![\"FAQ\"](\"https://www.mandaguacu.pr.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
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\r\nDe acordo com o art. 2\u00ba de seu Regimento Interno (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 102/2000, de 17 de agosto de 2000), a C\u00e2mara Municipal desempenha suas atribui\u00e7\u00f5es mediante o exerc\u00edcio das seguintes fun\u00e7\u00f5es, fundamentais e complementares, que lhe s\u00e3o inerentes:\u00a0
I\u00a0-\u00a0fun\u00e7\u00e3o organizante, que compreende a elabora\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e de suas emendas;\u00a0
II\u00a0-\u00a0fun\u00e7\u00e3o institucional, segundo a qual a C\u00e2mara: a) elege sua Mesa; b) procede \u00e0 posse dos Vereadores, do Prefeito Municipal e de seu Vice-Prefeito, tomando-lhes compromisso e recebendo, publicamente, suas declara\u00e7\u00f5es de bens; c) zela pela observ\u00e2ncia de preceitos legais e constitucionais, representando ao Poder Judici\u00e1rio contra ato do Prefeito que os transgrida;\u00a0
III\u00a0-\u00a0fun\u00e7\u00e3o legislativa, que consiste em deliberar sobre mat\u00e9rias da compet\u00eancia do Munic\u00edpio, respeitadas as reservas constitucionais da Uni\u00e3o e do Estado;\u00a0
IV\u00a0-\u00a0fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora, exercida, mediante controle externo, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos cont\u00e1beis, financeiros, or\u00e7ament\u00e1rios, operacionais e patrimoniais;\u00a0
V\u00a0-\u00a0fun\u00e7\u00e3o julgadora, que ocorre nos casos em que julga as Contas Municipais e demais respons\u00e1veis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os Vereadores, respectivamente, por infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas e faltas \u00e9tico-parlamentares;\u00a0
VI\u00a0-\u00a0fun\u00e7\u00e3o administrativa, exercitada atrav\u00e9s da compet\u00eancia de proceder \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus servi\u00e7os;\u00a0
VII\u00a0-\u00a0fun\u00e7\u00e3o auxiliadora\u00a0ou de assessoramento, que consiste em sugerir ao Executivo, medidas de interesse p\u00fablico local, da al\u00e7ada do Munic\u00edpio.
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\r\nEnquanto agentes pol\u00edticos, os vereadores fazem parte do Poder Legislativo, sendo eleitos na forma da lei e, dessa forma, escolhidos pela popula\u00e7\u00e3o para serem seus representantes.\u00a0Cada vereador \u00e9 representante de uma parcela dessa popula\u00e7\u00e3o, mas seu trabalho deve ser dirigido para toda a comunidade do munic\u00edpio.
\r\nEsta no\u00e7\u00e3o de representantes da sociedade est\u00e1 entre as no\u00e7\u00f5es mais caras dentre suas fun\u00e7\u00f5es, pois as demandas sociais, os interesses da coletividade e dos grupos devem ser objeto de an\u00e1lise dos vereadores na elabora\u00e7\u00e3o de projetos de leis que est\u00e3o dentro de sua compet\u00eancia, propondo-se benfeitorias, obras e servi\u00e7os para o bem-estar da vida da popula\u00e7\u00e3o em geral.
\r\nAs atribui\u00e7\u00f5es dos vereadores s\u00e3o essencialmente legislativas, embora exer\u00e7am ainda fun\u00e7\u00f5es de controle e de fiscaliza\u00e7\u00e3o de determinados atos do Executivo, de julgamento de infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas do prefeito e de seus pares; e pratiquem restritos atos meramente administrativos nos assuntos de economia interna da C\u00e2mara, quando investidos em cargos da Mesa ou em fun\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias de administra\u00e7\u00e3o da Casa.
\r\nO vereador n\u00e3o age individualmente, sen\u00e3o para propor medidas \u00e0 C\u00e2mara a que pertence, n\u00e3o lhe competindo o trato direito com o Executivo ou com qualquer autoridade local, estadual ou federal acerca de assuntos oficiais do Munic\u00edpio.
\r\nToda medida ou provid\u00eancia desejada pelo vereador, no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 ser conhecida e deliberada pela C\u00e2mara, que, aprovando-a, se dirigir\u00e1 oficialmente, por seu presidente, a quem de direito, solicitando o que deseja o edil.
