AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001/2024
Processo Administrativo N° 004/2024

Torna-se público que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 77.643.443/0001-25 sediada na Rua Bernardino Bogo, n° 100, Galeria Itália, Sala 8,Centro, Mandaguaçu PR, CEP 87160-000, por meio do Setor de Compras e Licitações, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento maior desconto, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa Seges/ME nº 67, de 2021, e demais normas aplicáveis.

INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Às 08h00min do dia 04 de março     de 2024

FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Às 08h45min do dia 07 de março              de 2024

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 09h00min do dia 07 de março              de 2024

PERÍODO DE DISPUTA: 6 (SEIS HORAS)

LOCAL: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil - BLL www.bll.org.br

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: maior desconto

1.	OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
1.1. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de Prestação de Serviços de agenciamento de viagens para fornecimento de passagens aéreas nacionais para atender as necessidades da Câmara Municipal de Mandaguaçu PR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A contratação ocorrerá conforme tabela abaixo:

Item	
Quant.	

          Descrição	Percentual de
desconto	Valor Estimado	

01

	
01	
FORNECIMENTO	DE PASSAGEM AÉREA NACIONAL COM  TAXA DE EMBARQUE
	
-	40.500,00	

01	SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE COTAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, ALTERAÇÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTO, REEMBOLSO EMISSÃO DE SEGURO VIAGEM, CONTRATAÇÃO DE DESPACHO DE BAGAGENS, RESERVAS DE ASSENTOS ESPECIAIS, ALÉM DE OUTROS     SERVIÇOS CORRELATOS, INERENTES À ATIVIDADE DE AGENCIAMENTO	

1%	

4.500,00	
Valor Total Estimado: 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) 	

1.3.	O critério de julgamento adotado será o maior percentual de desconto sobre a taxa de agenciamento, observadas as exigências contidas neste Edital de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

2.	PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA.

2.1.A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio da plataforma Bolsa de Licitações do Brasil, disponível no endereço eletrônico www.bll.org.br.

2.2. O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:
	
a) Instrumento particular de mandato outorgando à operador devidamente credenciado junto à Bolsa, poderes específicos de sua representação no certame, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações do Brasil (ANEXO IV);
b) Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação previstas no Aviso, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações do Brasil (ANEXO IV); e,
c) Especificações do produto objeto da licitação em conformidade com o aviso de dispensa, constando preço, marca e modelo e itens específicos mediante solicitação do agente de contratação no ícone ARQ, inserção de catálogos do fabricante. “Vedada a identificação do licitante”. Decreto 10.024/2019 art. 30 parágrafo 5º.

2.3.O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do licitante vencedor do certame, que pagará a Bolsa de Licitações do Brasil, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao percentual estabelecido pela mesma sobre o valor ajustado, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil (ANEXO V).

2.4.O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

2.5. Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores:
2.5.1. que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 
2.5.2.estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
 2.5.3.que se enquadrem nas seguintes vedações:
a)	autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
b)	empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

c)	pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
d)	aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
e)	empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
f)	pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

2.5.3.1.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
2.5.3.2.O disposto na alínea “c” aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor.

2.5.4.organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

2.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.

3.	INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

3.1.O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de sua proposta ini    cial, na forma deste item.

3.2.O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço ou o desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.

3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou o desconto ofertado, vinculam a Contratada.

3.4.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

3.4.1 A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
3.4.2.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
3.4.3.O percentual de desconto deverá ter, no máximo, 02 (duas) casas decimais, não sendo admitidos percentuais menores que 1% (um inteiro por cento).

3.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será aquela correspondente à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos  doze meses.

3.6. Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislação vigente.

3.7.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

3.8.No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.8.1.	que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.8.2.	que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
3.8.3.	que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como firmes e verdadeiras;
3.8.4.	que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

3..9.O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

3.10.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa  deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

4.	FASE DE LANCES

4.1.A partir da data e horário estabelecidos no Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.

4.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
4.2.1.O lance deverá ser ofertado pelo maior desconto sobre a taxa de agenciamento .

4.3.	O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao  último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
4.3.1.O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que o desconto seja maior ao por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
4.3.2.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de 0,10% (dez centésimos por cento).

4.4.Havendo lances iguais ao maior desconto já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

4.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

4.6.Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do maior desconto registrado, vedada a identificação do fornecedor.

4.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
4.7.1.O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

5.	JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

5.1. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do desconto em relação ao estipulado para a contratação.

5.2. No caso de o valor da proposta do primeiro colocado estar acima do valor máximo definido para a contratação, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.

5.2.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta com preço compatível ao estipulado pela Administração.

5.2.2.A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo  definido para a contratação.

5.3.	Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.

5.4.	Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação, será solicitada ao fornecedor a adequação da proposta ao valor negociado, acompanhada de documentos complementares, se necessários.

5.5.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
5.6.	Será desclassificada a proposta vencedora que: 
5.6.1.contiver vícios insanáveis;
5.6.2.não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste edital ou em seus anexos; 
5.6.3.apresentar descontos inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
5.6.4.não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 5.6.5.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

5.7.	Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que: 

5.7.1.for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

5.7.2.apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.

5.8.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove  a exequibilidade da proposta.

5.9.	Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.

5.9.1.O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância  das propostas;
5.9.2.Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

5.10.	Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

5.11.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

5.12.	Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a  sua continuidade.

5.13.	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

6.	HABILITAÇÃO
6.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

6.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)	SICAF;
b)	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União 
(https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cadastro=1%2C2); e
c)	Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria Geral da União
 https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cadastro=1%2C2).
6.2.1.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

6.2.1.1.Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no respectivo Relatório.
6.2.1.1.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
6.2.1.1.2.O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

 6.2.2.Constatada a existência de sanção, o fornecedor será considerado inabilitado, por falta de condição de participação.

6.3.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

6.3.1. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
6.3.2.O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).

6.4.	Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. (art. 19, § 3º, da IN Seges/ME nº 67, de 2021).

6.5.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

6.6.	Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

6.7.	Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

6.8.	Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

6.9.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.

6.10.	Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.

6.10.1.	Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

6.11.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

7.	CONTRATAÇÃO
7.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

7.2.O adjudicatário terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
7.2.1.Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), disponibilização de acesso à sistema de processo eletrônico para esse fim ou outro meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento ou da disponibilização do acesso ao sistema de processo eletrônico.
7.2.2.O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
7.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que:
7.3.1.	referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
7.3.2.	a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
7.3.3.	a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
7.4.O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.
7.5.Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

8.	INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: 
a)der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; 
e)	e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; 
f)	f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

8.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
I)	Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
II)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
III)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
IV)	Multa Compensatória, de 20% (vinte por cento) do valor do Contrato.

