CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545                                                                     CNPJ 77.643.443/0001-25
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AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 005/2024
(Processo Administrativo n° 013/2024)

Torna-se público que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, por meio do seu setor de licitações e contratações, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, na hipótese do art. 75, inciso II nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 e demais legislações aplicáveis.

INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Às   08h00min do dia 22 de maio de 2024

FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Às   08h45min do dia 29 de maio de 2024

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às   09h00min do dia 29 de maio de 2024

PERÍODO DE DISPUTA: 6 (SEIS) HORAS

REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília (DF)

VALOR MÁXIMO ESTIMADO: R$ 48.255,83 (quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).

LOCAL: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil - BLL www.bll.org.br

PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: Sim

INFORMAÇÕES: Câmara Municipal de Mandaguaçu, Rua Bernardino Bogo, nº 100, Centro, Condomínio Galeria Itália, Sala 8, Mandaguaçu, Paraná, CEP 87160-000

TELEFONES: BLL- SUPORTE AO FORNECEDOR (41) 3097- 4600 (watsapp) 
                       CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU (44) 3245-1545 (watsapp) 
 
SITE: www.bll.org.br (Bolsa de Licitações do Brasil – BLL); 
          www.mandaguacu.pr.leg.br (Câmara Municipal, módulo LICITAÇÕES) 

ENDEREÇO DE E-MAIL: licitacao@mandaguacu.pr.leg.br

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: segunda a sexta-feira, das 8 às 11h e das 13 às 17h. 

1.	OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
		
1.1.	O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de equipamentos de processamento de dados (notebooks, impressora colorida, scanner, roteadores); aquisição de equipamentos para áudio, vídeo e foto (microfones); aquisição de aparelhos domésticos (lavadora de roupa, lavadora e secadora de piso, aspirador de pó, geladeira e frigobar); aquisição de material de limpeza e produção de higienização (escada, varal de chão, lixeiras e escorredor); aquisição de material de proteção e segurança (sapatos, luvas, aventais, placas de sinalização), conforme descritivo anexo.

1.2.	A aquisição se dará por meio da contratação de empresa para o fornecimento, por dispensa de licitação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
		
1.3.	 A contratação ocorrerá em lotes conforme abaixo descrito:
  
LOTE 1 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS – NOTEBOOKS, IMPRESSORA COLORIDA, SCANNER, ROTEADORES 

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT	
01	NOTEBOOKS: Notebook com processador de 6 núcleos, com frequência base 1.2 Ghz, frequência máxima 4.4 GHz, TDP de 15w, litografia 14nm, Cache L3 de 10MB, vídeo integrado com frequência base de 1.1. a 1.2Ghz, 8GB de Memória DDR4 com possibilidade de expansão para no mínimo 16GB, SSD 256GB NVME, Webcam integrada HD ou FULL HD, 2 conectores USB 3.0 e 1 USB 2.0, conexão HDMI, Rede Ethernet Gigabit 10/100/1000, conexão de rede WiFi com suporte aos padrões IEEE 802.11 a/b/g/n, tela de 15,6"; ou equipamento superior; teclado nativo ABNT2, Windows 10 Professional OEM, garantia mínima de 1 ano diretamente com o fabricante em território nacional.	UN	02	
02	IMPRESSORA COLORIDA: Impressora Colorida Multifuncional com tecnologia a Laser Pró; Impressão dupla face Automático; Conectividade: Wi-Fi, Rede Ethernet, USB; Voltagem: 110V; Tamanho de Papel: Velocidade mínima de Impressão: 22 ppm; Resolução da Impressão: 2400x600dpi, Capacidade Bandeja de Entrada: 250 folhas; Memória: 512 MB; Sistemas Operacionais Compatíveis: Windows 7, Windows 8, Linux, Windows 10; Ampliação e Redução do zoom: 400% - 25%;  garantia mínima de 1 ano diretamente com o fabricante em território nacional.	UN	01	
03	SCANNER: Mesa digitalizadora, Scanner de mesa com rede, com alinhamento automático do alimentador, Velocidade de digitalização mínima de 40 ppm / 80 ipm, com conexão Ethernet, USB e Wi-Fi; Digitalização frente e verso, Sensor de atolamento de papel, Capacidade de digitalização: Monocromática e Colorida; Tamanho para Digitalização: A4 (21×29,7cm), Resolução Ótica: 600 x 600 dpi; Alimentação: Bivolt (110/220V), Capacidade do alimentador de no mínimo 50 folhas (80 g/m2). Processamento automático com OCR e reconhecimento de códigos de barras e códigos 2D. Executa OCR, converte documentos em PDF ou JPG pesquisáveis e digitaliza diretamente para a nuvem para compartilhamento. Garantia mínima de 1 ano diretamente com o fabricante em território nacional.	UN	01	
04	ROTEADORES: Router Board (Mikrotik) Série Rb 750GR3 05 Portas 1000 Mbps. Garantia mínima de 1 ano diretamente com o fabricante em território nacional.	UN	02	

LOTE 2 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO – MICROFONES
	
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT	
01	MICROFONE: Microfone de mesa com cabo; microfone profissional de alta sensibilidade - Phantom Power ou pilhas e sistema Me dá Voz; com base para mesa e suporte flexível com cápsula de condensador, saída XLR; cabo com 6 metros plugue XLR para P-10; Led de cor vermelha próximo à cápsula, que acende quando o microfone é acionado; Alimentação: 9-52V DC Phantom Power ou 2 pilhas AA 1.5V; Altura do conjunto (Haste+Base+Espuma) 46 cm; Cápsula: Condensador de Eletreto; Comprimento da Haste de 41 cm; Impedância de saída: 200 omhs ± 30% (a 1kHz); Nível de Ruído: 20.0dB; Padrão polar cardioide; Resposta de Frequência: 50 Hz a 16 kHz; Relação sinal/ruído: >90 dB T.H.D.:<0.5%1kHz; Sensibilidade:-38dB ± 3dB (0dB = 1V/Pa em 1kHz); SPL max. 124 dB; equipamento similar ao Gooseneck Tsi-MMF302 ou superior; garantia mínima de 1 ano. 	UN	02	
02	MICROFONE: Microfone de Mesa com cabo; microfone profissional de alta sensibilidade - Phantom Power ou pilhas e sistema Me dá Voz; com base para mesa e suporte flexível com cápsula de condensador, saída XLR; cabo com 6 metros plugue XLR para P-10. Led de cor vermelha próximo à cápsula, que acende quando o microfone é acionado; Alimentação: 9-52V DC Phantom Power ou 2 pilhas AA 1.5V; Altura do conjunto  (Haste+Base+Espuma) 67 cm; Cápsula: Condensador de Eletreto; Comprimento da Haste de 63 cm; Impedância de saída: 200 O ± 30% (a 1kHz); Nível de Ruído: 20.0dB; Padrão polar cardioide; Resposta de Frequência: 50 Hz a 16 kHz; Relação sinal/ruído: >90 dB T.H.D.:<0.5%@1kHz; Sensibilidade:-38dB ± 3dB (0dB = 1V/Pa em 1kHz); SPL max. 124 dB; equipamento similar ao Gooseneck 63 Centímetros MMF-303 - TSI; ou superior; garantia mínima de 1 ano.	UN	02	

LOTE 3 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS – LAVADORA DE ROUPA, LAVADORA E SECADORA DE PISO, ASPIRADOR DE PÓ, GELADEIRA E FRIGOBAR 

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT	
01	LAVADORA DE ROUPA: máquina lavadora de roupa, tipo semiautomática, modelo tanquinho, capacidade 10 kg, potência mínima 330 W, mínimo de quatro programas de lavagem, desligamento automático, dispenser duplo, classificação de eficiência energética “A”, lavagem por turbilhonamento, tampa transparente, abertura superior, 127 Volts, cor branca, garantia mínima de 12 meses. 	UN	01	
02	LAVADORA E SECADORA DE PISO: máquina manobrável para limpeza de pisos, design vertical, função lavadora e secadora, tanque de água limpa / suja; rodas para locomoção; potência do motor 820W; pedal para elevação; voltagem 127 Volts; garantia mínima 1 ano. (similar ao Modelo: Lavadora e Secadora de Piso BR 30/4 C Karcher ou superior)	UN	01	

	
	
