![\"\"](\"https://www.mandaguacu.pr.leg.br/imagens/Setaindica2.png/@@images/22c5e9ae-60ae-4703-9b4a-18029115830e.png\" "\\"\\"")
\u00a0Sess\u00f5es:\u00a0
\r\n| PRESIDENTE:\u00a0 |
|---|
O Presidente \u00e9 o representante da C\u00e2mara, judicial ou extrajudicialmente, competindo-lhe dirigir seus trabalhos legislativos e servi\u00e7os administrativos e fiscalizar sua ordem e disciplina. Compete ao Presidente, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es legais, regimentais ou que decorram da natureza de suas fun\u00e7\u00f5es ou prerrogativas:
\r\n\u00a0Sess\u00f5es:
a)\u00a0\u00a0 convoc\u00e1-las, antecip\u00e1-las, transferi-las, abri-las, presidi-las, suspend\u00ea-las, encerr\u00e1-las;
\r\nb)\u00a0\u00a0 manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
\r\nc)\u00a0\u00a0\u00a0 submeter a ata \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria e assin\u00e1-la em conjunto com o 1.\u00ba Secret\u00e1rio, em caso de exist\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o ou pedido de retifica\u00e7\u00e3o;
\r\nd)\u00a0\u00a0 fazer ler o expediente recebido e demais comunica\u00e7\u00f5es de interesse da Casa;
\r\ne)\u00a0\u00a0 determinar, em qualquer fase dos trabalhos, a verifica\u00e7\u00e3o de qu\u00f3rum regimental;
\r\nf)\u00a0\u00a0\u00a0 designar secret\u00e1rio ad hoc, quando os titulares n\u00e3o estiverem presentes \u00e0 sess\u00e3o;
\r\ng)\u00a0\u00a0 organizar e anunciar a pauta da ordem do dia e submeter \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria a mat\u00e9ria dela constante;
\r\nh)\u00a0\u00a0 orientar as vota\u00e7\u00f5es plen\u00e1rias, inclusive no tocante ao qu\u00f3rum exigido;
\r\ni)\u00a0\u00a0\u00a0 anunciar o assunto objeto de discuss\u00e3o, proclamando os resultados das vota\u00e7\u00f5es;
\r\nj)\u00a0\u00a0\u00a0 conceder ou negar o uso da palavra e cass\u00e1-la, nos termos regimentais;
\r\nk)\u00a0\u00a0 advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que disp\u00f5e, n\u00e3o permitindo que ultrapasse o tempo regimental;
\r\nl)\u00a0\u00a0\u00a0 decidir as quest\u00f5es de ordem e as reclama\u00e7\u00f5es;
\r\nm)\u00a0 justificar a aus\u00eancia do Vereador \u00e0 sess\u00e3o e lhe impor falta quando abandon\u00e1-la sem a respectiva autoriza\u00e7\u00e3o;
\r\nn)\u00a0\u00a0 advertir o membro da Mesa que, durante a sess\u00e3o, abandonar suas fun\u00e7\u00f5es sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Presid\u00eancia;
\r\no)\u00a0\u00a0 designar comiss\u00e3o especial para recepcionar e introduzir no recinto do Plen\u00e1rio os convidados especiais, visitantes ilustres e homenageados, assegurando-lhes assento de destaque \u00e0 Mesa, bem como o suplente de vereador convocado a prestar compromisso de posse;
\r\np)\u00a0\u00a0 anunciar, nos momentos pr\u00f3prios, o in\u00edcio e t\u00e9rmino de cada per\u00edodo da sess\u00e3o;
\r\nq)\u00a0\u00a0 executar as delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio;
\r\n\u00a0Proposi\u00e7\u00f5es:
a)\u00a0\u00a0 receber proposi\u00e7\u00f5es apresentadas;
\r\nb)\u00a0\u00a0 deferi-las ou n\u00e3o, na forma regimental;
\r\nc)\u00a0\u00a0\u00a0 distribuir proposi\u00e7\u00f5es, processos e documentos \u00e0s comiss\u00f5es;
\r\nd)\u00a0\u00a0 despachar requerimentos verbais ou escritos, de sua al\u00e7ada, indica\u00e7\u00f5es, processos e demais pap\u00e9is submetidos a sua aprecia\u00e7\u00e3o;
\r\ne)\u00a0\u00a0 declarar prejudicada ou rejeitada a proposi\u00e7\u00e3o que assim deva ser considerada nos termos regimentais;
\r\nf)\u00a0\u00a0\u00a0 retirar da pauta da ordem do dia proposi\u00e7\u00e3o em desacordo com as exig\u00eancias regimentais;