8.3.	A aplicação das sanções previstas no Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante.

8.4.	Todas as sanções previstas no Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
8.4.1.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
8.4.2.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
8.4.3.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

8.5.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

8.6.	Na aplicação das sanções serão considerados: 

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

8.7.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.

8.8.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

8.9.	O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.

8.10.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

8.11.	Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

9.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1.No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
9.1.1. republicar o presente aviso com uma nova data;
9.1.2.valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os maiores descontos, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
9.1.2.1.No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento. 
9.1.3.fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

9.2.As providências dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).

9.3.	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
9.4.	Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
9.5.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
9.6.	Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
9.7.	No julgamento das propostas e da habilitação, a administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.8.	As normas disciplinadoras deste Edital de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
9.9.	Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

9.10.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

9.11. Integram este Edital de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

9.11.1. ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO
9.11.2. ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA
9.11.3. ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO
9.11.4. ANEXO IV – TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA  BLL -  BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL
9.11.5. ANEXO V – REGULAMENTO OPERACIONAL DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL
9.11.6. ANEXO VI – MODELO DE PROPOSTA
                 9.11.7. ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA
9.11.8. ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGAR MENORES
9.11.7. ANEXO IX – DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO
9.11.8. ANEXO X – DECLARAÇÃO ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO

Mandaguaçu PR, 01 de março de 2024.    

Fabricio Cesar Martelozzi
Presidente

ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1.	As exigências de habilitação a serem atendidas pelo fornecedor são aquelas discriminadas nos itens a seguir:

1.1	Habilitação jurídica

1.1.1	Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da  Junta Comercial da respectiva sede;
1.1.2	Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
1.1.3	Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
1.1.4	Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020;
1.1.5	Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
1.1.6	Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária - inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

1.2	Habilitações fiscal, social e trabalhista:
1.2.1	prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
1.2.2	prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
1.2.3	prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
1.2.4	declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

1.2.5	prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
1.2.6	prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
1.2.7	O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
1.2.8	prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
1.2.9	caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou distritais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de certidão ou declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou por meio de outro documento equivalente, na forma da respectiva legislação de regência.
1.2.10	prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
1.2.11	caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de certidão ou declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou por meio de outro documento equivalente, na forma da respectiva legislação de regência.

1.3	Habilitação econômico-financeira:
1.3.1	Certidão negativa de falência e concordata ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação.
1.3.1.1.	No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

1.4.	Habilitação técnica:
1.4.1	No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, pertinente e compatível com o objeto da contratação, podendo ser emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante.
1.4.1.2.O(s) atestados(s) deverá(ão) constar ainda: nome da empresa onde foram fornecidos os objetos, nome completo, telefone e assinatura do responsável da empresa que está fornecendo o atestado;
1.4.1.3.Havendo dúvidas acerca da veracidade do Atestado apresentado, a administração poderá realizar a diligência.
1.4.2.Comprovante de cadastro no Ministério do Turismo (CADASTUR).

ANEXO II 
TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DA DEFINIÇÃO DO OBJETO: 

1.1.	Contratação de empresa para a prestação de serviços de agenciamento de viagens para fornecimento de passagens aéreas nacionais para atender as necessidades da Câmara Municipal de Mandaguaçu PR, conforme condições e exigências estabelecidas nesse instrumento.
1.2.	O objeto se enquadra na categoria de bens e serviços comuns, por possuir padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado.
1.3.	O valor estimado a ser gasto com os serviços descritos neste Termo de Referência é de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme descrição detalhada do objeto.
1.3.1.	Este valor é meramente estimativo, não cabendo à empresa contratada quaisquer direitos, caso o valor máximo não seja atingido durante a vigência contratual.
1.4.	O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados  da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.4.1.O prazo de vigência poderá ser prorrogado, formalizado através de termo aditivo, nos termos da legislação aplicável.

2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: 

2.1.	A referida contratação se torna indispensável a fim de propiciar condições para o deslocamento aéreo dos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Mandaguaçu para outras localidades em diversas circunstâncias, viagens oficiais, compromissos de exclusivo interesse público, relacionados ao desempenho das atividades legislativas, reuniões e visitas a autoridades e em assinaturas de convênios e audiências por solicitação do Executivo Municipal, e também por ocasião da participação em cursos e treinamentos. 

2.2. A estimativa de quantidades não está formulada e será liberada para atender a demanda de passagens aéreas, excepcionalmente quando o deslocamento, por razão da distância ou até mesmo de custos, ou de prazo, faz-se necessário o uso de transporte aéreo. A aquisição de passagens aéreas nos exercícios anteriores, em razão do pequeno número e pela ausência de programação, impede a formulação de estimativa da quantidade de passagens aéreas a ser contratada com base neste critério.

2.2.1.A liberação de passagens aéreas obedecerá ao disposto nos artigos 22 e 23 da Lei Municipal nº 2178/2021 – Dispõe sobre a instituição, concessão e pagamento de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Mandaguaçu. 

2.2.2.O valor estimado de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme descrição detalhada do objeto é meramente estimativo, não cabendo à empresa contratada quaisquer direitos, caso o valor máximo não seja atingido durante a vigência contratual.

2.2.3. O objeto da contratação será composto por 01 item, representado pelo valor total orçado pela administração. Para fins de classificação, será considerado o maior desconto. 

2.2.4. A contratação dos serviços de agenciamento de viagens não irá gerar  impactos ambientais, tendo em vista que são serviços prestados de forma on- line. 

3.	DA DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO:

3.1. O serviço de agenciamento de viagens compreende a prestação dos serviços de cotação, reserva, emissão, alteração, marcação, remarcação e cancelamento, reembolso de passagens aéreas de qualquer empresa ou companhia área brasileira, bem como emissão de seguro viagem, contratação de despacho de bagagens, bem como reservas de assentos especiais em voos nacionais, além de outros    serviços correlatos, inerentes à atividade de agenciamento. 

3.2.As especificações detalhadas do objeto seguem abaixo: 

Item	
Quant.	