03	ASPIRADOR DE PÓ: Aparelho aspirador de pó, vertical e portátil, elétrico com fio, bocal 180 graus 2 em 1 (cantos/frestas com escova), potência de 1300 W, cabo de energia de 6 metros, protetor térmico, filtro para retenção de ácaros, fungos e bactérias, capacidade do reservatório de 1,6 litros; Voltagem 110 V, garantia mínima 1 ano. (semelhante ao modelo Electrolux Aspirador Vertical 1300W STK14 127V, Denim Blue ou superior).	UN	01	
04	GELADEIRA: Geladeira, degelo frost free, formato inverse, 2 portas ou mais, painel eletrônico externo, capacidade mínima de 588 litros, eficiência energética A++, voltagem 110v; cor Inox com tecnologia Evox; garantia mínima de 12 meses; similar a marca Brastemp ou de qualidade superior.	UN	01	
05	FRIGOBAR: frigobar; capacidade 120 L; voltagem 110v; cor branca; garantia mínima 12 meses.	UN	01	

LOTE 4 – MATERIAL DE CONSUMO – MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO – ESCADA, VARAL DE CHÃO, LIXEIRAS E ESCORREDOR 

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT	
01	ESCADA: escada em alumínio, 3 degraus, dobrável; garantias do fabricante. 	UN	01	
02	VARAL: varal de chão, em alumínio, reforçado, com abas, dobrável; garantias do fabricante.	UN	01	
03	LIXEIRAS: lixeira em inox, acabamento polido, abertura da tampa por pedal, balde interno removível, capacidade 30 L; garantias do fabricante.	UN	10	
04	LIXEIRAS: lixeira em inox, acabamento polido, abertura da tampa por pedal, balde interno removível, capacidade 5 L; garantias do fabricante.	UN	05	
05	ESCORREDOR: escorredor de louças em inox, pés de silicone, porta talheres em plástico, base plana, bordas arredondadas, capacidade para até 16 pratos; garantias do fabricante. 	UN	01	

LOTE 05 – MATERIAL DE CONSUMO – MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA – SAPATOS, LUVAS, AVENTAIS, PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE PISO MOLHADO)	

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT	
01	SAPATOS: sapato tipo de segurança, modelo baixo, em material PVC + Nitrílico, solado de borracha, antiderrapante, palmilha anti umidade, número 37, cor preta, certificação ISO SRC; garantias do fabricante. 	PAR	04	
02	LUVAS: luva de látex, cano curto, forro flocado de algodão, formato anatômico, punho com virola, palma antiderrapante, tamanho M, cor amarela; garantias do fabricante. 	PAR	10	
03	AVENTAL: avental de proteção, com bolso frontal, em napa, forrado, medidas 0,80 X 0,60 cm, cor branca; garantias do fabricante.     	UN	02	
04	SINALIZAÇÃO DE PISO MOLHADO: placa de sinalização tipo cavalete, confeccionado em polipropileno injetado na cor amarela, informações e pictograma para sinalização e identificação temporária de PISO MOLHADO, medidas mínimas aproximadas 54X20cm; garantias do fabricante.	UN	04	
	
a)	Havendo divergências entre o descritivo do item no Aviso de Dispensa em relação ao Termo de Referência, prevalecerá o descritivo do último.
b)	Para participar o licitante deverá atender todos os itens do lote. 

1.4.	LOCAL DE ENTREGA: Os bens deverão ser entregues na sede da Câmara Municipal de Mandaguaçu, localizada na Rua Bernardino Bogo, nº 100, sala 08, Condomínio Galeria Itália, Centro, Mandaguaçu/PR, no horário das 08h até as 11h e das 13h às 16h30min.

1.5.	PRAZO DE ENTREGA: Os produtos deverão ser fornecidos à Câmara Municipal, por meio de Solicitação de Fornecimento. A empresa que vencer o certame, após habilitação e envio da proposta final, terá o prazo de até 30 (trinta) dias para entrega dos bens, contado a partir do recebimento da Solicitação.
1.5.1.	O prazo do fornecimento poderá ser prorrogado, uma única vez, por período não superior a 15 (quinze) dias por solicitação do fornecedor, devidamente justificado e aceito pela administração. 
1.5.2.	O fornecedor participante deve enviar proposta para todos os itens que compõem o lote.

1.6.	O critério de julgamento adotado será o menor preço global por lote, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

2.	PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA

2.1.	A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante a plataforma Bolsa de Licitações do Brasil, disponível no endereço eletrônico www.bll.org.br.

2.2.	O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:
	
a) Instrumento particular de mandato outorgando à operador devidamente credenciado junto à Bolsa, poderes específicos de sua representação no certame, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações do Brasil (ANEXO IV);
b) Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação previstas no Aviso, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações do Brasil (ANEXO IV); e,
c) Especificações do produto objeto da licitação em conformidade com o aviso de dispensa, constando preço, marca e modelo e itens específicos mediante solicitação do agente de contratação no ícone ARQ, inserção de catálogos do fabricante. “Vedada a identificação do licitante”. Decreto 10.024/2019 art. 30 parágrafo 5º.

2.3.	O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do licitante vencedor do certame, que pagará a Bolsa de Licitações do Brasil, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao percentual estabelecido pela mesma sobre o valor ajustado, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil (ANEXO V).

2.4.	O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante na referida plataforma, não cabendo ao provedor do sistema ou à Câmara Municipal de Mandaguaçu a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

2.5.	Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
2.5.1.	que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
2.5.2.	estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.5.3.	que se enquadrem nas seguintes vedações:
a)	pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b)	aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c)	empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 

d)	pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
2.5.3.1.	aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor.
2.5.4.	organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
2.5.5.	Sociedades cooperativas.

3.	INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

3.1.	O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.

3.2.	O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento;
3.2.1.A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

3.3.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam ao fornecedor.

3.4.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento;

3.4.1.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

3.5.	A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de fornecer os bens, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução do certame e proposta apresentada, promovendo, quando requerido, sua substituição.
	
3.6.	Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la.

3.7.	Fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço).
3.7.1.	Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste aviso. 
3.7.1.1.	Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Contratação Direta.
3.7.2.O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
3.7.3.O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso.

4.	FASE DE LANCES

4.1.	A partir das 9:00h da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.

4.2.	Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
4.2.1.	O lance deverá ser ofertado pelo valor do lote.

4.3.	O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.

4.3.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.

4.3.2. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 5,00 (cinco) reais. 
	
4.4.	Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

4.5.	Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

4.6.	Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.

4.7.	Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
4.7.1.	O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

5.	JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

5.1.	Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para o fornecimento. 

5.2.	No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
5.2.1.	Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
5.2.2.	A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
5.2.3.	Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.

5.3.	Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares, adequada ao último lance.

5.4.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

5.5.	Será desclassificada a proposta vencedora que: 
5.5.1.	contiver vícios insanáveis;
5.5.2.	não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
5.5.3.	apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para o fornecimento;
5.5.4.	não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
5.5.5.	apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
5.5.6.	Será considerada inexequível a proposta de preços do fornecedor que não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto ou for  insuficiente para a cobertura dos custos do fornecimento, apresente preço global, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos.

5.6.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.  

5.7.	Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
5.7.1.	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
5.7.2.	Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

5.8.	Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante.

5.9.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

5.10.	Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

5.11.	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. 

6.	HABILITAÇÃO

6.1.	Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.
6.1.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame mediante consulta no seguinte cadastro: Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
6.1.1.1.	Caso conste a existência de ocorrências impeditivas, o fornecedor será convocado para manifestação previamente a sua desclassificação.
6.1.2.	Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

6.2.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio dos documentos solicitados.
6.2.1.	É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

6.2.2.	O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).

6.3.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.

6.4.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

6.5.	O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e da apresentação do balanço patrimonial.

6.6.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.

6.7.	Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
6.7.1.	Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

6.8.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
	
7.	CONTRATAÇÃO

7.1.	Considerando a aquisição por meio de dispensa, em razão do valor, assim como a compra com entrega imediata, fundamentada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, após a homologação e adjudicação, será emitida nota de empenho e solicitação de fornecimento, devidamente vinculados à proposta e aos termos do aviso da dispensa, de acordo com o art. 95 da citada Lei.
 
7.2.	O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para aceitar a nota de empenho e solicitação de fornecimento, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 
7.2.1.	O prazo previsto para aceitação da nota de empenho e solicitação de fornecimento poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

7.3.	O Aceite da Nota de Empenho e da solicitação de fornecimento, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
7.3.1.	referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
7.3.2.	a empresa adjudicatária se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
7.3.3.	a empresa adjudicatária reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.

