas, de acordo com as solicitações de fornecimento emitidas pela Câmara Municipal e serviços efetivamente prestados, mediante ateste pelo setor competente.  
7.8.1.1. Somente será aceita a nota fiscal após a aceitação pela fiscalização, que acompanhará a execução do objeto da contratação, verificando o atendimento às solicitações. 
7.8.1.2. Para fins da liquidação da contração a nota fiscal deverá apresentar expressamente os elementos necessários e essenciais em especial, eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.8.2. Todas as certidões fiscais, tributárias e previdenciárias devem estar regulares por ocasião da solicitação de pagamento, conforme segue:
  	7.8.2.1. Para fazer jus ao pagamento, a empresa deverá apresentar, prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
7.8.2.2. O documento fiscal emitido deverá observar às regras de retenções tributárias e evidenciar o Imposto de Renda (IR) sobre o fornecimento dos serviços, caso a empresa não se enquadre no Simples Nacional, ou apresentar a Declaração de Empresa Optante. 

7.8.3.	Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal no momento em que for confirmado o ateste pelo setor competente. 

7.8.4.	O pagamento será efetivado através de transferência bancária à crédito em conta corrente da empresa contratada, ou por pagamento de boleto bancário, em até 10 (dez) dias, contados da data da liquidação. 
7.8.4.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.8.5. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou dos documentos pertinentes ao fornecimento, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a empresa fornecedora providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Administração.

7.8.6. Constatada a situação de irregularidade do fornecedor deverá ser providenciada a notificação por escrito, podendo ser por e-mail, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis regularize sua situação, ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração. 

7.8.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Câmara Municipal deverá comunicar aos órgãos responsáveis quanto a inadimplência, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento dos créditos devidos.

7.8.8. Persistindo a irregularidade a Câmara deverá adotar as medidas necessárias à rescisão do contrato nos autos de processo correspondente, assegurada a empresa fornecedora a ampla defesa.

7.8.9. Havendo efetiva execução do objeto, o pagamento será realizado normalmente, sendo somente rescindida a contratação, caso a empresa não regularize sua situação.

7.8.10. Se houver alguma incorreção na nota fiscal, a mesma será devolvida à fornecedora para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação da nova nota fiscal, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pela Câmara Municipal. 

8. FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR:

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO sob a forma ELETRÔNICA, com fundamento na hipótese do art. 75 inciso II da Lei nº 14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de menor preço, com adoção do critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL.  

8.1.1. O processo por Dispensa Eletrônica é mais desburocratizado, tem menos exigências tornando o processo mais ágil e fácil.

8.1.2. O critério de seleção é o meio de diferenciar as propostas apresentadas e fazer sobressair a proposta mais vantajosa para a Administração, respeitando o princípio da isonomia entre as licitantes.

8.1.3. A modalidade permite a escolha da proposta mais vantajosa e econômica.

8.2. O fornecedor deverá preencher os requisitos de habilitação e qualificação indispensáveis à garantia do cumprimento do fornecimento do objeto.

8.3. Será dado tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte conforme Lei Municipal Complementar nº 2258/2022, regulamentada conforme previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006. 
8.3.1. Nos termos do art. 9º § 2º da Lei Complementar Municipal nº 2258/2022 (CÓPIA ANEXA), a presente contratação será destinada exclusivamente à microempresas e empresas de pequeno porte, com sede no Município de Mandaguaçu e região, considerando a peculiaridade do objeto e a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, conforme regulamentação definida no Decreto Municipal nº 8665/2023 (CÓPIA ANEXA), Art. 7º Inciso I alínea a):
“Para os benefícios previstos na Lei Complementar Municipal nº 2258/2022, ficam definidos geograficamente o termo local as licitantes sediadas no território de Mandaguaçu, Paraná; e o termo regional as licitantes sediadas na região metropolitana de Maringá, compreendendo os Municípios de Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Bom Sucesso, Jandaia do Sul, Cambira, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí, Ourizona e Nova Esperança (Lei Complementar Estadual nº 83/1998).”

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:

9.1. A estimativa do valor para a presente contratação foi obtida juntamente a cotação com fornecedores locais e instalados na região de modo a estar dentro dos padrões do mercado.