\r\ng)\u00a0\u00a0 solicitar informa\u00e7\u00f5es e colabora\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para estudo de mat\u00e9ria sujeita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;
\r\nh)\u00a0\u00a0 autorizar a entrega de c\u00f3pias de proposi\u00e7\u00f5es;
\r\ni)\u00a0\u00a0\u00a0 observar e fazer observar o cumprimento dos prazos regimentais;
\r\nj)\u00a0\u00a0\u00a0 solicitar mensagem com propositura de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para suplementa\u00e7\u00e3o dos recursos da C\u00e2mara, quando necess\u00e1rio;
\r\nk)\u00a0\u00a0 cumprir e fazer cumprir os requerimentos aprovados pelo Plen\u00e1rio;
\r\n\u00a0Comiss\u00f5es:
a)\u00a0\u00a0 constituir comiss\u00f5es especiais para atividades em plen\u00e1rio;
\r\nb)\u00a0\u00a0 constituir comiss\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;
\r\nc)\u00a0\u00a0\u00a0 nomear as comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias, bem como indicar e designar seus respectivos substitutos;
\r\nd)\u00a0\u00a0 homologar a composi\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es permanentes, quando houver consenso na escolha;
\r\ne)\u00a0\u00a0 declarar a perda de lugar;
\r\nf)\u00a0\u00a0\u00a0 assegurar os meios e condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios ao seu pleno funcionamento;
\r\ng)\u00a0\u00a0 julgar recurso contra decis\u00e3o do presidente de comiss\u00e3o permanente;
\r\nh)\u00a0\u00a0 determinar outras medidas compreendidas no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia;
\r\n\u00a0Mesa:
a)\u00a0\u00a0 convocar e presidir suas reuni\u00f5es;
\r\nb)\u00a0\u00a0 participar das discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es, com direito a voto, e assinar os respectivos atos e decis\u00f5es;
\r\nc)\u00a0\u00a0\u00a0 distribuir as mat\u00e9rias que dependam do parecer desta;
\r\nd)\u00a0\u00a0 encaminhar as decis\u00f5es desta, cuja execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o for atribu\u00edda a outro de seus membros.
\r\n\u00a0Publica\u00e7\u00f5es e divulga\u00e7\u00e3o:
a)\u00a0\u00a0 superintender a publica\u00e7\u00e3o de trabalhos da C\u00e2mara;
\r\nb)\u00a0\u00a0 publicar os atos da Mesa, as resolu\u00e7\u00f5es, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas, assim como os demais atos de efeito externo, na forma que disp\u00f5e a lei;
\r\nc)\u00a0\u00a0\u00a0 n\u00e3o permitir a publicidade de pronunciamentos ou express\u00f5es atentat\u00f3rios do decoro parlamentar;
\r\nd)\u00a0\u00a0 promover, periodicamente, a divulga\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos em geral, inclusive da pauta da ordem do dia, produzindo ou veiculando informa\u00e7\u00f5es ou pe\u00e7as informativas;
\r\ne)\u00a0\u00a0 divulgar, em nome da C\u00e2mara, mensagens alusivas a grandes datas, feitos hist\u00f3ricos e acontecimentos especiais;
\r\n\u00a0\u00a0Atividades e rela\u00e7\u00f5es externas da C\u00e2mara:
a)\u00a0\u00a0 representar judicialmente a C\u00e2mara, prestando, inclusive, informa\u00e7\u00f5es em mandado de seguran\u00e7a contra ato da Mesa ou Plen\u00e1rio;
\r\nb)\u00a0\u00a0 manter, em nome da C\u00e2mara, todos os contatos de direito e represent\u00e1-la junto ao Prefeito, \u00e0s autoridades federais, estaduais, distritais e perante as entidades privadas em geral;
\r\nc)\u00a0\u00a0\u00a0 represent\u00e1-la socialmente ou delegar poderes a Vereador ou Comiss\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o;
\r\nd)\u00a0\u00a0 realizar audi\u00eancias p\u00fablicas;
\r\ne)\u00a0\u00a0 fazer expedir convites para as sess\u00f5es solenes da C\u00e2mara Municipal;
\r\nf)\u00a0\u00a0\u00a0 zelar pelo prest\u00edgio e decoro da C\u00e2mara e pelos direitos, garantias e respeito devido aos seus membros.