7.4.	Após o envio da proposta final e habilitação, o prazo para o fornecimento será de até 30 (trinta) dias do aceite da ordem de fornecimento. 
7.4.1.	O prazo de entrega poderá ser prorrogado por período não superior a 15 (quinze) dias por solicitação do fornecedor, devidamente justificado e aceito pela administração.

7.5.	No fornecimento será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste aviso.

7.6.	Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: 
7.6.1.	dar causa à inexecução parcial do atendimento ao objeto;
7.6.2.	dar causa à inexecução parcial do atendimento ao objeto que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
7.6.3.	dar causa à inexecução total do objeto;
7.6.4.	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
7.6.5.	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
7.6.6.	não aceitar a autorização para fornecimento ou não entregar a documentação exigida, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
7.6.7.	 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
7.6.8.	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do objeto;
7.6.9.	fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do atendimento ao objeto;
7.6.10.	 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
7.6.10.1.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
7.6.11.	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame;

7.6.12.	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

7.7.	O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a)	Advertência pela falta do subitem 7.6.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b)	Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 7.6.1 a 7.6.12;
c)	Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 7.6.2 a 7.6.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 7.6.8 a 7.6.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave.

7.8.	Na aplicação das sanções serão considerados:
7.8.1.	a natureza e a gravidade da infração cometida;
7.8.2.	as peculiaridades do caso concreto;
7.8.3.	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
7.8.4.	os danos que dela provierem para a Administração Pública;
7.8.5.	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

7.9.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao fornecedor, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente.

7.10.	A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

7.11.	A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

7.12.	Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR. 

7.13.	A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

7.14.	O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. 

7.15.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

7.16.	As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.

8.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1.	O procedimento será divulgado no site da Câmara Municipal de Mandaguaçu, na Plataforma da BLL e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

8.2.	No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
8.2.1.	republicar o presente aviso com uma nova data;
8.2.2.	valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
8.2.2.1.	No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
8.2.3.	fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

8.3.	As providências dos subitens 8.2.1 e 8.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).

8.4.	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.

8.5.	Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

8.6.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
 
8.7.	Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.

8.8.	No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

8.9.	As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 

8.10.	Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

8.11.	Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.

8.12.	Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.

8.13.	Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

8.13.1.	ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO
8.13.2.	ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA
8.13.3.	ANEXO III – DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA 
8.13.4.	ANEXO IV – TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA  BLL -  BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL
8.13.5.	ANEXO V – REGULAMENTO OPERACIONAL DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL
8.13.6.	ANEXO VI – MODELO DE PROPOSTA
8.13.7.	ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGAR MENORES
8.13.8.	ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO
8.13.9.	ANEXO IX – DECLARAÇÃO ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO

Mandaguaçu, 20 de maio de 2024.

Fabricio Cesar Martelozzi
Presidente da Câmara

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 005/2024

ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1.	DA HABILITAÇÃO  

O licitante vencedor encaminhará, exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação exigidos juntamente a sua proposta quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 

1.1.  Da Habilitação Jurídica: 
a) Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;  
b) No caso de empresa individual, inscrição no Registro Público na Junta Comercial da respectiva sede; 
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado (em se tratando de sociedades comerciais), e acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (no caso de sociedades por ações); 
d) Inscrição do ato constitutivo acompanhada de prova de diretoria em exercício (no caso de sociedades civis); decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País).
 1.1.1. Entende-se por estatuto/contrato social em vigor, o documento de constituição da pessoa jurídica e suas alterações, ou ainda sua última alteração consolidada, acompanhada de todas as suas eventuais alterações posteriores. 
1.1.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou a sede da licitante; (Alvará ou Cicad). 

1.2. Da regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); 
b) Certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativa aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais/previdenciárias, expedida pela FAZENDA FEDERAL; 
c) Certidão pertinente aos Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei; 
d) Certidões pertinentes aos Tributos Municipais, expedidas pela Fazenda Municipal da localidade ou sede da licitante, na forma da lei; 
e) Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma da Lei n. 8.036/90; 
f) Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

1.3.	Habilitação econômico-financeira:
1.3.1.	Certidão negativa de falência e concordata ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação.
1.3.1.1.	No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena   de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

1.4.	Das Declarações: 
a) Declaração de que não mantém em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo Anexo VII; 
b) Declaração de não parentesco, conforme modelo constante no Anexo VIII; 
c) Para atendimento as exigências previstas no item 2.2 é facultado o uso do modelo constante do Anexo IV. 
d) deverá ser apresentada, declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, declarando que detêm tal condição, para que possa gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar nº 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo III. 
d.1) A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o crime de falsidade ideológica, de que trata o art. 299 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo do enquadramento em outras sanções previstas em lei. 
d.2) A apresentação da declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte é condição para as participantes usufruírem dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006. 
e) As certidões que não apresentarem o prazo de validade em seu corpo serão consideradas válidas desde que emitidas com antecedência máxima de até 60 (sessenta) dias da data prevista para realização da sessão pública da Dispensa. 
f) Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: 
1) Em nome da empresa fornecedora e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo; 
2) Se a empresa fornecedora for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; e,
3) Se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 
g) Os documentos exigidos neste certame poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticado por cartório competente ou por servidor do Departamento de Licitações, ou publicação em órgão da imprensa oficial. 
h) Serão aceitas somente cópias legíveis.
i) Aplicar-se-ão às microempresas e empresas de pequeno porte o previsto nos Artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 

1) Em conformidade com a Lei Complementar 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de formalização do ajuste. 
2) Em conformidade com a LC 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 
3) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, consoante o item imediatamente anterior, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Câmara Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 
4) A não-regularização da documentação no prazo previsto no item imediatamente anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei, sendo facultado à Administração convocar os participantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 
j) Apresentação do Anexo XI (Cláusula Anticorrupção), sob efeito de inabilitação na plataforma BLL.

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 005/2024
ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA
		
1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO: 

1.1.	Aquisição de equipamentos de processamento de dados (notebooks, impressora colorida, scanner, roteadores); aquisição de equipamentos para áudio, vídeo e foto (microfones); aquisição de aparelhos domésticos (lavadora de roupa, lavadora e secadora de piso, aspirador de pó, geladeira e frigobar); aquisição de material de limpeza e produção de higienização (escada, varal de chão, lixeiras e escorredor); aquisição de material de proteção e segurança (sapatos, luvas, aventais, placas de sinalização de piso molhado).

1.2.	Compras com entrega imediata e integral dos bens, de natureza não continuada, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e em seu descritivo anexo. 

1.2.1.	O prazo de entrega será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por período não superior a 15 (quinze) dias por solicitação do fornecedor, devidamente justificado e aceito pela administração.

1.3.	Havendo divergências entre a descrição do objeto constante neste Termo de Referência e a descrição do objeto constante na plataforma de licitações, prevalecerá, sempre, a descrição deste Termo de Referência.
  
2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: 

2.1. Conforme descritos no Estudo Técnico Preliminar os itens para contratação são necessários para atribuir melhorias na qualidade dos serviços desenvolvidos na administração da Câmara Municipal e para a manutenção das atividades legislativas. 

2.2. Necessidade da Contratação:

2.2.1.Os notebooks são necessários para a implantação de melhorias que vão garantir condições para desempenho das funções dos servidores e dos Vereadores em especial nas atividades de atendimento individual, de assistência às Comissões Permanentes e Especiais e de apoio nas sessões ordinárias e extraordinárias dando eficiência e eficácia aos serviços prestados ao Poder Legislativo, a Câmara de Vereadores e também aos cidadãos.

2.2.2. A impressora colorida tem por objetivo a implementação de melhorias na qualidade das impressões dos trabalhos desenvolvidos. Será utilizada durante o ano, em atividades rotineiras que demandam impressão de materiais gráficos como emissão de certificados, convites para divulgação e formalização de eventos promovidos pelo Poder Legislativo. A impressora trará vantagens em relação ao custo e benefício dos trabalhos seguindo o princípio da economicidade. 

2.2.3. A mesa digitalizadora vai aprimorar o scanner dos documentos da Câmara. Grande parte dos documentos físicos são digitalizados para compor o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e o Portal da Transparência. Estes arquivos exigem qualidade para melhor disponibilização ao público que pretende consultar estes documentos. Um equipamento específico para as digitalizações irá proporcionar uma padronização dos arquivos scaneados, aprimorando a velocidade, a precisão e a eficiência dos processos. Todo documento digitalizado terá a tecnologia OCR, que é um extrator de informação. Caso o documento esteja impresso é possível fazer uma foto desse documento ou digitalizá-lo pelo scanner e, e este arquivo será transformado em editável. Facilitando a busca de informações específicas, já que ele reconhece os caracteres e palavras-chave em uma imagem, armazena os dados e os converte em um texto. Assim, fica mais fácil realizar a análise e manipulação dos documentos, possibilitando também maior transparência nos arquivos disponibilizados. 

Os roteadores como sistema operacional permitem o acesso à diversas funções, como Proxy, VPN, Firewall, Hotspots, QoS, Controle de Banda, e outras, garantindo segurança e proteção aos equipamentos. 

2.2.4. Os microfones vão melhorar as condições de comunicação e transmissão de áudio das sessões e participação dos vereadores. Também para substituição de equipamentos que apresentarem defeitos pelo uso. Os microfones são utilizados pelos Senhores Vereadores e visitantes ao participarem de sessões, audiências e reuniões. São equipamentos que ampliam o som, e na questão das falas e discursos se faz necessário que estejam em pleno funcionamento para dar qualidade e clareza nas transmissões de áudio. Os microfones em utilização no Plenário da Câmara são aquisições de longa data e alguns estão necessitando ser substituídos.

2.2.5. A lavadora de roupa é uma necessidade da Câmara Municipal de longa data considerando que por ocasião da instalação do Poder Legislativo no prédio atual, foi improvisada a forma da servidora que presta serviços operacionais de cantina e de limpeza realizar a higienização de guardanapos e pano de chão. A máquina será instalada nas proximidades da cantina facilitando a utilização. 
	
2.2.6. A lavadora e secadora de piso e aspirador de pó vem de encontro a real necessidade de fornecer aparelhos adequados para o desenvolvimento dos serviços operacionais relativos às atividades de manutenção, limpeza e higienização nas dependências da Câmara da Câmara Municipal. Justificamos ainda que a servidora ocupante do cargo efetivo de Agente de Serviços Operacionais não vem apresentando condições físicas de realizar as funções de seu cargo relacionadas aos serviços de manutenção, limpeza e higienização por problemas de saúde, acarretados pelo esforço e postura necessários para a execução dos mesmos ao longo dos anos. Vale ressaltar que a Câmara ocupa um amplo espaço físico incluindo salas, gabinetes, plenário, cantina e banheiros. Os aparelhos vão propiciar mais qualidade e conforto à servidora no desempenho de suas funções. 

2.2.7. A Câmara possui um refrigerador, que adquirido em 2012 vinha apresentando alguns defeitos e desde o início deste ano se agravaram, principalmente passando a não refrigerar os gêneros alimentícios que ali se armazenavam para garantia da conservação dos mesmos. Passando por vistoria técnica foi determinada sua inutilização, descartada inclusive qualquer possibilidade de recuperação, justificando assim a necessidade de substituição. O frigobar será instalado na sala criada recentemente para dar suporte às reuniões de Comissões, encontros entre os Senhores Vereadores e visitantes e também para desenvolvimento de atividades legislativas junto ao Plenário.  
2.2.8. A escada a ser adquirida será de degraus suficientes para atender a necessidade de elevação de pouca altura, como para guardar utensílios e documentos em armários e arquivos, assim como para troca de lâmpadas. O varal é material indispensável para propiciar local adequado para estender e secar os itens que são utilizados na limpeza e higienização. O mesmo será dobrável facilitando a organização no momento de recolhimento após utilização. As lixeiras são itens para manutenção e organização quanto à necessidade de manter os locais limpos e higienizados. Serão adquiridas com o objetivo de substituir itens antigos que se encontram desgastados e danificados. O escorredor é utensílio doméstico que auxilia na hora de escorrer louças, economizando o tempo de secagem. A aquisição vai atender a necessidade desse item na organização da cantina.  
 
2.2.9. Os materiais de proteção e segurança são itens relacionados ao processo de segurança no trabalho. Os sapatos, luvas e aventais serão adquiridos adequadamente à servidora responsável pela prestação de serviços operacionais, em tamanhos específicos e em material devidamente certificados em segurança e garantias.  A sinalização de piso molhado será utilizada na realização de tarefas de limpeza do piso ou quando estiver molhado e mais propenso a acidentes com queda, alertando para que não haja riscos de acidentes. Para atender essa necessidade serão adquiridas placas tipo cavalete com a identificação da sinalização.  

2.3. A referida contratação se encontra prevista no Plano Anual de Contratações e alterações autorizadas, a demanda está adequada ao orçamento da Câmara Municipal, alinhada com o planejamento desta administração e autorizada pela autoridade competente.  

2.3.1. São itens importantes para melhorias na prestação de serviços e refletem evolução no desenvolvimento e qualidade das atividades legislativas e administrativas.

2.4. A demanda prevista está adequada e justificada pela quantidade de cada item, elaborada com base na necessidade apontada por cada setor administrativo.

2.5. Levantamento de mercado: 

2.5.1.A Câmara Municipal realiza contratações e aquisições incluindo sempre a pesquisa de preços para obtenção do preço médio de mercado e tendo por critério de julgamento para contratação o menor preço e a proposta mais vantajosa, respeitados também os princípios da economicidade, eficácia e eficiência.  

2.6. Dentre as soluções disponíveis no mercado para garantir o atendimento a necessidade apontada, a forma de aquisição adotada pela administração se apresenta como apropriada, considerando a viabilidade financeira e a importância dos bens para a manutenção do patrimônio da Câmara Municipal.

2.7. O objeto da contratação será composto por lotes de itens especificados, que guardam relação entre si, representado pelo valor global por lote.

2.7.1. A aquisição por lotes, leva em consideração o aproveitamento do mercado fornecedor, sendo economicamente viável não parcelar a solução. Os lotes estão divididos pelas suas peculiaridades e características de comercialização, ampliando a competitividade.  
2.8. Os resultados pretendidos são benefícios diretos da solução em termos de economicidade, eficácia, eficiência, de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, inclusive com respeito a impactos ambientais positivos, com a diminuição do consumo de papel e baixo consumo de energia por equipamentos adequados e produtivos. 

2.9. Em razão de todos os dados constantes do Estudo Técnico Preliminar, identificada a demanda e a adequação da necessidade a que se destina, fica declarada a viabilidade da contratação.  

3.	DESCRIÇÃO DETALHADA:
 
3.1.	Descrição da solução como um todo:

3.1.1. Os itens conforme especificados no DESCRITIVO ANEXO possuem todos os elementos necessários, de forma integrada, para gerar os resultados que vão atender a necessidade da contratação. 

3.1.2. Todas as partes da solução como um todo estão planejadas possibilitando o atendimento à necessidade da contratação, incluindo custos e prazos. 

3.1.3. Os bens elencados são de ciclo de vida durável, com especificações que garantem a qualidade e o desempenho suficiente dos produtos. Para os itens relacionados à segurança no trabalho poderão ser exigidas certificações dentro de normas eventualmente existentes.

3.2. Solução escolhida: 

3.2.1. Aquisição dos equipamentos e materiais através de Dispensa de Licitação de acordo com a Lei nº 14.133/2021, inciso II do artigo 75 em razão do valor que será despendido apurado em pesquisa de preços, e inciso XIII do artigo 6º que define como bens comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais de mercado. 

 3.2.2. A dispensa eletrônica, em atendimento ao § 2º do Art. 17 da Lei nº 14.133/2021, dada abrangência de participação, constitui a opção mais econômica, vantajosa e eficiente para a Câmara Municipal. 

3.3. Justificativa da escolha: A solução escolhida, com base no levantamento de mercado é a que mais se aproxima dos requisitos definidos e que promove a competição levando-se em conta os aspectos da economicidade, eficácia e eficiência.

 3.3.1. Os bens descritos para aquisição, nas quantidades estimadas, estão de acordo com as necessidades da Câmara Municipal e irão atender   adequadamente às demandas formuladas e os benefícios pretendidos, com custos compatíveis que caracterizam economicidade e vantajosidade.

3.3.2. Todos os produtos deverão ser fornecidos nas especificações e quantidades apresentados pela Câmara Municipal, conforme DESCRITIVO ANEXO. 

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO: 

4.1. Atender os requisitos de qualidade dos produtos e especificações detalhadas com o objetivo de possibilitar a solução da necessidade apontada.

4.2. Para o fornecimento serão observados os padrões de qualidade de cada item e que atendam plenamente o descritivo garantindo a solução para a necessidade apontada no item anterior, assim como para eficiência dos equipamentos e materiais.

4.3. A aquisição será por lotes preservando a integridade do objeto, vez que fornecedores diferentes poderão ter dificuldades gerenciais; essa opção visa assegurar a melhor gerência da contratação, já que a composição dos lotes para os itens elencados considera objetos da mesma natureza que guardam relação entre si.

4.4. A aquisição por lotes, leva em consideração o aproveitamento do mercado fornecedor, sendo economicamente viável não parcelar a solução. Os lotes estão divididos pelas suas peculiaridades e características de comercialização, ampliando a competitividade.  

4.5. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.

4.6. Não será admitida a subcontratação do objeto licitado.

4.7. Não serão exigidas garantias contratuais por se tratar de aquisição de pronto atendimento. A nota de empenho e a solicitação de fornecimento substituirão o instrumento contratual. 

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:

5.1. Considerando se tratar de compras com entrega imediata e integral dos bens, em razão do valor e dos quais não resultarão obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, o instrumento de contrato será substituído por nota de empenho de despesa e solicitação de fornecimento.

5.2. Todos os equipamentos e materiais deverão ser fornecidos à Câmara Municipal, por meio de Solicitação de Fornecimento. 

5.3. Os lotes serão recebidos em definitivo, em remessa única, não sendo admitida entrega parcial.

5.4. O prazo para entrega dos produtos será contado, após a habilitação e envio da proposta final que vencer o certame, de até 30 (trinta) dias do recebimento pelo fornecedor da Ordem de Fornecimento. 

5.4.1. O prazo de entrega poderá ser prorrogado por período não superior a 15 (quinze) dias por solicitação do fornecedor, devidamente justificado e aceito pela administração.

5.5. A entrega dos bens deverá ser atestada pela administração, por servidor designado que aferirá a sua conformidade com as especificações constantes da proposta final e solicitação de fornecimento. 

5.5.1. Para aceitação do objeto será verificada a qualidade e a quantidade dos equipamentos e materiais entregues. 

5.6. O servidor designado para acompanhar a entrega do objeto formalizará o seu recebimento na própria nota fiscal e/ou fatura correspondente, no prazo máximo de até dois dias úteis contados da data da entrega do objeto pela empresa fornecedora.
5.7. Os bens deverão ser entregues na sede da Câmara Municipal, na Rua Bernardino Bogo Nº 100, Centro, Condomínio Galeria Itália, sala 8, em Mandaguaçu/PR, no horário das 08h até as 11h e das 13h às 16h30min.

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO: 

6.1. Será designado servidor responsável como representante da administração para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens adquiridos, que deverá comunicar as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

6.2. O representante da Câmara informará as ocorrências relacionadas com a execução do fornecimento, indicando data e nome do funcionário eventualmente envolvido, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados, encaminhando à autoridade competente para as providências cabíveis.

6.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa fornecedora, inclusive perante a terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da administração ou de seus agentes.

6.3.1. Fica designado o servidor Edir do Prado Constante CPF 128.977.339-42 para receber os itens e fiscalizar a execução da presente contratação. 

6.4. As comunicações entre as partes deverão ocorrer por escrito, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para o mesmo fim, mediante confirmação de leitura de ambas as partes. 

6.5. Para recebimento definitivo dos bens será avaliada a conformidade dos produtos entregues com relação ao descritivo anexo e a proposta da fornecedora. 

6.5.1. Todos os bens deverão ser conferidos verificando-se a compatibilidade da proposta com a descrição do tipo e modelo e demais especificações.

6.6. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da notificação à fornecedora, as suas custas, sem prejuízo de aplicação de penalidades. 

6.7. Será exigida a manutenção da habilitação jurídica para verificação da regularidade jurídica dos licitantes vencedores e do enquadramento de suas atividades ao objeto do certame; e a regularidade fiscal e trabalhista para garantir a execução do fornecimento e atender os valores de probidade com a administração pública.

6.8. O pagamento decorrente da aquisição do objeto, será efetuado mediante transferência em conta corrente da empresa fornecedora, ou por pagamento de boleto bancário, em até 20 (vinte) dias após a entrega e apresentação de nota fiscal eletrônica, devidamente atestada pelo setor competente.

6.9. Sanções Administrativas:

6.9.1. O licitante vencedor será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

6.9.1.1. inexecução parcial do fornecimento;

6.9.1.2. inexecução parcial do fornecimento que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

6.9.1.3. inexecução total do fornecimento;

6.9.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

6.9.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

6.9.1.6. não executar o fornecimento ou não entregar a documentação exigida quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

6.9.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

6.9.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do fornecimento;

6.9.1.9. fraudar ou praticar ato fraudulento na execução do fornecimento;

6.9.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

6.9.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

6.9.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

6.9.2. Serão aplicadas ao fornecedor responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções, com observância do § 1º do Art. 156 da Lei nº 14.133/2021:

6.9.2.1. advertência;

6.9.2.2. multa;

6.9.2.3. impedimento de licitar e contratar;

6.9.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

6.9.3. A advertência, será aplicada exclusivamente pela inexecução parcial do fornecimento, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

6.9.4. A multa prevista no subitem 6.9.2.2. será de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da proposta da contratação direta, e será aplicada por qualquer das infrações administrativas previstas no subitem 6.9.1. deste Termo.

6.9.5. O impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Municipal será aplicado pelas infrações administrativas previstas nos subitens 6.9.1.2. a 6.9.1.7. pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

6.9.6. A declaração de inidoneidade para licitar e contratar será aplicada ao fornecedor, pelas infrações administrativas previstas nos subitens 6.9.1.8 a 6.9.1.12, bem como pelas infrações administrativas previstas nos subitens 6.9.1.2. a 6.9.1.7. que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 6.9.5. e impedirá a empresa fornecedora de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Municipal, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

6.9.7. A sanção estabelecida no subitem 6.9.2.4. será precedida de análise jurídica e quando aplicada será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade.

6.9.8. As sanções previstas nos subitens 6.9.2.1., 6.9.2.3. e 6.9.2.4. poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no item 6.9.2.2. 

6.9.9. A multa aplicada e as indenizações cabíveis serão cobradas judicialmente.

6.9.10. A aplicação das sanções previstas neste item não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral de dano causado à Administração Pública.

6.9.11. Na aplicação de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua notificação.

6.9.12. O impedimento e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar requererá a instauração de processo de responsabilização, com observância dos artigos 158, 159 e 160 da Lei nº 14.133/2021.

6.9.13. O atraso injustificado na execução do objeto sujeitará a empresa fornecedora a multa, na forma prevista neste no subitem 6.9.4., e não impedirá que a Administração promova a extinção unilateral da compra com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste Termo.

6.9.14. A reabilitação do licitante fica condicionada ao atendimento ao artigo 163 da Lei nº 14.133/2021.

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO:

7.1. O objeto da contratação será composto por lotes de itens especificados, que guardam relação entre si, representado pelo valor global por lote.

7.2. O fornecedor participante deverá enviar a proposta para todos os itens que compõem o lote.

7.3. Considerando a aquisição com entrega imediata e integral, da qual não resultará obrigações futuras, o instrumento contratual será substituído pela solicitação de fornecimento e nota de empenho do valor da proposta do fornecedor.

7.4. Pagamento:

7.4.1. O pagamento será realizado contado o prazo a partir do recebimento da nota fiscal eletrônica, devidamente atestada pelo setor competente, através de transferência bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo fornecedor vencedor, ou por pagamento de boleto bancário.

7.4.1.1. O pagamento decorrente da aquisição, deverá ser efetuado em até 20 (vinte) dias do recebimento.

7.4.1.2. Somente será aceita a nota fiscal após a aceitação pela fiscalização, que acompanhará a entrega dos produtos, verificando a qualidade e o atendimento às especificações constantes do descritivo. 

7.4.1.3. Para fins da liquidação da contração a nota fiscal deverá apresentar expressamente os elementos necessários e essenciais em especial, eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.4.2. Todas as certidões fiscais, tributárias e previdenciárias devem estar regulares por ocasião da solicitação de pagamento, conforme segue:
  	
7.4.2.1. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

7.4.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa, através de Certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;

7.4.2.3. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS; 

7.4.2.4. Prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS, através da apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito;

7.4.2.5. Prova de situação regular perante a Justiça Trabalhista, por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

7.4.2.6. As demais exigências de habilitação ficam dispensadas, por se tratar de contratação para entrega imediata.

7.4.3. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal no momento em que a Câmara Municipal atestar a execução do objeto da aquisição.

7.4.4. A nota fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal. 

7.4.5. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou dos documentos pertinentes à aquisição, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a empresa fornecedora providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Administração.

7.4.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.4.7. Constatada a situação de irregularidade do fornecedor deverá ser providenciada a notificação por escrito, podendo ser por e-mail, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis regularize sua situação, ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração. 

7.4.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Câmara Municipal deverá comunicar aos órgãos responsáveis quanto a inadimplência, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento dos créditos devidos.

7.4.9. Persistindo a irregularidade a Câmara deverá adotar as medidas necessárias à rescisão da aquisição nos autos de processo correspondente, assegurada a empresa fornecedora a ampla defesa.

7.4.10. Havendo efetiva execução do objeto, o pagamento será realizado normalmente, sendo somente rescindida a aquisição, caso a empresa não regularize sua situação.

7.4.11. Se houver alguma incorreção na nota fiscal/fatura, a mesma será devolvida à fornecedora para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação da nova nota fiscal/fatura, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pela Câmara Municipal. 

8. FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR:

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.  

8.2. O critério de seleção é o meio de diferenciar as propostas apresentadas e fazer sobressair a proposta mais vantajosa para a Administração, respeitando o princípio da isonomia entre as licitantes.

8.3. O fornecedor deverá preencher os requisitos de habilitação e qualificação indispensáveis à garantia do cumprimento do fornecimento do objeto.

8.4. Será dado tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte conforme Lei Municipal Complementar nº 2258/2022, regulamentada conforme previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006. 

8.4.1. Nos termos do art. 9º § 2º da Lei Complementar Municipal nº 2258/2022 (CÓPIA ANEXA), a presente contratação será destinada exclusivamente à microempresas e empresas de pequeno porte, com sede no Município de Mandaguaçu e região, considerando a peculiaridade do objeto e a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, conforme regulamentação definida no Decreto Municipal nº 8665/2023 (CÓPIA ANEXA), Art. 7º Inciso I alínea a):
“Para os benefícios previstos na Lei Complementar Municipal nº 2258/2022, ficam definidos geograficamente o termo local as licitantes sediadas no território de Mandaguaçu, Paraná; e o termo regional as licitantes sediadas na região metropolitana de Maringá, compreendendo os Municípios de Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Bom Sucesso, Jandaia do Sul, Cambira, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí, Ourizona e Nova Esperança (Lei Complementar Estadual nº 83/1998).”

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:

9.1. A estimativa de valores para a presente contratação foi obtida juntamente a cotação com fornecedores e banco de preços de modo a estar dentro dos padrões do mercado.

9.2. A estimativa dos valores teve por base a pesquisa de preços anexa. O memorial de cálculo foi feito pela MÉDIA apurada por item e pelo valor médio por lote. Os valores totais foram apurados conforme a seguinte fórmula: Valor da soma dos itens das pesquisas de preços dividido pelo número de pesquisas realizadas.

9.3. A estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços referenciais constam do Anexo II – Pesquisa de Preços.

9.4. Valor total estimado R$ 48.255,83 (quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), conforme planilha anexa.

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

10.1.	Considerando a estimativa de preços realizada, as despesas decorrentes da contratação pretendida correrão à conta da previsão de recursos específicos, consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal de Mandaguaçu para o Exercício de 2024 e apresenta a seguinte adequação orçamentária:

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
01.01.001.031.0001.1.103.4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS (notebooks, impressora colorida, scanner, roteador (microtik)) 
DESDOBRAMENTO ORÇAMENTÁRIO 4.4.90.52.35.00

EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO (microfones)
DESDOBRAMENTO ORÇAMENTÁRIO   4.4.90.52.33.00 

APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS (lavadora de roupa, lavadora e secadora de piso, aspirador de pó, geladeira e frigobar)

DESDOBRAMENTO ORÇAMENTÁRIO   4.4.90.52.12.00 

MATERIAL DE CONSUMO – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
01.01.001.031.0001.1.103.3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO (escada, varal de chão, lixeiras e escorredor)
DESDOBRAMENTO ORÇAMENTÁRIO 3.3.90.30.21.00
 
MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA (sapatos, luvas, aventais, placas de sinalização de piso molhado).
DESDOBRAMENTO ORÇAMENTÁRIO 3.3.90.30.28.00

11. DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA: 

11.1. Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas assumimos a responsabilidade.

Elaborado em 10 de maio de 2024.                  

Lucinéia Maria Callegari Menegazzo
                                                         Diretora

  

DESCRITIVO  
LOTE 1 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS – NOTEBOOKS, IMPRESSORA COLORIDA, SCANNER, ROTEADORES 
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT	
01	NOTEBOOKS: Notebook com processador de 6 núcleos, com frequência base 1.2 Ghz, frequência máxima 4.4 GHz, TDP de 15w, litografia 14nm, Cache L3 de 10MB, vídeo integrado com frequência base de 1.1. a 1.2Ghz, 8GB de Memória DDR4 com possibilidade de expansão para no mínimo 16GB, SSD 256GB NVME, Webcam integrada HD ou FULL HD, 2 conectores USB 3.0 e 1 USB 2.0, conexão HDMI, Rede Ethernet Gigabit 10/100/1000, conexão de rede WiFi com suporte aos padrões IEEE 802.11 a/b/g/n, tela de 15,6"; ou equipamento superior; teclado nativo ABNT2, Windows 10 Professional OEM, garantia mínima de 1 ano diretamente com o fabricante em território nacional.	UN	02	
02	IMPRESSORA COLORIDA: Impressora Colorida Multifuncional com tecnologia a Laser Pró; Impressão dupla face Automático; Conectividade: Wi-Fi, Rede Ethernet, USB; Voltagem: 110V; Tamanho de Papel: Velocidade mínima de Impressão: 22 ppm; Resolução da Impressão: 2400x600dpi, Capacidade Bandeja de Entrada: 250 folhas; Memória: 512 MB; Sistemas Operacionais Compatíveis: Windows 7, Windows 8, Linux, Windows 10; Ampliação e Redução do zoom: 400% - 25%;  garantia mínima de 1 ano diretamente com o fabricante em território nacional.	UN	01	
03	SCANNER: Mesa digitalizadora, Scanner de mesa com rede, com alinhamento automático do alimentador, Velocidade de digitalização mínima de 40 ppm / 80 ipm, com conexão Ethernet, USB e Wi-Fi; Digitalização frente e verso, Sensor de atolamento de papel, Capacidade de digitalização: Monocromática e Colorida; Tamanho para Digitalização: A4 (21×29,7cm), Resolução Ótica: 600 x 600 dpi; Alimentação: Bivolt (110/220V), Capacidade do alimentador de no mínimo 50 folhas (80 g/m2). Processamento automático com OCR e reconhecimento de códigos de barras e códigos 2D. Executa OCR, converte documentos em PDF ou JPG pesquisáveis e digitaliza diretamente para a nuvem para compartilhamento. Garantia mínima de 1 ano diretamente com o fabricante em território nacional.	UN	01	
04	ROTEADORES: Router Board (Mikrotik) Série Rb 750GR3 05 Portas 1000 Mbps. Garantia mínima de 1 ano diretamente com o fabricante em território nacional.	UN	02	

LOTE 2 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO – MICROFONES
	ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT	
01	MICROFONE: Microfone de mesa com cabo; microfone profissional de alta sensibilidade - Phantom Power ou pilhas e sistema Me dá Voz; com base para mesa e suporte flexível com cápsula de condensador, saída XLR; cabo com 6 metros plugue XLR para P-10; Led de cor vermelha próximo à cápsula, que acende quando o microfone é acionado; Alimentação: 9-52V DC Phantom Power ou 2 pilhas AA 1.5V; Altura do conjunto (Haste+Base+Espuma) 46 cm; Cápsula: Condensador de Eletreto; Comprimento da Haste de 41 cm; Impedância de saída: 200 omhs ± 30% (a 1kHz); Nível de Ruído: 20.0dB; Padrão polar cardioide; Resposta de Frequência: 50 Hz a 16 kHz; Relação sinal/ruído: >90 dB T.H.D.:<0.5%1kHz; Sensibilidade:-38dB ± 3dB (0dB = 1V/Pa em 1kHz); SPL max. 124 dB; equipamento similar ao Gooseneck Tsi-MMF302 ou superior; garantia mínima de 1 ano. 	UN	02	
02	MICROFONE: Microfone de Mesa com cabo; microfone profissional de alta sensibilidade - Phantom Power ou pilhas e sistema Me dá Voz; com base para mesa e suporte flexível com cápsula de condensador, saída XLR; cabo com 6 metros plugue XLR para P-10. Led de cor vermelha próximo à cápsula, que acende quando o microfone é acionado; Alimentação: 9-52V DC Phantom Power ou 2 pilhas AA 1.5V; Altura do conjunto  (Haste+Base+Espuma) 67 cm; Cápsula: Condensador de Eletreto; Comprimento da Haste de 63 cm; Impedância de saída: 200 O ± 30% (a 1kHz); Nível de Ruído: 20.0dB; Padrão polar cardioide; Resposta de Frequência: 50 Hz a 16 kHz; Relação sinal/ruído: >90 dB T.H.D.:<0.5%@1kHz; Sensibilidade:-38dB ± 3dB (0dB = 1V/Pa em 1kHz); SPL max. 124 dB; equipamento similar ao Gooseneck 63 Centímetros MMF-303 - TSI; ou superior; garantia mínima de 1 ano.	UN	02	

LOTE 3 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS – LAVADORA DE ROUPA, LAVADORA E SECADORA DE PISO, ASPIRADOR DE PÓ, GELADEIRA E FRIGOBAR 
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT	
01	LAVADORA DE ROUPA: máquina lavadora de roupa, tipo semiautomática, modelo tanquinho, capacidade 10 kg, potência mínima 330 W, mínimo de quatro programas de lavagem, desligamento automático, dispenser duplo, classificação de eficiência energética “A”, lavagem por turbilhonamento, tampa transparente, abertura superior, 127 Volts, cor branca, garantia mínima de 12 meses. 	UN	01	
02		LAVADORA E SECADORA DE PISO: máquina manobrável para limpeza de pisos, design vertical, função lavadora e secadora, tanque de água limpa / suja; rodas para locomoção; potência do motor 820W; pedal para elevação; voltagem 127 Volts; garantia mínima 1 ano. (similar ao Modelo: Lavadora e Secadora de Piso BR 30/4 C Karcher ou superior)	UN	01	
03	ASPIRADOR DE PÓ: Aparelho aspirador de pó, vertical e portátil, elétrico com fio, bocal 180 graus 2 em 1 (cantos/frestas com escova), potência de 1300 W, cabo de energia de 6 metros, protetor térmico, filtro para retenção de ácaros, fungos e bactérias, capacidade do reservatório de 1,6 litros; Voltagem 110 V, garantia mínima 1 ano. (semelhante ao modelo Electrolux Aspirador Vertical 1300W STK14 127V, Denim Blue ou superior).	UN	01	
04	GELADEIRA: Geladeira, degelo frost free, formato inverse, 2 portas ou mais, painel eletrônico externo, capacidade mínima de 588 litros, eficiência energética A++, voltagem 110v; cor Inox com tecnologia Evox; garantia mínima de 12 meses; similar a marca Brastemp ou de qualidade superior.	UN	01	
05	FRIGOBAR: frigobar; capacidade 120 L; voltagem 110v; cor branca; garantia mínima 12 meses.	UN	01	

LOTE 4 – MATERIAL DE CONSUMO – MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO – ESCADA, VARAL DE CHÃO, LIXEIRAS E ESCORREDOR 
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT	
01	ESCADA: escada em alumínio, 3 degraus, dobrável; garantias do fabricante. 	UN	01	
02	VARAL: varal de chão, em alumínio, reforçado, com abas, dobrável; garantias do fabricante.	UN	01	
03	LIXEIRAS: lixeira em inox, acabamento polido, abertura da tampa por pedal, balde interno removível, capacidade 30 L; garantias do fabricante.	UN	10	
04	LIXEIRAS: lixeira em inox, acabamento polido, abertura da tampa por pedal, balde interno removível, capacidade 5 L; garantias do fabricante.	UN	05	
05	ESCORREDOR: escorredor de louças em inox, pés de silicone, porta talheres em plástico, base plana, bordas arredondadas, capacidade para até 16 pratos; garantias do fabricante. 	UN	01	

LOTE 05 – MATERIAL DE CONSUMO – MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA – SAPATOS, LUVAS, AVENTAIS, PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE PISO MOLHADO)	
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT	
01	SAPATOS: sapato tipo de segurança, modelo baixo, em material PVC + Nitrílico, solado de borracha, antiderrapante, palmilha anti umidade, número 37, cor preta, certificação ISO SRC; garantias do fabricante. 	PAR	04	
02	LUVAS: luva de látex, cano curto, forro flocado de algodão, formato anatômico, punho com virola, palma antiderrapante, tamanho M, cor amarela; garantias do fabricante. 	PAR	10	
03	AVENTAL: avental de proteção, com bolso frontal, em napa, forrado, medidas 0,80 X 0,60 cm, cor branca; garantias do fabricante.     	UN	02	
04		SINALIZAÇÃO DE PISO MOLHADO: placa de sinalização tipo cavalete, confeccionado em polipropileno injetado na cor amarela, informações e pictograma para sinalização e identificação temporária de PISO MOLHADO, medidas mínimas aproximadas 54X20cm; garantias do fabricante.	UN	04	
	
PESQUISA DE PREÇOS
LOTE 1 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS – NOTEBOOKS, IMPRESSORA COLORIDA, SCANNER, ROTEADORES
Item	Equipamento  	Valor médio	Quant	Total do item	
01	Notebook	4.389,98	02	8.779,96	
02	Impressora colorida 	4.947,06	01	4.947,06	
03	Scanner 	4.323,92	01	4.323,92	
04	Roteador	544,06	02	1.088,12	
Total do lote	19.139,06	

LOTE 01 ESTIMATIVA DO VALOR GLOBAL PARA CONTRATAÇÃO:    R$ 19.139,06

LOTE 2 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO – MICROFONES

Item	Equipamento  	Valor médio	Quant	Total do item	
01	Microfone (46cm)	701,63	02	1.403,26	
02	Microfone (67 cm)	718,53	02	1.437,06	
Total do lote	2.840,32	

LOTE  2 ESTIMATIVA DO VALOR GLOBAL PARA CONTRATAÇÃO:       R$ 2.840,32

LOTE 3 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS – LAVADORA DE ROUPA, LAVADORA E SECADORA DE PISO, ASPIRADOR DE PÓ, GELADEIRA E FRIGOBAR 

Item	Equipamento  	Valor médio	Quant	Total do item	
01	Lavadora de roupa	578,14	01	578,14	
02	Lavadora e secadora de piso 	12.056,44	01	12.056,44	
03	Aspirador de pó 	401,51	01	401,51	
04	Geladeira	7.137,69	01	7.137,69	
05 	Frigobar	1.697,42	01	1.697,42	
Total do lote	21.871,20	

LOTE 3 ESTIMATIVA DO VALOR GLOBAL PARA CONTRATAÇÃO:      R$ 21.871,20

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (LOTES 01, 02 e 03) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.4.90.52.00.00
ESTIMATIVA DO VALOR TOTAL PARA CONTRATAÇÃO:                    R$ 43.850,58

LOTE 4 – MATERIAL DE CONSUMO – MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO (ESCADA, VARAL DE CHÃO, LIXEIRAS E ESCORREDOR)

Item	Equipamento  	Valor médio	Quant	Total do item	
01	Escada	240,59	01	240,59	
02	Varal de chão	135,86	01	135,86	
03	Lixeiras (30 L)	275,82	10	2.758,20	
04	Lixeiras (5 L)	76,60	05	383,00	
04	Escorredor	80,14	01	80,14	
Total do lote	3.597,79	

LOTE 4 ESTIMATIVA DO VALOR GLOBAL PARA CONTRATAÇÃO:        R$ 3.597,79

LOTE 5 – MATERIAL DE CONSUMO – MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA (SAPATOS, LUVAS, AVENTAIS, PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE PISO MOLHADO).

Item	Equipamento  	Valor médio	Quant	Total do item	
01	Sapato (par)	103,18	04	412,72	
02	Luvas (par)	10,74	10	107,40	
03	Avental	36,69	02	73,38	
04	Placas de sinalização	53,49	04	213,96	
Total do lote	807,46	

LOTE 5 ESTIMATIVA DO VALOR GLOBAL PARA CONTRATAÇÃO:           R$ 807,46

MATERIAL DE CONSUMO (LOTES 04 e 05) 
ESTIMATIVA DO VALOR TOTAL PARA CONTRATAÇÃO                       R$ 4.405,25

ESTIMATIVA DO VALOR TOTAL PARA CONTRATAÇÃO                     R$ 48.255,83

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 005/2024

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE 

Declaramos, sob as sanções administrativas cabíveis e as penas da lei, para os devidos fins e especialmente no que se referir a Dispensa Eletrônica nº 005/2024, que a proponente ________________________________________, com sede _______________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº _______________,   neste ato representada por seu(s) _______________________ (qualificação(ões)) do(s) outorgante(s)), Sr(a) (s)(as) ___________________, portadores(as) da Cédula de Identidade RG nº _________________ e inscrito(s) no CPF sob nº _______________,   é _______________________ [microempreendedor individual/microempresa/empresa de pequeno porte], nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar n. 123/2006. 

Local e data. 

NOME 
  Cargo

 

Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 005/2024
ANEXO IV
TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA
 BLL -  BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL
Natureza do Licitante (Pessoa Física ou Jurídica)	
Razão Social:		
Ramo de Atividade:		
Endereço:		
Complemento: 		Bairro: 		
Cidade: 		UF: 		
CEP: 		CNPJ:		
Telefone Comercial:		Inscrição Estadual:		
Representante Legal:		RG: 		
E-mail: 		CPF:		
Telefone Celular:		
Whatsapp:		
Resp. Financeiro:		
E-mail Financeiro:		Telefone:		
E-mail para informativo de edital	
ME/EPP:    (   )  SIM     (   ) Não	

1. Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da  BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem.
2. São responsabilidades do Licitante:
i.	Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar;
ii.	Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor;
iii.	Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento;
iv.	Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações;
v.	Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações.

3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL -  Bolsa de Licitações do Brasil. 

4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da  BLL -  Bolsa de Licitações do Brasil.

5. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento.
O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a  BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida.

Local e data:  _________________________________________________________________

______________________________________________________________________(Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)

OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS).

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ANEXO AO TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA 
BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL 
INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA

Razão Social do Licitante:		
CNPJ/CPF:		
Operadores	
1	Nome:		
	CPF: 		Função:		
	Telefone:		Celular:		
	Fax:		E-mail:		
	Whatsapp				
2	Nome:		
	CPF:		Função:		
	Telefone:		Celular:		
	Fax:		E-mail:		
	Whatsapp		
3	Nome:		
	CPF:		Função:		
	Telefone:		Celular:		
	Fax:		E-mail:		
	Whatsapp				

O Licitante reconhece que:

i.	A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido;
ii.	O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante;
iii.	A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; 
iv.	O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica.  

Local e data:  

(Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)

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ANEXO V

CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA 
– SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR

Editais publicados pelo sistema de aquisição:

-	1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) por lote adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL -  Bolsa de Licitações do Brasil.

Editais publicados:

-	1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) por lote adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL -  Bolsa de Licitações do Brasil.

O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica.

Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do processo de compra realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. 
DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS

A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da  BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado.

DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR 

Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos.

Local e data: 

 (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)

OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS).

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ANEXO VI
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
 
Dispensa Eletrônica nº ____/______
Razão Social: 
CNPJ: 
Endereço completo: 
Representante da empresa autorizado: (NOME) (CPF) (CARGO) 
TELEFONE PARA CONTATO:
E-mail:
Cidade/Estado: 
Tipo de licitação: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE
OBJETO: 

LOTE 1 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS – 

Item	Equipamento  	Valor 	Quant	Total do item	
01	Notebook		02		
02	Impressora colorida 		01		
03	Scanner 		01		
04	Roteador		02		
Total do lote		

VALOR GLOBAL DO LOTE: R$ 

LOTE 2 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO – 

Item	Equipamento  	Valor 	Quant	Total do item	
01	Microfone (46cm)		02		
02	Microfone (67 cm)		02		
Total do lote 		

VALOR GLOBAL DO LOTE : R$ 

LOTE 3 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS – 

Item	Equipamento  	Valor médio	Quant	Total do item	
01	Lavadora de roupa		01		
02	Lavadora e secadora de piso 		01		
03	Aspirador de pó 		01		
04	Geladeira		01		
05 	Frigobar		01		
Total do lote 		

VALOR GLOBAL DO LOTE: R$ 

 LOTE 4 – MATERIAL DE CONSUMO – MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO 

Item	Equipamento  	Valor médio	Quant	Total do item	
01	Escada		01		
02	Varal de chão		01		
03	Lixeiras (30 L)		10		
04	Lixeiras (5 L)		05		
04	Escorredor		01		
Total do lote		

VALOR GLOBAL DO LOTE: R$ 
 
LOTE 5 – MATERIAL DE CONSUMO – MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA 

Item	Equipamento  	Valor médio	Quant	Total do item	
01	Sapato (par)		04		
02	Luvas (par)		10		
03	Avental		02		
04	Placas de sinalização		04		
Total do lote		

VALOR GLOBAL DO LOTE: R$ 

Validade da proposta: 
Prazo de entrega: conforme aviso 
Local de entrega: conforme aviso 

Declaramos que examinamos, conhecemos e nos submetemos a todas as condições contidas no Aviso de Dispensa Eletrônica nº 005/2024 e seus anexos, bem como verificamos todas as especificações nele contidas, não havendo discrepância entre quaisquer informações ou documentos que dele fazem parte, e estamos cientes de todas as condições que possam de qualquer forma, incluir nos custos, assim como qualquer despesa relativa à realização integral de seu objeto, assumindo total responsabilidade pelas informações, bem como pelos erros ou omissões, contidas tanto no formulário proposta, como em seus anexos. 
Ainda, assumimos a responsabilidade integral pela fiel compatibilidade entre os detalhes especificados no Aviso de Dispensa e o equipamento/material a ser fornecido e dos demais prazos e condições nele estabelecidos. 

Declaramos, finalmente, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para nossa contratação no presente processo licitatório, e estamos cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 
Local, data. 
 ____________________________________
(Assinatura do Representante legal)

Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 005/2024

                                                        ANEXO VII
                                           
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR

(Nome da Empresa) _______________________, CNPJ/MF Nº ____________ , sediada (Endereço Completo)________________________, Declara que não possuímos, em nosso Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à legislação vigente. 

(Local e Data)

(Nome e Número da Carteira de Identidade ou CPF do Declarante)

OBS. 
1) Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.
2) Se a empresa licitante possuir menores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição.

     

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ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO

(Razão Social)  _______________________, CNPJ/MF Nº_______________ , sediada (Endereço Completo)______________________________________, Declara, sob as penas da lei, que na qualidade de proponente de procedimento licitatório sob a modalidade Dispensa Eletrônica nº _____/2024, instaurado pela Câmara Municipal de Mandaguaçu, não integra nosso corpo social, nem nosso quadro funcional empregado público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto da Administração Municipal.
Por ser verdade, firmamos o presente.

   Local e Data: ________________________ 

Nome do declarante _________________
RG____________________
CPF___________________

OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

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         ANEXO IX
                       DECLARAÇÃO ANTIFRAUDE E DA CORRUPÇÃO

(EMPRESA), inscrita no CNPJ sob nº ____________________, inscrição estadual nº ________________, com sede à ____________ (endereço), neste ato representada por _________ (nome), ________ (profissão), portador do RG nº ______________, CPF nº ________________, vem em atenção ao Aviso de Dispensa nº ____/2024, declarar, sob as penalidades cabíveis que tem ciência do seguinte:
| - Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato;
c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes o prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoasou sua propriedade, visando influenciar sua participação em outro processo licitatório ou afetar a execução do contrato;
e) “prática obstrutiva”:
(I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção;
|| - Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado para a outrora de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
||| - Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
Cidade e Estado:_____________ Data:_____/_____/_____     

(RESPONSÁVEL LEGAL RG E/OU CPF)

*Esta declaração deverá estar contida na documentação de habilitação (sob efeito de inabilitação).