9.2. A constatação da estimativa do valor teve por base a pesquisa de preços anexa. O memorial de cálculo foi feito pela MÉDIA apurada por item e pelo valor médio total do item. O valor total foi apurado conforme a seguinte fórmula: Valor da soma do item das pesquisas de preço dividido pelo número de pesquisas realizadas.

9.3. Valor total estimado R$ 39.456,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais).

9.4. No valor proposto para contratação deverão estar incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 

9.4.1. Os pagamentos devidos à empresa contratada dependerão do quantitativo de serviços efetivamente prestados, de acordo com a proposta apresentada e homologada. 

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

10.1.	As despesas decorrentes da contratação pretendida correrão à conta da previsão de recursos específicos, consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal de Mandaguaçu para o Exercício de 2024 na seguinte adequação orçamentária:

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 3.3.90.34.00.00

11. DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA: 

11.1. Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas assumimos a responsabilidade.

Elaborado em 09 de julho de 2024.                  

Lucinéia Maria Callegari Menegazzo
                                                         Diretora

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 007/2024

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE 

Declaramos, sob as sanções administrativas cabíveis e as penas da lei, para os devidos fins e especialmente no que se referir a Dispensa Eletrônica nº 007/2024, que a proponente ________________________________________, com sede _______________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº _______________,   neste ato representada por seu(s) _______________________ (qualificação(ões)) do(s) outorgante(s)), Sr(a) (s)(as) ___________________, portadores(as) da Cédula de Identidade RG nº _________________ e inscrito(s) no CPF sob nº _______________,   é _______________________ [microempreendedor individual/microempresa/empresa de pequeno porte], nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar n. 123/2006. 

Local e data. 

NOME 
  Cargo

 

Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 007/2024
ANEXO IV
TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA
 BLL -  BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL
Natureza do Licitante (Pessoa Física ou Jurídica)	
Razão Social:		
Ramo de Atividade:		
Endereço:		
Complemento: 		Bairro: 		
Cidade: 		UF: 		
CEP: 		CNPJ:		
Telefone Comercial:		Inscrição Estadual:		
Representante Legal:		RG: 		
E-mail: 		CPF:		
Telefone Celular:		
Whatsapp:		
Resp. Financeiro:		
E-mail Financeiro:		Telefone:		
E-mail para informativo de edital	
ME/EPP:    (   )  SIM     (   ) Não	

1. Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da  BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem.
2. São responsabilidades do Licitante:
i.	Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar;
ii.	Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor;
iii.	Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento;
iv.	Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações;
v.	Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações.

3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL -  Bolsa de Licitações do Brasil. 

4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da  BLL -  Bolsa de Licitações do Brasil.

5. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento.
O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a  BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida.

Local e data:  _________________________________________________________________

______________________________________________________________________(Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)

OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS).

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 007/2024
ANEXO AO TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA 
BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL 
INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA

Razão Social do Licitante:		
CNPJ/CPF:		
Operadores	
1	Nome:		
	CPF: 		Função:		
	Telefone:		Celular:		
	Fax:		E-mail:		
	Whatsapp				
2	Nome:		
	CPF:		Função:		
	Telefone:		Celular:		
	Fax:		E-mail:		
	Whatsapp		
3	Nome:		
	CPF:		Função:		
	Telefone:		Celular:		
	Fax:		E-mail:		
	Whatsapp				

O Licitante reconhece que:

i.	A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido;
ii.	O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante;
iii.	A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; 
iv.	O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica.  

Local e data:  

(Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 007/2024
ANEXO V

CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA 
– SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR

Editais publicados pelo sistema de aquisição:

-	1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) por lote adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL -  Bolsa de Licitações do Brasil.

Editais publicados:

-	1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) por lote adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL -  Bolsa de Licitações do Brasil.

O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica.

Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do processo de compra realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. 
DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS

A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da  BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado.

DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR 

Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos.

Local e data: 

 (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)

OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS).

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 007/2024
ANEXO VI
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
 
Dispensa Eletrônica nº 007/2024
Razão Social: 
CNPJ: 
Endereço completo: 
Representante da empresa autorizado: (NOME) (CPF) (CARGO) 
TELEFONE PARA CONTATO:
E-mail:
Cidade/Estado: 
Tipo de licitação: MENOR PREÇO GLOBAL 
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de limpeza, asseio, higienização e conservação, com a disponibilização de mão de obra em regime de diárias (144 diárias), sob demanda para a Câmara Municipal de Mandaguaçu. 