          Descrição	Percentual de
desconto	Valor Estimado	

01

	
01	
FORNECIMENTO	DE PASSAGEM AÉREA NACIONAL COM  TAXA DE EMBARQUE
	
-	40.500,00	

01	SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE COTAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, ALTERAÇÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTO, REEMBOLSO EMISSÃO DE SEGURO VIAGEM, CONTRATAÇÃO DE DESPACHO DE BAGAGENS, RESERVAS DE ASSENTOS ESPECIAIS, ALÉM DE OUTROS    SERVIÇOS CORRELATOS, INERENTES À ATIVIDADE DE AGENCIAMENTO	

1%	

4.500,00	
Valor Total Estimado: 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) 	

3.3.	Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Documento de Formalização da Demanda, juntado aos autos processuais.
3.4.	A estimativa de gastos para esta contratação tem por base o valor estimado para o ano anterior, acrescido da porcentagem do serviço de agenciamento da empresa contratada, e a possibilidade da contratação de maior número de passagens aéreas para dar atendimento à expectativa de viagens que poderão vir a ser realizadas pelos Senhores Vereadores e servidores da Câmara Municipal. 

3.5.	O julgamento das propostas se dará pelo critério de maior percentual de desconto, sendo considerada vencedora a licitante que ofertar o maior percentual de desconto sobre a taxa de agenciamento para a prestação dos serviços, ou seja, da taxa de repasse a terceiros pela prestação de serviços de agenciamento de viagens (emissão, remarcação e cancelamento).

3.6.	O percentual de desconto deverá ter, no máximo 02 (duas) casas decimais, não sendo admitidos percentuais menores que 1,00% (um inteiro por cento).

3.7.	O valor estimado servirá tão somente como subsídio aos licitantes na formulação das propostas, para indicação do percentual de desconto sobre valor de agenciamento de viagens, não constituindo qualquer compromisso futuro, pois o fornecimento das passagens será efetuado mediante Autorização do Presidente e de acordo com as necessidades da Câmara Municipal de Mandaguaçu.

4.	DA ESTIMATIVA DO VALOR, CRITÉRIO DE JULGAMENTO E MODALIDADE LICITATÓRIA:

4.3.	Não foram obtidas pesquisas de preços por se tratar de licitação com maior percentual de desconto, sendo assim, é inviável a formação de cesta de preços usando os critérios utilizados para definição do valor referencial, desta forma considerando o que prevê o § 4º do Art. 7° da Instrução Normativa SEGES/ME n° 065/2021, combinado com o § 1º do Art. 16 da Instrução Normativa SEGES/ME n° 067/2021, a pesquisa de preços para a presente contratação será realizada concomitantemente à seleção da proposta mais vantajosa.

4.4.	O objeto da presente contratação destina-se a prestação de serviços comuns, assim entendido, aquele cujo padrão de desempenho e qualidade esteja objetivamente definido, utilizando-se de especificações usuais no mercado.

4.5.O Fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo MAIOR DESCONTO.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

5.1.Os serviços contratados serão:

5.1.1.Informações sobre as opções de voo;
5.1.2.Reservas;
5.1.3.Marcação e/ou remarcação;
5.1.4.Cancelamentos;
5.1.5.Solicitação de reembolso;
5.1.6.Emissão e entrega dos bilhetes eletrônicos, com o respectivo código localizador;
5.1.7.Emissão de seguro viagem;
5.1.8.Contratação de despacho de bagagens;
5.1.9.Reservas de assentos especiais em voos nacionais.

5.2. A CONTRATADA deverá reservar, confirmar, emitir e enviar os bilhetes eletrônicos, atendendo às datas, horários e voos estabelecidos por livre escolha da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
5.2.1.Uma vez solicitada à emissão, a CONTRATADA deverá se responsabilizar por emitir o bilhete, conforme solicitado. A CONTRATADA deverá informar a Câmara Municipal de Mandaguaçu sempre que houver alteração de preço de tarifa.

5.3.	Os bilhetes eletrônicos serão solicitados com o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação ao horário de embarque, salvo em situações de emergência, assim consideradas pela CONTRATANTE, por meio de pedido de fornecimento encaminhado à CONTRATADA via e-mail.
5.3.1.	Caso, por qualquer razão, a solicitação não possa ser enviada pelo meio acima descrito, o encaminhamento se fará por telefone.

5.4.	Os bilhetes eletrônicos, uma vez emitidos, deverão ser enviados à Câmara Municipal de Mandaguaçu  via e-mail.

5.5.	No caso de solicitações emergenciais, a CONTRATADA deverá informar por telefone o número do bilhete eletrônico para que o servidor, indicado para a viagem possa retirar a passagem no balcão do aeroporto.
5.5.1.	Caracterizam-se como solicitações emergenciais as que, se não realizadas de imediato, possam acarretar de alguma forma prejuízo e/ou transtorno para a CONTRATANTE e/ou a Câmara Municipal de Mandaguaçu

6.	DA VIGÊNCIA:

6.1.O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

6.2.O prazo de vigência poderá ser prorrogado, formalizado através de termo aditivo, nos termos da legislação aplicável.

7.	GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO:

7.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas Partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de       sua inexecução total ou parcial.

7.2.As comunicações entre o Órgão e a Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

7.3.A execução do Contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo Fiscal do Contrato, nomeado pela Administração.

7.4.O Fiscal do Contrato acompanhará a execução do Contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas nesse instrumento, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

7.5.Sendo que esse anotará no histórico de gerenciamento do Contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do Contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, e emitirá Notificações com prazo determinado, tanto para a Administração quanto para a Empresa Contratada, para que se proceda as devidas correções de falhas, irregularidades ou inexatidões contratuais.

7.6. O Fiscal do Contrato informará a autoridade superior em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que se adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

7.7.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do Contrato nas datas aprazadas, o Fiscal do Contrato comunicará o fato imediatamente a autoridade superior. 
7.8.O Fiscal do Contrato comunicará a Autoridade Superior, em tempo hábil, acerca da proximidade do término do Contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

7.9.O Fiscal do Contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, se caso for necessário.

7.10.Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o Fiscal do Contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando a autoridade superior para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

7.11. O Fiscal do Contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do Contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento desse, a exemplo da Ordem de Serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do Contrato  para fins de atendimento da finalidade da Administração.

7.12.	O Fiscal do Contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da Contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

7.13. O Fiscal do Contrato acompanhará os registros realizados de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à Autoridade Superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

7.14.A Autoridade Superior emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo Fiscal quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pela Contratada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseando-se nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do Cadastro de Atesto de Cumprimento de Obrigações.

7.15.A Autoridade Superior tomará providências para a formalização de Processo Administrativo de Responsabilização para fins apuração e de aplicação de sanções, a ser conduzido pela Comissão de que trata o artigo nº 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, ou pelo Agente ou pelo Setor com competência para tal, conforme o caso.

