AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2025

TIPO	Compra direta – Dispensa de licitação	
OBJETO	Contratação de empresa para fabricação e fornecimento de persianas para as salas da Câmara Municipal.	
CRITÉRIO DE JULGAMENTO	Menor Preço Global	
Apresentação de propostas:	Pelo e-mail: licitacao@mandaguacu.pr.leg.br ou presencialmente na Câmara Municipal de Mandaguaçu	
Envio de propostas	Das 08:00h de 17/10/25 às 17:00h de 22/10/25	

O presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizará Dispensa de Licitação com base no inciso II do Art. 75 da Lei Federal 14.133/2021.
INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Às 08h00min do dia 17 de outubro de 2025.

FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Às 17h00min do dia 22 de outubro              de 2025.

APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS: Envio das propostas no e-mail licitacao@mandaguacu.pr.leg.br ou presencialmente na sede da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
Critério de julgamento: Menor preço global.
Benefícios para EPP e ME: Sim, dispensa de licitação exclusiva para ME e EPP.
O LICITANTE DEVERÁ CONFERIR PREVIAMENTE A SUA ADEQUAÇÃO A TODOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTE EDITAL.

1.	OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
1.1.	O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para contratar empresa para a fabricação e o fornecimento e a instalação de persianas para as salas desta Câmara Municipal pelo período de 2 (dois) meses, sob demanda, conforme condições deste edital e do termo de referência anexo.
1.2.	A contratação ocorrerá em lote único, conforme tabela a seguir:
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.
(unid)	VLR MAX UNIT	
1	Persiana Horizontal – Persiana Horizontal, material: alumínio, 25mm de espessura, altura: 80cm, largura 146cm. Cor: Branca. Com peças de controle de abertura e inclinação. (Incluída a instalação).	3	R$ 299,00	
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 897,00	

ESTIMATIVA DE PREÇOS:
Os valores estimados dos produtos, demonstrados na tabela anterior, foram apurados conforme pesquisa de preços juntada ao processo de contratação.
2.	DESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO
2.1.	Após o recebimento da solicitação, o processo (até a instalação) deverá estar finalizado em até 2 (dois) meses, conforme a necessidade desta Câmara Municipal e especificações dos documentos vinculados.
2.1.1.	A visita in loco para conferência das medidas deverá ser realizada em até 5 dias (úteis);
2.1.2.	A fabricação deverá ocorrer em até 10 dias;
2.1.3.	A instalação deverá ser agendada em até 5 dias (dentro do horário de funcionamento da Câmara) após o prazo da fabricação;
2.1.4.	Os prazos poderão ser dilatados perante a Câmara desde que seja aceita a justificativa;
2.2.	Entrega: os itens deverão ser entregues e instalados na sede da contratante (Rua Bernardino Bogo, nº 100, Sala 08 – CEP 87.160-266), dentro do horário de atendimento (08 às 11 horas e 13 às 16:30 horas).
2.3.	No ato de instalação será realizada a conferência e o recebimento provisório.
2.4.	No caso de rejeição dos itens a contratada deverá realizar a substituição imediatamente.
2.5.	O recebimento, provisório ou definitivo, não exclui a obrigação da contratada de entregar e executar os itens em acordo com o que foi contratado, sendo facultado à contratante a tomada de medidas cabíveis.
2.6.	É de responsabilidade da contratada o cumprimento dos prazos legais pertinentes, solicitando informações à Câmara Municipal quando necessário.
2.7.	Dúvidas pertinentes a devida execução devem ser dirimidas previamente junto a contratante.
2.7.1.	Não serão admitidas divergências dos itens entregues/serviço executado em relação ao descrito em razão da não observância deste item e do item 2.6.
2.8.	O recebimento definitivo se dará após ateste do fiscal do contrato, verificada a compatibilidade dos itens com o descritivo e demais requisitos do processo de licitação.
2.9.	A contratada deverá prestar informações sempre que necessário, bem como estar disponível para sanar dúvidas que sejam relacionadas a sua atuação junto a Câmara Municipal.

