{"provider_url": "https://www.mandaguacu.pr.leg.br", "title": "Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados", "html": "\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n
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\"\"\u00a0LGPD e a C\u00e2mara Municipal de Mandagua\u00e7u

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Sobre a LGPDA Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018) disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, de forma f\u00edsica e digital, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.\u00a0
Titular dos dados pessoaisO titular dos dados pessoais \u00e9\u00a0o cidad\u00e3o,\u00a0a quem pertencem os dados pessoais que s\u00e3o utilizados pela C\u00e2mara Municipal de Mandagua\u00e7u.\u00a0
Dados pessoais protegidos pela LGPDOs dados pessoais s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es relativas a uma pessoa, identificada ou identific\u00e1vel\u00a0(art. 5\u00ba, I da LGPD).\u00a0Exemplo:\u00a0nome, RG, CPF, data e local de nascimento, telefone, endere\u00e7o residencial, entre outros.
Dados pessoais sens\u00edveis previstos na LGPDS\u00e3o considerados dados sens\u00edveis aqueles que podem, de alguma forma, trazer algum tipo de discrimina\u00e7\u00e3o para o cidad\u00e3o, titular desses dados. Em outras palavras, s\u00e3o dados pessoais que poder\u00e3o implicar riscos e vulnerabilidades potencialmente mais graves\u00a0aos direitos e liberdades fundamentais dos titulares.
Controlador\u00a0O Controlador \u00e9\u00a0a\u00a0pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais,,\u00a0art. 5\u00ba, VI da\u00a0Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados - LGPD\u00a0(Lei n.\u00ba 13.709, de 2018).\u00a0Em outras palavras, o Controlador \u00e9 o agente respons\u00e1vel por tomar as principais decis\u00f5es referentes\u00a0a\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e por definir a finalidade do\u00a0uso.\u00a0No caso em quest\u00e3o, o Controlador \u00e9 a C\u00e2mara Municipal de Mandagua\u00e7u.\u00a0
OperadorO Operador \u00e9 a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, art. 5\u00ba, VII da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados - LGPD (Lei n.\u00ba 13.709, de 2018).\u00a0Ou seja, o Operador \u00e9 o agente respons\u00e1vel por realizar o uso de dados em nome do Controlador e conforme a finalidade por esta delimitada.\u00a0No presente caso, Operadores s\u00e3o as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, agentes p\u00fablicos ou terceiros, que prestam algum tipo de servi\u00e7o para a C\u00e2mara Municipal de Mandagua\u00e7u e que, para a realiza\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o, dados pessoais de cidad\u00e3os s\u00e3o fornecidos pela C\u00e2mara de acordo com a necessidade e finalidade.
Encarregado\r\n

O Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u00e9 a\u00a0\u00e2\u20ac\u0153pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), art. 5\u00ba, VIII da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados - LGPD (Lei n.\u00ba 13.709, de 2018).\u00a0De acordo com o art. 41 da LGPD, cada Controlador dever\u00e1 indicar um Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, que ser\u00e1 respons\u00e1vel por receber solicita\u00e7\u00f5es de titulares e da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, al\u00e9m de adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Informa\u00e7\u00f5es sobre\u00a0o Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais da C\u00e2mara Municipal de Mandagua\u00e7u\u00a0\"\"\u00a0Clique AQUI.

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LGPD - Legisla\u00e7\u00e3oLei Federal n\u00ba 13.709/2018
Decreto Municipal n\u00ba 8563/2023
Decreto Legislativo n\u00ba 291/2023
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