A Lei Municipal n\u00b0 2.271/2022, institui o dia 18 de novembro como o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar.
\r\nO Conselho Tutelar foi criado junto ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), Lei Federal n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, que define crian\u00e7as e adolescentes como sujeitos de direitos, em condi\u00e7\u00e3o peculiar de desenvolvimento, que demandam prote\u00e7\u00e3o integral e priorit\u00e1ria por parte da fam\u00edlia, sociedade e do Estado. Portanto a partir do Estatuto as crian\u00e7as e adolescentes tem seus direitos garantidos por Lei, e devem ser tratados com prioridade absoluta.
\r\nA compet\u00eancia legal do Conselheiro Tutelar est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das medidas de prote\u00e7\u00e3o aos menores, sempre que os direitos reconhecidos em Lei forem amea\u00e7ados ou violados por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o da sociedade ou do Estado, por falta, omiss\u00e3o ou abuso dos pais ou respons\u00e1veis.
\r\nA fase infantojuvenil deve ser tratada com um olhar diferenciado, pois s\u00e3o pessoas que vivem um per\u00edodo de extrema import\u00e2ncia no seu desenvolvimento f\u00edsico, psicol\u00f3gico, moral e social. Devem ter sua forma\u00e7\u00e3o protegida e conduzida de forma respons\u00e1vel, para um futuro melhor.
\r\nS\u00e3o eleitos para serem os representantes dos menores, que por muitas vezes sofrem as injusti\u00e7as e precisam ser protegidas. A C\u00e2mara reconhece todo o trabalho e dedica\u00e7\u00e3o e agradece pelo zelo do cumprimento dos direitos em defesa as nossas crian\u00e7as e adolescentes.
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