\r\nSegundo o Regimento Interno da C\u00e2mara dos Vereadores, proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 toda mat\u00e9ria sujeita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara. Apesar dessa ampla defini\u00e7\u00e3o, os tipos de proposi\u00e7\u00e3o considerados principais s\u00e3o as Propostas de Emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, Projetos de Leis Complementares, Projetos de Leis Ordin\u00e1rias, Projetos de Decretos Legislativos e Projetos de Resolu\u00e7\u00f5es. H\u00e1 ainda mais tipos de proposi\u00e7\u00e3o apreciados pela C\u00e2mara, tais como pareceres, emendas, indica\u00e7\u00f5es, mo\u00e7\u00f5es, requerimentos etc.\u00a0\u00a0
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\r\nS\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos criados pelo Regimento Interno do Poder Legislativo e constitu\u00eddos de vereadores (as), com a finalidade de discutir e votar as propostas de leis que s\u00e3o apresentadas \u00e0 C\u00e2mara. \u00c0s Comiss\u00f5es Permanentes cabe o exame e emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio a respeito das mat\u00e9rias ou proposi\u00e7\u00f5es que devam ser objeto de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, observados os campos tem\u00e1ticas e \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o espec\u00edficas de cada uma delas. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es elaboradas pela Mesa ou pelas Comiss\u00f5es Permanentes, as mesmas s\u00e3o levadas ao Plen\u00e1rio independentemente de parecer. A composi\u00e7\u00e3o parlamentar desses \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos \u00e9 renovada a cada ano ou sess\u00e3o legislativa. Na a\u00e7\u00e3o fiscalizadora, as Comiss\u00f5es atuam como mecanismos de controle dos programas e projetos executados ou em execu\u00e7\u00e3o, a cargo do Poder Executivo. Essas Comiss\u00f5es perduram enquanto constarem do Regimento Interno. S\u00e3o elas:
\r\n-\u00a0Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o Final
-\u00a0Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
-\u00a0Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar
-\u00a0Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Bens P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o
-\u00a0Comiss\u00e3o de Obras, Administra\u00e7\u00e3o, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Meio Ambiente
-\u00a0Comiss\u00e3o de Sa\u00fade, Bem Estar Social e Direitos Humanos
As comiss\u00f5es tempor\u00e1rias s\u00e3o constitu\u00eddas por decis\u00e3o do Plen\u00e1rio exclusivamente para apreciar determinado assunto, e se extinguem quando n\u00e3o instaladas no prazo regimental, ao t\u00e9rmino da legislatura, ou antes, quando alcan\u00e7ado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de dura\u00e7\u00e3o. S\u00e3o criadas por proposta da Mesa ou mediante requerimento de um ter\u00e7o dos vereadores, aprovado por maioria simples, indicando a finalidade prevista, o n\u00famero de membros e o prazo de funcionamento, que poder\u00e1 ser prorrogado. Dividem-se em quatro tipos:
\r\nI -\u00a0Comiss\u00e3o Especial de Estudos;
II -\u00a0Comiss\u00e3o Especial de Representa\u00e7\u00e3o Social;
III -\u00a0Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito;
IV -\u00a0Comiss\u00e3o Processante.
(Arts 40, \u00a7 2\u00ba e 81 a 89 do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Vereadores)
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\r\nDe conformidade com o disposto no Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, a Mesa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos do plen\u00e1rio e nos demais misteres administrativos da C\u00e2mara.\u00a0\u00c9 composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um 1\u00ba Secret\u00e1rio e por um 2\u00ba Secret\u00e1rio, os quais se substituem nesta ordem na dire\u00e7\u00e3o de seus trabalhos, sendo que na aus\u00eancia dos membros da Mesa o vereador mais idoso dentre os presentes assume a presid\u00eancia.
\r\nO mandato do presidente e dos demais membros da Mesa \u00e9 de dois anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o de qualquer de seus integrantes, para o mesmo cargo, na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente, n\u00e3o sendo considerada recondu\u00e7\u00e3o a elei\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.
\r\nSess\u00e3o legislativa \u00e9 o per\u00edodo de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria.
\r\nA\u00a0sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria\u00a0abrange o per\u00edodo de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1\u00ba de agosto a 22 de dezembro, sendo que esta sess\u00e3o legislativa n\u00e3o \u00e9 interrompida sem a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.\u00a0O lapso temporal entre 18 a 31 de julho e 23 de dezembro a 1 de fevereiro \u00e9 denominado de\u00a0recesso parlamentar, em cujo per\u00edodo os vereadores interrompem suas atividades funcionais.
\r\nA\u00a0sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria, por sua vez, somente ocorre quando houver convoca\u00e7\u00e3o pelo presidente da C\u00e2mara, de of\u00edcio, a requerimento da maioria absoluta dos vereadores ou por solicita\u00e7\u00e3o do prefeito, na qual se delibera exclusivamente sobre a mat\u00e9ria objeto da convoca\u00e7\u00e3o. No per\u00edodo de recesso a C\u00e2mara pode ser convocada extraordinariamente em caso de urg\u00eancia ou interesse p\u00fablico relevante.
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