3.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
3.1.	Trata-se da necessidade de contratar empresa para fabricação, fornecimento e instalação de persianas necessárias para proporcionar conforto visual para as salas de servidores desta Câmara Municipal.
4.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
4.1.	A solução entendida pelo ETP foi a contratação de empresa para o fornecimento do item em questão como forma de proporcionar maior conforto para as salas em questão.

5.	PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA
5.1.	A participação na presente dispensa de licitação ocorrerá por meio do envio de proposta para o e-mail licitacao@mandaguacu.pr.leg.br ou pela apresentação de propostas de maneira física ao protocolo da Câmara Municipal no prazo estimado.
5.1.1.	O protocolo presencial é feito na sede da Câmara, no horário de atendimento - 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas.
5.2.	As propostas apresentadas serão avaliadas no que tange a adequação do valor ao estimado, bem como aos padrões dos itens e quantidades ao estipulado neste aviso de dispensa.
5.3.	Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, em especial os artigos nº 47 a 49, a participação será EXCLUSIVA PARA ME E EPP.
5.3.1.	Ainda, considerando as justificativas acostadas na fase interna deste processo a presente dispensa será exclusiva para empresas que possuam sede ou unidade na circunscrição do Município de Mandaguaçu.
5.4.	 Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores:
5.4.1.	Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
5.4.2.	Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.4.3.	Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a)	Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
b)	Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
c)	Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
d)	Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (inc. IV, art. 14 da lei nº 14.133/2021);
e)	Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
f)	Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
5.4.3.1.	Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
5.4.3.2.	O disposto na alínea “c” aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor.
5.4.4.	Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
5.5.	Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa de licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.	DA PROPOSTA INICIAL
6.1.	 O ingresso do fornecedor na dispensa de licitação ocorrerá com a apresentação de sua proposta, na forma deste item.
6.2.	O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará a proposta, por e-mail ou pela apresentação ao protocolo da Câmara, com a descrição do objeto ofertado e o preço até a data e o horário estabelecidos.
6.3.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ofertado, vinculam a Contratada.
6.4.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
6.5.	A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
6.6.	Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será aquela correspondente à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
6.7.	Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislação vigente.
6.8.	A apresentação das propostas implica na obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

7.	JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
7.1.	Encerrada a fase de recebimento de propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do valor em relação ao estipulado para a contratação (verificação da compatibilidade com o critério de julgamento do menor preço).
7.1.1.	Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o maior desconto, para que seja obtida a melhor proposta com valor compatível ao estipulado pela Administração.
7.1.2.	A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, através dos meios que a administração entender como adequados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do valor máximo definido para a contratação.
7.2.	No caso de o valor da proposta do primeiro colocado estar fora do valor máximo definido para a contratação, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
7.2.1.	Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o menor preço, para que seja obtida a melhor proposta com valor compatível ao estipulado pela Administração.
7.2.2.	A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, por meio adequado, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do valor máximo definido para a contratação.
7.3.	Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
7.4.	Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação, será solicitada ao fornecedor a adequação da proposta ao valor negociado, acompanhada de documentos complementares, se necessários.
7.5.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
7.6.	Será desclassificada a proposta vencedora que: 
7.6.1.	Contiver vícios insanáveis;
7.6.2.	Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste edital ou em seus anexos;
7.6.3.	Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
7.6.4.	Não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
7.6.5.	Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
7.7.	Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta que: 
7.7.1.	For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7.7.2.	Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
7.8.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta.
7.9.	Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor até o prazo de apresentação de propostas, desde que não haja majoração do preço, ou mediante solicitação do agente de contratação.
7.9.1.	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
7.9.2.	Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
7.10.	Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto
7.11.	Se a proposta vencedora for desclassificada, será examinada a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7.12.	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

8.	DA HABILITAÇÃO
Documentos exigidos para habilitação:
8.1.	Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
8.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.5.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.6.	Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.7.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.8.	Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.9.	O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
8.10.	A empresa que apresentar a melhor proposta será solicitada a enviar os documentos de habilitação no prazo de até 2 (dois) dias.
8.10.1.	O prazo poderá ser dilatado mediante solicitação ao Agente de Contratação.