\r\n\u00a0\u00a0Compet\u00eancia geral:
a)\u00a0\u00a0 exercer a Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;
\r\nb)\u00a0\u00a0 dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes, e declarar a perda dos respectivos mandatos, nos casos definidos em lei;
\r\nc)\u00a0\u00a0\u00a0 representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
\r\nd)\u00a0\u00a0 assinar em conjunto com o 1.\u00ba Secret\u00e1rio os documentos oficiais da C\u00e2mara, as resolu\u00e7\u00f5es, decretos legislativos, pareceres, atas das reuni\u00f5es da Mesa, al\u00e9m dos projetos de leis aprovados, para a remessa ao Executivo;
\r\ne)\u00a0\u00a0 rubricar os livros destinados aos servi\u00e7os da C\u00e2mara, assinando seus termos de abertura e de encerramento;
\r\nf)\u00a0\u00a0\u00a0 manter a correspond\u00eancia oficial da C\u00e2mara;
\r\ng)\u00a0\u00a0 promulgar as resolu\u00e7\u00f5es, os decretos legislativos e, ainda, as leis com san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou cujo veto tenha sido rejeitado;
\r\nh)\u00a0\u00a0 nomear, admitir, promover, comissionar, conceder gratifica\u00e7\u00e3o, licen\u00e7as, p\u00f4r em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da C\u00e2mara;
\r\ni)\u00a0\u00a0\u00a0 determinar a abertura de sindic\u00e2ncias ou inqu\u00e9ritos administrativos, bem como dar andamento regular aos recursos interpostos contra decis\u00e3o do Presidente;
\r\nj)\u00a0\u00a0\u00a0 delegar a pr\u00e1tica de atos administrativos, restritos \u00e0 C\u00e2mara, que n\u00e3o sejam de sua compet\u00eancia privativa;
\r\nk)\u00a0\u00a0 convocar e presidir reuni\u00f5es de l\u00edderes de bancadas ou blocos parlamentares e representantes partid\u00e1rios, e de presidentes de comiss\u00f5es permanentes, para avalia\u00e7\u00e3o dos trabalhos da Casa, exame de mat\u00e9rias em tr\u00e2mite e ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para o bom andamento das atividades legislativas ou administrativas;
\r\nl)\u00a0\u00a0\u00a0 autorizar as despesas da C\u00e2mara, bem como requisitar o numer\u00e1rio destinado a este fim;
\r\nm)\u00a0 apresentar ao plen\u00e1rio, at\u00e9 o dia vinte de cada m\u00eas, o balancete relativo aos recursos recebidos e \u00e0s despesas do m\u00eas anterior;
\r\nn)\u00a0\u00a0 autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de confer\u00eancias, palestras ou semin\u00e1rios de interesse da C\u00e2mara, fixando-lhes data, hor\u00e1rio e local, ressalvada a compet\u00eancia das comiss\u00f5es permanentes;\u00a0
\r\no)\u00a0\u00a0 autorizar cursos de treinamento, reciclagem e aperfei\u00e7oamento para os Vereadores e os servidores da Casa.
\r\np)\u00a0\u00a0 praticar os atos essenciais de intercomunica\u00e7\u00e3o com o Executivo;
\r\nq)\u00a0\u00a0 encaminhar ao Prefeito, por protocolo, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
\r\nr)\u00a0\u00a0\u00a0 solicitar ao Prefeito as informa\u00e7\u00f5es pretendidas pelo Plen\u00e1rio e convocar a comparecer na C\u00e2mara os Secret\u00e1rios, para explica\u00e7\u00f5es, na forma regular;
\r\ns)\u00a0\u00a0\u00a0 determinar licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00f5es administrativas de compet\u00eancia da C\u00e2mara, quando exig\u00edvel;
\r\nt)\u00a0\u00a0\u00a0 proceder a devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 tesouraria da Prefeitura, de saldo de caixa existente na C\u00e2mara ao final de cada exerc\u00edcio;
\r\nu)\u00a0\u00a0 mandar prestar informa\u00e7\u00f5es por escrito e expedir certid\u00f5es requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situa\u00e7\u00f5es;
\r\nv)\u00a0\u00a0\u00a0 credenciar agentes de imprensa, r\u00e1dio e televis\u00e3o para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;
\r\nw)\u00a0\u00a0 exercer atos de poder de pol\u00edcia em quaisquer mat\u00e9rias relacionadas com as atividades da C\u00e2mara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma.
\r\n\u00a0
\r\n| VICE PRESIDENTE: |
|---|
\u00a0Substituir o Presidente em suas faltas, aus\u00eancias, impedimentos ou licen\u00e7as;
\u00a0Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos, sempre que o Presidente, ainda que em exerc\u00edcio, deixe de faz\u00ea-lo no prazo estabelecido;
\u00a0Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis, quando o Prefeito e o Presidente da C\u00e2mara, sucessivamente, deixarem de faz\u00ea-lo, sob pena de perda do cargo da Mesa;
\u00a0Cumprir outras atribui\u00e7\u00f5es ou encargos conferidos pela Mesa, referentes aos trabalhos legislativos e aos servi\u00e7os administrativos da Casa;
\u00a0Cumprir outras disposi\u00e7\u00f5es regimentais ou decorrentes de resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.
\u00a0
\r\n| PRIMEIRO SECRET\u00c1RIO: |
|---|
\u00a0Superintender, sob a orienta\u00e7\u00e3o do Presidente, os servi\u00e7os administrativos da Casa;
\u00a0Organizar o expediente e a ordem do dia;
\u00a0Verificar e declarar a presen\u00e7a dos Vereadores, no in\u00edcio e no t\u00e9rmino da sess\u00e3o, e fazer sua chamada nominal sempre que houver determina\u00e7\u00e3o do Presidente, assinando as respectivas folhas;
\u00a0Anotar as faltas de Vereadores, com as causas justificadas ou n\u00e3o, encerrando a folha do livro de presen\u00e7as no final da sess\u00e3o;
\u00a0Ler a ata de sess\u00e3o anterior, as s\u00famulas das mat\u00e9rias contidas no expediente recebido e das proposi\u00e7\u00f5es da ordem do dia e seus pareceres, bem como outros documentos recomendados pelo Presidente;
\u00a0Fazer o assentamento das discuss\u00f5es e vota\u00e7\u00f5es;
\u00a0Repetir, nas vota\u00e7\u00f5es nominais, logo ap\u00f3s o voto de cada Vereador, as express\u00f5es \u201csim\u201d, \u201cn\u00e3o\u201d e \u201cabsten\u00e7\u00e3o\u201d;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0Determinar o recebimento e o zelo pela guarda de proposi\u00e7\u00f5es e demais documentos entregues \u00e0 Mesa, para conhecimento e delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;
\u00a0Receber e determinar a elabora\u00e7\u00e3o de toda a correspond\u00eancia oficial da C\u00e2mara, sujeitando-a ao conhecimento, aprecia\u00e7\u00e3o e assinatura do Presidente;
\u00a0Supervisionar a reda\u00e7\u00e3o das atas das sess\u00f5es p\u00fablicas e assin\u00e1-las, na forma regimental, depois do Presidente;
\u00a0Secretariar as reuni\u00f5es da Mesa, redigindo, em livro pr\u00f3prio, as respectivas atas;
\u00a0Redigir e transcrever as atas das sess\u00f5es secretas;
\u00a0Fiscalizar a elabora\u00e7\u00e3o dos anais da Casa;
\u00a0\u00a0Registrar, em livro pr\u00f3prio, os precedentes firmados na interpreta\u00e7\u00e3o do Regimento Interno;
\u00a0Cumprir outras atribui\u00e7\u00f5es ou encargos conferidos pela Mesa, referentes aos trabalhos legislativos e aos servi\u00e7os administrativos da Casa;
\u00a0Cumprir outras disposi\u00e7\u00f5es regimentais ou decorrentes de resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.
\u00a0
\r\n| SEGUNDO SECRET\u00c1RIO: |
|---|
\u00a0Substituir o 1.\u00ba Secret\u00e1rio;
\u00a0\u00a0Proceder \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o dos oradores no per\u00edodo da Ordem do Dia;
\u00a0Organizar e controlar o rod\u00edzio de oradores para o per\u00edodo do Grande Expediente;
\u00a0Anotar o tempo e o n\u00famero de vezes que cada Vereador ocupar a tribuna;
\u00a0Auxiliar o 1.\u00ba Secret\u00e1rio, quando assim determinar o Presidente;
\u00a0Cumprir outras atribui\u00e7\u00f5es ou encargos conferidos pela Mesa, referentes aos trabalhos legislativos e aos servi\u00e7os administrativos da Casa;
\u00a0Cumprir outras disposi\u00e7\u00f5es regimentais ou decorrentes de resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.