7.16.A execução do objeto será supervisionada, fiscalizada e atestada pelo Fiscal do Contrato designado pela Câmara Municipal de Mandaguaçu PR.

7.17 A fiscalização pela Câmara Municipal de Mandaguaçu PR em nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva, da CONTRATADA pela perfeita execução dos serviços contratados.

8.	RECEBIMENTO DO OBJETO: PROVISÓRIO E DEFINITIVO

8.1.Os serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) Responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

8.2.Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos nos prazos estabelecidos, a contar da Notificação da Contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis ao caso.

8.3.O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade dos serviços e consequente aceitação mediante termo detalhado.
8.4.O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

8.5.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do artigo nº 143, da Lei Ordinária Federal n.º 14.133/2021, comunicando- se à Empresa Contratada para emissão de Nota Fiscal no que é pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de Liquidação e Pagamento.

8.6.O prazo para a solução, pela Contratada, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da Nota Fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à Liquidação de despesa, não será computado para os fins do  recebimento definitivo.

8.7.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do Contrato.

9.	DA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO:

9.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, a administração terá o prazo de  até dez dias úteis para fins de Liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.

9.2.Para fins de Liquidação, o Setor Competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

A)	O prazo de validade;
B)	A data da emissão;
C)	Os dados do contrato e do órgão contratante;
D)	O período respectivo de execução do contrato;
E)	O valor a pagar; e
F)	Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

9.3.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a Liquidação da Despesa, está ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante.

9.4.A Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. n.º 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.5. A Administração deverá realizar consulta para:
a)	verificar a manutenção das condições de Habilitação exigidas no Edital;
b)	identificar possível razão que impeça a participação em Licitação, no âmbito do Órgão ou Entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público.

9.6.Constatando-se, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Contratante.

9.7.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Contratante deverá comunicar aos Órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do Contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

9.8.Persistindo a irregularidade, a Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao Contratado a ampla defesa.

9.9.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do Contrato, caso o Contratado não regularize sua situação.

9.10.Deverão ser emitidos separadamente os documentos de cobrança, sendo que o valor referente as passagens através de faturas, e serviço de agenciamento através de nota fiscal, ao qual fique descriminado os itens, para fins de pagamento com dotações diferentes.

10.	PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO

10.1.O pagamento será efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados da finalização da Liquidação da Despesa, conforme seção anterior.

10.2.	No caso de atraso pela Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

10.3.O Pagamento será realizado por meio de Ordem Bancária, para crédito em Banco, Agência e Conta Corrente indicados pelo Contratado, ou por boleto bancário.

10.4.Será considerada data do Pagamento o dia em que constar como emitida a Ordem Bancária para  pagamento.

10.5. Quando do Pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na Legislação aplicável.

10.6.Independentemente do percentual de Tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na Legislação vigente.

10.7.O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por  aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

11.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

11.1.Entre as obrigações da Contratante, sem prejuízo de outras que sejam elementares do tipo, estão:
11.1.1. Efetuar o pagamento do serviço solicitado de acordo com termo de referência;
11.1.2.Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitadas pela Contratada;
11.1.3.Assegurar-se da boa qualidade dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho;
11.1.4. Documentar as ocorrências que comprometam a qualidade dos Serviços Prestados;
11.1.5.Rejeitar, no todo ou em parte, o serviço realizado que esteja fora das especificações apresentadas nesse Projeto e proposta apresentada;
11.1.6.Atestar nas notas fiscais da efetiva entrega do objeto adquirido, conforme ajuste representado  pela nota de solicitação ou autorização de serviço;
11.1.7.Emitir pareceres sobre os atos relativos à qualidade dos serviços, em especial quanto ao acompanhamento e fiscalização da entrega, à exigência de condições estabelecidas e à proposta de aplicação de sanções;
11.1.8.Efetuar o aceite, considerando o valor resultante do bem, consoante as condições estabelecidas no Termo de Referência;
11.1.9.Aplicar à Contratada, penalidades, quando for o caso;

11.1.10.Efetuar o pagamento à Contratada no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;
11.1.11.Notificar, por escrito, à Contratada da aplicação de qualquer sanção.
11.1.12.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
11.1.13.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 
11.1.14.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo   Contratado;
11.1.15.Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
11.1.16.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
11.1.17.A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
11.1.18.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.
11.1.19.Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
11.1.20.Previamente à expedição da ordem de serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do início da sua execução.
11.1.21.Indicar os e-mails e horários em que deverão ser enviado os bilhetes.

12.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

12.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Termo de Referência e de seus anexos, assumindo exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando ainda as demais obrigações dispostas.

12.2.Assessorar a CONTRATANTE para a adequada definição do melhor roteiro, tarifas, horários e frequência de voos, sempre que solicitada.

12.3.Emitir as passagens aéreas em classe econômica, na tarifa promocional mais vantajosa disponível no voo escolhido pela CONTRATANTE, salvo disposição em contrário da Câmara Municipal de Mandaguaçu.

12.4. A CONTRATANTE deverá ter acesso às mesmas vantagens oferecidas ao setor privado, sendo que a CONTRATADA deverá emitir as passagens aéreas solicitadas com o menor preço dentre os oferecidos, inclusive aqueles decorrentes de tarifas promocionais ou reduzidas para horários compatíveis com a programação da viagem.

12.5.A CONTRATADA deverá fornecer as tabelas com as tarifas praticadas pelas companhias aéreas, inclusive com desconto.

12.6.Caso ficar constatado que a CONTRATADA não cotou os menores preços, através de pesquisa em sites e demais meios de consulta, a mesma deverá arcar com a diferença de valores, podendo ser penalizada conforme artigo 155 da Lei 14.133/21, além de uma rescisão unilateral, por culpa exclusiva da CONTRATADA.

12.7.Efetuar a troca imediata da passagem, em caso de cancelamento de voo, assegurando o embarque no voo de horário mais próximo do cancelado, ainda que de outra companhia aérea, ressalvados os casos de impossibilidade justificada.

12.8.Desmarcar, cancelar ou transferir, dentro das disposições legais, as passagens que não atendam a Câmara Municipal de Mandaguaçu, conforme solicitação.

12.9.Alterar horários de voos, quando solicitado pela CONTRATANTE, sempre que haja disponibilidade em qualquer companhia aérea que opere no percurso desejado, diferentes do previamente confirmado em bilhete de passagem já emitido, providenciando o respectivo endosso ou cancelamento e substituição do bilhete de passagem, se necessário;

12.10.Fornecer, sempre que solicitado, tabelas contendo horários, números de voos, duração das viagens, escalas e aeroportos de embarque e desembarque dos passageiros;

12.11. A CONTRATADA deverá creditar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, o valor das passagens requisitadas e não utilizadas pela Câmara Municipal de Mandaguaçu, tão logo sejam ressarcidas pelas companhias aéreas, devendo ser apresentado o comprovante de ressarcimento, que poderá ser realizado através de fatura de crédito.

12.12.A forma de reversão da passagem não utilizada, por medida de simplificação processual, dar-se-á mediante glosa dos valores respectivos na própria fatura mensal apresentada pela CONTRATADA, nos termos do artigo 5º da Instrução Normativa 07, de 24 de agosto de 2012.

12.13. Fornecer, quando solicitado, comprovante de viagem nos casos de extravio de comprovante de embarque.

12.14.Fornecer, quando solicitado, qualquer documento equivalente aos cartões de embarque do trecho da viagem (ida e volta), no que se referem exclusivamente as autoridades, assim indicadas pelo fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do término da viagem.

12.15.O envio do comprovante, a que se refere o subitem 12.13, poderá ser de forma física ou eletrônica.

12.16.Faturar, sempre que possível, as diferenças tarifárias e os trechos que as originaram em um mesmo documento fiscal.

12.17.Encaminhar, as faturas dos trechos de ida e volta de um mesmo passageiro.

12.18. Não acumular faturamentos, apresentando as notas fiscais/faturas, no máximo, quinzenalmente, ao solicitante.

12.19. Adquirir das companhias aéreas ou de outra agência de viagem consolidadora os bilhetes de passagens aéreas, caso haja ruptura do contrato com a agência de viagem consolidadora.

12.20.Apresentar, no prazo de 8 (oito) dias úteis, a contar da ruptura do contrato mencionado no subitem 12.19 acima, instrumento contratual com as companhias aéreas ou com a nova agência de viagem consolidadora, a fim de que o fornecimento de passagens aéreas não sofra descontinuidade.

12.21.Indicar, por escrito, em até 05 (cinco) dias após a assinatura do Contrato, os nomes e telefones de contato dos funcionários que atenderão às requisições dos bilhetes objeto do presente.

12.22.Indicar um funcionário que possa ser contatado para pronto atendimento fora do horário comercial, nos fins de semana e feriados, através de telefonia fixa/móvel ou e/ou e-mail, para a solução de casos excepcionais e urgentes, inclusive emissão de bilhetes, que possam ocorrer nesses períodos.

12.23.Indicar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, novo preposto, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na licitação, e que desempenhará as mesmas atribuições do primeiro, quais sejam: a representação da CONTRATADA perante a CONTRATANTE, para fins operacionais e financeiros, disponibilizando informações e atendendo às reivindicações ou reclamações que porventura surgirem.

12.24.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.

12.25.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no  prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou  incorreções resultantes da execução.

12.26. Efetuar comunicação a Contratante, assim que tiver ciência da impossibilidade de realização ou finalização do serviço no prazo estabelecido, para adoção de ações de contingência cabíveis.

12.27.Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente da contratante ou do fiscal do contrato nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021.

12.28.Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos:

1)	prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
2)	certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
3)	certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio  ou sede do contratado;
4)	Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
5)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

12.29.Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade a Contratante.

12.30.Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

12.31.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

12.32.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para qualificação na contratação direta.

12.33.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

12.34.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

12.35.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante.

12.36.Observar os preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria profissional.

12.37. Obter junto aos órgãos competentes, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável.

12.38. Fica a contratada responsável por orientar e fiscalizar a regularidade documental conforme as regulamentações estabelecidas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) das prestadoras de transporte aéreo agenciadas, bem como a perfeita execução dos serviços deste Termo de Referência.

12.39.Responsabilizar-se por eventuais danos que causar a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução desse termo, bem como os relativos à omissão pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e quaisquer outras exigências legais inerentes a este instrumento.

12.40.Remeter Nota Fiscal dos Serviços prestados, com identificação da conta bancária e número de empenho, assim como todos os documentos determinados por Lei, e os especificados no instrumento contratual.

12.41. Fiscalizar o perfeito cumprimento daquilo a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelo fiscal da contratante.

13.	DOS PRAZOS E PRORROGAÇÃO:

13.1.O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, na forma do artigo nº 105 da Lei Federal n° 14.133/2021, podendo ser prorrogado na forma da legislação vigente e a critério da CONTRATANTE.

14.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

14.1.As despesas decorrentes do objeto da presente Dispensa de Licitação, correrão a cargo das seguintes dotações orçamentárias, cujo saldo atual para uso será auferido em momento oportuno:
•	01.01.001.031.0001.2.001.3.3.90.33.01.00 – Passagens e Despesas com Locomoção –  Passagens para o país

15.	DA HABILITAÇÃO:

15.1.Habilitação Jurídica:

15.1.1. Empresário Individual: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
15.1.2.Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
15.1.3.Sociedade Empresária, Sociedade Limitada Unipessoal – SLU ou sociedade identificada como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI: Inscrição do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
15.1.4.Sociedade Empresária Estrangeira: Portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020;

15.1.5.Sociedade Simples: Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
15.1.6.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: Inscrição do Ato Constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
15.1.7.Sociedade Cooperativa: Ata de Fundação e Estatuto Social, com a Ata da Assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. n.º 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
15.1.8. CPF e RG do represente legal da pessoa jurídica.

15.2.Habilitações Fiscal, Social e Trabalhista:

15.2.1.prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
15.2.2.prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
15.2.3.prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
15.2.4.declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
15.2.5.prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
15.2.6.prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
15.2.7.O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
15.2.8.prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
15.2.8.1.caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou distritais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de certidão ou declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou por meio de outro documento equivalente, na forma da respectiva legislação de regência.

15.2.9.prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
15.2.9.1.caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de certidão ou declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou por meio de outro documento equivalente, na forma da respectiva legislação de regência.

15.3.	Habilitação Econômico-Financeira:

15.3.1.Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação.
15.3.1.1.No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

15.4.	Habilitação Técnica:

15.4.1.No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, pertinente e compatível com o objeto da        contratação, podendo ser emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante;
15.4.1.1.No(s) atestados(s) deverá(ão) constar ainda: nome da empresa onde foram fornecidos os objetos, nome completo, telefone e assinatura do responsável da empresa que está fornecendo o atestado;
15.4.1.1.1.Havendo dúvidas acerca da veracidade do Atestado apresentado, poderá a Câmara Municipal, por meio do fiscal do contrato, realizar a diligência.
15.4.2. Comprovante de cadastro no Ministério do Turismo (CADASTUR).