9.	DA CONTRATAÇÃO
9.1.	Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
9.2.	O adjudicatário terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Dispensa.
9.3.	Alternativamente à convocação para comparecer perante a administração para assinatura, poderá ser encaminhado por meio eletrônico para assinatura digital valida, devendo ser devolvido no mesmo prazo.
10.	DA VIGÊNCIA
10.1.	O prazo de vigência da contratação é de 2 (dois) meses.
10.2.	Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
11.	SANÇÕES
11.1.	 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: 
a)	Der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	Der causa à inexecução total do contrato;
d)	Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; 
e)	Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)	Praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2.	Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i.	Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
ii.	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
iii.	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
iv.	Multa Compensatória, de 20% (vinte por cento) do valor do Contrato.
11.3.	A aplicação das sanções previstas no Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante.
11.4.	Todas as sanções previstas no Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.

11.4.1.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
11.4.2.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
11.4.3.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.5.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.6.	Na aplicação das sanções serão considerados:
a)	A natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	As peculiaridades do caso concreto;
c)	As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	Os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.7.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.
11.8.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
11.9.	O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.
11.10.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.11.	Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

12.	RECURSOS FINANCEIROS
12.1.	As despesas decorrentes desta Dispensa de Licitação ocorrerão à conta da seguinte dotação orçamentária: 
Dotação: 
01.01.001.031.0001.1.103.4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Desdobramento: 
4.4.90.52.51.00 PEÇAS NÃO INCORPORÁVEIS A IMÓVEIS

13.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1.	No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
13.1.1.	Republicar o presente aviso com uma nova data;
13.1.2.	Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se o menor preço, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
13.1.2.1.	No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento. 
13.2.	Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
13.3.	As providências dos subitens 13.1.1 e 13.1.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
13.4.	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
13.5.	Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
13.6.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
13.7.	Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
13.8.	No julgamento das propostas e da habilitação, a administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
13.9.	As normas disciplinadoras deste Edital de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
13.10.	Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação
13.11.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
13.12.	Integram este Edital de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO
ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO III – DECLARAÇÃO ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO
ANEXO IV – MODELO DE PROPOSTA
ANEXO V – DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA
ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGAR MENORES
ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO

Mandaguaçu PR, 14 de outubro de 2025.

Marcio Aquaroni Navachi
Presidente

ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1.	As exigências de habilitação a serem atendidas pelo fornecedor são aquelas discriminadas nos itens a seguir:

1.1	Habilitação jurídica

1.1.1	Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da  Junta Comercial da respectiva sede;
1.1.2	Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
1.1.3	Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
1.1.4	Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020;
1.1.5	Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
1.1.6	Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária - inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

1.2	Habilitações fiscal, social e trabalhista:
1.2.1	prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
1.2.2	prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
1.2.3	prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
1.2.4	declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
1.2.5	prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
1.2.6	prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
1.2.7	O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
1.2.8	prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
1.2.9	caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou distritais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de certidão ou declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou por meio de outro documento equivalente, na forma da respectiva legislação de regência.
1.2.10	prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
1.2.11	caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de certidão ou declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou por meio de outro documento equivalente, na forma da respectiva legislação de regência.

1.3	Habilitação econômico-financeira:
1.3.1	Certidão negativa de falência e concordata ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação.
1.3.1.1.	No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena   de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 

ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA
          
1.	OBJETO:
1.1.	O presente termo de referência tem por objetivo a realização de processo licitatório para contratação de empresa para a fabricação, o fornecimento e a instalação de persianas para as salas desta Câmara Municipal, por meio de dispensa de licitação, menor preço global, aquisição direta, válida por 2 (dois) meses, de acordo com as condições, qualidade e exigências estabelecidas neste termo de referência e demais documentos deste processo administrativo.
1.2.	Quantitativo: Conforme tabela abaixo.
Item	Objeto	Quantidade (UNID)	
1	Persiana Horizontal – Persiana Horizontal, material: alumínio, 25mm de espessura, altura: 80cm, largura 146cm. Cor: Branca. Com peças de controle de abertura e inclinação. (Incluída a instalação). 	3	
1.3.	Natureza:
Os objetos desta contratação são caracterizados como: bens comuns, conforme art. 6º, XIII da lei 14133/2021.
1.4.	Vigência:
A presente contratação terá vigência de 2 (dois) meses, sem prorrogação.
2.	FUNDAMENTAÇÃO
2.1.	O fornecimento dos bens supracitados será formalizado por meio de dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, Inciso II, da Lei 14.133/2021 - outros serviços e compras, limite de R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) conforme o Decreto Federal nº 12.343/2024.
2.2.	O fornecedor será selecionado com a adoção do critério de julgamento de MENOR PREÇO GLOBAL.
2.3.	Nos termos do estudo técnico preliminar entende-se que a contratação se justifica para proporcionar conforto visual para as salas de servidores desta Câmara Municipal.
2.4.	Demais fundamentos podem ser encontrados de maneira pormenorizada no ETP.
3.	DA SOLUÇÃO COMO UM TODO:
3.1.	O objeto da presente contratação compreende a fabricação, fornecimento e instalação de persianas horizontais conforme este TR, para proporcionar maior conforto visual aos usuários de três salas das instalações desta Câmara Municipal, conforme pormenores contidos no ETP e no DFD.
3.2.	A contratação foi avaliada como a forma mais vantajosa, assim como que a disputa seja de forma global, em razão da similaridade dos itens e, portanto, da facilidade de se contratar com apenas um fornecedor para a manutenção da gestão e fiscalização.
3.3.	O escopo da contratação compreenderá a fabricação, fornecimento e instalação dos itens descritos, conforme quantidades contratadas, em condições adequadas e compatíveis com o requisitado.
3.4.	A contratada deverá realizar conferência das medidas in loco e realizar a execução conforme medidas exatas.
3.5.	É de responsabilidade da contratada a instalação, incluindo o fornecimento de buchas, parafusos e demais itens se necessário.
3.6.	Não se aceitará itens em desacordo com os padrões normativos, com padrão de qualidade abaixo do especificado, ou fora dos padrões de consumo definidos em outros diplomas legais.
3.7.	O contratado se responsabilizará pela substituição dos itens em caso de diferença do solicitado, mesmo que essa se verifique após o recebimento provisório.
3.8.	Mais detalhes da solução como um todo podem ser encontrados no ETP.
4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
4.1.	Seguir o contido na Lei 14.133/2021.
4.2.	Sustentabilidade: Não se aplica.
4.3.	Garantia: não haverá exigência da garantia da contratação nos termos dos artigos 96 e seguintes da Lei 14.133/2021, em razão da baixa complexidade do objeto, conforme o ETP.
4.4.	Subcontratação: não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
4.5.	A empresa deverá observar o que dispõe na Lei Geral de Proteção de Dados no que tange ao tratamento de dados sensíveis que venham a ser fornecidos em razão da execução do objeto desta contratação, se for o caso.
5.	MODELO DE EXECUÇÃO:
5.1.	Prazo: Após o recebimento da solicitação, o processo (instalação) deverá estar finalizado em até 2 (dois) meses, conforme a necessidade desta Câmara Municipal e especificações do instrumento de contrato e termo de referência.
5.1.1.	A visita in loco para conferência das medidas deverá ser realizada em até 5 dias (úteis);
5.1.2.	A fabricação deverá ocorrer em até 10 dias;
5.1.3.	A instalação deverá ser agendada em até 5 dias (dentro do horário de funcionamento da Câmara) após o prazo da fabricação;
5.1.4.	Os prazos poderão ser dilatados perante a Câmara desde que aceita a justificativa;
5.2.	Entrega: os itens deverão ser entregues e instalados na sede da contratante (Rua Bernardino Bogo, nº 100, Sala 08 – CEP 87.160-266), dentro do horário de atendimento (08 às 11 horas e 13 às 16:30 horas).
5.3.	No ato de entrega será realizada a conferência e o recebimento provisório.
5.4.	No caso de rejeição dos itens a contratada deverá realizar a substituição imediatamente.
5.5.	O recebimento, provisório ou definitivo, não exclui a obrigação da contratada de entregar e executar os itens em acordo com o que foi contratado, sendo facultado à contratante a tomada de medidas cabíveis.
5.6.	É de responsabilidade da contratada o cumprimento dos prazos legais pertinentes, solicitando informações à Câmara Municipal quando necessário.
5.7.	Qualquer dúvida pertinente a devida execução deve ser dirimida previamente junto a contratante.
5.8.	Não serão admitidas divergências dos itens entregues/serviço executado em relação ao descrito em razão da não observância do item 5.6 e 5.7.
5.9.	A contratada deverá prestar informações sempre que necessário, bem como estar disponível para sanar dúvidas que sejam relacionadas a sua atuação junto a Câmara Municipal.

6.	MODELO DE GESTÃO:
6.1.	O contrato deverá ser devidamente executado pelas partes, nos termos das cláusulas firmadas e em observância a Lei Federal nº 14.133/2021.
6.2.	As comunicações entre as partes deverão ocorrer por escrito, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para o mesmo fim.
6.3.	Responsável pela gestão: Servidora Glaucia Cristina Zanelato Furlaneto, Diretora Geral.
6.3.1.	O gestor de contrato realizará a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de licitações para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros;
6.3.2.	Cabe ao gestor atuar conforme o art. 10 do Decreto Municipal nº 8.425/2023.
6.4.	Responsável pela fiscalização: Lucinéia Maria Callegari Menegazzo, Assessora Legislativa Parlamentar.
6.5.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo Fiscal de Contrato nomeado.
6.5.1.	O fiscal acompanhará a execução, o cumprimento das normas vigentes para garantia dos melhores resultados para a Administração.
6.5.2.	O fiscal informará a seus superiores em tempo hábil quaisquer medidas que sejam necessárias quando elas ultrapassarem a sua competência.
6.5.3.	O contratado deverá corrigir, reparar, corrigir, substituir ou reconstruir, a suas expensas, no total ou em parte o objeto do contrato em que se verificam vícios, defeitos ou incoerências em decorrência de sua execução ou dos materiais nela empregados.
6.5.4.	O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
6.6.	A Câmara Municipal não será responsável por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais necessários para o fornecimento dos itens contratados.
6.7.	Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF.
6.8.	Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no SICAF.

7.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO:
7.1.	A avaliação dos itens seguirá os critérios previstos na Lei nº 14.133/2021, no presente termo de referência, edital de dispensa eletrônica, ETP e outros documentos constantes do presente processo de contratação.
7.2.	Só serão efetuados pagamentos caso haja a liquidação da nota fiscal contendo os itens de acordo com o exigido. A nota fiscal deverá ser atestada pelo fiscal de modo a garantir que os itens estejam em conformidade com o solicitado.
7.2.1.	Para fins da liquidação dos serviços a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá apresentar expressamente os elementos necessários e essenciais em especial, eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.2.1.1.	Especial atenção as retenções decorrentes do Decreto Municipal nº 8.581/2023.
7.3.	A execução deverá ocorrer dentro dos prazos definidos, garantindo que haja o cumprimento dos requisitos legais.
7.4.	O pagamento será efetuado em até 20 (vinte) dias, a partir da liquidação da nota fiscal.
7.5.	O pagamento será efetuado preferencialmente através de boleto ou transferência bancária para banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
7.5.1.	O contratado deverá informar a preferência pelo tipo de pagamento na ocasião da assinatura do contrato, bem como informar, por escrito, os dados da conta corrente se for o caso.
7.5.1.1.	No caso da substituição do contrato por outro instrumento hábil a contratada poderá informar no processo de habilitação/homologação, ou posteriormente junto da nota fiscal.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR:
8.1.	Forma de seleção e critério de julgamento da proposta: O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.
8.2.	Regime de execução: o regime de execução da contratação será o de Execução por Preço Global.
8.3.	Exigências de habilitação: para fins de habilitação o licitante deverá comprovar os seguintes requisitos:
8.3.1.	Habilitação Jurídica:
8.3.1.1.	Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.3.1.2.	Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no síte: https://www.gov.br/empresas-enegocios/pt-br/empreendedor;
8.3.1.3.	Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.3.1.4.	Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020;
8.3.1.5.	Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.3.1.6.	Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
8.3.1.7.	Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971;
8.3.1.8.	Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação.
8.3.2.	Habilitação técnica
8.3.2.1.	Não será solicitada.
8.3.3.	Habilitação fiscal, social e trabalhista
8.3.3.1.	Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.3.3.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.3.3.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 
8.3.3.4.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.3.3.5.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.3.3.6.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.3.3.7.	Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.3.3.8.	Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.3.3.9.	O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
8.3.4.	Qualificação Econômico-Financeira:
8.3.4.1.	Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;
8.3.4.2.	Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:
9.1.	O custo máximo estimado é de R$ 897,00 (oitocentos e noventa e sete reais).
10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
10.1.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:
Dotação: 
01.01.001.031.0001.1.103.4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Desdobramento: 
4.4.90.52.51.00 PEÇAS NÃO INCORPORÁVEIS A IMÓVEIS
Mandaguaçu, 14 de outubro de 2025.

Edir do Prado Constante
Auxiliar Administrativo

ANEXO III
                       DECLARAÇÃO ANTIFRAUDE E DA CORRUPÇÃO

(EMPRESA), inscrita no CNPJ sob o no ____________________, e inscrição estadual no ________________, com sede à (ENDEREÇO), neste ato representada por (NOME), profissão, portador do RG no ______________, do CPF no ________________, vem em atenção ao Aviso de Dispensa nº 018/2025, declarar, sob as penalidades cabíveis que tem ciência do seguinte:
|- Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato;
c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes o prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoasou sua propriedade, visando influenciar sua participação em outro processo licitatório ou afetar a execução do contrato;
e) “prática obstrutiva”:
(I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção;
|| - Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado para a outrora de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
||| - Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

Data:_____/_____/_____     Cidade e Estado:_____________

RESPONSÁVEL LEGAL RG e/ou CPF

*Esta declaração deverá estar contida na documentação de habilitação (sob efeito de inabilitação).

ANEXO IV – MODELO DE PROPOSTA
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
PROPOSTA

À CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU 
CNPJ 77.643.443/0001-25

IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:

Nome Fantasia:	
Razão Social:	
CNPJ:	Optante pelo Simples (Sim/Não)	
Inscrição Estadual:	Inscrição Municipal:	
Endereço:	
Bairro:	Cidade:	
CEP:	E-mail:	
Telefone:	Fax:	

OBJETO: 

Item	Descrição	Quantidade (UNID)	Valor unitário	Valor total	
1					

A distribuição e execução dos serviços correrão conforme disposto no Edital de Dispensa de Licitação e seus anexos. No valor ofertado estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, bem como taxas de licenciamento e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.
Local (XXXXX), XX de XXXXXXXX de 20XX.

Carimbo com CNPJ da Empresa
Assinatura do Represente da Empresa (Por extenso ou assinatura digital)

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE 

Declaramos, sob as sanções administrativas cabíveis e as penas da lei, para os devidos fins e especialmente no que se referir a DISPENSA Nº 018/2025, que a proponente ________________________________________, com sede _______________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº _______________,              neste ato representada por seu(s) _______________________ (qualificação(ões)) do(s) outorgante(s)), Sr(a) (s)(as) ___________________, portadores(as) da Cédula de Identidade RG nº _________________ e inscrito(s) no CPF sob nº _______________,   é [microempreendedor individual/microempresa/empresa de pequeno porte], nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar n. 123/2006. 

Local e data. 

NOME 
Cargo

 

Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante

ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR
À Câmara Municipal de Mandaguaçu PR 
DISPENSA Nº 018/2025

Objeto:

A empresa _______________ com               endereço na Rua __	, n°        , Bairro _________  na cidade de 	, CEP  ____	, inscrita no CNPJ sob o nº _______________, declara, para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.
Outrossim, declara ainda ser conhecedora de que a violação, a qualquer tempo, do dispositivo legal mencionado, implica na rescisão de futuro contrato administrativo a ser celebrado, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

 _________________________, ______ de  ___________ de ___________ 

                             

Assinatura do representante legal da empresa

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO

(Razão Social)  ________________________, CNPJ/MF Nº______________ , sediada (Endereço Completo)______________________________________, Declara, sob as penas da lei, que na qualidade de proponente de procedimento licitatório sob a modalidade Dispensa nº 018/2025 instaurado pela Câmara Municipal de Mandaguaçu, não integra nosso corpo social, nem nosso quadro funcional empregado público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto da Administração Municipal.
Por ser verdade, firmamos o presente.

   Data e local.

Nome do declarante _________________
RG____________________
CPF___________________

OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.