Na Sess\u00e3o do dia 18 de novembro, os Vereadores aprovaram, em segunda discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei n\u00ba 040/2024, que disp\u00f5e sobre o Or\u00e7amento Programa do Munic\u00edpio de Mandagua\u00e7u para o Exerc\u00edcio de 2025. O Projeto foi sancionado no \u00faltimo domingo, dia 08 de dezembro pelo Prefeito Municipal, Lei n\u00ba 2406/2024.
\r\nAs emendas impositivas individuais e de bancada s\u00e3o parte do or\u00e7amento p\u00fablico e se caracterizam pela aplica\u00e7\u00e3o dos recursos feita pelo Poder Executivo com a participa\u00e7\u00e3o do Legislativo. As emendas individuais s\u00e3o de autoria de cada Vereador e as de bancada s\u00e3o emendas coletivas.\u00a0
\r\nCaso haja fatores que prejudiquem a execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares impositivas, o Executivo justifica os impedimentos de ordem t\u00e9cnica. Assim o Vereador ou a Bancada pode fazer o remanejamento da verba para outra emenda.
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