16.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

16.1. Conforme previsão legal e nos termos do Edital de Dispensa de Licitação do Aviso de Contratação Direta, ao qual este encontra-se anexo.

17.	DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

17.1.	O presente Termo foi elaborado em cumprimento ao disposto na Lei Ordinária Federal nº 14.133/2021, assim como em suas respectivas alterações.

Mandaguaçu PR 27 de fevereiro de 2024.

Lucinéia Maria Callegari Menegazzo
Diretora

ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001/2024

CONTRATO N° 0XX/2024 

CONTRATO N° 0XX/2024 CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXX, TENDO COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU PR.

A Câmara Municipal de Mandaguaçu PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 77.643.443/0001-25, sediada em Mandaguaçu PR, à Rua Bernadino Bogo, nº 100, Galeria Itália, Centro, neste ato representada pelo Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Senhor Fabrício Cesar Martelozzi, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n° CPF 041.738.959-09, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco nº 108, Centro, nesta cidade de Mandaguaçu PR, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa XXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço na Rua XXXXX, nº XX, Bairro XXXXXXX, Cidade XXXXXXX, CEP nº XX.XXX-XXX, representada neste ato, por XXXXXXXXXX, portador da cédula de identidade nº XXXXXXXXX, e inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, doravante designada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 004/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133,  de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Eletrônica nº 001/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1.	O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa para a prestação de serviços de agenciamento de viagens para fornecimento de passagens aéreas nacionais para atender as necessidades da Câmara Municipal de Mandaguaçu PR, nas condições estabelecidas no Edital de Dispensa de Licitação e Termo de Referência.
1.2.	Objeto da contratação:

Item	
Quant.	
          Descrição	Percentual de
desconto	Valor Estimado	

01

	
01	FORNECIMENTO	DE PASSAGEM AÉREA NACIONAL COM  TAXA DE EMBARQUE	
-	40.500,00	

01	SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE COTAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, ALTERAÇÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTO, REEMBOLSO EMISSÃO DE SEGURO VIAGEM, CONTRATAÇÃO DE DESPACHO DE BAGAGENS, RESERVAS DE ASSENTOS ESPECIAIS, ALÉM DE OUTROS    SERVIÇOS CORRELATOS, INERENTES À ATIVIDADE DE AGENCIAMENTO	

1%	

4.500,00	
Valor Total Estimado: 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)	

1.3.	Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1.	O Termo de Referência;
1.3.2.	A Autorização de Contratação Direta e o Aviso de Dispensa Eletrônica;
1.3.3.	A Proposta do contratado;
1.3.4.	Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1.	O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.2.	O prazo de vigência poderá ser prorrogado, formalizado através de termo aditivo, nos termos da  legislação aplicável.

CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
3.1. A execução contratual, o modelo de fiscalização, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
  
3.2. Fica designada, como fiscal do contrato, a servidora Lucinéia Maria Callegari Menegazzo CPF nº 240.355.729-34.

CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA – PREÇO
5.1.	O valor total da contratação é de R$.......... (	)
5.2.	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,fiscais e comerciais incidentes, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO
6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE
7.1.	Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
7.2.	Após o interregno de um ano, independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA-E/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.3.	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos  efeitos financeiros do último reajuste.
7.4.	No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
7.5.	Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

7.6.	Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

7.7.	Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8.	O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1.	Entre as obrigações da Contratante, sem prejuízo de outras que sejam elementares do tipo, estão:
8.1.1	Efetuar o pagamento do Serviço solicitado de acordo com termo de referência;
8.1.2.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitadas pela Contratada;
8.1.3.	Assegurar-se da boa qualidade dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho;
8.1.4. Documentar as ocorrências que comprometam a qualidade dos Serviços Prestados;
8.1.5.	Rejeitar, no todo ou em parte, o serviço realizado que esteja fora das especificações apresentadas nesse Projeto e proposta apresentada;
8.1.6.	Atestar nas notas fiscais da efetiva entrega do objeto adquirido, conforme ajuste representado pela nota de solicitação ou autorização de serviço;
8.1.7.	Emitir pareceres sobre os atos relativos à qualidade dos serviços, em especial quanto ao acompanhamento e fiscalização da entrega, à exigência de condições estabelecidas e à proposta de aplicação de sanções;
8.1.8.	Efetuar o aceite, considerando o valor resultante do bem, consoante as condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.1.9.	Aplicar à Contratada, penalidades, quando for o caso;
8.1.10.	Efetuar o pagamento à Contratada no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;
8.1.11.	Notificar, por escrito, à Contratada da aplicação de qualquer sanção.
8.1.12.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
8.1.13.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.1.14.	Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
8.1.15.	Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.1.16.	Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

8.1.17.	A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.1.18.	Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.
8.1.19.Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.1.20.Previamente à expedição da ordem de serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do início da sua execução.
Indicar os e-mails e horários em que deverão ser enviado os bilhetes.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1.	O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência e de seus anexos, assumindo exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando ainda as demais obrigações dispostas;
9.2.	Assessorar a CONTRATANTE para a adequada definição do melhor roteiro, tarifas, horários e frequência de voos, sempre que solicitada;
9.3.	Emitir as passagens aéreas em classe econômica, na tarifa promocional mais vantajosa disponível no voo escolhido pela CONTRATANTE, salvo disposição em contrário da Câmara Municipal de Mandaguaçu;
9.4.	A CONTRATANTE deverá ter acesso às mesmas vantagens oferecidas ao setor privado, sendo que a CONTRATADA deverá emitir as passagens aéreas solicitadas com o menor preço dentre os oferecidos, inclusive aqueles decorrentes de tarifas promocionais ou reduzidas para horários compatíveis com a programação da viagem;
9.5.	A CONTRATADA deverá fornecer as tabelas com as tarifas praticadas pelas companhias aéreas, inclusive com desconto;
9.5.1.Caso ficar constatado que a CONTRATADA não cotou os menores preços, através de pesquisa em sites e demais meios de consulta, a mesma deverá arcar com a diferença de valores, podendo ser penalizada conforme artigo 155 da Lei 14.133/21, além de uma rescisão unilateral, por culpa  exclusiva da CONTRATADA.
9.6. Efetuar a troca imediata da passagem, em caso de cancelamento de voo, assegurando o embarque no voo de horário mais próximo do cancelado, ainda que de outra companhia aérea, ressalvados os casos de impossibilidade justificada;
9.7. Desmarcar, cancelar ou transferir, dentro das disposições legais, as passagens que não atendam a Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, conforme solicitação;
9.8.Alterar horários de voos, quando solicitado pela CONTRATANTE, sempre que haja disponibilidade em qualquer companhia aérea que opere no percurso desejado, diferentes do previamente confirmado em bilhete de passagem já emitido, providenciando o respectivo endosso ou cancelamento e substituição do bilhete de passagem, se necessário;

9.9.Fornecer, sempre que solicitado, tabelas contendo horários, números de voos, duração das viagens, escalas e aeroportos de embarque e desembarque dos passageiros;
9.10.A CONTRATADA deverá creditar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, o valor das passagens requisitadas e não utilizadas pela Câmara Municipal de Mandaguaçu, tão logo sejam ressarcidas pelas companhias aéreas, devendo ser apresentado o comprovante de ressarcimento, que poderá ser realizado através de fatura de crédito;
9.11.A forma de reversão da passagem não utilizada, por medida de simplificação processual, dar- se-á mediante glosa dos valores respectivos na própria fatura mensal apresentada pela CONTRATADA, nos termos do artigo 5º da Instrução Normativa 07, de 24 de agosto de 2012.
9.12.Fornecer, quando solicitado, comprovante de viagem nos casos de extravio de comprovante de embarque;
9.13.Fornecer, quando solicitado, qualquer documento equivalente aos cartões de embarque do trecho da viagem (ida e volta), no que se referem exclusivamente as autoridades, assim indicadas pelo fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do término da viagem;
9.14.O envio do comprovante, a que se refere o subitem 9.12. poderá ser de forma física ou eletrônica;
9.15.Faturar, sempre que possível, as diferenças tarifárias e os trechos que as originaram em um mesmo documento fiscal;
9.16.Encaminhar, em 02 (duas) faturas, os trechos de ida e volta de um mesmo passageiro;
9.17.Não acumular faturamentos, apresentando as notas fiscais/faturas, no máximo, quinzenalmente, ao solicitante;
9.18.Adquirir das companhias aéreas ou de outra agência de viagem consolidadora os bilhetes de passagens aéreas, caso haja ruptura do contrato com a agência de viagem consolidadora;
9.19.Apresentar, no prazo de 8 (oito) dias úteis, a contar da ruptura do contrato mencionado no subitem 9.18 acima, instrumento contratual com as companhias aéreas ou com a nova agência de viagem consolidadora, a fim de que o fornecimento de passagens aéreas não sofra descontinuidade;
9.20.Indicar, por escrito, em até 05 (cinco) dias após a assinatura do Contrato, os nomes e telefones  de contato dos funcionários que atenderão às requisições dos bilhetes objeto do presente;
9.21. Indicar um funcionário que possa ser contatado para pronto atendimento fora do horário comercial, nos fins de semana e feriados, através de telefonia fixa e/ou e-mail, para a solução de casos excepcionais e urgentes, inclusive emissão de bilhetes, que possam ocorrer nesses períodos;
9.22.Indicar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, novo preposto, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na licitação, e que desempenhará as mesmas atribuições do primeiro, quais sejam: a representação da CONTRATADA perante a CONTRATANTE, para fins operacionais e financeiros, disponibilizando informações e atendendo às reivindicações ou reclamações que porventura surgirem;
9.23.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior e          prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

		

9.24.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução;
9.25.Efetuar comunicação a Contratante, assim que tiver ciência da impossibilidade de realização ou finalização do serviço no prazo estabelecido, para adoção de ações de contingência cabíveis.
9.26.Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.27.Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos:
1)	prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
2)	certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
3)	certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;
4)	Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
5)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
9.28.Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
9.29.Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.30.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
9.31.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para qualificação na contratação direta;
9.32.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
9.33.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.34.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante;
9.35.Observar os preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria profissional;

9.36.Obter junto aos órgãos competentes, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável;
9.37.Fica a contratada responsável por orientar e fiscalizar a regularidade documental conforme as regulamentações estabelecidas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) das prestadoras de        transporte aéreo agenciadas, bem como a perfeita execução dos serviços deste Termo de Referência.
9.38.Responsabilizar-se por eventuais danos que causar a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução desse termo, bem como os relativos à omissão pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e quaisquer outras exigências legais inerentes a este instrumento;
9.39.Remeter Nota Fiscal dos Serviços prestados, com identificação da conta bancária e número de empenho, assim como todos os documentos determinados por Lei, e os especificados no instrumento contratual;
9.40.Fiscalizar o perfeito cumprimento daquilo a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelo fiscal da contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
10.1.As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
10.2.Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
10.3.É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
10.4.A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
10.5.Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
10.6.É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
10.7.A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
10.8.A Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
		
10.9.A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pela Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

10.10.Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados, com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
10.10.1.Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
10.11.O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
11.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo   justificado;
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do     contrato;
f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013.
12.2.	Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
I)	Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
II)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
III)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
IV)	Multa Compensatória, de 20% (vinte por cento) do valor do Contrato.
12.3.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado a Contratante.
12.4.	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.

12.4.1.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
12.4.2.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
12.4.3.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.5.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.6.	Na aplicação das sanções serão considerados:
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.7.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.
12.8.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
12.9.	A Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.
12.10.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

12.11.	Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
13.1.	O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
13.2.	Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a formalização através de aditivo, conforme termos da legislação aplicável.
13.3.	Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
a)	ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b)	poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
13.4.	O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.4.1.	Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.4.2.	A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.4.2.1.	Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
13.5.	O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
13.5.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.5.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.5.3.	Indenizações e multas.
13.6.	A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão a cargo das seguintes dotações orçamentárias deste exercício, conforme abaixo especificadas:
•	01.01.001.031.0001.2.001.3.3.90.33.01.00 – Passagens e Despesas com Locomoção –  Passagens para o país

14.2.	A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
15.1. Os casos omissos serão decididos pela contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES
16.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2.	O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3.	As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
16.4.	Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO
17.1. Incumbirá a Contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio   oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº  12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– FORO
18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Mandaguaçu PR para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação.
Mandaguaçu PR , XX de XXXXXXX de 2024.

CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU 
CNPJ 77.643.443/0001-25 
CONTRATANTE

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
CNPJ N.° 
CONTRATADA

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001/2024
ANEXO IV
TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA
 BLL -  BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL
Natureza do Licitante (Pessoa Física ou Jurídica)	
Razão Social:		
Ramo de Atividade:		
Endereço:		
Complemento: 		Bairro: 		
Cidade: 		UF: 		
CEP: 		CNPJ:		
Telefone Comercial:		Inscrição Estadual:		
Representante Legal:		RG: 		
E-mail: 		CPF:		
Telefone Celular:		
Whatsapp:		
Resp. Financeiro:		
E-mail Financeiro:		Telefone:		
E-mail para informativo de edital	
ME/EPP:    (   )  SIM     (   ) Não	

1. Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da  BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem.
2. São responsabilidades do Licitante:
i.	Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar;
ii.	Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor;
iii.	Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento;
iv.	Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo III.I
v.	Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações.

3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL -  Bolsa de Licitações do Brasil. 

4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da  BLL -  Bolsa de Licitações do Brasil.

5. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento.
O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a  BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida.

Local e data:  _________________________________________________________________

______________________________________________________________________(Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)

OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS).

DISPENSA ELETRÔNICA Nº  001/2024

ANEXO AO TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA 
BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL 
INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA

Razão Social do Licitante:		
CNPJ/CPF:		
Operadores	
1	Nome:		
	CPF: 		Função:		
	Telefone:		Celular:		
	Fax:		E-mail:		
	Whatsapp				
2	Nome:		
	CPF:		Função:		
	Telefone:		Celular:		
	Fax:		E-mail:		
	Whatsapp		
3	Nome:		
	CPF:		Função:		
	Telefone:		Celular:		
	Fax:		E-mail:		
	Whatsapp				

O Licitante reconhece que:

i.	A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido;
ii.	O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante;
iii.	A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; 
iv.	O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica.  

Local e data:  

(Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001/2024
ANEXO V
CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR

Editais publicados pelo sistema de aquisição:

-	1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) por lote adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL -  Bolsa de Licitações do Brasil.

Editais publicados:

-	1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) por lote adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL -  Bolsa de Licitações do Brasil.

O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica.

Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do processo de compra realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. 
DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS

A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da  BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado.

DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR 

Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos.
Local e data: 

 (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)

OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS).

ANEXO VI - MODELO DE PROPOSTA
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
PROPOSTA

À CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU 
CNPJ 77.643.443/0001-25

IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:
Nome Fantasia:	
Razão Social:	
CNPJ:	Optante pelo Simples (Sim/Não)	
Inscrição Estadual:	Inscrição Municipal:	
Endereço:	
Bairro:	Cidade:	
CEP:	E-mail:	
Telefone:	Fax:	

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU PR.

Item	
Quant.	
          Descrição	Valor Estimado
	Percentual    de
desconto	Valor Total Estimado	

01

	
01	FORNECIMENTO	DE
PASSAGEM AÉREA NACIONAL, COM TAXA DE EMBARQUE	

40.500,00
	
-	
40.500,00	

01	SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE COTAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, ALTERAÇÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTO, REEMBOLSO EMISSÃO DE SEGURO VIAGEM, CONTRATAÇÃO DE DESPACHO DE BAGAGENS, RESERVAS DE ASSENTOS ESPECIAIS, ALÉM DE OUTROS    SERVIÇOS CORRELATOS, INERENTES À ATIVIDADE DE AGENCIAMENTO	
4.500,00	

____%	

________	
Valor Total Estimado: 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) 	

A distribuição e execução dos serviços correrão conforme disposto no Edital de Dispensa de Licitação e seus anexos. No valor ofertado estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, bem como taxas de licenciamento e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.

Local (XXXXX), XX de XXXXXXXX de 2024.

Carimbo com CNPJ da Empresa
Assinatura do Represente da Empresa (Por extenso ou assinatura digital)

ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE 

Declaramos, sob as sanções administrativas cabíveis e as penas da lei, para os devidos fins e especialmente no que se referir a Dispensa Eletrônica nº 001/2024, que a proponente ________________________________________, com sede _______________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº _______________,              neste ato representada por seu(s) _______________________ (qualificação(ões)) do(s) outorgante(s)), Sr(a) (s)(as) ___________________, portadores(as) da Cédula de Identidade RG nº _________________ e inscrito(s) no CPF sob nº _______________,   é [microempreendedor individual/microempresa/empresa de pequeno porte], nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar n. 123/2006. 

Local e data. 

NOME 
  Cargo

 

Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante

ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR
À Câmara Municipal de Mandaguaçu PR 
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001/2024

Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de agenciamento de viagens para fornecimento de passagens aéreas nacionais para atender as necessidades da Câmara Municipal de Mandaguaçu PR

A empresa _______________ com               endereço na Rua __	, n°        , Bairro _________  na cidade de 	, CEP  ____	, inscrita no CNPJ sob o nº _______________, declara, para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.
Outrossim, declara ainda ser conhecedora de que a violação, a qualquer tempo, do dispositivo legal mencionado, implica na rescisão de futuro contrato administrativo a ser celebrado, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

 _________________________, ______ de  ___________ de ___________ 

                             

Assinatura do representante legal da empresa

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001/2024

ANEXO IX

DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO

(Razão Social)  ________________________, CNPJ/MF Nº______________ , sediada (Endereço Completo)______________________________________, Declara, sob as penas da lei, que na qualidade de proponente de procedimento licitatório sob a modalidade Dispensa Eletrônica nº 001/2024 instaurado pela Câmara Municipal de Mandaguaçu, não integra nosso corpo social, nem nosso quadro funcional empregado público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto da Administração Municipal.
Por ser verdade, firmamos o presente.

   Data e local.

Nome do declarante _________________
RG____________________
CPF___________________

OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001/2024
         ANEXO X
                       DECLARAÇÃO ANTIFRAUDE E DA CORRUPÇÃO

(EMPRESA), inscrita no CNPJ sob o no ____________________, e inscrição estadual no ________________, com sede à (ENDEREÇO), neste ato representada por (NOME), profissão, portador do RG no ______________, do CPF no ________________, vem em atenção ao Aviso de Dispensa nº 006/2023, declarar, sob as penalidades cabíveis que tem ciência do seguinte:
|- Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato;
c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes o prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoasou sua propriedade, visando influenciar sua participação em outro processo licitatório ou afetar a execução do contrato;
e) “prática obstrutiva”:
(I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção;
|| - Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado para a outrora de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
||| - Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

Data:_____/_____/_____     Cidade e Estado:_____________

RESPONSÁVEL LEGAL RG e/ou CPF

*Esta declaração deverá estar contida na documentação de habilitação (sob efeito de inabilitação).666