Item	Descrição	Un	Valor	Quant	Total do Item	
01

	Prestação de serviços de limpeza, asseio, higienização e conservação, com a disponibilização de mão de obra em regime de diárias (144 diárias), sob demanda para a Câmara Municipal de Mandaguaçu.	DIÁRIA		144		
TOTAL				
VALOR GLOBAL: R$ 

Validade da proposta: 
Prazo de entrega: conforme aviso 
Local de entrega: conforme aviso 

Declaramos que examinamos, conhecemos e nos submetemos a todas as condições contidas no Aviso de Dispensa Eletrônica nº _____/2024 e seus anexos, bem como verificamos todas as especificações nele contidas, não havendo discrepância entre quaisquer informações ou documentos que dele fazem parte, e estamos cientes de todas as condições que possam de qualquer forma, incluir nos custos, assim como qualquer despesa relativa à realização integral de seu objeto, assumindo total responsabilidade pelas informações, bem como pelos erros ou omissões, contidas tanto no formulário proposta, como em seus anexos. 
Ainda, assumimos a responsabilidade integral pela fiel compatibilidade entre os detalhes especificados no Aviso de Dispensa e os serviços a ser fornecido e dos demais prazos e condições nele estabelecidos. 
Declaramos, finalmente, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para nossa contratação no presente processo licitatório, e estamos cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 
(Local, data) 
 ____________________________________
(Assinatura do Representante legal)

Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 007/2024

                                                        ANEXO VII
                                           
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR

(Nome da Empresa) _______________________, CNPJ/MF Nº ____________ , sediada (Endereço Completo)________________________, Declara que não possuímos, em nosso Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à legislação vigente. 

(Local e Data)

(Nome e Número da Carteira de Identidade ou CPF do Declarante)

OBS. 
1) Esta declaração deverá ser emitida pela empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.
2) Se a empresa licitante possuir menores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição.

Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 007/2024

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO

(Razão Social)  _______________________, CNPJ/MF Nº_______________ , sediada (Endereço Completo)______________________________________, Declara, sob as penas da lei, que na qualidade de proponente de procedimento licitatório sob a modalidade Dispensa Eletrônica nº 007/2024, instaurado pela Câmara Municipal de Mandaguaçu, não integra nosso corpo social, nem nosso quadro funcional empregado público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto da Administração Municipal.
Por ser verdade, firmamos o presente.

   Local e Data: ________________________ 

Nome do declarante _________________
RG____________________
CPF___________________

OBS. Esta declaração deverá ser emitida pela empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 007/2024
         ANEXO IX
                       DECLARAÇÃO ANTIFRAUDE E DA CORRUPÇÃO

(EMPRESA), inscrita no CNPJ sob nº ____________________, inscrição estadual nº ________________, com sede à ____________ (endereço), neste ato representada por _________ (nome), ________ (profissão), portador do RG nº ______________, CPF nº ________________, vem em atenção ao Aviso de Dispensa nº 007/2024, declarar, sob as penalidades cabíveis que tem ciência do seguinte:
| - Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato;
c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes o prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoasou sua propriedade, visando influenciar sua participação em outro processo licitatório ou afetar a execução do contrato;
e) “prática obstrutiva”:
(I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção;
|| - Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado para a outrora de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
||| - Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
Cidade e Estado:_____________ Data:_____/_____/_____     

__________________________________
RESPONSÁVEL LEGAL RG E/OU CPF)

Esta declaração deverá estar contida na documentação de habilitação (sob efeito de inabilitação).
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 007/2024

ANEXO X
DECLARAÇÃO DA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

(Nome da empresa) .........................................., com sede (endereço completo)
............................................................................................., inscrita no CNPJ sob o nº ....................................................................................., através do seu representante legal (nome completo) .................................................................., inscrito no CPF sob o nº ......................................................................., DECLARA à CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, para fins de não incidência na fonte do IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para esse efeito, a declarante informa que:
I - Preenche os seguintes requisitos:
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; 
b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente.

II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à pessoa jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Local e data.............................................

........................................
Assinatura do Responsável pela Empresa

Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante