AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 011/2024

(Processo Administrativo n° 27/2024)

Torna-se público que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, por meio do seu setor de licitações e contratações, realizará DISPENSA ELETRÔNICA, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, na hipótese do art. 75, inciso II nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa   SEGES/ME nº 67/2021 e demais legislação aplicável.

INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Às 08h00min do dia 30 de outubro de 2024

FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Às 08h15min do dia 05 de novembro de 2024  

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 08h30min do dia 05 de novembro de 2024  

PERÍODO DE DISPUTA: 6 (SEIS) HORAS

REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília (DF)

VALOR MÁXIMO ESTIMADO: R$ 18.240,89 (dezoito mil, duzentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos)

LOCAL: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil - BLL www.bll.org.br

A PRESENTE CONTRATAÇÃO SERÁ DESTINADA PREFERENCIALMENTE À MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 

INFORMAÇÕES: Câmara Municipal de Mandaguaçu, Rua Bernardino Bogo, nº 100, Centro, Condomínio Galeria Itália, Sala 8, Mandaguaçu, Paraná, CEP 87160-000

TELEFONES: BLL- SUPORTE AO FORNECEDOR (41) 3097- 4600 (WhatsApp) 
                       CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU (44) 3245-1545 (WhatsApp) 
 
SITE: www.bll.org.br (Bolsa de Licitações do Brasil – BLL); 
          www.mandaguacu.pr.leg.br (Câmara Municipal, módulo LICITAÇÕES) 

ENDEREÇO DE E-MAIL: licitacao@mandaguacu.pr.leg.br

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: segunda a sexta-feira, das 8 às 11h e das 13 às 17h. 

1.	OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

1.1.	O objeto da presente contratação direta é a contratação de empresa para prestação de serviços e fornecimento de materiais, mediante formalização de Ata de Registro de Preços, com entregas parceladas sob demanda, conforme especificações e quantidades previstas no descritivo e modelos anexos ao Termo de Referência. 

1.2.	A contratação se dará por meio de dispensa de licitação na forma eletrônica para a escolha da proposta mais vantajosa para prestação de serviços e fornecimento de materiais, conforme especificações, quantidades, condições e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

1.3.	O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, observadas as exigências e condições contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações e quantidades do objeto.
		
1.4.	  A contratação ocorrerá em lotes, composta por 5 (cinco) lotes. 

LOTE 01 – SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORIAIS – ENCADERNAÇÕES E IMPRESSOS (CONFORME DESCRITIVO E MODELOS ANEXOS) 

LOTE 03 – MATERIAL DE EXPEDIENTE – CARIMBOS (CONFORME DESCRITIVO E MODELOS ANEXOS)

LOTE 04 – MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS – OUTROS MATERIAIS (CONFORME DESCRITIVO ANEXO)

LOTE 05 – MATERIAL DE SINALIZAÇÃO VISUAL E AFINS (CONFORME DESCRITIVO ANEXO)

1.5.	Faculta-se ao fornecedor a participação em quantos lotes forem de seu interesse. Entretanto, optando-se por participar de um lote, deve o fornecedor enviar proposta para todos os itens que o compõem. 

1.6.	 Havendo divergência entre o descritivo do item no Aviso de Dispensa em relação ao anexo ao Termo de Referência, prevalecerão o descritivo do último. 

1.7.	LOCAL DE ENTREGA: Todos os itens da contratação serão entregues na sede da Câmara Municipal de Mandaguaçu, localizada na Rua Bernardino Bogo, nº 100, sala 08, Condomínio Galeria Itália, Centro, Mandaguaçu/PR, no horário das 08h até as 11h e das 13h às 16h30min, e instalados nos locais especificados pela Administração.

1.8.	PRAZO DE ENTREGA: O prazo para o fornecimento dos serviços e materiais será de até 30 (trinta) dias contados a partir da data do aceite pela empresa fornecedora da Solicitação de Fornecimento.

1.8.1. Os serviços referentes as encadernações, devido ao grande volume de documentos para encadernação, poderão ter prazo maior para entrega, combinado entre as partes, verificado o prazo para confecção e entrega, devendo ser firmado em contrato.

1.8.2. Os carimbos para reforma deverão ser retirados pela empresa e entregues no prazo estipulado.

2.	PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA

2.1.	A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante a plataforma Bolsa de Licitações do Brasil, disponível no endereço eletrônico www.bll.org.br.

2.2.	O cadastramento da licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:
a) Instrumento particular de mandato outorgando à operador devidamente credenciado junto à Bolsa, poderes específicos de sua representação no certame;
b) Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação previstas pela Bolsa de Licitações do Brasil; e,
c) Especificações dos serviços e materiais objeto da licitação em conformidade com o aviso de dispensa, constando preço e demais informações mediante solicitação do agente de contratação no ícone ARQ. “Vedada a identificação do licitante”. Decreto 10.024/2019 art. 30 parágrafo 5º.

2.3.	O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do licitante vencedor do certame, que pagará a Bolsa de Licitações do Brasil, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao percentual estabelecido pela mesma sobre o valor ajustado, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil.

2.4.	O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante na referida plataforma, não cabendo ao provedor do sistema ou à Câmara Municipal de Mandaguaçu a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

2.5.	Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
2.5.1.	que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
2.5.2.	estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.5.3.	que se enquadrem nas seguintes vedações:
a)	pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b)	aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c)	empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
d)	pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação   aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
2.5.3.1.	aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor.
2.5.4.	organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
2.5.5.	Sociedades cooperativas.

2.6. O fornecedor participante deve enviar proposta para todos os itens que compõem o lote.

2.7. O critério de julgamento adotado será o menor preço global por lote, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

3.	INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

3.1.	O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.

3.2.	O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
3.2.1.	A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

3.3.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam ao fornecedor.

3.4.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos serviços e materiais;
3.4.1.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

3.5.	A apresentação das propostas implica obrigatoriedade no cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de prestar os serviços, e o fornecimento em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução do certame e proposta apresentada, promovendo, quando requerido, sua substituição.

3.6.	Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la.

3.7.	Fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço).
3.7.1.	Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste aviso. 
3.7.1.1.	Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Contratação Direta;
3.7.2.	O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
3.7.3.	O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso.

4.	FASE DE LANCES

4.1.	A partir das 8h30 da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
4.1.1.  O período previsto para a fase de lances será de 6 horas. 

4.2.	Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 
4.2.1.	O lance deverá ser ofertado pelo valor do lote.

4.3.	O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
4.3.1.	O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
4.3.2.	O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 2,00 (dois) reais.
   
4.4.	Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

4.5.	Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

4.6.	Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.

4.7.	Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
4.7.1.	O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

5.	JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

5.1.	Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. 

5.2.	No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
5.2.1.	Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
5.2.2.	A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
5.2.3.	Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.

5.3.	Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares, adequada ao último lance.

5.4.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

5.5.	Será desclassificada a proposta vencedora que: 
5.5.1.	contiver vícios insanáveis;
5.5.2.	não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
5.5.3.	apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para o fornecimento;
5.5.4.	não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
5.5.5.	apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
5.5.6.	Será considerada inexequível a proposta de preços do fornecedor que não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto ou for  insuficiente para a cobertura dos custos do fornecimento, apresente preço global, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos.

5.6.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.  

5.7.	Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.

5.7.1.	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
5.7.2.	Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

5.8.	Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante.

5.9.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

5.10.	Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

5.11.	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. 

6.	HABILITAÇÃO

6.1.	Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances, para envio em até 2 (duas) horas do anúncio.
6.1.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame mediante consulta no seguinte cadastro: Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
6.1.1.1.	Caso conste a existência de ocorrências impeditivas, o fornecedor será convocado para manifestação previamente a sua desclassificação.
6.1.2.	Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

6.2.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio dos documentos solicitados.
6.2.1.	É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
6.2.2.	O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).

6.3.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.

6.4.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

6.5.	O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

6.6.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.

6.7.	Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
6.7.1.	Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

6.8.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será adjudicado.

7.	CONTRATAÇÃO

7.1. Após o envio da proposta ajustada pelo fornecedor que vencer o certame e adjudicação do resultado final, será formalizada a Ata de Registro de Preços, válida por 12 meses, devidamente vinculada à proposta e aos termos do aviso de dispensa, fundamentado no art. 75 Inciso II da Lei nº 14133/2021.
7.1.1.O prazo da Ata de Registro de Preço será contado a partir da data da homologação pela autoridade superior.
7.1.1.	A Ata de Registro de Preço poderá ser prorrogada por igual período, comprovada a vantajosidade para a administração.
   
7.2.	A flexibilização do quantitativo do objeto da contratação, para entregas parceladas sob demanda de todos os itens dos lotes, dependerá da emissão de empenho da despesa e solicitação de fornecimento, conforme Ata de Registro de Preços.
7.2.1. Para o fornecimento dos itens constantes do lote 01 (SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORIAIS – ENCADERNAÇÕES E IMPRESSOS) será firmado instrumento de contrato (Minuta anexa – 01); para o fornecimento dos itens constantes do lote 02 (SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORIAIS – IMPRESSOS DESTINADOS À DIVULGAÇÃO) será firmado instrumento de contrato (Minuta anexa – 02). 
7.2.2. A contratação para o fornecimento dos itens dos lotes 03 (MATERIAL DE EXPEDIENTE – CARIMBOS), 04 (MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS – OUTROS MATERIAIS – INSULFILM) e 05 (MATERIAL DE SINALIZAÇÃO E AFINS -  ADESIVOS, BANNERS E PLACAS) se dará mediante emissão de nota de empenho e ordem de fornecimento aceita pelo fornecedor, considerando o Art. 95 da Lei nº 14133/2021.

7.3.	Após a homologação da Ata de Registro de Preço, o adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o contrato ou aceitar a nota de empenho e solicitação de fornecimento, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 

7.3.1.	O prazo previsto para assinatura de contrato ou aceitação da nota de empenho e solicitação de fornecimento poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

7.4.	O Aceite da Nota de Empenho e da solicitação de fornecimento, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
7.4.1.	referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
7.4.2.	a empresa adjudicatária se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
7.4.3.	a empresa adjudicatária reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.

7.5.	O prazo para o fornecimento dos serviços e materiais será de até 30 (trinta) dias contados a partir da data do aceite pela empresa fornecedora da Solicitação de Fornecimento.
7.5.1.	Os serviços referentes as encadernações, devido ao grande volume de documentos para encadernação, poderão ter prazo maior para entrega, combinado entre as partes, verificado o prazo para retirada de documentos, confecção e entrega devendo ser firmado em contrato.
7.5.2. Os carimbos para reforma deverão ser retirados pela empresa e entregues no prazo estipulado.

7.6.	No fornecimento será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste aviso.

7.7.	Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: 
7.7.1.	dar causa à inexecução parcial do atendimento ao objeto;
7.7.2.	dar causa à inexecução parcial do atendimento ao objeto que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
7.7.3.	dar causa à inexecução total do objeto;
7.7.4.	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
7.7.5.	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
7.7.6.	não aceitar a autorização para fornecimento ou não entregar a documentação exigida, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
7.7.7.	 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
7.7.8.	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do objeto;
7.7.9.	fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do atendimento ao objeto;
7.7.10.	 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
7.7.10.1.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
7.7.11.	 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame;
7.7.12.	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

7.8.	O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a)	Advertência pela falta do subitem 7.7.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b)	Multa de 5,0% (cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 7.6.1 a 7.6.12;
c)	Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 7.7.2 a 7.7.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 7.7.8 a 7.7.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave.

7.9.	Na aplicação das sanções serão considerados:
7.9.1.	a natureza e a gravidade da infração cometida;
7.9.2.	as peculiaridades do caso concreto;
7.9.3.	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
7.9.4.	os danos que dela provierem para a Administração Pública;
7.9.5.	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

7.10.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao fornecedor, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente.

7.11.	A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
7.12.	A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

7.13.	Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR. 

7.14.	A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

7.15.	O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. 

7.16.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

7.17.	As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.

8.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1.	O procedimento será divulgado no site da Câmara Municipal de Mandaguaçu, na Plataforma da BLL e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

8.2.	No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
8.2.1.	republicar o presente aviso com uma nova data;
8.2.2.	valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
8.2.2.1.	No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
8.2.3.	fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

8.3.	As providências dos subitens 8.2.1 e 8.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).

8.4.	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.

8.5.	Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

8.6.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.

8.7.	Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.

8.8.	No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

8.9.	As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 

8.10.	Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

8.11.	Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.

8.12.	Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.

8.13.	Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
8.1.1.	ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO
8.1.2.	ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS
8.1.3.	ANEXO III – DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA 
8.1.4.	ANEXO IV – MODELO DE PROPOSTA
8.1.5.	ANEXO V – DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGAR MENORES
8.1.6.	ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO
8.1.7.	ANEXO VII – DECLARAÇÃO ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO
8.1.9.  ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

Mandaguaçu, 28 de outubro de 2024.

Fabricio Cesar Martelozzi
Presidente da Câmara

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 011/2024

ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1.	DA HABILITAÇÃO  

O licitante vencedor encaminhará, no prazo de 2 (duas) horas, exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação exigidos juntamente a sua proposta quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 

1.1.  Da Habilitação Jurídica: 
a) Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;  
b) No caso de empresa individual, inscrição no Registro Público na Junta Comercial da respectiva sede; 
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado (em se tratando de sociedades empresariais), e acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (no caso de sociedades por ações); 
d) Inscrição do ato constitutivo acompanhada de prova de diretoria em exercício (no caso de sociedades civis); decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País).
 1.1.1. Entende-se por estatuto/contrato social em vigor, o documento de constituição da pessoa jurídica e suas alterações, ou ainda sua última alteração consolidada, acompanhada de todas as suas eventuais alterações posteriores. 
1.1.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou a sede da licitante; (Alvará ou Cicad). 

1.2. Da regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); 
b) Certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativa aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais/previdenciárias, expedida pela Fazenda Federal; 
c) Certidão pertinente aos Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei; 
d) Certidões pertinentes aos Tributos Municipais, expedidas pela Fazenda Municipal da localidade ou sede da licitante, na forma da lei; 
e) Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma da Lei n. 8.036/90; 
f) Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

1.3.	Habilitação econômico-financeira:
1.3.1.	Certidão negativa de falência e concordata ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação.
1.3.1.1.	No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena   de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

1.4.	Das Declarações: 
a) Declaração de que não mantém em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo Anexo V; 
b) Declaração de não parentesco, conforme modelo constante no Anexo VI; 
c) deverá ser apresentada, declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, declarando que detêm tal condição, para que possa gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar nº 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo III. 
c.1) A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o crime de falsidade ideológica, de que trata o art. 299 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo do enquadramento em outras sanções previstas em lei. 
c.2) A apresentação da declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte é condição para as participantes usufruírem dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006. 
c.3.) Aplicar-se-ão às microempresas e empresas de pequeno porte o previsto nos Artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. 
c.3.1) Em conformidade com a Lei Complementar 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte, somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.
c.3.2) Em conformidade com a LC 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 
c.3.3.) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, consoante o item imediatamente anterior, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Câmara Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 
c.3.4) A não-regularização da documentação no prazo previsto no item imediatamente anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei, sendo facultado à Administração convocar os participantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 
d) As certidões que não apresentarem o prazo de validade em seu corpo serão consideradas válidas desde que emitidas com antecedência máxima de até 60 (sessenta) dias da data prevista para realização da sessão pública da Dispensa. 
e) Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:   
1) Em nome da empresa fornecedora e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo; 
2) Se a empresa fornecedora for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; e,
3) Se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 
g) Os documentos exigidos neste certame poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticado por cartório competente ou por servidor do Departamento de Licitações, ou publicação em órgão da imprensa oficial. 
h) Serão aceitas somente cópias legíveis.
j) Apresentação do Anexo VII (Cláusula Anticorrupção), sob efeito de inabilitação na plataforma BLL.

DISPENSA ELETRÔNICA Nº    011/2024
ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços e fornecimento de materiais relativos a encadernações e confecção de impressos; diagramação e impressão da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara e confecção de flyers; fornecimento de carimbos, de película automotiva/insulfilm, adesivos, banners e de placas indicativas e nominativas.

Obs.: A presente contratação será destinada preferencialmente a microempresas e empresas de pequeno porte. 

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO: 

 Contratação de empresa para prestação de serviços e fornecimento de materiais relativos a encadernações e confecção de impressos; diagramação e impressão da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara e confecção de flyers; fornecimento de carimbos, de película automotiva/insulfilm, adesivos, banners e de placas indicativas e nominativas, conforme DESCRITIVO E MODELOS ANEXOS, com a formalização de Ata de Registro de Preços.  
 
1.1.	São serviços e materiais de natureza comum, não superior à necessária, de grau de prioridade média por se tratarem de contratação de rotina, de padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado. 

1.1.1.O objeto da contratação será composto por 5 (cinco) lotes de itens especificados, que guardam relação entre si, representado pelo valor global por lote.

1.1.2. Os itens conforme elencados são de ciclo de vida durável, com especificações possuem todos os elementos necessários, de forma integrada, para garantir a qualidade e desempenho e gerar os resultados que vão atender a necessidade da contratação.

1.2.	 A estimativa das quantidades tem como referência o consumo em exercícios anteriores nos diversos setores da Câmara e a demanda para o corrente exercício e o exercício futuro.  

1.2.1.	Para a estimativa do quantitativo foi considerada a expectativa da implantação de melhorias e adequações para o desenvolvimento e funcionamento das atividades administrativas e legislativas na Câmara Municipal, assim como a previsão de entregas pelo quantitativo que poderá vir a ser demandado.

1.3.	A descrição, as especificações e quantidades se encontram no DESCRITIVO ANEXO, observados os requisitos de qualidade. Todos os serviços que serão prestados e materiais fornecidos deverão estar de acordo com o descritivo e modelos anexos.

1.3.1.	Havendo divergências entre a descrição do objeto constante neste Termo de Referência e a descrição do objeto constante na plataforma de licitações, prevalecerá, sempre, a descrição deste Termo de Referência.

1.4.	A contratação será realizada por meio de contratação direta, através de dispensa de licitação, na forma eletrônica e o fornecedor selecionado pelo critério de julgamento pelo menor preço global por lote, sendo adotada a Ata de Registro de Preços válida por 12 meses.

1.4.1.	O prazo da Ata de Registro de Preço será contado da data da homologação do resultado final do certame.   

1.4.2.	Para flexibilização do quantitativo as entregas serão parceladas sob demanda e deverão ser realizadas  mediante a solicitação de fornecimento. 

1.4.3.	A Ata de Registro de Preço poderá ser prorrogada por igual período, comprovada a vantajosidade para a administração.
 
1.5.	Os materiais deverão ser entregues e os serviços realizados na sede da Câmara Municipal, na Rua Bernardino Bogo nº 100, Centro, Condomínio Galeria Itália, sala 8, e piso superior, em Mandaguaçu/PR, das 08h às 11h e das 13h às 16h30min.

1.5.1.	O prazo para o fornecimento de materiais e serviços será de até 30 (trinta) dias após o aceite da Solicitação de Fornecimento pela empresa que vencer o certame.  
1.5.1.1.	Na contratação para a qual será firmado instrumento de contrato para o fornecimento, em especial nos serviços, o prazo para entrega será combinado entre as partes, após verificação do prazo para confecção, entrega ou instalação. 

1.5.2.	As entregas serão integralmente de acordo com a solicitação de fornecimento ou contrato, não sendo admitida entrega parcial.  

1.6.	Todos os materiais e serviços serão considerados recebidos, depois de devidamente entregues e instalados, razão pela qual os valores a serem apostos na proposta de preços da empresa deverá prever a incidência de qualquer despesa direta e indireta decorrentes da execução da contratação.

1.6.1. No valor proposto deverão estar incluídas todas despesas decorrentes da contratação tais como impostos, transporte, fretes, seguros, embalagens, serviços e instalação, desinstalação e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 

1.6.2. A empresa fornecedora é responsável pelas despesas de qualquer natureza com o pessoal de sua contratação, necessário à execução do contrato inclusive tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, e se for o caso,  hospedagens, diárias e afins, acidentes de trabalho e outros semelhantes.

1.7. A entrega deverá ser atestada pela administração, por servidor designado que aferirá a sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência, da proposta final e solicitação de fornecimento. 

1.8. Não haverá exigência de garantias contratuais. Deverá estar incluída no descritivo da proposta, garantia gratuita quanto a reparos, substituição, acessórios e outros itens que acusarem defeito de fabricação e de funcionamento.
1.9. O pagamento decorrente da contratação será efetuado mediante transferência bancária à crédito em conta corrente da empresa fornecedora, ou por pagamento de boleto bancário, em até 30 (trinta) dias após a entrega, de acordo com a solicitação de fornecimento ou contrato, e apresentação de nota fiscal eletrônica, devidamente atestada pelo setor competente.

1.9.1. Para fins da liquidação a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá apresentar expressamente os elementos necessários e essenciais em especial, eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: 

2.1.	O presente Termo de Referência foi baseado no Estudo Técnico Preliminar constante dos autos do processo de contratação.

2.2.	 Justificativas da necessidade de contratação conforme Item 1 do Estudo Técnico Preliminar:
 
2.2.1.	SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORAIS: 
As encadernações se tratam de medidas para garantir a preservação e segurança de documentos diante da importância e relevância dos mesmos, proporcionando também a organização. Os documentos consistentes de diários, razão e movimentos contábeis dispostos e ordenados servirão tanto para arquivo, como para consulta ou fiscalização. Nas atas constam todos os trabalhos realizados durante as sessões e reuniões, comprovando a importância de serem mantidos abrigados e seguros com a realização da encadernação. 
É importante que os impressos e documentos usados diariamente nos serviços administrativos contenham informações atualizadas. As pastas e envelopes identificados com o cabeçalho da Câmara Municipal são utilizados nas atividades de organização de documentos e endereçamento de correspondências expedidas.
Em razão de alterações e atualizações que serão realizadas no conteúdo da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, a impressão de exemplares no formato de livros, tem por objetivo a divulgação e distribuição às autoridades e setores públicos, assim como para fornecimento aos munícipes para conhecimento e pesquisa. 
A confecção flyers tem por finalidade atender a demanda na transmissão de informações esclarecedoras e objetivas, de maneira rápida, na divulgação de serviços e outras atividades realizadas interna e externamente na Câmara Municipal por meio de programação antecipada.

2.2.2.	MATERIAL DE EXPEDIENTE: 
Quanto aos carimbos, diante da utilização diária dos mesmos atualmente, tanto o aproveitamento dos dispositivos existentes com a substituição de peças, como os novos, vão atender a demanda na funcionalidade da complementação de informações e autenticação em documentos, na identificação do órgão e servidores e paginadores. 
Além dos paginadores, com textos adaptados e corrigidos os novos carimbos vão atender a necessidade de utilização na rotina diária. Também será fornecido esse dispositivo a Advogada da Câmara para utilização na necessidade de autenticar, marcar ou identificar documentos emitidos. 
A substituição de peças tem por objetivo aproveitar aqueles que se encontram em condições de uso e necessitam apenas de manutenção. 
2.2.3.	MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS: 
A aplicação de película automotiva impede que muitos danos sejam causados ao veículo e até mesmo aos seus usuários; é uma forma de garantir a conservação do interior do veículo. A aplicação de película automotiva no carro oficial da Câmara se justifica pela necessidade e importância de garantir a conservação do veículo. 
2.2.4.	MATERIAL DE SINALIZAÇÃO VISUAL E AFINS: 
A instalação de adesivos nas portas visa a identificação visual das salas da Câmara Municipal, caracterizando seus respectivos setores, permitindo a adequada e fácil localização dos mesmos, assim como a aplicação de faixas de demarcação, tendo em vista que estes ambientes são providos de portas de vidro. 
A confecção de banners visa dar atendimento a demanda de material necessário à sinalização e direcionamento visual de maneira interativa para transmitir mensagens e informação à movimentação de pessoas e visitantes em ocasiões especiais. 
As placas nominativas e indicativas tem por objetivo destacar e identificar a localização de alguns setores da Câmara Municipal, como o Plenário que se encontra instalado no piso superior, de acesso interno por meio de escadas, assim como a cantina, necessitando direcionamento e orientação à condução a esses locais.   
As placas de mesa, no modelo prisma em L, serão utilizadas para a identificação de servidores pelo nome e cargo no seu local de trabalho. Para os vereadores que serão empossados, serão instaladas nos respectivos lugares que ocuparão, no recinto do Plenário, onde participarão das sessões da Câmara Municipal. 

2.3.	A contratação do objeto se encontra prevista no Plano Anual de Contratações, a demanda está adequada ao orçamento da Câmara Municipal e alinhada com o planejamento desta administração, conforme prevista no Item 2 do Estudo Técnico Preliminar. 

2.4.	Conforme Item 4 do Estudo Técnico Preliminar, o quantitativo dos itens que compõem o objeto informado no descritivo anexo, tomando como parâmetro básico os quantitativos estimados em aquisições anteriores combinado com o histórico de consumo atual e futuro e considerando a expectativa de implantação de melhorias e adequações, serão suficientes para atender os diversos setores envolvidos nas atividades administrativas e legislativas da Câmara e atender à necessidade da contratação.

2.5.	Levantamento de mercado: Dentre as soluções disponíveis no mercado para garantir o atendimento a necessidade apontada, a forma de contratação adotada pela administração se apresenta como apropriada, considerando a viabilidade financeira e a importância dos serviços e materiais para as atividades diárias na Câmara. 
2.5.1.	Para a presente contratação, conforme planilhas anexas, foram realizadas pesquisas de preços junto a fornecedores do ramo e também em banco de preços para a obtenção do resultado esperado e necessário, assim também respeitados os princípios da economicidade, eficácia e eficiência. 
2.5.2.	Dos preços praticados: A contratação observará os preços praticados no mercado conforme pesquisa realizada. Também será observado o menor preço para contratação como alternativa mais econômica para a solução da necessidade apontada.   

2.6.	Solução escolhida: A contração externa foi a solução verificada, considerando se tratar de prestação de serviços e fornecimento de materiais por meio de fornecedor devidamente habilitado e qualificado, atendendo assim a necessidade apontada. 
2.6.1.	 A contratação dos serviços a serem prestados e fornecimento de materiais conforme descritivo e modelos anexos se apresentam convenientes para atender a demanda da Câmara.
2.6.2.	A solução escolhida permitirá o alinhamento entre as necessidades da administração e a qualidade dos serviços que serão prestados e materiais fornecidos.
2.6.3.	 Da escolha da modalidade: Contratação direta – Dispensa de Licitação – considerando que a contratação envolve valores inferiores ao valor fixado e atualizado conforme art. 75 Inciso II da Lei Licitatória nº 14133/2021. 
2.6.3.1.	A realização da contratação direta é a melhor solução apontada pelo levantamento de mercado, tendo por fundamento o artigo 72 e incisos da Lei nº 14.133/2021, combinado com o inciso XIII do artigo 6º que define como bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais de mercado.
2.6.3.2.	A dispensa de licitação é uma forma legal de contratação e deve ser adotada para desburocratizar o processo licitatório, tornando a contratação mais ágil, precisa e é executada com economia de recursos na contratação.
2.6.4.	A dispensa de licitação, sob a forma ELETRÔNICA, dada a abrangência de participação, constitui a opção mais econômica, vantajosa e eficiente para a Câmara. 
2.6.4.1.	O fornecedor será selecionado com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.
2.6.5.	Para flexibilização do quantitativo será emitida Ata de Registro de Preços, válida por 12 meses a contar da data da homologação do resultado e envio da proposta final pelo fornecedor. 
2.6.5.1.	A realização do procedimento com a formalização de Ata de Registro de Preços válida por 12 meses objetiva que nesse prazo não seja necessário realizar outro processo quando precisar para novas demandas que estão pretensas a surgir, relativas aos itens do objeto da contratação. 
2.6.5.1.1. O registro de preço é um forte aliado aos princípios da eficiência e da economicidade, por ser um procedimento que resulta em vantagens à Administração, descomplicando procedimentos para contratação, reduzindo a quantidade de licitações, propiciando e facilitando um maior número de ofertantes, inclusive a participação das pequenas e médias empresas, enxugando os gastos do erário, por registrar preços e disponibilizá-los por um ano em Ata para quando surgir a necessidade, executar o objeto registrado, sem entraves burocráticos, entre outras vantagens.
2.7. Justificativas para o parcelamento ou não da solução: O objeto da contratação será composto por lotes com o agrupamento de itens que guardam compatibilidade entre si, de acordo com suas características similares de comercialização no mercado.
2.7.1. A contratação por lotes específicos leva em consideração o aproveitamento do mercado permitindo a execução pelo mesmo fornecedor, evidenciando a vantajosidade sob a ótica econômica. 
2.7.2. Os lotes estão divididos pelas suas peculiaridades e características de comercialização e a cotação global dos itens permite a competitividade.  
2.7.3. A opção pela escolha da proposta mais vantajosa, considerando o custo total de cada lote definido, oferece economicidade para a contratação, sem restringir a concorrência entre os participantes. 
2.7.3.1. A proposta deve contemplar todos os itens do lote.

2.8.	Os resultados pretendidos são os benefícios diretos com a contratação da solução em termos de economicidade, considerando que os materiais serão adquiridos, observado os padrões de qualidade e o descritivo dos mesmos, garantindo a eficiência de equipamentos e ampliação nas condições para o desenvolvimento das atividades da Câmara Municipal. 

2.9. Viabilidade da contratação: A solução apresentada através da aquisição dos itens descritos e na estimativa das quantidades a serem contratadas, está de acordo com as necessidades da Câmara Municipal, atendendo adequadamente às demandas formuladas e os benefícios pretendidos, com custos compatíveis que caracterizam a economicidade e a vantajosidade, sendo que eventuais riscos envolvidos na contratação são de nível baixo e perfeitamente administráveis.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO: 

3.1. O objeto da presente contratação, de acordo com os itens constantes no descritivo e modelos anexos, dispostos em lotes específicos, possuem todos os elementos necessários, de forma integrada, para gerar os resultados que vão atender a necessidade da contratação.
 
3.2. São serviços e materiais que mediante especificações, padrões de qualidade e desempenho são considerados comuns, cuja escolha do fornecedor pode ser feita tão somente com base nos preços ofertados sem necessitarem de avaliação minuciosa e são encontrados facilmente no mercado. 

3.3. Todas as partes da solução como um todo estão planejadas possibilitando o atendimento à necessidade da contratação, incluindo custos e prazos. 

3.4. A solução escolhida permitirá o alinhamento entre as necessidades da administração e a qualidade dos serviços que serão prestados e materiais fornecidos. 

3.5. Os itens para contratação, por suas características, se tratam de materiais duráveis e de qualidade necessária a sua utilização na rotina diária. Após cumprirem o ciclo de vida útil e apresentarem desgastes, terão destinação final à reciclagem.  Os itens de encadernação vão compor o arquivamento de acordo com a temporalidade.
4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:

4.1. São requisitos para esta contratação que a empresa contratada comprove que está habilitada e qualificada para o fornecimento, comprove sua idoneidade e o ramo da atividade, mediante apresentação de documentos. A contratação deverá observar ainda os seguintes requisitos:

4.1.1. Serão observados os padrões de qualidade de cada item e que atendam plenamente o descritivo garantindo a solução para a necessidade apontada, assim como para eficiência no desenvolvimento das atividades administrativas e legislativas;

4.1.2. Os materiais utilizados devem ter baixo impacto sobre recursos naturais; 

4.1.3. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual;

4.1.4. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021 por se tratar de contratação de serviços e materiais em que somente serão pagos os fornecedores que entregarem efetivamente e em conformidade com a solicitação de fornecimento.  

4.1.5. A contratação será por lotes preservando a integridade do objeto. Essa opção visa assegurar a melhor gerência da contratação, já que a composição dos lotes para os itens elencados são da mesma natureza e guardam relação entre si.

4.2. Cada item tem sua especificação definida no DESCRITIVO ANEXO e deverá ser minuciosamente observado pelo fornecedor. Os modelos acompanham o DESCRITIVO. 
4.2.1. Considerando que as encadernações envolvem documentos originais relativos as atividades financeiras da Câmara Municipal de Mandaguaçu, assim como atas de reuniões e sessões, por ocasião da retirada in loco das documentações para encadernações, assim como pelo recebimento on-line de textos e artes para impressão, fica a empresa contratada obrigada a respeitar, no  âmbito  civil  e  penal,  a  qualquer  tempo, quanto a manutenção, guarda, proteção, danos materiais ou morais, extravio, divulgação, informação ou reprodução de qualquer documento ou texto, sob pena das consequências previstas pela legislação vigente e  eximindo consequentemente a Câmara Municipal de  qualquer  responsabilidade  e seus agentes, mesmo que os originais pertençam a Câmara Municipal.

4.2.2. Para a aplicação de adesivos nas portas a empresa contratada deverá realizar visita in loco para especificar as medidas e confirmação dos dados das artes que serão apresentadas pela administração. 

4.3. Os itens relativos aos serviços ou materiais poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, as suas custas, sem prejuízo de aplicação de penalidades. 

4.4. Os itens serão recebidos, após a verificação da qualidade e quantidade do material e serviço, atendimento ao descritivo e proposta, e consequente termo de aceitação na nota fiscal. 

4.5. O recebimento do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

4.6. A fiscalização ficará a cargo de servidor designado para esse fim.

4.7. A falta do produto não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do fornecimento do objeto deste Termo de Referência, e não eximirá a fornecedora das sanções a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos bem como das demais condições estabelecidas.

4.8.	Em hipótese alguma serão aceitos itens em desacordo com as condições estabelecidas, ficando sob a responsabilidade da empresa contratada o controle de qualidade do fornecimento, bem como a repetição às suas próprias custas para correção de falhas, visando a apresentação da qualidade e resultados requisitados. 

4.9. Deverá estar incluída na proposta garantia gratuita quanto a reparos, correções, substituições de materiais ou acessórios e outros itens que acusarem defeito de desempenho ou funcionamento.

4.10. Quanto às obrigações a empresa contratada deverá cumprir as disposições existentes na Lei 14.133/2021, sem prejuízo das demais obrigações legais.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:

5.1. Após o envio da proposta ajustada pelo fornecedor que vencer o certame e homologação do resultado final, será formalizada a Ata de Registro de Preços, válida por 12 meses.

5.1.1.O prazo da Ata de Registro de Preço será contado a partir da data da homologação do resultado final do certame.   

5.1.2.	Para flexibilização do quantitativo as entregas serão parceladas de acordo com a solicitação de fornecimento. 

5.1.3.	A Ata de Registro de Preço poderá ser prorrogada por igual período, comprovada a vantajosidade para a administração.

5.2. Para o fornecimento dos itens constantes dos lotes 01 (SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORIAIS – ENCADERNAÇÕES E IMPRESSOS) e 02 (SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORIAIS – IMPRESSOS DESTINADOS À DIVULGAÇÃO) serão firmados termos de contratos respectivos para cada lote.

5.3. O fornecimento dos itens dos lotes 03 (MATERIAL DE EXPEDIENTE – CARIMBOS), 04 (MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS – OUTROS MATERIAIS – INSULFILM) e 05 (MATERIAL DE SINALIZAÇÃO E AFINS -  ADESIVOS, BANNERS E PLACAS) se dará mediante emissão de nota de empenho e ordem de fornecimento, considerando o Art. 95 da Lei nº 14133/2021.

5.3.1. O processo administrativo deverá estar adequadamente instruído, do qual constem todas as obrigações das partes, a exemplo de prazos, dentre outras condicionantes e, ainda, a proposta do fornecedor.
	
5.4. A flexibilização do quantitativo do objeto da contratação, de todos os itens dos lotes, dependerá da emissão de empenho da despesa e solicitação de fornecimento, conforme Ata de Registro de Preços e no caso da prestação de serviços, mediante assinatura de instrumento contratual.

5.5. O prazo para o fornecimento dos serviços e materiais será de até 30 (trinta) dias contados a partir da data do aceite pela empresa fornecedora da Solicitação de Fornecimento.

5.5.1. Os serviços referentes as encadernações, devido ao grande volume de documentos para encadernação, poderão ter prazo maior para entrega, combinado entre as partes, verificado o prazo para retirada de documentos, confecção e entrega devendo ser firmado em contrato.

5.5.2. Os carimbos para reforma deverão ser retirados pela empresa e entregues no prazo estipulado.

5.6. Todos os itens do objeto da contratação serão entregues na sede da Câmara Municipal de Mandaguaçu, na Rua Bernardino Bogo, nº 100, sala 08, Condomínio Galeria Itália, Centro, Mandaguaçu/PR, no horário das 08h até as 11h e das 13h às 16h30min, e instalados nos locais especificados pela Administração. 

5.7. Todos os materiais e a prestação de serviços serão dados como recebidos em definitivo mediante a apresentação de nota fiscal, que deverá ser devidamente atestada pelo servidor designado para acompanhamento e fiscalização da contratação, verificada a conformidade e as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta da fornecedora.
5.7.1. Para aceitação também será verificada a qualidade e a quantidade dos itens.
5.7.2. Haverá apenas o recebimento definitivo. 

5.8. Para fins da liquidação da contração a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá apresentar expressamente os elementos necessários e essenciais em especial, eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

5.9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
5.9.1. Previamente à contratação a Administração realizará junto aos Cadastros Nacionais consultas quanto a identificar possíveis suspensão de participação em licitação ou proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas da empresa que vencer o certame.  

5.9.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos.
5.9.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos itens recebidos com as especificações constantes neste Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento.
5.9.4. Comunicar a fornecedora sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido para que seja substituído, reparado ou corrigido, no prazo de até 10 (dez) dias.
5.9.5. Acompanhar e fiscalizar a realização do objeto contratado e o cumprimento das obrigações da empresa fornecedora, através do servidor designado.
5.9.6. Rejeitar materiais e serviços que estiverem em desacordo com as especificações previstas neste Termo de referência e seus anexos e notificar a fornecedora.
5.9.7. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela empresa fornecedora.
5.9.8. Efetuar o pagamento à fornecedora no valor correspondente ao fornecimento, considerando os preços da proposta final, no prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referência.
5.9.9. A Câmara Municipal não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela empresa fornecedora com terceiros, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da fornecedora, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
5.9.9.1. A administração cobrará como dívida, para recolhimento junto aos cofres públicos, o valor correspondente a qualquer dano que tenha sofrido. 

5.10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
5.10.1. A empresa deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, e, ainda:
5.10.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as descrições específicas.
5.10.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
5.10.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da notificação da Câmara, o material com avarias ou defeitos.
5.10.1.4. Comunicar à Câmara Municipal, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
5.10.1.5. Manter, durante toda a execução do fornecimento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
5.10.1.6. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do fornecimento.
5.10.1.6.1. A administração poderá suspender os pagamentos devidos, até que seja comprovada a regularização pela contratada, respeitado o prazo legal.

5.10.1.7. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada.

6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO: 

6.1. Será designado servidor responsável como representante da administração para acompanhar e fiscalizar a entrega dos materiais e a prestação dos serviços, que deverá comunicar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, determinando o que for necessário à regularização.

6.2. O representante da Câmara informará as ocorrências relacionadas com a execução do fornecimento, indicando data e nome do funcionário eventualmente envolvido, determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados, ou que se promova a substituição, informando à autoridade competente para as providências cabíveis.

6.3. Os materiais e serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência  e seus anexos e na proposta, devendo ser promovida a correção de falhas ou defeitos, ou a substituição, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da notificação à fornecedora, as suas custas, sem prejuízo de aplicação de penalidades. 
6.3.1. A Administração poderá suspender os pagamentos devidos, até que seja promovida a correção ou regularização de falhas ou defeitos observados ou seja realizada a substituição dos materiais pela licitante vencedora.   

6.4. As comunicações entre as partes deverão ocorrer por escrito, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para o mesmo fim, mediante confirmação de leitura de ambas as partes. 

6.5. Para recebimento definitivo dos materiais será avaliada a conformidade dos materiais entregues com relação as especificações constantes do descritivo anexo e verificando-se a compatibilidade da proposta com a descrição do tipo, modelo e demais especificações. 

6.6. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa fornecedora, inclusive perante a terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da administração ou de seus agentes.
6.6.1. A Administração poderá cobrar como dívida, para recolhimento junto aos cofres públicos, o valor correspondente aos danos sofridos.

6.7. Será exigida a manutenção da habilitação jurídica para verificação da regularidade jurídica da licitante vencedora e do enquadramento de suas atividades ao objeto do certame; e a regularidade fiscal e trabalhista para garantir a execução do fornecimento e atender os valores de probidade com a administração pública.
6.7.1. Verificada pelo setor competente irregularidade na habilitação da contratada, a administração poderá suspender os pagamentos devidos, até que seja comprovada a regularização pela contratada, respeitado o prazo legal para regularização.
6.8.	Para receber os itens e fiscalizar a execução da presente contratação fica designada a servidora Aline Oliveira da Mata Gaviolli CPF 075.695.959-47. 

6.9.	Sanções Administrativas:
6.9.1. O licitante vencedor será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
6.9.1.1. inexecução parcial do fornecimento;
6.9.1.2. inexecução parcial do fornecimento que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
6.9.1.3. inexecução total do fornecimento;
6.9.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
6.9.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
6.9.1.6. não executar o fornecimento ou não entregar a documentação exigida quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
6.9.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
6.9.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do fornecimento;
6.9.1.9. fraudar ou praticar ato fraudulento na execução do fornecimento;
6.9.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
6.9.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
6.9.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

6.9.2. Serão aplicadas ao fornecedor responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções, com observância do § 1º do Art. 156 da Lei nº 14.133/2021:
6.9.2.1. advertência;
6.9.2.2. multa;
6.9.2.3. impedimento de licitar e contratar;
6.9.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
6.9.3. A advertência, será aplicada exclusivamente pela inexecução parcial do fornecimento, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
6.9.4. A multa prevista no subitem 6.9.2.2. será de 5,0% (cinco por cento) do valor da proposta da contratação direta, e será aplicada por qualquer das infrações administrativas previstas no subitem 6.9.1. deste Termo.
6.9.5. O impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Municipal será aplicado pelas infrações administrativas previstas nos subitens 6.9.1.2. a 6.9.1.7. pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
6.9.6. A declaração de inidoneidade para licitar e contratar será aplicada ao fornecedor, pelas infrações administrativas previstas nos subitens 6.9.1.8 a 6.9.1.12, bem como pelas infrações administrativas previstas nos subitens 6.9.1.2. a 6.9.1.7. que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 6.9.5. e impedirá a empresa fornecedora de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Municipal, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

6.9.7. A sanção estabelecida no subitem 6.9.2.4. será precedida de análise jurídica e quando aplicada será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade.
6.9.8. As sanções previstas nos subitens 6.9.2.1., 6.9.2.3. e 6.9.2.4. poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no item 6.9.2.2. 
6.9.9. A multa aplicada e as indenizações cabíveis serão cobradas judicialmente.
6.9.10. A aplicação das sanções previstas neste item não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral de dano causado à Administração Pública.
6.9.11. Na aplicação de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua notificação.
6.9.12. O impedimento e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar requererá a instauração de processo de responsabilização, com observância dos artigos 158, 159 e 160 da Lei nº 14.133/2021.
6.9.13. O atraso injustificado na execução do objeto sujeitará a empresa fornecedora a multa, na forma prevista neste no subitem 6.9.4., e não impedirá que a Administração promova a extinção unilateral da compra com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste Termo.
6.9.14. A reabilitação do licitante fica condicionada ao atendimento ao artigo 163 da Lei nº 14.133/2021.

7.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO DE PAGAMENTO: 

7.1. O pagamento será efetuado através de transferência bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela empresa fornecedora, ou por pagamento de boleto bancário, em até 30 (trinta) dias, após o recebimento dos serviços e materiais, condicionado a apresentação dos seguintes documentos, em vigor: 
7.1.1. Nota Fiscal discriminativa dos materiais fornecidos, devidamente atestada pela fiscalização;
7.1.2. Certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, CRF; 
7.1.3. Certidão Conjunta de Quitação de Tributos Federais e Dívida Ativa da União e INSS, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
7.1.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
7.1.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa, através de Certidões expedidas pelos órgãos competentes;

7.2. A empresa deve manter atualiza todas as obrigações e condições de habilitação exigidas para a execução do objeto e para que seja realizado o atesto da nota fiscal pelo responsável e a liquidação.
  
7.3. A apresentação da Nota Fiscal com incorreções ou desacompanhada da documentação requerida, implicará na sua devolução a fornecedora para regularização, devendo o prazo de pagamento ser contado a partir da data de sua reapresentação.

7.4.  A empresa fornecedora assumirá inteira responsabilidade pela veracidade, conformidade e eventuais correções das informações de sua habilitação, assumindo o ônus por quaisquer prejuízos decorrentes de erros ou falhas quanto aos dados e documentos informados junto a RFB e aos órgãos da Administração Pública.

7.5. A Administração reterá na fonte, sobre os pagamentos efetuados os tributos e contribuições de que trata a Instrução Normativa SRF nº 1.234 de 11 de janeiro de 2012 ou outra norma vigente à época da ocorrência do pagamento.

7.6.	Não haverá retenção acima caso a fornecedora seja optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, mediante comprovação da opção.

7.7.	A empresa fornecedora regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto o pagamento dicará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 

7.8.	Será considerada data do pagamento a data em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR: 

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de compra direta, na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.  

8.2. O critério de seleção é o meio de diferenciar as propostas apresentadas e fazer sobressair a proposta mais vantajosa para a Administração, respeitando o princípio da isonomia entre as licitantes.
 8.2.1. A dispensa eletrônica, em atendimento ao § 2º do Art. 17 da Lei nº 14.133/2021, dada abrangência de participação, constitui opção econômica, vantajosa e eficiente para a Câmara Municipal.

8.3. Para fins de habilitação ao certame, os interessados terão de satisfazer os requisitos relativos a:  
8.3.1. Habilitação Jurídica: 
a)	Registro comercial, no caso de empresário individual;
b)	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; 
c)	Ato Constitutivo/contrato social, no caso de sociedade simples, acompanhado de prova de diretoria em exercício
d) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
8.3.1.1. Entende-se por estatuto/contrato social em vigor, o documento de constituição da pessoa jurídica e suas alterações, ou ainda sua última alteração consolidada, acompanhada de todas as suas eventuais alterações posteriores. 

8.3.1.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou a sede da licitante; (Alvará ou Cicad). 
8.3.1.3. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.
8.3.2. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: 

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); 
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social; 
c) Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS mediante certidão (CRS); 
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, CNDT; 
e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei.
8.3.3.	Habilitação econômico-financeira:
8.3.3.1.	Certidão negativa de falência e concordata ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial expedida pelo distribuidor da sede do licitante dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação.
8.3.3.2.	No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena   de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
8.3.4.	Declarações:
a)	Declaração de que não emprega e não empregará cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de membros ou servidores ocupantes de cargo de direção e assessoramento vinculados a Administração. 
b)	Declaração firmada pela licitante de que não possui em seu quadro funcional menores de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiza partir de catorze anos.

8.4. Deverá ser apresentada, declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, declarando que detêm tal condição, para que possa gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar nº 123/06. 
a) A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o crime de falsidade ideológica, de que trata o art. 299 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo do enquadramento em outras sanções previstas em lei. 
b) A apresentação da declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte é condição para as participantes usufruírem dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006. 
c) Em conformidade com a Lei Complementar 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de formalização do ajuste. 
c.1) Em conformidade com a LC 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 
c.2) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, consoante o item imediatamente anterior, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Câmara Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 
c.3) A não-regularização da documentação no prazo previsto no item imediatamente anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei, sendo facultado à Administração convocar os participantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 

8.5.As certidões que não apresentarem o prazo de validade em seu corpo serão consideradas válidas desde que emitidas com antecedência máxima de até 60 (sessenta) dias da data prevista para realização da sessão pública da Dispensa. 

8.6.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 
8.6.1. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: 
1) Em nome da empresa fornecedora e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo; 
2) Se a empresa fornecedora for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; e,
3) Se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 
8.6.2. Os documentos exigidos neste certame poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticado por cartório competente ou por servidor do Departamento de Licitações, ou publicação em órgão da imprensa oficial. 

8.7. Nos termos do Decreto Municipal nº 8581/2023 que dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores, as empresas não optantes pelo Simples Nacional ou não enquadradas no SIMEI, ficam obrigadas a proceder a retenção do imposto de renda pelo fornecimento,  com base na IN da RFB nº 1234 de 11 de janeiro de 2012 e alterações posteriores, destacando no corpo do documento fiscal emitido, observados os percentuais estabelecidos.

8.7.1. As empresas optantes pelo Simples Nacional ou enquadradas no SIMEI estão obrigadas a apresentar a Declaração de Optante pelo Simples Nacional, para isenção da obrigação prevista. 

8.8. Proposta:
        8.8.1. A proposta deverá ser redigida em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente assinada em todas as folhas por quem de direito e deverá conter os seguintes elementos:
a) indicar o nome da empresa, CNPJ, endereço e telefone de contato;
b) especificação dos itens com preço unitário e total expresso em moeda corrente nacional em algarismo;
c) especificação do valor global do lote expresso em moeda corrente nacional em algarismo e por extenso;
 c.1) no valor do lote cotado deve estar incluso todos os tributos, fretes e seguros e quaisquer despesas inerentes ao fornecimento.
c.2) em caso de discordância entre o valor unitário e total, prevalecerá o primeiro;
c.3) ocorrendo discordância entre o valor numérico e por extenso, prevalecerá o último;
d) prazo de validade da proposta não inferior a 60 dias;
e) declarar expressamente a concordância com as condições constantes no Termo de Referência. 

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:

9.1. A planilha de pesquisas de preços estima o valor médio total do objeto no importe de R$ 35.135,89 (trinta e cinco mil, cento e trinta e cinco reais, oitenta e nove centavos) conforme estimativa anexa ao processo.
9.1.1. A estimativa do valor global por lote consta da estimativa anexa ao processo.
9.1.2. O valor estimado global por lote, corresponde ao valor máximo para contratação, de forma que as propostas com valores superiores serão desclassificadas. 
9.1.3. No preço ofertado deverão estar incluídas todas as despesas, bem como todos os tributos, fretes, seguros e demais encargos necessários à completa execução do objeto.

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

10.1. Considerando a estimativa de preços realizada, as despesas decorrentes da contratação pretendida correrão à conta da previsão de recursos específicos, consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal de Mandaguaçu e apresenta a seguinte adequação orçamentária:

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA –
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA   01.01.001.031.0001.1.103.3.3.90.39.00.00 
DESDOBRAMENTO:  SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORIAIS   3.3.90.39.63.00  _
IMPRESSOS EM GERAL                                     3.3.90.39.63.01  VALOR PREVISTO   R$ 10.067,40

MATERIAL DE CONSUMO – 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA   01.01.001.031.0001.1.103.3.3.90.30.00.00
DESDOBRAMENTO:
MATERIAL DE EXPEDIENTE                           3.3.90.30.16.00  VALOR   PREVISTO R$ 543,84
MAT P/ MANUT DE VEÍCULOS – OUTROS MAT   3.3.90.30.39.99     VALOR PREVISTO R$ 535,76
MATERIAL DE SINALIZAÇÃO E AFINS          3.3.90.30.44.00 VALOR PREVISTO R$ 7.093,89
MATERIAL DE CONSUMO                                            VALOR TOTAL PREVISTO R$ 8.173,49

VALOR TOTAL PREVISTO PARA A CONTRATAÇÃO                             R$ 18.240,89 

11.	DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA: 
11.1. Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas assumimos a responsabilidade.

Elaborado em 2 de outubro de 2024.                  

Lucinéia Maria Callegari Menegazzo
                                                         Diretora
DESCRITIVO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – 
LOTE 01 – SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORIAIS – ENCADERNAÇÕES E IMPRESSOS	
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT	
01	ENCADERNAÇÃO DE DIÁRIOS E RAZÕES: encadernação em brochura; páginas em tamanho A4, capa dura na cor preta, inscrições na frente e na lateral (modelo padrão anexo 1 – texto encaminhado à parte), 300 a 400 páginas por livro, incluída a retirada e entrega do material in loco, mediante contrato.	LIVRO	20	
02	ENCADERNAÇÃO DE MOVIMENTOS CONTÁBEIS (EMPENHOS, NOTAS E RECIBOS): encadernação em brochura; páginas em tamanho A4, capa dura na cor vermelha, inscrições na frente e na lateral (modelo padrão anexo 2 – texto encaminhado à parte), de 100 a 300 páginas por livro, incluída a retirada e entrega do material in loco, mediante contrato.	LIVRO	50	
03	ENCADERNAÇÃO DE ATAS (ATAS DE SESSÕES E REUNIÕES): encadernação em brochura; páginas em tamanho A4, capa dura na cor azul, inscrições na frente e na lateral (modelo padrão anexo 3 – texto encaminhado à parte), de 100 a 300 páginas por livro, incluída a retirada e entrega do material in loco, mediante contrato.	LIVRO	30	
04 	PASTA PARA ARQUIVO: confecção e impressão em papel A4 não inferior a 75gr de cor branca, formato duplex, com impressão na frente em cor preta (timbre da Câmara e texto conforme modelo anexo), Tamanho 30,5X21,5cm, incluída a entrega do material, mediante contrato.  	UNID	1000	
05	ENVELOPE BRANCO: confecção e impressão em papel A4 não inferior a 75gr de cor branca, tamanho ofício (23X11,5cm) com impressão na cor preta: timbre da Câmara Municipal (modelo anexo), mediante contrato.	UNID	500	

MATERIAL DE CONSUMO
LOTE 03 –– MATERIAL DE EXPEDIENTE – CARIMBOS	
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QNT	
01	CARIMBO NUMERADOR AUTOMÁTICO, MARCAÇÃO SEQUENCIAL, 6 DÍGITOS, SEQUÊNCIAS DE 000000 ATÉ 999999, CORPO CROMADO, DÍGITOS METÁLICOS, FUNÇÃO SUPRESSÃO DE DÍGITOS; ELIMINA DÍGITOS NÃO DESEJADOS, AUTO ENTINTAMENTO, MEDIDA DA IMPRESSÃO: 5MMX21MM; ACOMPANHAM O PRODUTO: 1 TUBO DE TINTA PRETA, 1 BASTÃO PARA REGULAGEM DA NUMERAÇÃO e 2 ALMOFADAS PARA TINTA, SIMILAR AO MODELO Kaz KZ0747, incluída entrega.	Carimbo novo	02	
02	CARIMBO AUTOMÁTICO, medidas 38x14mm, cor preta, (texto abaixo) incluída entrega, similar ao modelo TRODAT.	Carimbo novo	01	
03		CARIMBO AUTOMÁTICO, medidas 58x22mm, cor preta, (texto abaixo) incluída entrega, similar ao modelo TRODAT	Carimbo novo	01	
04	CARIMBO AUTOMÁTICO (texto abaixo), incluída retirada e entrega, equivalente ao modelo TAM 4913 TRODAT.	Trocar borracha	01  	
05	CARIMBO AUTOMÁTICO (texto abaixo) incluída retirada e entrega, equivalente ao modelo TAM 4915 TRODAT.	Trocar borracha	01	
06	CARIMBO AUTOMÁTICO (texto abaixo) incluída retirada e entrega, equivalente ao modelo TAM S-830 Shiny.	Trocar borracha	01	
07	CARIMBO AUTOMÁTICO (CIENTE/FAVORÁVEL) incluída retirada e entrega, equivalente ao modelo TAM 4913 TRODAT.	Trocar almofada	02	
08	CARIMBO AUTOMÁTICO (PUBLICADO) incluída retirada e entrega, equivalente ao modelo TAM 4915 TRODAT.	Trocar almofada	01	
09	CARIMBO AUTOMÁTICO (APROVADO/ENCAMINHE-SE) incluída retirada e entrega, equivalente ao modelo TAM 4926 TRODAT.	Trocar almofada	02	

LOTE 03 – MATERIAL DE EXPEDIENTE – CARIMBOS – (TEXTO E MEDIDAS)
  ITEM 01          CARIMBO NUMERADOR AUTOMÁTICO CARIMBO NOVO___ QNT 02 
(CONFORME DESCRITIVO)

ITEM 02           CARIMBO AUTOMÁTICO                      CARIMBO NOVO          QNT 01
MEDIDAS: 38x14mm     

TEXTO

Laísa Domingues Fernandes
Advogada
OAB/PR 93.371

ITEM 03         CARIMBO AUTOMÁTICO          CARIMBO NOVO                 QNT 01
	MEDIDAS: 58x22mm

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ

RECEBIDO NESTA DATA ___/___/___
__________________________
SECRETARIA ADMINISTRATIVA

TEXTO

ITEM 04    CARIMBO AUTOMÁTICO                 (TROCAR BORRACHA) _         QNT 01   
NOVO TEXTO

Câmara Municipal de Mandaguaçu
Estado do Paraná
Telefone (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br   contato@mandaguacu.pr.leg.br

TAM 4913 TRODAT

ITEM 05  CARIMBO AUTOMÁTICO                     (TROCAR BORRACHA)              QNT 01   
NOVO TEXTO

ATENDA-SE NA FORMA SOLICITADA
MANDAGUAÇU PR ____/____/______
_________________________
PRESIDENTE	

 TAM 4915 TRODAT  

ITEM 06   CARIMBO AUTOMÁTICO       (TROCAR BORRACHA)           QNT 01              
NOVO TEXTO 

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
TERMO DE RECEBIMENTO
Declaro que o ( ) MATERIAL ( ) SERVIÇO constante deste documento foi ( ) RECEBIDO ( ) PRESTADO e conferido nesta data, atendendo integralmente o descritivo do processo licitatório: ________________________________
 ________________________________________________
Ass. do Responsável: _______________________

____/____/ 20____

TAM S-830 SHINY

ITEM 07  CARIMBO AUTOMÁTICO   TAM4913 TRODAT  (TROCAR ALMOFADA)        QNT 02  
(OBS.: TEXTO CIENTE e  FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO)

ITEM 08   CARIMBO AUTOMÁTICO   TAM4915 TRODAT   (TROCAR ALMOFADA)      QNT 01              
(OBS.:TEXTO PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL)     
           
ITEM 09  CARIMBO AUTOMÁTICO  TAM4926 TRODAT     (TROCAR ALMOFADA)    QNT 01              
(OBS.: TEXTO APROVADO)

LOTE 04 – MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS – OUTROS MATERIAIS 	
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT	
01	Película automotiva e instalação, grau de transparência 70% (vidros laterais dianteiros, vidro traseiro e laterais traseiros), cor fumê (media e clara)/transparente, produto em conformidade com a legislação vigente (veículo oficial HYUNDAI HB20S SEDAN placa SEK5B54), mediante solicitação de fornecimento. 	M²	4	

LOTE 05 – MATERIAL DE SINALIZAÇÃO VISUAL E AFINS	
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT	
01	ADESIVO: adesivo perfurado gramatura 0,13 mm com impressão digital, colorido, impressão de brasão, paisagens e texto de 20 a 40 letras, tamanhos variáveis, para aplicação em portas, incluída a confecção, retirada de adesivo antigo e instalação (a arte será encaminhada por ocasião da solicitação de fornecimento).	M²	 50	
02	BANNERS: tipo bandeirola, modelo padrão, confecção em lona na cor branca, impressão de gravura e texto de no máximo 100 letras, acabamento com duas hastes, cordão de sustentação para suporte, tamanho 1,20X80cm impressão preta ou colorida, incluída a entrega. (a arte será encaminhada por ocasião da solicitação de fornecimento).	UN	04	
03	PLACA: placa nominativa, confecção em PVC na cor branca, tamanho 40X60cm, impressão em cor preta ou colorida (de 02 a 4 frases – 100 letras), incluída a entrega. (a arte será encaminhada por ocasião da solicitação de fornecimento).	UN	04	
04	PLACA: placa de mesa, modelo prisma em L, confeccionada em aço inox de 1mm, gravações em alto e baixo relevo, contendo reprodução fiel do brasão do Município colorido, faixas em diagonal e horizontal em duas cores (azul e vermelho), gravação dos nomes dos vereadores empossados, 18ª Legislatura, anos 2025/2028, tamanho 27X8X4cm (CXAXDOBRA) e acabamento em veludo azul (modelo padrão já utilizado, conforme fotos), incluída a entrega. (os nomes serão encaminhados por ocasião da solicitação de fornecimento.	UN	09	
05	PLACA: placa de mesa, modelo prisma em L, confeccionada em aço inox de 1mm, gravações em alto e baixo relevo, contendo reprodução fiel do brasão do Município colorido, faixas em diagonal e horizontal em duas cores (azul e vermelho), gravação de nomes de servidores e cargo, tamanho 27X8X4cm (CXAXDOBRA) e acabamento em veludo azul (modelo padrão já utilizado, conforme fotos), incluída a entrega. (os nomes e cargos serão encaminhados por ocasião da solicitação de fornecimento).	UN	06	

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 011/2024

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE 

Declaramos, sob as sanções administrativas cabíveis e as penas da lei, para os devidos fins e especialmente no que se referir a Dispensa Eletrônica nº     011/2024, que a proponente ________________________________________, com sede _______________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº _______________,   neste ato representada por seu(s) _______________________ (qualificação(ões)) do(s) outorgante(s)), Sr(a) (s)(as) ___________________, portadores(as) da Cédula de Identidade RG nº _________________ e inscrito(s) no CPF sob nº _______________,   é _______________________ [microempreendedor individual/microempresa/empresa de pequeno porte], nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar n. 123/2006. 

Local e data. 

NOME 
  Cargo

 

Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 011/2024
ANEXO IV
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
 
Dispensa Eletrônica nº 011/2024
Razão Social: 
CNPJ: 
Endereço completo: 
Representante da empresa autorizado: (NOME) (CPF) (CARGO) 
TELEFONE PARA CONTATO:
E-mail:
Cidade/Estado: 
Tipo de licitação: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE
OBJETO: 

LOTE ________

Item	Descrição 	Valor 	Quant	Total do item	

					
					
Total do lote		

VALOR GLOBAL DO LOTE: R$ 

LOTE ______

Item	Descrição  	Valor 	Quant	Total do item	

Total do lote 		

VALOR GLOBAL DO LOTE : R$ 

LOTE ______

Item	Descrição  	Valor 	Quant	Total do item	

Total do lote 		

VALOR GLOBAL DO LOTE : R$ 

Validade da proposta: 
Prazo de entrega: conforme aviso 
Local de entrega: conforme aviso 

Declaramos que examinamos, conhecemos e nos submetemos a todas as condições contidas no Aviso de Dispensa Eletrônica nº    2024 e seus anexos, bem como verificamos todas as especificações nele contidas, não havendo discrepância entre quaisquer informações ou documentos que dele fazem parte, e estamos cientes de todas as condições que possam de qualquer forma, incluir nos custos, assim como qualquer despesa relativa à realização integral de seu objeto, assumindo total responsabilidade pelas informações, bem como pelos erros ou omissões, contidas tanto no formulário proposta, como em seus anexos. 
Ainda, assumimos a responsabilidade integral pela fiel compatibilidade entre os detalhes especificados no Aviso de Dispensa e o equipamento/material a ser fornecido e dos demais prazos e condições nele estabelecidos. 
Declaramos, finalmente, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para nossa contratação no presente processo licitatório, e estamos cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 

Local, data. 

 ____________________________________
(Assinatura do Representante legal)

Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 011/2024

                                                        ANEXO V
                                           
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR

(Nome da Empresa) _______________________, CNPJ/MF Nº ____________ , sediada (Endereço Completo)________________________, Declara que não possui em seu quadro funcional empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à legislação vigente. 

(Local e Data)

(Nome e Número da Carteira de Identidade ou CPF do Declarante)

OBS. 
1) Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.
2) Se a empresa licitante possuir menores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição.

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 011/2024

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO

(Razão Social)  _______________________, CNPJ/MF Nº_______________ , sediada (Endereço Completo)______________________________________, Declara, sob as penas da lei, que na qualidade de proponente de procedimento licitatório sob a modalidade Dispensa Eletrônica nº 011/2024, instaurado pela Câmara Municipal de Mandaguaçu, não integra nosso corpo social, nem nosso quadro funcional empregado público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto da Administração Municipal.

Por ser verdade, firmamos o presente.

   Local e Data: ________________________ 

Nome do declarante _________________
RG____________________
CPF___________________

OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 011/2024
         ANEXO VII
                       DECLARAÇÃO ANTIFRAUDE E DA CORRUPÇÃO

(EMPRESA), inscrita no CNPJ sob nº ____________________, inscrição estadual nº ________________, com sede à ____________ (endereço), neste ato representada por _________ (nome), ________ (profissão), portador do RG nº ______________, CPF nº ________________, vem em atenção ao Aviso de Dispensa nº 011/2024, declarar, sob as penalidades cabíveis que tem ciência do seguinte:
| - Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato;
c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes o prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoasou sua propriedade, visando influenciar sua participação em outro processo licitatório ou afetar a execução do contrato;
e) “prática obstrutiva”:
(I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção;
|| - Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado para a outrora de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
||| - Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
Cidade e Estado:_____________ Data:_____/_____/_____     

(RESPONSÁVEL LEGAL RG E/OU CPF)

*Esta declaração deverá estar contida na documentação de habilitação (sob efeito de inabilitação).

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 011/2024

ANEXO VIII

MODELO DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

(Nome da empresa) .................................................., com sede (endereço completo) .................................................., inscrita no CNPJ sob nº  ..............................................., através do seu representante legal (nome completo) ....................................................., inscrito no CPF sob nº .............................................., DECLARA à CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, para fins de não incidência na fonte do IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para esse efeito, a declarante informa que:
I - Preenche os seguintes requisitos:
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e
b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente;
II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à pessoa jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Local e data.............................................

..................................................................................
Assinatura do Responsável pela Empresa